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"1001808-42.2023.5.02.0711" - Resultados da Busca

Natanael Pereira De Oliveira x Masterserv Empreendimentos Eireli

ID: 330526372

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001808-08.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI

Distribuição

Advogados:

RICARDO SANTANA BISPO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-08.2024.5.02.0032 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Sao Paulo x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

ID: 326873820

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001808-95.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA DEBORA PATERNOSTRO RODRIGUES

Pauta de Julgamento

Advogados:

ARIOVALDO APARECIDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição pres…

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Kevin Oliveira Da Silva x Milk Top Lanchonete Ltda

ID: 322015829

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001808-36.2018.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MILK TOP LANCHONETE LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 1001808-36.2018.5.02.0511 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Jessica Vieira De Souza x Luiz Neto Vieira Lima Otica - Me

ID: 328626995

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001808-33.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ NETO VIEIRA LIMA OTICA - ME

Pauta de Julgamento

Advogados:

MALU BARBOSA DOS SANTOS

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THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ARAUJO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Uilian Da Silva Martino x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315393228

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001808-22.2015.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MARTINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HABILE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JOÃO ROGÉRIO ROMALDINI DE FARIA

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DR. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DR. WAGNER WELLINGTON RIPPER

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DR. WALTER WILIAM RIPPER

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A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO PROFERIU JULGAMENTO SOBRE O MÉRITO DA DEMA… A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/jon/lp RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO PROFERIU JULGAMENTO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE RESCISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO TEMA. Trata-se de ação rescisória ajuizada, concomitantemente, contra sentença de primeiro grau e acórdão regional proferidos na ação matriz. Sabe-se que, sob a égide do CPC/1973, apenas as decisões de mérito acobertadas pela coisa julgada eram passíveis de rescisão. Na hipótese vertente, contudo, o acórdão regional (segunda decisão rescindenda) não conheceu do recurso ordinário do reclamante sob os fundamentos de preclusão (matéria inovatória) e ausência de dialeticidade recursal. Não proferindo julgamento de mérito, tal decisão não pode ser objeto de ação rescisória. Processo extinto sem resolução de mérito, no tema. 2. SENTENÇA RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ALEGADAMENTE FALSAS QUE FORAM JUNTADAS PELA PRÓPRIA PARTE PREJUDICADA. INDIVISIBILIDADE DA PROVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença de primeiro grau que, com base nos contracheques juntados aos autos, reconheceu que houve a prestação de jornada extraordinária pelo trabalhador, porém que estas já teriam sido quitadas pelo empregador. II - A tese rescisória apresentada pelo autor é de que a empregadora teria atuado com dolo processual (art. 485, III, do CPC/1973) ao inserir, nas rubricas de "horas extras" dos contracheques do trabalhador, valores que correspondiam, na verdade, à jornada normal. Alega, em suma, que a falsidade dos contracheques levou o juízo à equivocada conclusão de que foram prestadas e quitadas mais de 400 horas extras mensais. III - Entretanto, não é possível se averiguar qualquer conduta processualmente dolosa da reclamada. Veja-se que a parte autora (reclamante) insiste que a conduta dolosa da reclamada foi a formulação "de recibos salariais com objetivo de fraudar direitos trabalhistas [...] durante a contratualidade", e não uma atitude eminentemente processual. Não houve, portanto, qualquer obstáculo ou dificuldade endoprocessual criada pela parte vencedora, única hipótese que se enquadraria no dolo processual previsto no inciso III do art. 485 do CPC/1973. IV - Importante registrar que os contracheques (cujos conteúdos seriam falsos) foram colacionados junto com a petição inicial da reclamação trabalhista pela própria parte reclamante. Trata-se, em verdade, do caráter indivisível da prova, o qual permite que o magistrado conclua em desfavor da própria parte que juntou os documentos. Aliás, exatamente por causa dessa "indivisibilidade" é que a prova produzida em um processo não pode ser utilizada separadamente ou fragmentada para atender a diferentes pretensões ou gerar efeitos distintos. A prova, como um todo, deve ser analisada em sua integralidade para a formação do convencimento do juiz, ainda que em prejuízo de quem a colacionou. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 1001808-22.2015.5.02.0000, em que é Recorrente(s) UILIAN DA SILVA MARTINO e são Recorrido(s)S HABILE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS LTDA. e VIA VAREJO S.A.. Trata-se de ação rescisória ajuizada por UILIAN DA SILVA MARTINO, objetivando a desconstituição da sentença e do acórdão proferidos nos autos da reclamação trabalhista nº 0408-38.2013.5.02.0039. A ação rescisória veio calcada no inciso III do art. 485 do CPC/1973 (dolo processual da parte vencedora em detrimento da vencida). Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente o pleito desconstitutivo. A parte autora interpôs o presente recurso ordinário, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao MPT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO Para melhor entender a questão em testilha, necessário se faz um breve relato do que acontecido na reclamação trabalhista originária. Uilian da Silva Martino ajuizou reclamação trabalhista (nº 0408-38.2013.5.02.0039) pleiteando, dentre outras verbas, o pagamento pelas horas extras trabalhadas e não adimplidas (fls. 63-80). Na inicial da reclamatória, a própria parte reclamante apresentou recibos de salários em que demonstrava o pagamento do horário extraordinário (fls. 87-129). O magistrado de primeiro grau decidiu o seguinte, na fração de interesse: HORAS EXTRAS O autor reconheceu a validade dos cartões de ponto juntados, tendo apontado diferenças quando da manifestação a defesa e documentos. Verifica-se por amostragem que há diferenças devidas ao junho de 2009 (doc.263), em que o autor laborou em diversas folgas, considerando-se a escala 5x1, como nos dias 25/05, 6, 12 e 18 de junho. No recibo de pagamento respectivo (doc. 143) consta o pagamento de apenas 12h com o adicional de 100%. Quanto às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanais, estas foram quitadas corretamente pela ré, não havendo diferenças devidas. Assim, defiro o pagamento das horas extras relativas às folgas trabalhadas, no período em que o autor laborou em escala 5x1. Por habituais, são devidos os reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS acrescidos de 40% e aviso-prévio, observados os seguintes parâmetros: [...] (fls. 220 - aba "Visualização de todos os PDFs" - sem grifos no original) Interposto recurso ordinário, o TRT2 não conheceu do apelo, in verbis: DO RECURSO DO RECLAMANTE 1. Adicionais de horas extras devidos Pugna o reclamante-recorrente pela reforma da r. sentença que reconheceu a correta remuneração do labor extraordinário excedente da 8ª diária e 44ª semanal, incluindo o intervalo intrajornada. Aduz que a exacerbada quantidade de horas extras pagas revela fraude praticada pela reclamada com o intuito de mascarar o real salário contratado; que tais valores apenas remuneravam as horas trabalhadas restando devidos os adicionais de horas extras deferidas. O reclamante inova em sede recursal. Em nenhum momento aventou tal hipótese. Na inicial alegou não ter sido remunerado corretamente, o labor extraordinário pleiteando diferenças, nada mencionando quanto ao fato de que os