Resultados para "1001808-42.2023.5.02.0711" – Página 90 de 98

Marco Antonio De Oliveira x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 332922507

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-78.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001808-78.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001808-78.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7281e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista o despacho de Id nº 9a40af2 (em 08/05/2025) e os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 61bd6e6 (em 19/03/2025). São Paulo,22 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... I- Ante o despacho de Id nº 9a40af2 (em 08/05/2025), rejeito os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 61bd6e6 (em 19/03/2025) por NÃO estar em consonância com as determinações contidas na r. Sentença de mérito de Id nº ae1d171 (em 04/02/2025). II- Primeiramente, a data do ajuizamento da ação é 04/11/2024 e não 08/11/2024. O autor apresenta a planilha do Pje-calc cidadão com critério de cálculo e fundamentação legal diferente do que foi deferido na r. Sentença. Valores corrigido pelo índice 'Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas', não traduz o que foi deferido na r. Sentença. III- Atente o reclamante que a r. Sentença determinou, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e parágrafo 1° do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA,com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e parágrafos1° a 3° do CC. IV- Desta forma, em planilha do Pje-calc cidadão, no Critério de Cálculo e Fundamentação Legal do Pje-calc cidadão, deve constar: 2. 3. ou 4. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 6. 7. ou 8. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 04/11/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). OBS.: O "IPCA" e os juros "taxa legal" já estão incluídos na planilha do Pje-calc cidadão. V- Intime-se o reclamante, para no prazo de 08 dias, reapresentar seus cálculos de liquidação, conforme determinado pelo Juízo acima, em planilha do Pje-calc cidadão que já contém o IPCA e a taxa legal. Dê-se ciência a reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Maria De Aquino x Dirceu Da Silva Nascimento

ID: 306159514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-67.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MARIA DE AQUINO

Polo Passivo:

DIRCEU DA SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMARA NASCIMENTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE BARROS PERON MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-67.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sebastião Maria de Aquino - Dirceu da Silva Nascimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRI… Processo 1001808-67.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sebastião Maria de Aquino - Dirceu da Silva Nascimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por SEBASTIÃO MARIA DE AQUINO em face do ESPÓLIO DE DIRCEU DA SILVA NASCIMENTO, alegando que celebrou com o requerido Instrumento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, porém não conseguiu efetuar a transferência imobiliária por não conseguir localizar o requerido, uma vez que após diversas pesquisas, tomou conhecimento do falecimento do requerido. Por essa razão, ajuizou a presente ação objetivando a adjudicação de imóvel objeto de promessa de compra e venda firmada entre as partes, cuja escritura definitiva não foi outorgada conforme noticiado na inicial (fls. 01/08). Juntou documentos (09/39). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 66/69) em que não nega a existência do compromisso de compra e venda nem se opõe à adjudicação, limitando-se a suscitar, em preliminar, a suposta ausência de interesse processual do requerente, e requerer, em caso de procedência, a inversão do ônus sucumbencial. Em sua manifestação final, reiterou que a transferência do imóvel não ocorreu por inércia do requerente, sem apresentar, contudo, resistência à procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada. Comprovada a celebração do contrato e a ausência de outorga da escritura definitiva, resta evidenciado o interesse do requerente em buscar a tutela jurisdicional para a efetivação do registro da propriedade. Quanto ao mérito, a ação é procedente. De fato, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que é cabível a adjudicação compulsória quando comprovada a existência de contrato de promessa de compra e venda e o adimplemento pelo promitente comprador, ainda que o imóvel não esteja registrado em nome do promitente vendedor, desde que este figure como parte na demanda. No caso dos autos, o requerente instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado com o de cujus, documentos que comprovam a posse prolongada, adimplemento da obrigação contratual, pagamento da primeira parcela para emissão da Escritura Definitiva, bem como despesas do imóvel (fls. 17/34). O próprio Espólio não se opôs à adjudicação, reconhecendo expressamente que não houve negativa de sua parte em realizar a transferência, sustentando apenas que a demora se deu por motivos atribuíveis ao requerente. Oportuno mencionar, que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inicial configura, ainda, reconhecimento tácito do direito do requerente, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, não há necessidade de produção de provas adicionais, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito do requerente à adjudicação compulsória do imóvel objeto do contrato firmado com o de cujus, conforme descrito na inicial; determinar a expedição de mandado de adjudicação compulsória, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.015/73, para registro da propriedade em nome do requerente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Embora o requerido tenha apresentado contestação, houve ausência de resistência efetiva ao pedido, motivo pelo qual, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o trabalho realizado e a ausência de complexidade relevante. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE BARROS PERON MACIEL (OAB 403061/SP), SAMARA NASCIMENTO PEREIRA (OAB 260488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001808-02.2025.4.01.3001

