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Maria Das Neves Machado x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 280657890

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800891-45.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800891-45.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: Rua Mario de Almeida Pereira, 15, COLEGIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3.228, Sala 404-B, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual relativa aos serviços do “SEBRASEG Clube de Benefícios”, cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., está com nome fantasia Clube SEBRASEG, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como “SEBRASEG Clube de Benefícios”. Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os quais totalizam R$ 868,60, em razão de débitos no valor de R$ 434,30, realizados entre 06/07/2022 e 08/02/2023, devendo tais valores ser pagos à parte autora, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos documentos comprobatórios, registrados sob o ID 123340695 – pág. 4 e seguintes. Recebida a petição inicial, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão registrada sob o ID 123389584 – pág. 2. A autora também juntou prova de tentativa de composição amigável, constante no ID 124674636 – pág. 1. A empresa ré SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos comprobatórios, e a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, descabimento da inversão do ônus da prova, ausência de dano, e impossibilidade de devolução em dobro, por inexistência de má-fé. Requereu, por fim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de lesão, além de levantar suspeita de ação predatória, conforme contestação registrada no ID 130654098. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme registro no ID 130910534. O réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, alegando, em síntese: ausência de interesse processual, diante da suposta inexistência de requerimento administrativo; ilegitimidade passiva, por não ter ingerência na contratação entre a autora e a empresa SEBRASEG; inexistência de ilicitude ou nexo de causalidade; e culpa exclusiva de terceiro – no caso, a empresa SEBRASEG. Sustentou, ainda, a improcedência do pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral, bem como a inadequação da inversão do ônus da prova, conforme contestação registrada no ID 132715548. A autora apresentou réplica, registrada no ID 137542942, reiterando os argumentos expostos na petição inicial e pugnando pela procedência integral dos pedidos. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, as rés sustentam que não haveria necessidade de demanda judicial para resolução da controvérsia, sob o argumento de que a autora não teria solicitado previamente o cancelamento da tarifa. No entanto, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito alegado. No caso em análise, a autora busca a cessação de descontos que considera indevidos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. A realização de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para análise da situação e eventual reparação dos danos. Assim, o interesse processual encontra-se plenamente caracterizado, uma vez que a pretensão deduzida pela autora exige a atuação judicial para a efetiva proteção de seus direitos. Cumpre destacar que a pensionista não está obrigada a esgotar a via administrativa para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, especialmente em demandas que envolvem relações de consumo. Vejamos: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Dessa forma, não prospera o argumento de que a ausência de pretensão resistida configura a inexistência de interesse de agir. No que se refere à inversão do ônus da prova e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às disposições do referido diploma legal, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, além de estar evidente sua condição de hipossuficiência na relação de consumo mantida com a instituição financeira e o clube de benefícios. Tal circunstância reforça a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, assegurando o equilíbrio processual e a efetiva tutela dos direitos do consumidor. Verifica-se, ainda, que a autora juntou documentos referentes aos descontos realizados, conforme se observa dos IDs 123340702 – pág. 1 e seguintes, cabendo, portanto, aos réus comprovar a existência de autorização válida para tais descontos. Dessa forma, não há que se falar em ausência de documentos comprobatórios por parte da autora, como alegado na contestação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade do Banco Bradesco S.A., cumpre destacar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 7º e 34, que estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os que concorrem para o evento danoso. Ademais, o fornecedor de produtos ou serviços responde pelos atos de seus prepostos e representantes, ainda que autônomos. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais considera legítima a inclusão da instituição financeira que autorizou abatimentos ilegais no polo passivo da ação indenizatória. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora. Patente a legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (TJ-MT - AC: 10070793020218110055, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) No caso em tela, a parte autora alega que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. Assim, uma vez comprovada a ilegalidade desses descontos, todos os envolvidos devem ser responsabilizados, inclusive a instituição bancária que intermediou a operação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte ré sustenta que a autora não faria jus à gratuidade, sob o argumento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. No entanto, a Lei n.