valores quitados a título de horas extras apenas referiam-se à jornada laborada, de forma simples. Vale ressaltar, que a pretensão de reforma do julgado deve conter as razões do inconformismo com a utilização dos fundamentos de fato e de direito, conforme dispõe o art. 514, inciso II, do CPC, o que propicia o contraditório, além de delimitar o alcance da devolutividade. Conforme entendimento sedimentado pela mais alta corte trabalhista, conforme edição da Súmula 422: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". Dessa forma, a alegação de que a exacerbada quantidade de horas extras constantes nos recibos de pagamento apenas remuneravam as horas trabalhadas de forma simples, restando devidos os respectivos adicionais, ventilada tão somente em sede de recurso ordinário, configura inovação, motivo pelo qual declara-se o não conhecimento do recurso quanto a este título. (fls. 404-405 - aba "Visualização de todos os PDFs") Diante da ausência de recursos em face do acórdão supra, a ação transitou em julgado em 17/06/2014 (certidão de fl. 407). O outrora reclamante ajuizou ação rescisória, calcado no inciso III do art. 485 do CPC/1973 buscando a rescisão da sentença e do acórdão retrocitados. Alegou, em suma, que os contracheques juntados na ação matriz apontariam equivocadamente o pagamento de horas extras, sendo que estaria sendo considerada uma jornada extraordinária sobre-humana. Aduziu que a empresa pagava apenas a jornada normal, porém sob a rubrica de horário extraordinário. O TRT2 julgou improcedente o pleito rescisório nos seguintes termos: DO MÉRITO Pretende o Autor a rescisão do V. Acórdão com base no inciso III do artigo 966 do CPC, objetivando desconstituir o V. Acórdão 20140488418 da 06ª Turma deste E. TRT que negou provimento ao seu recurso e manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extraordinárias acima da 8ª diária e 44ª semanais, nos autos processo nº 0000408-38.2013.5.02.0039, que tramitou perante a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega, em síntese, que a ré empreendeu condutas dolosas ao formular recibos salariais com objetivo de fraudar direitos trabalhistas, caracterizando dolo processual em razão da evidente intenção de alterar a verdade dos fatos. Pois bem. Prima facie, há de se destacar que a rescisão do r. julgado fundada no inciso III do artigo 966 do CPC está adstrita à comprovação de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, a fim de fraudar a lei. Na verdade, vislumbra-se que o julgamento emanado pela 06ª Turma deste Tribunal Regional não se coadunou com as expectativas do Autor, que, por esta razão, tenta utilizar-se da ação rescisória como recurso, o que não se admite, pois não é esta a finalidade do instituto processual. Destaque-se que, para a obtenção da concessão do pedido rescisório com base no inciso III do artigo 966 CPC, é necessária a demonstração que tenha ocorrido o emprego de meios fraudulentos para afastar o Julgador do melhor resultado do processo. Ora, no caso em apreço, o V. Acórdão ao apreciar a alegação de fraude perpetrada pela reclamada, mencionou expressamente que o reclamante estava inovando em sede recursal eis que não havia levantado essa hipótese em nenhum momento. Ao contrário, em sua inicial alegou tão somente a incorreta quitação da sobrejornada, pleiteando diferenças, sem suscitar que os valores pagos a título de horas extras referiam-se a jornada normal de trabalho. Destarte, incumbia ao Autor demonstrar a ocorrência desse vício, supostamente ocorrido, no curso da ação originária, indicando os atos de má-fé que teriam culminado com a sentença que favoreceu o réu. Todavia, deste encargo não se desincumbiu a contento. Desse modo, não demonstrado o enquadramento em alguma das hipóteses taxativas previstas nos incisos do artigo 966 do CPC, em especial a ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, tem-se como improcedente o pedido formulado na ação rescisória. Indevidos honorários advocatícios, com espeque nas Súmulas nº. 219 e 329 do Colendo TST. Em corolário, é de rigor a improcedência da ação rescisória. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada de Dissídios Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, por unanimidade de votos, em: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e julgar a ação rescisória IMPROCEDENTE. (fls. 992-994 - aba "Visualização de todos os PDFs") A parte autora interpõe o presente recurso ordinário alegando que "O ponto nodal da presente ação rescisória refere-se aos pedidos e apreciações concernentes às horas extras." e que "A r. Sentença rescindenda fundamenta que as horas extras foram quitadas corretamente, tanto que, por exemplo, pagou-se quase 500 horas extras (!!!) a 60% no mês de junho de 2009." (fls. 1011). Sustenta que "Contudo, em manifestação à defesa e seus documentos, o Autor impugnou os recibos de pagamentos salariais, notadamente no que se refere à indicação de pagamentos de exarcebadas quantidades de horas extras" e que "De fato, da análise de tais recibos (docs. 78 a 225 da defesa - ID. 88af5a3 - Pág. 12 a ID. f6cb850 - Pág. 13), verifica-se claro que seria impossível ao Autor haver trabalhado nas quantidades de horas extras indicadas. Como exemplos, observem-se os documentos 138 (ID. 208a89d - Pág. 19 - Recibo salarial do mês de maio/2009), 139 (ID. 208a89d - Pág. 19 - Recibo salarial do mês de abril/2009), 217 (ID. f6cb850 - Pág. 9 - Recibo salarial do mês de março/2011) e 219 (ID. f6cb850 - Pág. 10 - Recibo salarial do mês de abril/2011) da defesa, os quais, respectivamente, indicam 489 horas extras pagas, 466,40 horas extras pagas, 430,20 horas extras pagas e 511,20 horas extras pagas!!!" (fl. 1011). Aduz que "Evidente ser impossível que um ser humano labore mais de 400 HORAS EXTRAS por mês!!!!" e que "O recibo de pagamento do mês de dezembro/2008 indica o suposto pagamento de 515,45 horas extras a 60% e mais 12 horas extras a 100% (ID. 4c71ea9 - Pág. 1)!!!" (fl. 1011). Afirma que "Por óbvio que tal jornada é impossível. Assim é que, em verdade, os valores supostamente pagos como horas extras eram salários (pagamentos apenas das horas trabalhadas) e não valores correspondentes à jornada extraordinária do Autor. Trata-se de uma artimanha das Rés, em especial da 1ª Ré, que faz lançamentos nos recibos da remuneração devida ao obreiro como hora extra, com o objetivo de evitar problemas com ações trabalhistas, já que, supostamente, as horas extras são pagas na forma como consignado nos recibos salariais." (fl. 1012). Argumenta que "a aludida prática de, apesar de tratar-se de remuneração tão somente das horas trabalhadas de forma simples, lançar nos recibos salariais os respectivos valores como pagos a título de horas extras acrescidas de seus adicionais e reflexos, revela conduta patronal dolosa, com nítido intuito de fraudar direitos trabalhistas do Autor, cuja conduta dolosa levou as Rés a sagrarem-se vencedoras, neste aspecto, na ação trabalhista que lhes moveu o Autor, ora Recorrente" (fl. 1022). Conclui que "O Recorrente, trabalhador hipossuficiente, não se apercebeu da artimanha, da conduta dolosa da 1ª Ré na formulação de seus recibos salariais ao longo da contratualidade, assim como não fez tal distinção ao mencionar os fatos ao seu advogado, quando o contratou para ajuizamento da ação trabalhista em que proferidas as r. decisões rescindendas. Daí o porque do pedido formulado, de simples pagamentos de diferenças de horas extras" e que "É certo que a conduta dolosa da 1ª Recorrida, ao formular recibos salariais com objetivo de fraudar direitos trabalhistas do Recorrente, ocorreu ao longo da contratualidade. Não menos certo, porém, é que a utilização desses mesmos recibos para comprovar alegações de defesa, no sentido de que todo o labor extraordinário foi devidamente pago, caracterizou o dolo processual, porquanto evidente a intenção de alterar a verdade dos fatos, dificultando a atuação processual do Autor e influenciando nas apreciações dos doutos juízos da causa, afastando-os da verdade e induzindo-os a erro" (fls. 1022-1023). Ao exame. Inicialmente, observa-se que a ação matriz transitou em julgado sob a égide do CPC/1973. Assim, o pleito rescisório e os pressupostos de constituição e validade regular do processo devem ser analisados sob a ótica do antigo Código de Processo Civil. Este é o entendimento consolidado nesta Subseção Especializada: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. Assim, tendo o autor indicado o art. 966, V, do CPC/2015 como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o art. 485, V, do CPC/1973, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisório. [...] (RO-10466-71.2016.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2021). Pois bem. 2.1. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO PROFERIU JULGAMENTO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE RESCISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO. A parte, em sua petição inicial desta ação, requereu a rescisão "Declarar rescindidos a r. Sentença e o v. Acórdão proferidos nos autos da Reclamação Trabalhista movida pelo Autor contra as Rés, processo nº 0000408-38.2013.5.02.0039, em trâmite perante o D. Juízo da 39ª VT/SP, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação;" (fl. 29). Em relação ao pedido de rescisão do acórdão regional prolatado na ação matriz, observo que este não conheceu do recurso ordinário do reclamante por óbices processuais (preclusão e falta de dialeticidade recursal). Sob o CPC/73, tal decisão não era rescindível. Isto porque, antes do advento do novel CPC/2015, apenas as sentenças de mérito acobertadas pela coisa julgada era passíveis de rescisão: "[...] PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 150 DA SBDI-2. Tratando-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade do processo, são regidos por aquele Codex. E, nos termos do art. 485, caput , do CPC/1973, somente as sentenças de mérito, transitadas em julgado, poderiam ser objeto da ação de corte. As decisões que extinguiam o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC/1973, não eram rescindíveis. No caso em apreço, o acórdão rescindendo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada (art. 267, V, do CPC/1973), pelo que não se afigura possível a sua rescisão. É o caso, portanto, de invocar-se o entendimento reunido em torno da Orientação Jurisprudencial n.º 150 da SBDI-2, que prevê: " Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material " . Assim, por fundamento diverso do adotado pela Corte de origem, deve ser mantida a extinção da Ação Rescisória, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e provido, em parte " (RO-1100-15.2012.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2019). Assim, extingue-se o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de rescisão do acórdão regional. 2.2. SENTENÇA RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ALEGADAMENTE FALSAS QUE FORAM JUNTADAS PELA PRÓPRIA PARTE PREJUDICADA. INDIVISIBILIDADE DA PROVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Prossegue-se no julgamento do pleito de desconstituição da sentença de primeiro grau, tendo em vista que a parte apontou também essa decisão como rescindenda. A causa de pedir rescisória apresentada na petição inicial quanto ao "dolo da parte vencedora em detrimento da vencida" (art. 485, III, do CPC/1973), não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Araken de Assis assim define o "dolo processual" previsto no indigitado artigo, arrolando os requisitos para sua caracterização: [...] Por meio de determinado artifício ou expediente astucioso, divorciado das pautas do fair play processual, a atividade ou a inatividade processual maliciosa de uma das partes induz a da contraparte em seu próprio prejuízo. Dando certo a trapaça, a inércia ou a iniciativa do prejudicado repercutirá na decisão de mérito desfavorável. Em outras palavras, o dolo rescisório do vencedor influencia diretamente a atividade ou a inatividade processual do vencido, não refletindo conscientemente sua vontade, aspecto que o aproxima do dolo substancial; no entanto, indiretamente, também repercute no juízo do magistrado, traço que lhe empresta sua característica peculiar. [...] Se a estrutura do dolo rescisório se semelha à da sua contraparte substancial, na medida em que o engano provocado condiciona a atividade ou a inatividade da parte prejudicada, também há diferenças: (a) a atuação desleal do vencedor sucede no processo, por ação ou omissão, e não fora dele; (b) a atuação desleal do vencedor há de predeterminar decisivamente o conteúdo da decisão de mérito desfavorável ao vencido. [...] Passando-se ao campo da rescisão, inexistirá dolo rescisório se a parte simplesmente (a) alegou fato inverídico ou (b) silenciou acerca de fato desvantajoso. HYPERLINK "javascript:void(0)" No primeiro caso, a mais das vezes, falta intenção; no segundo, trata-se de conduta lícita - o art. 80, II, considera má-fé, afinal, "alterar a verdade dos fatos", e não silenciar acerca de fatos contrários ao próprio interesse. E há outro motivo para rejeitar o dolo rescisório quanto às alegações de fato do autor e do réu. Esses fatos são anteriores ao processo, e, naturalmente, as partes apresentam versões contrastantes a seu respeito, cabendo ao órgão judiciário, valendo-se do poder de instrução, esclarecer-se a respeito. Logo, a erronia no juízo de fato, bem como a má apreciação da prova, contingências humanas usuais, sem dúvida torna injusta a sentença, mas não rescindível. [...] Retornando aos elementos do dolo rescisório, o art. 966, III, reclama relação de causa e efeito entre o engano em que incorreu o vencido, em virtude do dolo, e a decisão que lhe foi desfavorável. O espírito do órgão judicial precisa ter sido contaminado com elementos viciados pelo dolo em tal medida que, eliminado o vício, julgaria diferentemente. A relação causal se expressa nitidamente no emprego do verbo "resultar" na parte inicial do art. 966, III, abrangendo o dolo e a coação. Assim, caberá ao vencido e autor da ação rescisória evidenciar que o dolo predeterminou o conteúdo ou o sentido da decisão rescindenda, ou seja, "o resultado do processo precisa ter sido o que foi em razão do comportamento doloso" (itálico do original). (in ASSIS, Araken de. Ação Rescisória. PARTE II - OBJETO E FUNDAMENTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA CAPÍTULO 3. FUNDAMENTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA - Ed. 2022. Revista dos Tribunais. P. RB-3.10) Veja-se como esta Subseção tem entendido a hipótese prevista no art. 966, III, do CPC/2015: CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO ART. 966, III, DO CPC DE 2015. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no inciso III do art. 966 do CPC de 2015, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. [...] (ROT-5579-86.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/05/2023 - grifo nosso). No caso dos autos, não há nenhuma conduta reprovável perpetrada pela reclamada dentro dos autos subjacentes, como exige o art. 485, III, do CPC/1973. Veja-se que a tese do recorrente é de que a conduta dolosa da reclamada foi a formulação "de recibos salariais com objetivo de fraudar direitos trabalhistas [...] durante a contratualidade" (fl. 1023), e não uma atitude eminentemente processual. Não houve, portanto, qualquer obstáculo ou dificuldade para a parte interessada buscar seu direito em juízo, hipótese que configuraria dolo processual. Importante salientar que os contracheques apontados como falsos foram juntados pela própria parte reclamante (fls. 87-129, apensas à inicial da reclamação trabalhista), com carimbos de seu advogado, não havendo qualquer justificativa para a tese de dolo processual perpetrada pela ré ou ainda de falsidade da prova. Trata-se, em verdade, do caráter indivisível da prova, o qual permite que o magistrado conclua em desfavor da própria parte que juntou tais documentos. Aliás, exatamente por causa dessa "indivisibilidade" é que a prova produzida em um processo não pode ser utilizada separadamente ou fragmentada para atender a diferentes pretensões ou gerar efeitos distintos. A prova, como um todo, deve ser analisada em sua integralidade para a formação do convencimento do juiz, ainda que em prejuízo de quem a colacionou. Se houve alguma conduta dolosa da parte reclamada, esta não foi realizada nos autos, sendo impossível, por isso, rescindir o julgado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, ainda que por fundamento diverso do TRT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001808-42.2023.5.02.0711"

Natanael Pereira De Oliveira x Masterserv Empreendimentos Eireli

Municipio De Sao Paulo x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

Kevin Oliveira Da Silva x Milk Top Lanchonete Ltda

Jessica Vieira De Souza x Luiz Neto Vieira Lima Otica - Me

Uilian Da Silva Martino x Grupo Casas Bahia S.A. e outros