ID: 300379434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-02.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEANGELA GOMES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001808-02.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001808-02.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEANGELA GOMES LIMA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001808-03.2025.8.26.0663

ID: 320396675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001808-03.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-03.2025.8.26.0663 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - P.M.G. - Vistos. Designo o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a audiência de conciliação … Processo 1001808-03.2025.8.26.0663 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - P.M.G. - Vistos. Designo o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a audiência de conciliação pelo artigo 520 do CPP, na modalidade virtual. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. Lembro que as audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º). Assim, intime(m)-se o(s) autor(es) do fato, acima qualificado, para participar da audiência acima designada, advertindo-o de que a não participação implicará em prosseguimento do feito. Poderá, caso queira, participar da audiência acompanhado(a) de advogado. Na falta, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o ato. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Diante dos princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os juizados especial (art. 2º da Lei 9099/95), o autor do fato poderá ser intimado da data da audiência por meio de contato telefônico, e-mail ou outro meio idôneo de comunicação. Por oportuno, anoto, que a informação do e-mail para realização da audiência poderá ser realizada através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br) ou por mensagem através do Whatsapp do cartório (15-3343-3322), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, por não ter acesso à internet, fica facultado o seu comparecimento presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima indicado, e se possível, comunicando o juízo com antecedência. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Servirá o presente como mandado, a ser cumprido através do oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público, inclusive para indicação de e-mail. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdivino De Souza Resende x Construcentro Ltda e outros

ID: 261516061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-48.2016.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DE SOUZA RESENDE

Polo Passivo:

CONSTRUCENTRO LTDA CONSTRUCENTRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA UBIRAJARA TADEU FERREIRA WILSON NASCIMENTO ALVES

Notificação

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE REZENDE AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001808-48.2016.5.02.0271 : VALDIVINO DE SOUZA RESENDE : CONSTRUCENTRO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001808-48.2016.5.02.0271 : VALDIVINO DE SOUZA RESENDE : CONSTRUCENTRO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73bf4ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que o exequente requereu instauração de IDPJ em #id.2cdf560, carreando o pedido com a Ficha Cadastral Completa da JUCESP, solicitando a inclusão dos seguintes sócios no polo passivo: UBIRAJARA TADEU FERREIRA, CPF: 805.154.878-7 e WILSON NASCIMENTO ALVES, CPF: 356.505.338-06. Informo que no #id.ed09de0, foi expedida Certidão de Crédito em favor do autor, no valor de R$ 203.388,70, para a habilitação do seu crédito nos autos do processo n° 1006163-86.2015.8.26.0152, que tramita na 3ª Vara Cível do Foro de Cotia/SP. Em #id.96869ea, o exequente juntou extrato da atual movimentação do processo acima informado, onde consta que o feito ainda não foi encerrado definitivamente. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é instaurado por simples petição no curso do processo executivo, devendo, contudo, o exequente/suscitante seguir algumas formalidades legais (arts. 133, §1°, e 134, §4°, do CPC). A identificação destas formalidades legais perpassa pela compreensão de que o IDPJ possui natureza jurídica de demanda incidental, pois contém pretensão de direito material concernente à responsabilidade patrimonial, lastreada na disregard theory, exige a citação do demandado para integrar a relação processual, e não simples intimação, provoca a ampliação do objeto do processo e possui cognição exauriente com formação da coisa julgada material. A decisão de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) possui natureza interlocutória simples e tem como objetivo apenas analisar o preenchimento das condições da ação in status assertiones e a observância dos pressupostos legais para a desconsideração, nos termos do 54° do art. 134 do CPC. No juízo de admissibilidade do IDPJ em sua modalidade clássica (disregard doctrine direta), avalia-se se estão presentes as seguintes condições da ação: a) interesse processual no IDPJ e b) pertinência subjetiva do incidente ou legitimidade passiva ad causam. Com relação ao interesse processual no IDPJ, deve restar evidencia na utilidade ou necessidade da prestação jurisdicional para, por meio dessa, obter a satisfação do seu crédito. Para isso, deve restar evidenciado o estado de insolvência da empresa devedora, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, justificando assim o avanço da tutela executiva contra os bens dos sócios. Frise-se, no caso dos autos, houve a habilitação do crédito trabalhista do exequente no Juízo da recuperação judicial, de modo que aquele processo ainda não foi encerrado, para se caracterizar a inquestionável ausência total ou parcial de patrimônio da massa falida capaz de satisfazer todos os crédito lá habilitados. Por esse motivo, não restou evidenciado o interesse de agir do credor no IDPJ contra a massa falida, cujo processo ainda encontra-se em tramitação. Pelo exposto, INDEFIRO a instauração do IDPJ requerido, devendo o exequente aguardar até regular encerramento do feito no Juízo da falência, para requerer o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVINO DE SOUZA RESENDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odenildo Nonato Vieira x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258937579