º 1.060/50, regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, assegura o direito à gratuidade à parte que declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. No presente caso, a autora, beneficiária do INSS, apresentou declaração de hipossuficiência, o que gera presunção de veracidade, nos termos da legislação aplicável. Ainda que tal presunção seja relativa, os autos contêm extratos bancários que demonstram o valor da pensão recebida, corroborando a alegada insuficiência de recursos (ID 123340702 – pág. 1 e seguintes). Ademais, a parte ré não apresentou qualquer prova concreta apta a afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas que não merecem acolhimento. Rejeita-se, igualmente, essa preliminar. Por fim, quanto à alegação de demanda predatória, a parte ré sustenta que foram ajuizadas ações idênticas, por meio do mesmo advogado, contra os mesmos bancos, requerendo, por essa razão, a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 do CPC. Entretanto, não assiste razão à requerida. Da análise dos autos, verifica-se que não foram apresentados documentos capazes de comprovar tal alegação. Além disso, a parte ré não especificou as ações supostamente idênticas, tampouco demonstrou que se referem aos mesmos fatos ou tratam da mesma relação jurídica. Assim, não é possível presumir, de forma genérica, que a parte autora, em conjunto com seu advogado, tenha agido de forma predatória, a ponto de impedir o pleno exercício do direito de ação, garantido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeita-se, portanto, também essa preliminar. Portanto, não acolho as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na linha do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações se encontram elucidadas pela prova documental, sendo mais que suficientes para a formação do juízo de valor, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. De mais a mais, observa-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. À análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, conforme já mencionado e nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final do serviço, enquadra-se como consumidora, enquanto o banco réu e o clube de benefícios assumem a posição de fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo dispensada a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Referido dispositivo legal estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Os bancos, como o réu, na condição de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no artigo 3º, §2º, do CDC, que conceitua serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Portanto, aplicam-se integralmente as disposições do CDC à relação jurídica ora examinada. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora ao clube de benefícios e a existência de autorização válida para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização tanto do banco réu quanto do clube de benefícios pelos danos causados. A falta de consentimento para a contratação do serviço constitui elemento essencial nesta análise, especialmente diante da vulnerabilidade da autora, idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, não houve comprovação por parte dos réus quanto à utilização efetiva dos supostos benefícios contratados. Diante disso, não se pode imputar à autora qualquer desídia, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, suscetível a práticas abusivas e a situações de fraude, especialmente quando se trata de valores descontados diretamente de sua fonte de subsistência. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o artigo 42 do CDC, garantindo a devida reparação à consumidora. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Configurada a responsabilidade dos requeridos pela falha na prestação do serviço, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes dessa conduta. No que tange ao dano material, os descontos mensais realizados sem o consentimento da autora resultaram em prejuízo patrimonial direto, impactando de forma significativa sua renda mensal. Considerando que a autora é aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, revela-se imprescindível a restituição integral dos valores indevidamente descontados. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução deve ocorrer em dobro, como forma de coibir práticas abusivas e garantir a efetiva reparação patrimonial ao consumidor lesado. A quantia devida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, assegurando-se à autora o ressarcimento dos valores com as devidas correções, a fim de restabelecer sua condição financeira e evitar novos prejuízos. No que se refere à prescrição e decadência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a jurisprudência pacífica da Corte estabelece que este deve ser contado a partir da data do último desconto indevido, marco a partir do qual se caracteriza a ciência inequívoca do dano e a violação do direito. Destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Da mesma forma, os tribunais têm posicionamento uniforme quanto à decadência, adotando interpretação semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO - RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO PRAZO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ADEMAIS, RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA - TERMO INICIAL CORRESPONDETE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE POSTULANTE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DA LEI DAJETIVA CIVIL. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau" (artigo 1.013, § 4º, da Codificação Processual Civil). DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ADEMAIS, EXTRATOS COLACIONADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE EFETIVO ABATIM [...] (TJ-SC - APL: 50027185020218240018, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial) No caso dos autos, o réu SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA informou que efetuou o cancelamento do contrato, sem precisar a data, nem juntar comprovante aos autos. Assim, inexistindo comprovação da cessação dos descontos indevidos. Deste modo, o termo inicial da prescrição e da decadência segue se renovando, nos termos da jurisprudência consolidada. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é fundamental destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando afronta aos direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente diante de um contexto de notória vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou diversas ações contra o Banco Bradesco, pleiteando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nos seguintes processos: 1) 0801251-77.2024.8.14.0110; 2) 0801014-43.2024.8.14.0110; 3) 0800891-45.2024.8.14.0110; 4) 0800841-19.2024.8.14.0110; 5) 0800838-64.2024.8.14.0110; 6) 0800835-12.2024.8.14.0110; 7) 0800834-27.2024.8.14.0110; 8) 0800819-58.2024.8.14.0110; 9) 0800937-68.2023.8.14.0110; 10) 0800934-16.2023.8.14.0110; 11) 0800933-31.2023.8.14.0110; e 12) 0800929-91.2023.8.14.0110. Ressalte-se que os descontos e os advogados envolvidos variaram em cada demanda. Diante da peculiaridade do caso e da configuração de possível abuso do direito de ação, entendo incabível a concessão de nova indenização por danos morais na presente demanda. Alinho-me, portanto, ao entendimento jurisprudencial predominante em outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus no que se refere aos débitos realizados; 2. Determinar o cancelamento do desconto denominado "SEBRASEG Clube de Benefícios "; 3. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, correspondentes aos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir da data de cada desconto e juros de mora desde a citação. Todavia, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, devido ao abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 0000085-48.2025.8.16.0079

ID: 281982365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000085-48.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MENDES DA CRUZ GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000085-48.2025.8.16.0079 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público contra ÂNGELA MENDES DA CRUZ pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 147, caput, do Código Penal (mov. 41.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. ANÁLISE DA DENÚNCIA PELO ESTADO-JUIZ O instrumento a serviço do estado para iniciar o processo de retribuição contra uma pessoa pela prática de um fato criminoso é denominado pela legislação como denúncia (ou queixa), por meio da qual o Ministério Público realiza a acusação criminal. Nesta perspectiva, assume-se que o direito de ser bem acusado é um pilar fundador do processo criminal que se pauta pela conjuntura do Estado Democrático de Direito visto que, além de ser um pressuposto para o exercício de uma boa defesa, também é uma limitação ao exercício de acusações excessivas (ou overcharging). O cidadão tem o direito de ser acusado daquilo que efetivamente fez e que, de fato, constitui crime já que qualquer acusação carrega consigo um inegável caráter infamante ao acusado, que será inevitavelmente julgado por seus pares, pela comunidade que o cerca e terá manchada a sua reputação pelo mero fato de estar sendo processado criminalmente. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição (...). Nestas, a informação não é suficientemente depurada. É produto de consumo e, como tal, é rápida, imediata e rasa. Em meio a esse contexto, o impacto provocado pelos primeiros passos da trajetória persecutória tende a se destacar frente ao resultado dado pelo julgamento. Daí a importância que assume o juízo de admissibilidade da acusação. Cabe ao Judiciário, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusação penal formulada pelo Ministério Público revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo. Essa análise da denúncia é imposição legal da qual não pode o poder estatal legítimo a julgar e aplicar eventual pena renunciar ou dispor. Não se trata, note-se, de um controle sobre o direito de provocar o Estado-Juiz na busca pela solução do conflito que, como se sabe, não pode ser restringido. Em realidade, trata-se de uma verificação sobre a legitimidade do ato acusatório como instrumento suficientemente apto a movimentar todo o aparato judicial dirigido à aplicação do direito penal. É, repita-se, uma filtragem que viabiliza a retenção das acusações infundadas, injustas ou mesmo inúteis. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Mais recentemente, o art. 30 da Lei nº 13.869/2019 tipificou o ato de dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Ora, caso toda denúncia deva ser obrigatoriamente recebida pelo fato de o Ministério Público ser o formador da opinio delicti e titular da ação penal, ao mesmo tempo teremos que reconhecer a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, alterando-se o rito procedimental penal para se ir direto da denúncia para citação do acusado, bem como calcar entendimento de que o art. 30 da Lei 13.869/2019 se trata de crime próprio dirigido apenas aos órgãos do Ministério Público. De fato, o sistema acusatório positivado na Constituição Federal elege o Ministério Público como titular da ação penal pública, além de lhe incumbir a formação da opinio delicti, já que, com a entrega do monopólio da demanda criminal pública ao Parquet, apenas este desempenha a função acusatória no processo penal brasileiro. No entanto, a titularidade da ação penal confiada ao Ministério Público pressupõe a observância de elementos seguros à instauração da ação penal, além de que, de forma alguma, a formação da opinio delicti a encargo do órgão acusador venha suprimir a obrigação do Estado-Juiz analisar as condições da ação do que é proposto. Aliás, se a opinião delitiva fosse tão vinculativa, não haveria que se falar em sentença de absolvição em caso de parecer final pela condenação. Veja-se que, ao argumentar que por ser o titular da ação penal, todas as suas denúncias devem ser aceitar tal qual apresentadas, o que pretende o Ministério Público é atuar de forma descontrolada, tolhendo o Judiciário de sua própria atividade jurisdicional, fato que impõe severo risco ao Estado de Direito e às liberdades constitucionais fundamentais. O órgão acusador não tem suas decisões sujeitas a qualquer controle interno válido eis que não se trata de instituição com oxigenação externa, e mesmo quando o têm (ex.: CPP, art. 28), tal se revela no mais das vezes inoperante diante dos interesses institucionais como leciona Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 4ª. ed., 1998, p. 351): Mal saídos de uma fatigante atividade combativa, assumem função completamente imparcial, própria dos fiscais da lei e, muitas vezes, com várias e honrosas exceções, o custos legis é traído pelo Acusador, quebrando, assim, uma regra decorrente do devido processo legal, segundo a qual a Defesa fala por último... Ademais, o Procurador de Justiça, membro que é do Ministério Público, não pode ficar eqüidistante das partes. Entranhada e psicologicamente tem laços com uma delas. É difícil o corte desse cordão umbilical. E, para evitar essas traições, a nosso ver, deveria o Ministério Público, na segunda instância, limitar-se à análise dos processos sob o aspecto formal, deixando a apreciação do mérito aos Tribunais. A verdade, que se destaca por sua pureza e altivez, ainda que distanciada, não deixa de representar uma meta a perseguir na Justiça virtuosa. A Justiça passional, vale dizer, aquela suscetível a subjetivismos, impressões e rancores, está mais sujeita às imperfeições, aos erros e, portanto, às próprias injustiças. Daí a imperiosa necessidade de se manter a Justiça imune aos impulsos que contaminam a má acusação. Em boa hora é necessário se recordar que qualquer órgão estatal que atua de forma descontrolada sob o âmbito interno e que não submeta a nenhum controle externo, invariavelmente, em mais ou menos tempo, descamba para o abuso de poder. O sistema processual penal deve ser coerente e não aceitar contradições. As regras que autorizam e legitimam o ajuizamento de uma ação penal precisam ser interpretadas em conjunto com as regras próprias do Código de Processo Penal, em especial a presença indelével da justa causa (art. 395, inciso III do CPP) que, quando inexistente, é hipótese, inclusive, de coação ilegal (art. 648, inciso I, do CPP) autorizadora de uma concessão de ordem de habeas corpus. Aceitar toda acusação, independentemente de estar destituída de lastro mínimo probatório, ao impor intimidação do acusado com os efeitos próprios e psicológicos de uma ação penal atenta contra o dever de honestidade, legalidade e lealdade às Instituições. Em outra perspectiva, tem-se que não se pode acusar, sem justa causa penal, pois representa clara ofensa aos art. 395, inciso III do CPP e art. 648, inciso I do CPP. Por derradeiro, ações penais excessivas causam lesão ao erário, porque, ao movimentarem a máquina estatal inutilmente, ensejam perda patrimonial e temporal, com a mobilização da Serventia, deslocamento de Oficiais de Justiça, além do elastecimento de pauta por prazos não razoáveis. Os custos são altíssimos. É preciso, pois, parcimônia e zelo com a coisa pública. Nesse diapasão, considerando que se cobra que as pautas de audiências não sejam por demais demoradas, é necessário que no âmbito jurisdicional se guarde coerência não fazendo tábula rasa o art. 395, III, do Código de Processo Penal no que se refere à justa causa para o recebimento de ação penal. Ao contrário disso, é necessário que se dirija as cobranças ao Ministério Público, órgão que internamente se desobrigou de atuar em várias hipóteses previstas em lei para “racionalizar” seu trabalho, caso se entenda ser este órgão o único legitimado a avaliar a presença de justa causa, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, e entregando-lhe a gestão do acervo e da pauta. No presente estágio da persecutio criminis, cinge-se a atividade jurisdicional a perscrutar a adequação da peça acusatória às garantias constitucionais e requisitos previstos em lei para a legítima deflagração da ação penal, não havendo espaço ao juízo de mérito acerca dos fatos sobre os quais o Estado exerce a pretensão punitiva. Nessa ambiência, os aspectos formais essenciais à denúncia encontram-se descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, segundo o qual, além da qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo, o fato criminoso deverá ser exposto com todas as suas circunstâncias. O dispositivo materializa vertente da garantia ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988), consubstanciada na delimitação dos fatos sob julgamento e suas circunstâncias, propiciando ao acusado a possibilidade de pleno exercício do direito de defesa, pois cognoscível o ônus probatório a cargo do órgão acusatório, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal, considerado o primado da estrita legalidade que vige no Direito Penal pátrio, nos termos do art. 1º do Código Penal. Com efeito, a reprodução fática dos elementos constitutivos de determinado ilícito penal abstratamente previsto em lei é pressuposto indispensável à responsabilização criminal no âmbito do Estado de Direito democrático, conforme garantia expressa no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, cuidando-se de norma voltada a limitar a atuação do Estado-juiz e que materializa a preconizada ultima ratio atribuída ao Direito Penal como instrumento de reconstrução da paz social violada pela prática delituosa. Por tais razões, não há desenvolvimento válido do processo penal sem a adequada descrição da conduta delituosa atribuída ao acusado, cuidando-se de encargo imposto ao órgão acusatório cuja inobservância desborda no vício de inépcia, causa de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Justifica-se tal determinação legal, pois é por meio da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal. Ainda, o controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído ao(s) acusado(s) – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do processo judicial de persecução penal. Daí decorre a advertência do Min. OROSIMBO NONATO que cumpre jamais se desconsiderar: A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO). São várias as hipóteses de ausência de justa causa, como, por exemplo: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia ou queixa; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Sobre justa causa, é excelente a lição de Renato Brasileiro de Lima: “Justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação”. Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus não só de descrever com precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado, como, também, o dever impostergável de produzir elementos mínimos de informação que permitam reconhecer configurada a existência – inocorrente no caso – de justa causa que legitime a abertura do processo penal em juízo, sob pena de instauração de lides penais temerárias. É essencial reconhecer, para efeito de controle prévio de admissibilidade da denúncia, que a formulação de acusação penal, para efetivar-se legitimamente, não deve nem pode apoiar-se em fundamentos retóricos ou em ideologias, devendo sustentar-se, ao contrário, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que mínimos, de materialidade e autoria. Importante destacar que não merece guarida a aplicação do in dubio pro societate para fins de recebimento da denúncia sem lastro probatório mínimo com substituição das funções investigativas pela instrução processual. Ora, incide aqui além da vedação processual, a restrição decorrente do sistema acusatório. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A justa causa para a ação penal está relacionada com a existência de um mínimo de provas que demonstrem indícios de autoria e materialidade do delito. Justa causa é o conjunto mínimo de indícios e provas que permitem, sem a segurança exigida no caso da sentença de condenação, avançar no juízo penal iniciando-se a persecução. 2. A máxima in dubio pro societatis deve ser interpretada à luz do princípio da presunção de inocência, sob pena de constrangimento ilegal, haja vista as notórias consequências negativas da conversão da condição de investigado para réu em uma ação penal. 3. A documentação que instrui a inicial acusatória não é suficiente para ensejar a persecução penal, já que não existe suporte probatório mínimo e idôneo acerca da existência dos fatos delitivos descritos na denúncia e de indícios suficientes da responsabilidade penal da denunciada, a respaldar a legitimidade da imputação, mesmo que no momento do recebimento da denúncia não se exija cognição exaustiva da prova. 4. Mantida a rejeição da denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois ausente provas acerca da materialidade delitiva. 5. Recurso em sentido estrito não provido (RSE 1010470-89.2020.4.01.3304, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2022 PAG.). A interpretação sistemática da Constituição Federal denota que o processo penal é pautado pelo sistema acusatório. Mais que isso, com o advento das alterações previstas na Lei 13.964/2019, o sistema acusatório foi consagrado de maneira uniforme, de forma a irradiar seus efeitos em toda a legislação processual penal. Sendo o juiz imparcial, não pode ele substituir por meio da instrução processual a investigação não feita ou malfeita pelos órgãos persecutórios. O oferecimento de denúncias sem a realização de diligências de investigação mínimas nada mais é do que a mais severa e grave violação do devido processo legal. Ao que parece, diante da inércia investigatória da Autoridade Policial e da fragilidade de elementos, de modo sistemático e albergado pela Procuradoria de Justiça, o Ministério Público tenta a sorte para ver se o Juízo sana todas as deficiências das peças e falta de justa causa por meio da instrução processual. Em suma: enfatize-se a advertência de que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios mínimos devem conduzir à rejeição da denúncia por falta de justa causa. Essa afirmação – impende acentuar – tem inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 664/336 – RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 – RSTJ 106/426, v.g.) e, também, no magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/111, 4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 111, item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.). 3. A PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA A delação premiada foi prevista no ordenamento jurídico brasileiro em diversas leis anteriores à Lei nº 12.850/2013. O Brasil importou este instituto do direito alienígena, tendo sua previsão legal inicialmente na Lei 8.072/90. O instituto foi previsto, com contornos de norma de aplicação geral, na Lei 9.807/99 e repetido em várias outras leis e no Código Penal, até que, em 2013, foi detalhada a forma pela qual deveria ser aplicado. O instituto da colaboração premiada é um instrumento eficiente para a obtenção de dados e subsídios informativos acerca de condutas criminosas, sendo vedada a condenação com base exclusivamente nos elementos constantes da delação. Com o advento do pacote anticrime, foi positivada também a disposição de que a denúncia não pode ser recebida tendo como fundamento somente as palavras do colaborador. Nesse sentido, dispõe o artigo 4º, §16, da Lei nº 12.850 /13, que: § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I - medidas cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - sentença condenatória. No mesmo sentido, estaria a se expor o sistema em forte incoerência ao afirmar que a palavra da vítima, por si só e em todos os casos, seria suficiente à comprovação dos fatos supostamente imputados ao acusado destoa do mínimo lastro probatório que se exige para verificar a justa causa. Colhe-se da jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR, AO ARGUMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E CONSTITUI, POR SI SÓ, JUSTA CAUSA PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A POSSIBILITAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2) HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005219-45.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.02.2023). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP C /C L. 11.340/06) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM ESTEIO NO ART. 395, III, CPP COM ACERTO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006645- 50.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.02.2023). (grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA OFENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007768-71.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 29.08.2022). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 1ª C. Crim., RSE nº 0001609-85.2020.8.16.0134, Rel. Des.: Paulo Edison de Macedo Pacheco, julgado em 05/10/2021). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL – EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA APENAS COM FUNDAMENTO NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL MOSTROU-SE ISOLADA NOS AUTOS – DECISÃO ESCORREITA – PRECEDENTES. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000555-97.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.04.2023). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO, PRONTUÁRIOS MÉDIOS OU AMBULATORIAIS - NEGATIVA DA VÍTIMA PARA REALIZAR ATENDIMENTO MÉDICO - INTELIGÊNCIA AO ART. 158 DO CPP E ART. 12, §3º DA LEI Nº 11.340/06. - Por o delito de lesão corporal no âmbito doméstico tratar-se daquele que deixa vestígios, necessário que, com fulcro no art. 158 do CPP e no art. 12 § 3º da Lei nº 11.340/06, a materialidade do crime seja consubstancia pela existência nos autos de laudo de exame de corpo de delito direto ou indireto, ou, ainda, prontuários médicos ou ambulatoriais. - Em observância ao art. 395 do Código de Processo Penal, inviável o recebimento da denúncia se não comprovada a existência da materialidade do crime bem como se não exclusa a ocorrência de crime diverso (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0271.21.001925-0/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ELEMENTOS DE PROVA CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO. A denúncia para que seja recebida necessita preencher requisitos, dentre os quais a justa causa, ou seja, um mínimo de lastro probatório coerente para que o denunciado seja processado, situação que não se verifica no caso concreto. Assim, necessária a manutenção da decisão de rejeição da denúncia (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0084.21.000623-9/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021). (grifei) Como dito, para que se proceda a acusação, é indispensável a apresentação dos indícios mínimos de autoria e a prova da materialidade. Não se trata de fazer juízo de mérito, mas de se analisar objetivamente o que (não) foi produzido pela acusação para embasar a denúncia. Como leciona Adriano Bretas: “Para verificar a existência de justa causa, o juiz não pode mergulhar a fundo no revolvimento do acervo investigativo que acompanha a denúncia. Contudo, deve o juiz verificar se a denúncia tem um lastro indiciário mínimo que lhe confira um suporte empírico calcado em dados da investigação. Se a denúncia não estiver corroborada por um lastro indiciário mínimo, então não já justa causa para o seu recebimento, devendo a peça inicial ser prontamente rejeitada, ex vi do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal”. A violência doméstica é crime horrendo e deve ser seriamente tratado pelas autoridades. Contudo, o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem prevalecer sempre. Colhe-se do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICADA - NECESSIDADE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL OFERECER UM MÍNIMO DE SUPEDÂNEO À FORMAÇÃO DA DENÚNCIA - OPINIO DELICTI OFERECIDA DE MODO PRATICAMENTE AVULSO – DEVER DO JUÍZO DE ZELAR PELAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA AÇÃO PENAL - AO ÓRGÃO DO MP CABE FORMAR E APRESENTAR UM MÍNIMO DE ARCABOUÇO ACUSATÓRIO AO JUÍZO AO SUBMETER SUA DENÚNCIA, AINDA QUE NÃO EXAURIENTE DE TODAS AS INVESTIGAÇÕES POSSÍVEIS DE MODO A PERMITIR UM CONTRADITÓRIO SAUDÁVEL E A AMPLA DEFESA DO ACUSADO - INADMISSÍVEL A FIGURA DA "DENÚNCIA SOLO" "A CAPELLA" (SEM ACOMPANHAMENTO), SEM INVESTIGAÇÃO ALGUMA, COM BASE APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA TAMBÉM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CUJO GÊNERO O INQUÉRITO POLICIAL É ESPÉCIE (CF, ART. 5º, INCISO LV) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM ESTEIO NO ART. 395, III, CPP COM ACERTO - DECISÃO MANTIDA.- A Idade média e as imputações penais – “Os julgamentos da Inquisição não eram justos. O réu, muitas vezes, sequer sabia sobre o que estava sendo julgado. Também não conhecia as testemunhas. Não havia possibilidade de defesa. Tudo era sigiloso, e muitos acabavam confessando seus “crimes”, mesmo que não os tivessem cometido" (fonte: https://brasilescola.uol.com.br/guerras/inquisicao.htm). As garantias da CF88 para responder a processos judiciais OU administrativos - É letra posta e pétrea (art. 60, §4º, IV, CF), a garantia prevista no art. 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, ao dispor que, " aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". O processo investigativo é administrativo.- Denúncia sem lastro – Ainda que elogiável seja a intenção de buscar dar uma resposta rápida aos problemas levados ao conhecimento do digno órgão acusador (Estado-acusador), deve-se cuidar de um lastro mínimo de elementos de prova de modo a não impedir a constitucional garantia a um contraditório justo pela ampla defesa ao acusado, nem esvaziar pela dúvida numa prova fraca, o lastro necessário à uma condenação devida pelo Estado-juiz. A pressa aqui, prejudica ambas as perspectivas.- Não podemos permitir a volta do processo penal à idade média em nome da evolução do pensamento ou mesmo até da preservação de um "Estado Democrático" que não seja "de Direito", pois é somente pelo respeito ao direito que um Estado verdadeiramente Democrático subsiste. Sem o direito (garantias constitucionais), seremos apenas mais uma tirania no mundo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000535- 43.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 01.04.2023). (grifei) 4. AUSÊNCIA DE COLHEITA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO POSSÍVEIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA É certo que a formulação da acusação penal em juízo não supõe a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas impõe ao órgão da acusação penal a demonstração (inocorrente no caso) – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria. De qualquer maneira, o fato juridicamente relevante é que eventual falha do Ministério Público na indicação (e produção), ainda que em bases mínimas, de elementos probatórios idôneos, cuja ausência revele, ante a insuficiência de dados informativos, a debilidade da peça acusatória, ensejará, como direto efeito consequencial, a própria rejeição da denúncia, por descumprimento de ônus que – imputável ao Parquet – somente a ele incumbe atender. A teoria da perda de uma chance no processo penal tem como efeito trazer consequências processuais à acusação, quando os órgãos de investigação não lançam mão de todas as diligências que