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"1001804-44.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 90 de 109

Kuba Viacao Urbana Ltda e outros x Elias Viana Bertoldo

ID: 319344803

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001804-03.2017.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ELIAS VIANA BERTOLDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIAS VIANA BERTOLDO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA ADVOGADO: Dr. MAURO SANTA MARIA ADVOGADA: Dra. THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADA: Dra. BRUNA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. MAURO SANTA MARIA ADVOGADA: Dra. THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADA: Dra. BRUNA SILVA FERREIRA AGRAVADO: ELIAS VIANA BERTOLDO ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SILVA SOUZA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.428/1.436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.422/1.424) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.378). Contraminuta apresentada às fls. 1.439/1.446. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 344 e 1.342) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 24/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS”. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, às fls. 1.387/1.391, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse sentido, julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 28/5/2021) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 894, II, DA CLT. Na hipótese, a Agravante insurge-se contra decisão proferida pela 2ª Turma que negou provimento ao agravo em recurso de revista quanto ao tema ‘PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO’. A decisão Turmária consignou que a Parte não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT, pois transcreveu na íntegra o acórdão, não indicando o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria que pretendia ver debatida. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada deu-se em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do acórdão Regional, sem qualquer destaque, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos com base na alegação de divergência jurisprudencial uma vez que se encontra superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-E-Ag-RR-2950-83.2016.5.22.0001, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 6/12/2019). Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento apresentado pela primeira e segunda reclamadas, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VIANA BERTOLDO

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Dinajara Dos Santos Faria x Paraná Banco S/A

ID: 303636660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-34.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DINAJARA DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001804-34.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001804-34.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Dinajara dos Santos Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A (Não citado) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONQUANTO A PARTE AUTORA TENHA ATRIBUÍDO NA INICIAL O TÍTULO DE “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS”, VERIFICA-SE DAS RAZÕES EXPOSTAS, TODAVIA, QUE A PRETENSÃO MANIFESTADA, EM VERDADE, TEM POR OBJETO A EXIBIÇÃO, POR AÇÃO AUTÔNOMA, DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU PARA FOMENTAR EVENTUAL AÇÃO FUTURA - EM QUE PESE NÃO SE OLVIDE QUE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXOU DE PREVER AS AÇÕES CAUTELARES COMO INSTITUTO PROCESSUAL AUTÔNOMO, NÃO HÁ DE SE COGITAR NA IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PARA SEU MANEJO, NO ENTANTO, RESTOU PACIFICADO ENTENDIMENTO DE QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO ESPECIAL DE Nº 1349453/MS - AUSENTES QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS NESSE SENTIDO - NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA PELO PATRONO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DEVIDAMENTE ASSINADA COM CERTIFICADO DIGITAL OU RECONHECIMENTO DE FIRMA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, UMA VEZ NÃO APRESENTADA PROCURAÇÃO REQUISITADA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Claudio Bispo x Vera Lucia De Carvalho Noronha

ID: 309701018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-61.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BISPO

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE CARVALHO NORONHA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO CARLOS PIETSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001804-61.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001804-61.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Claudio Bispo - Apelada: Vera Lucia de Carvalho Noronha - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER LAUDOS EMITIDOS PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PELA DEFESA CIVIL DE PRESIDENTE EPITÁCIO CONSIGNAM QUE A TUBULAÇÃO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO PROVOCOU INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO COMPROVADA A REPARAÇÃO ADEQUADA DA TUBULAÇÃO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TUBULAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O REQUERIDO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM SUBSTITUIR A TUBULAÇÃO INSTALADA PARA PASSAGEM DE SERVIDÃO, NO PRAZO DE 45 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (LIMITADA A 30 DIAS) CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS (SE OS DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA FORAM CAUSADOS POR VAZAMENTO DA TUBULAÇÃO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO E SE ADEQUADA A ALEGADA REPARAÇÃO EFETUADA PELO REQUERIDO) NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL (ENGENHARIA) E TESTEMUNHAL (SE O CASO) AUTORA E REQUERIDO PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL (ENGENHARIA) E TESTEMUNHAL EM OPORTUNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (SE O CASO) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Carlos Pietsch (OAB: 6585/MT) - Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001804-58.2025.8.26.0115

ID: 310108801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001804-58.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAN VENEZIA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DAVID LOPES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-58.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gran Venezia Construtora Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001804-58.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gran Venezia Construtora Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCOS DAVID LOPES DA CRUZ (OAB 298982/SP)

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Adriana Freitas De Souza e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315657857

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001804-21.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS DE SOUZA IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001804-21.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ADRIANA FREITAS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001804-21.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ADRIANA FREITAS DE SOUZA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5744bf7 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pelo reclamante ao ID 529e874, diante da concordância da reclamada, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/06/2025 em: Principal: R$ 1.952,55 - Juros: R$ 91,00. Índice de atualização monetária IPCA. Juros remanescentes pela Taxa Legal. Recolhimentos previdenciários em 01/06/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 132,63 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 468,96. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários técnicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) IVO DINO VELOSO BENNATI, fixados no importe de R$ 2.500,00, para 01/06/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$ 39,54, em 01/06/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Rosana Ramos Cotrim x Banco Pan S/A

ID: 276968573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001804-03.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA RAMOS COTRIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS SANTOS