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-46.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODENILDO NONATO VIEIRA

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CICERO MOREIRA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-46.2023.5.02.0063 : ODENILDO NONATO VIEIRA : CBE COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-46.2023.5.02.0063 : ODENILDO NONATO VIEIRA : CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaa0b74 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. As divergências preliminares das partes foram sanadas nos termos da decisão de Id d5ceb4d. Determinada a readequação de cálculos pelo reclamante para observância à evolução salarial e eventuais reajustes aplicados, nos termos das normas juntadas aos autos, conforme determinado na sentença de mérito já transitada em julgado. Nos cálculos reapresentados, o reclamante utiliza para todo período de cálculo, o último salário. Os cálculos apresentados pela ré, por sua vez, apresentam a evolução salarial do autor, com os respectivos reajustes do período, sem contudo observar os critérios de juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1) Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação acima, serão aplicados os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão. 2) A partir do ajuizamento da ação, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada da Receita Federal pois a r. decisão elegeu a aplicação do artigo 406 do Código Civil e a Fazenda Nacional utiliza a taxa Selic Acumulada, de forma simples, para a atualização dos impostos que lhe são devidos, conforme se infere em pesquisa realizada em seu endereço eletrônico (https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta). Indevidos os percentuais de juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 a partir do ajuizamento da demanda, diante da expressa vedação na decisão do Supremo Tribunal Federal, que destacou que a taxa Selic já contempla juros de mora, além da correção monetária. Assim, concedo às reclamadas o prazo de 08 dias para readequação de seus cálculos, quanto à correção monetária aplicada, sendo o IPCA-E até 12/12/2023, com juros TRD, e a partir de 13/12/2023 a Selic, sem juros de mora, eis que tal índice já abrange juros e correção. Na inércia, ao reclamante para a readequação determinada, no mesmo prazo, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Readequados, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielli Pires Da Silva x Casa Basica Comercio De Acessorios De Conforto Eireli

ID: 255762169

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-44.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

CASA BASICA COMERCIO DE ACESSORIOS DE CONFORTO EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001808-44.2024.5.02.0311 : GABRIELLI PIRES DA SILVA : CASA BASICA COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001808-44.2024.5.02.0311 : GABRIELLI PIRES DA SILVA : CASA BASICA COMERCIO DE ACESSORIOS DE CONFORTO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43f4b0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 27/05/2025 às 09:20 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Cite-se a reclamada por Oficial de Justiça. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLI PIRES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001808-34.2024.8.11.0023

ID: 332848032

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001808-34.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSTITUTO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001808-34.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 30.823,15 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. INTERPENISULAR, N 3503, Centro, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANO AGUIAR SOUZA Endereço: BR 163 KM 560+45 a Direita, S/N, ZONA RURAL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: DALINE PEREIRA DE SOUZA Endereço: Vila União do Norte, S/N, ZONA RURAL, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento de 2(duas) diligências do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, (eletrônica - via WhatsApp), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça –www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/intimação, com posterior juntada do comprovante, nos autos do processo acima identificado, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001808-78.2021.4.01.3700

ID: 313542671

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-78.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001808-78.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001808-78.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUGUSTA SILVA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp x R De Lima Construtora Ltda Epp

ID: 313372702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001808-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

R DE LIMA CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PAZOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-86.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-86.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: R de Lima Construtora Ltda Epp - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PARCELAS POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 38.142,89, REFERENTES À 11ª E 12ª PARCELAS CONTRATUAIS, RETIDAS SOB FUNDAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, MESMO APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, PREVISTA NO ART. 63 DA LEI Nº 14.133/2021, LIMITA-SE À FASE DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA IMPEDIR O PAGAMENTO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.A RETENÇÃO DE VALORES POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, COMO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, DEVENDO EVENTUAL IRREGULARIDADE SER APURADA POR MEIO DAS SANÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, MESMO HAVENDO INADIMPLEMENTO FISCAL OU TRABALHISTA, É INDEVIDA A RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS JÁ REALIZADOS (STJ, AGINT NO RMS 57.203/MT, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 29/04/2020).O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TAMBÉM AFASTA A PRÁTICA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS, COMO FORMA DE PENALIDADE, PARA O CASO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU TRABALHISTAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RETER VALORES DEVIDOS POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA RESTRINGE-SE À FASE DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO SER APLICADA COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SANCIONADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.133/2021, ART. 63; LEI Nº 8.666/1993, ARTS. 55, XIII, E 87; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 57.203/MT, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 29/04/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.742.457/CE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 07/06/2019; TJSP, AI 2220644-77.2022.8.26.0000, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 12/12/2022; TJSP, AI 2096656-53.2021.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 08/07/2021; TJSP, AI 2125052-06.2022.8.26.0000, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 07/07/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP) - Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP) - Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 977 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes