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Processo nº 1001811-92.2025.8.13.0024

ID: 296041245

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KETLIN OHANI DE ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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VINÍCIUS RODRIGUES VILELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001811-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETLIN OHANI DE ARAUJO SANTIAGO ADVOGADO(A) : PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG167980) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS RODRIGUES VILELA (OAB …

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Processo nº 1001811-53.2025.8.26.0405

ID: 291270375

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1001811-06.2024.8.26.0529

ID: 312996716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-06.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BENEDICTO SOUZA

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Processo 1001811-06.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar e JULGO PARC… Processo 1001811-06.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, entre as partes acima mencionadas e, em consequência, a) determino a guarda unilateral da infante A. M. C. à genitora/autora Bruna da Silva Costa, servindo a presente, digitalmente assinada, como termo de guarda unilateral; b) fixo o regime de visitas à infante da seguinte forma: a) o Requerido terá a filha em sua companhia, em fins de semana alternados, retirando-as na casa materna às 09 horas do sábado e devendo devolvê-la até as 18 horas do domingo, no mesmo local; b) o requerido passará com a filha o Natal do corrente ano (ímpar), sendo que a passagem de ano caberá à genitora/autora, invertendo-se nos pares; c) caso as partes não entrem em acordo quanto a celebração conjunta do aniversário da menor, a criança deverá ficar com o pai nos anos pares e com a genitora autora nos anos ímpares; e) a primeira quinzena do mês de janeiro com quem estiver com as crianças no ano novo, alternando-se as quinzenas a cada ano; f) a primeira quinzena do mês de julho com a requerente/genitora e a segunda com o requerido, alternando-se a cada ano; g) dia do aniversário do pai e dia dos pais com o pai e dia das mães com a família da mãe; h) os feriados (inclusive ponte de feriado) deverão ser conferidos a quem estiver com a menor naquele fim de semana. Os feriados no meio da semana, sem emenda, poderão ter estipulação diversa. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLA BENEDICTO SOUZA (OAB 466165/SP)

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Processo nº 1001811-53.2025.8.26.0405

ID: 315336643

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Rafaela Aparecida De Souza x Alexandre Alves Cardoso

ID: 315336405

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001811-57.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES CARDOSO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001811-57.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: RAFAELA APARECIDA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001811-57.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: RAFAELA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: ALEXANDRE ALVES CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b9df8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 01 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id fd1bad7) e fixo o valor da condenação atualizado até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 393,82 JUROS : R$ 12,38 FGTS: R$ 0,00 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 406,20 INSS SEGURADO : R$ 0,00 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 406,20 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 20,31 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (INSS SEGURADO + INSS EMPREGADOR): R$ 0,00 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 41,40 (Sentença Id 7d37c0e) VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 467,91 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECLAMADA: R$ 2.007,79 (Sob condição suspensiva) A atualização dos créditos observará a forma fixada na sentença, qual seja: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177 /1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela ré até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: ALEXANDRE ALVES CARDOSO, CPF: 135.386.098-10 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ALVES CARDOSO

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Rafaela Aparecida De Souza x Alexandre Alves Cardoso

ID: 315336411

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001811-57.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES CARDOSO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001811-57.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: RAFAELA APARECIDA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001811-57.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: RAFAELA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: ALEXANDRE ALVES CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b9df8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 01 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id fd1bad7) e fixo o valor da condenação atualizado até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 393,82 JUROS : R$ 12,38 FGTS: R$ 0,00 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 406,20 INSS SEGURADO : R$ 0,00 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 406,20 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 20,31 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADOR (INSS SEGURADO + INSS EMPREGADOR): R$ 0,00 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 41,40 (Sentença Id 7d37c0e) VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 467,91 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECLAMADA: R$ 2.007,79 (Sob condição suspensiva) A atualização dos créditos observará a forma fixada na sentença, qual seja: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177 /1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela ré até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: ALEXANDRE ALVES CARDOSO, CPF: 135.386.098-10 SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA APARECIDA DE SOUZA

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Salatiel Sebastiao Da Silva x Dvp - Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda.

ID: 257925623

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-14.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SALATIEL SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

DVP - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

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EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA

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LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001811-14.2016.5.02.0720 : SALATIEL SEBASTIAO DA SILVA : DVP - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001811-14.2016.5.02.0720 : SALATIEL SEBASTIAO DA SILVA : DVP - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 484c093 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela reclamada, sob id. a34a2f2 (pág. 887/907 - 14/04/2025). São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora apresenta um valor corrigido de R$ 152.087,24, em 01/04/2025, (id. bdead5e - pág. 831/871 - 10/04/2025). A reclamada apresenta um valor corrigido de R$ 136.077,93, em 30/04/2025 (id. a34a2f2 - pág. 887/907 - 14/04/2025). 2 - Não obstante a manifestação das partes, considerando-se a diferença entre os cálculos apresentados; considerando-se que ainda está em curso o prazo assinalado na decisão proferida sob id. 148b61f (pág. 817/818 - 28/03/2025) (29/04/2025), MANIFESTEM-SE as partes até o final do referido prazo acerca da possibilidade de concordância com os cálculos da parte adversa, a fim de se evitar oneração desnecessário do processo. 3 - Após o decurso do prazo assinalado no item 2, no silêncio ou manifestada discordância pelos cálculos apresentados, REMETAM-SE os autos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação, para a realização do mister, NOMEIO o(a) Perito(a) Contábil Sr(a). José Eduardo de Acântara , que deverá apresentar o respectivo laudo no prazo de 15 dias úteis, consignando-se mais uma vez, que os honorários periciais serão suportados pela parte que for sucumbente, nos termos do artigo 790-B da CLT. Após a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias úteis. Havendo necessidade de esclarecimentos, INTIME-SE o Sr. Perito Contábil para manifestação no prazo de 05 dias, para posterior manifestação das partes, no prazo comum de 05 dias. 4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DVP - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA.

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Focaccia E Mello Junqueira Sociedade De Advogados x Banco Bradesco S.A.

ID: 330663038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-30.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FOCACCIA E MELLO JUNQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA RODRIGUES

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ELIANE ABURESI

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Processo 0000728-30.2025.8.26.0369 (processo principal 1001811-98.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Focaccia e Mello Junqueira Sociedade de Advogados - Banco Bradesco… Processo 0000728-30.2025.8.26.0369 (processo principal 1001811-98.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Focaccia e Mello Junqueira Sociedade de Advogados - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$73.913,87 e R$1.478,28, referente à taxa judiciária, a ser recolhida em guia DARE, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1001811-06.2025.8.26.0453

ID: 331173955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001811-06.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

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Processo 1001811-06.2025.8.26.0453 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Lopes Barbosa de Oliveira - Vistos. 1 - Concedo ao requerente os benefíc… Processo 1001811-06.2025.8.26.0453 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Lopes Barbosa de Oliveira - Vistos. 1 - Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2 - Relego a apreciação da tutela de urgência para momento oportuno, vez que, tratando-se de ação de superendividamento, necessária a observância do procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o que inclui a audiência de conciliação prévia, que constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência da devedora. Dispõe o art 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para limitação dos descontos dos empréstimos consignados mantidos com os réus em 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de aplicação de astreinte. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais específicas para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031890-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) 3 - Desta feita, deverá a parte autora apresentar, desde logo, com o fito de solucionar a questão e conceder aos réus tempo hábil para analisar a proposta de repactuação, plano de pagamento das dívidas em até 05 anos sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

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Piscila Neres Da Silva x Glaucia Fabiana Favaro De Oliveira

ID: 333359933

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001811-04.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PISCILA NERES DA SILVA

Polo Passivo:

GLAUCIA FABIANA FAVARO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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GLAUCIA FABIANA FAVARO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001811-04.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: PISCILA NERES DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001811-04.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: PISCILA NERES DA SILVA RECLAMADO: GLAUCIA FABIANA FAVARO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d34ce33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LAURA M. NAKANISHI DESPACHO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 4ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada e também ao RECURSO ADESIVO do(a) reclamante, conforme v. acórdão de fls. 168/172 (ID. c62dc24), tendo decorrido o prazo legal sem interposição de recursos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 28/05/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PISCILA NERES DA SILVA

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