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ADV: Arnaldo dos Santos (OAB 143742/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1001804-03.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa… ADV: Arnaldo dos Santos (OAB 143742/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1001804-03.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Ramos Cotrim - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Diante da inércia do perito previamente nomeado, nomeio Ana Paula Terezinha da Silva Pelissoni (e-mail juridicoanapaulatsilva@hotmail.Com) para realização do exame pericial, consistente na verificação da validade das assinaturas eletrônicas no contrato em debate nos autos. Fixo os honorários do perito em 23 UFESPs, com amparo na Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observada a tabela, devendo constar a natureza da ação e/ou espécie da perícia 8 e grau 1. Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Intime-se o expert através de correspondência eletrônica (e-mail) para dizer se aceita o múnus, no prazo de cinco (05) dias. Com a resposta positiva do perito, OFICIE-SE para reserva da verba honorária. Com a confirmação da provisão pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intime-se o vistor com o fito de designar data pericial, com apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, contados desde a realização do exame pericial. Do contrário, restando negativa a resposta do perito ou decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Sem prejuízo, desde logo as partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze (15) dias. Anoto, por necessário, que após a entrega do laudo, nos moldes do artigo 469, do Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares, cientificando a parte contrária. Por fim, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, dez (10) dias de antecedência, conforme dicção do artigo 477, § 4º, do Código de Processo Civil.

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Fabio Ferranti De Castro e outros x Ama Servicos Ltda e outros

ID: 277310145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001804-20.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO ISABEL SANTOS SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

AMA SERVICOS LTDA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MILENA SINATOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001804-20.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ISABEL SANTOS SOUSA SANTANA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001804-20.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ISABEL SANTOS SOUSA SANTANA RECLAMADO: AMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26ca9e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Trata-se ação trabalhista em que a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, honorários periciais, multas e honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada para pagamento, a reclamante manteve-se inerte. Em consequência, este Juízo, em 27/02/2025, determinou a penhora online em face da executada/reclamante, via SISBAJUD, através da realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”). Foi emitida a ordem de bloqueio do valor de R$4.491,97 em contas bancárias de titularidade da executada, a fim de satisfazer o débito exequendo. Bloqueado o valor de R$679,70 em conta bancária da executada/reclamante, esta compareceu aos autos (Id a98fbc5), requerendo o desbloqueio do referido valor, sob a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial, porquanto, impenhorável, à luz do inciso IV, do art. 833, do CPC/2015. Intimada para juntar o extrato da conta bancária onde ocorreram os bloqueios referentes ao período de 27/02/2025 a 26/03/2025, a reclamante manteve-se inerte. É a síntese do essencial, decido: Em que pese às alegações da executada, não restou comprovado que os valores bloqueados possuem natureza salarial. Dessa forma, o montante bloqueado em conta bancária de titularidade da executada não está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada para desbloqueio do valor de R$679,70. Transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, venham os autos conclusos para liberação dos valores. Intimem-se as partes para ciência deste despacho. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - AMA SERVICOS LTDA

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Fabio Ferranti De Castro e outros x Ama Servicos Ltda e outros

ID: 277310154

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001804-20.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO ISABEL SANTOS SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

AMA SERVICOS LTDA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MILENA SINATOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001804-20.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ISABEL SANTOS SOUSA SANTANA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001804-20.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: ISABEL SANTOS SOUSA SANTANA RECLAMADO: AMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26ca9e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Trata-se ação trabalhista em que a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, honorários periciais, multas e honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada para pagamento, a reclamante manteve-se inerte. Em consequência, este Juízo, em 27/02/2025, determinou a penhora online em face da executada/reclamante, via SISBAJUD, através da realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”). Foi emitida a ordem de bloqueio do valor de R$4.491,97 em contas bancárias de titularidade da executada, a fim de satisfazer o débito exequendo. Bloqueado o valor de R$679,70 em conta bancária da executada/reclamante, esta compareceu aos autos (Id a98fbc5), requerendo o desbloqueio do referido valor, sob a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial, porquanto, impenhorável, à luz do inciso IV, do art. 833, do CPC/2015. Intimada para juntar o extrato da conta bancária onde ocorreram os bloqueios referentes ao período de 27/02/2025 a 26/03/2025, a reclamante manteve-se inerte. É a síntese do essencial, decido: Em que pese às alegações da executada, não restou comprovado que os valores bloqueados possuem natureza salarial. Dessa forma, o montante bloqueado em conta bancária de titularidade da executada não está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada para desbloqueio do valor de R$679,70. Transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, venham os autos conclusos para liberação dos valores. Intimem-se as partes para ciência deste despacho. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL SANTOS SOUSA SANTANA

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Contato Terraplanagem E Pavimentação Eireli Epp x Município De Pacaembu

ID: 320522006

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-77.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PACAEMBU

Despacho

Advogados:

MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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DESPACHO Nº 1001804-77.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001804-77.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Contato Terraplanagem e Pavimentação Eireli Epp - Apelado: Município de Pacaembu - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso interposto às págs. 410-20, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Luis Felipe de Oliveira Martins (OAB: 442050/SP) - Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB: 252118/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001804-74.2024.8.26.0218

ID: 326077929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001804-74.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÓPTICAS OCULAR GUARARAPES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SANTANA DA SILVA BRIGATTI

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Processo 1001804-74.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ópticas Ocular Guararapes Ltda - Epp - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia int… Processo 1001804-74.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ópticas Ocular Guararapes Ltda - Epp - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia intimação da parte antes de se determinar a extinção do feito (parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei nº 9.099/95), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Eventuais providências para fins de exclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ (código 434-1), à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: DANIELE SANTANA DA SILVA BRIGATTI (OAB 462781/SP)

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