poderiam, facilmente, ter tomado, mas optam pela produção de prova mais simples e cômoda. Também guiada pelo dever constitucional da eficiência, visa a combater o comodismo e inércia no modo de produção de provas na apuração criminal, que se contenta com apenas indícios para condenar ou parcos elementos de prova. Enquanto na Prescrição o fator é o “quando” se apura, na Teoria da perda de uma chance o fator é “como” se apura. A consequência processual de não produzir provas de modo diligente (Código de Processo Penal, art. 156), causa a absolvição por insuficiência de provas (Código de Processo Penal, art. 386, VII). O raciocínio é simples: No processo vige a presunção de inocência (Constituição, art. 5º, LVII), e quando o Estado produz, de maneira diligente, todas as provas disponíveis, eventual condenação surge de maneira mais segura e certa. De acordo com o ministro Ribeiro Dantas, o ônus de produzir as provas que expliquem a dinâmica dos fatos narrados na denúncia é da acusação, e não do réu. "Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes".[1] Neste mesmo ponto, em que pese a fase processual, se faz necessário, ainda que em juízo sumário, que a acusação seja acompanhada de elementos aptos a dar prosseguimento à ação penal, sendo que, a constatação da não produção de provas, que poderiam ter sido facilmente feitas, fere o princípio do devido processo legal, além de incorrer em eventual inversão do ônus probatório, que no processo penal, incumbe ao órgão acusador (art. 156, CPP). PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 40, CAPUT, C/C art. 40-A, §1º, Lei nº 9.605/98. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia rejeitada faz menção ao auto de infração elaborado pelo IBAMA em desfavor do recorrido, apenas em razão do histórico infracional do autuado e pela incidência da área desmatada no polígono correspondente ao da declaração do Cadastro Ambiental Rural. Contudo, considerando a independência das esferas de responsabilidade, o apurado em processo administrativo não necessariamente impacta na seara penal, mesmo porque esta não admite a responsabilidade objetiva. 2. A investigação sob a perspectiva criminal mostra-se primordial ao processo penal, a qual, no caso, revela-se inexistente. Da leitura da peça acusatória, não foi possível identificar qualquer circunstância em que se deu o suposto desmatamento ilegal, sendo, no mínimo, desarrazoado considerar a mera condição de proprietário/possuidor como indício de autoria delitiva. 3. Em que pese o recebimento da denúncia prescinda de certeza de autoria delitiva, já que nesse momento vigora a máxima do in dubio pro societate, mostra-se indispensável a individualização da conduta do acusado, bem como a descrição de todas as circunstâncias do crime, com vistas a viabilizar o exercício da ampla defesa. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento (RSE 1001811-88.2021.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG.). A evolução dialética do processo romano individualista para o sistema acusatório público muito se deveu, no processo penal, à noção de que ao Estado também interessa conhecer a verdade dos atos, para bem poder prestar a sua jurisdição, função pública por natureza. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Aliás, não são raros os casos em que o julgamento se dilui em meio à força conquistada pela publicidade hipertrofiada da investigação. O juízo de admissibilidade da ação transcende as fronteiras dos processos civil e penal sendo, portanto, comum a ambos. No entanto, as perspectivas são distintas, porquanto distintas são as finalidades processuais. Afinal, a inserção do fator liberdade na equação torna muito mais sensível o controle da acusação penal. Pior. A imputação penal é estigmatizante, justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, pública e oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Não são outras as razões que alimentam a existência de uma fase preliminar de investigação. A investigação, que envolve intensa atividade de rastreamento, de pesquisa e de apuração sobre o noticiado fato criminoso, é estruturada justamente para evitar a formulação de imputações apressadas. É, nessa leitura assecuratória da liberdade, verdadeira garantia. Enfim, o objetivo último é o de fornecer a indispensável estrutura sobre a qual deve vir fundada a tese acusatória. 5. DO CASO EM CONCRETO Na espécie, mesmo formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade da deflagração de ação penal desprovida de justa causa. Os autos simplesmente não revelam a existência de dados mínimos de convicção que poderiam sugerir a possível ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória, o que significa registrar-se, na espécie, a ausência de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, de modo consistente, a presente denúncia. A exordial acusatória se lastreou no Boletim de Ocorrência, Termo de Depoimento da Vítima, a qual narra: “No dia 05 de Junho de 2024, em horário próximo às 13h20min, na Rua Videira, número 01, Bairro Verdes Campos, no Município de Verê/PR, a denunciada ÂNGELA MENDES DA CRUZ, dolosamente, agindo com consciência e vontade, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Sthefani Carolina de Oliveira, a qual era sua vizinha, por palavras o que fez ao dizer ‘que iria pegá-la na rua’ e que ‘só lhe esperaria sair de casa’. Conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/696199 (mov. 8.1) e Termo de declaração (mov. 8.6).”. Consta do boletim de ocorrência (seq. 1.2): “NESTA DATA, 05 DE JUNHO DE 2024, POR VOLTA DAS 13H20MIN COMPARECEU NESTE DPM A SRA. STHEFANI CAROLINA DE OLIVEIRA QUE RELATOU TER SIDO AMEAÇADA POR SUAS VIZINHAS, QUE NA DATA DE HOJE NO PERÍODO COMPREENDIDO DAS 10H30MIN ÀS 11H30MIN AS DUAS FEMININAS IDENTIFICADAS COMO ANGELA MENDES DA CRUZ E GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA FORAM ATÉ A FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA E COMEÇARAM A GRITAR. ANGELA DISSE: "SAIA PRA RUA SUA VAGABUNDA - SE QUISER FALAR DE MIM FALA NA MINHA CARA E NÃO PRO MEU FILHO E NÃO ME DENUNCIE PARA O CONSELHO, PORQUE SE VOCÊ É BEM MULHER PRA ME DENUNCIAR VEM AQUI NA FRENTE PRA GENTE SE RESOLVER". QUE IRIA PEGAR STHEFANI NA RUA, SÓ ESPERAR ELA SAIR DE CASA. E A GISLAINE FALOU QUE IA ENTREGAR STHEFANI PARA O "COMANDO" QUE ELES IRIAM DEIXAR ELA CARECA E SEM OS DENTES. TUDO SE INICIOU QUANDO AMBAS AS VIZINHAS FORAM TIRAR SATISFAÇÃO COM STHEFANI PORQUE ELA DEIXOU O PORTÃO FECHADO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA FECHADO NA CARA DO FILHO DE ANGELA, O QUE SEGUNDO RELATO DE STHEFANI NÃO PROCEDE PORQUE O PORTÃO DE SUA CASA SEMPRE FICA FECHADO DEVIDO ELA TER UM FILHO COM AUTISMO E TEME QUE ELE SAIA NA RUA, POR ISSO SEMPRE FECHA O PORTÃO. ACRESCENTA QUE AMBAS AS VIZINHAS ESTAVAM ALTERADAS DEVIDO O CONSELHO TUTELAR TER FEITO UMA VISITA NA CASA DE AMBAS POR NEGLIGÊNCIA COM SEUS RESPECTIVOS FILHOS. SENDO QUE FOI SÓ O CONSELHO TUTELAR SAIR DO LOCAL, ELAS JÁ VIERAM ATÉ O PORTÃO DA RESIDÊNCIA DE STHEFANI, A CULPANDO PELA DENÚNCIA, SENDO QUE NÃO PROCEDE. STHEFANI TEME POR SUA SEGURANÇA DEVIDO ÀS AMEAÇAS DE SUAS VIZINHAS ACIMA CITADAS, E DESEJA EXERCER SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA OS AUTORES DO FATO, SENDO CONFECCIONADO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ENCAMINHADO A 60° DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE DOIS VIZINHOS PARA PROVIDÊNCIAS.”. A vítima foi ouvida em mov. 8.7. A investigada GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA também foi ouvida (mov. 8.4) A ré ÂNGELA MENDES DA CRUZ não foi interrogada, assim como não foram inquiridas testemunhas. Aduz o artigo 41, do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Com máxima vênia ao agente ministerial, tenho que se trata de hipótese de rejeição da exordial acusatória, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. Vislumbro que, in casu, o fato narrado é genérico e as palavras utilizadas pela acusada não são capazes configurar o delito de ameaça previsto no art. 147, caput, do Código Penal, gerando a atipicidade da conduta. Extrai-se dos autos que a suposta ameaça consistiria em a acusada dizer à vítima ‘que iria pegá-la na rua’ e que ‘só lhe esperaria sair de casa’. Veja-se que a suposta ameaça proferida, não é capaz de se amoldar ao tipo previsto no art. 147, o qual determina: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Ou seja, em que pese a denúncia tenha sido oferecida pela suposta prática do crime de ameaça, não verifico nas supostas palavras proferidas pela acusada a incidência de “mal injusto e grave”, eis que se tratam de palavras vagas, sem especificar o que de fato a denunciada pretendia fazer. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça Paranaense em caso semelhante nesta Comarca (Acórdão juntado nos autos n º 0000060-45.2019.8.16.0079 – mov. 215.2), já julgou pela atipicidade da conduta em relação ao delito de ameaça, quando a frase proferida pelo acusado for vaga: Com relação ao delito de ameaça, este possui como característica produzir temor à vítima, independentemente da real intenção do agressor em concretizar a ameaça, sendo que para a ocorrência deste crime, não se mostra necessário que o acusado cumpra o que falou, sendo suficiente a demonstração de sua intenção de provocar medo e que a vítima se sinta atemorizada. O crime descrito no art. 147, do Código Penal, se configura se a ameaça trouxer temor à vítima, não sendo necessário que o agente seja capaz ou que queira concretizar o mal prometido, sendo suficiente que tenha possibilidade de intimidar a vítima. Entretanto, como se verifica nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, como de seus filhos e da testemunha Luciane, o réu teria proferido as palavras “você me paga”, expressão vaga e insuficiente para caracterização do crime de ameaça (art. 147, do Código Penal), ou seja, não se configura como uma ameaça. Assim, verifica-se que no presente caso a suposta frase proferida pelo réu “ você me paga”, é vaga e insuficiente para caracterização do crime de ameaça, razão pela qual também deve incidir, em relação a tal fato, o princípio do in dubio pro reo. Não está comprovado, com a certeza necessária, que, assim agindo, o réu efetivamente ameaçou a ofendida, a ponto de justificar sua condenação em relação a tal crime. Desta forma, faz-se necessário se ater ao teor da narrativa constante na peça acusatória e não na capitulação jurídica indicada, entretanto, a exordial acusatória descreve fato que, por si só, não é capaz de configurar o delito de ameaça, posto que nenhuma promessa de causar mal injusto e grave foi proferida pelo réu. Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, para absolver o réu do delito de ameaça - artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. (TJPR – 1ª Câmara Criminal - 0000060-45.2019.8.16.0079 Ap –– Rel. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito – J. 29.01.2024) Tal entendimento já é consolidado para o e. Tribunal de Justiça do Paraná. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PROMESSA EFETIVADA POR PALAVRAS VAGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003634- 98.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 13.02.2021) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, DL N.º 3.688/41) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO E DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. VIAS DE FATO E AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. RÉU QUE, CONSOANTE CONSTA DA DENÚNCIA, TERIA TENTADO DESFERIR CHUTES NA OFENDIDA E RETIRADO, À FORÇA, SEU FILHO DO COLO DELA. TENTATIVA DE CHUTES NÃO PUNÍVEL (ART. 4.º, DL N.º 3.688/41). DÚVIDAS SE O RÉU EFETIVAMENTE PRATICOU VIAS DE FATO AO RETIRAR O FILHO À FORÇA DO COLO DELA. MÃE DA OFENDIDA, QUE TERIA PRESENCIADO OS FATOS, NÃO OUVIDA EM JUÍZO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À PRÁTICA DE TAL CONTRAVENÇÃO PENAL. AMEAÇA. ACUSADO QUE, CONSOANTE CONSTA DA DENÚNCIA, TERIA DITO À EXCONVIVENTE “VOCÊ ME PAGA”. EXPRESSÃO VAGA E INSUFICIENTE, NO PRESENTE CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DE TAL CRIME. INCIDÊNCIA DO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006349-23.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 10.07.2021) (grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO POR AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDASPROTETIVAS (ART. 147, 129, § 9.º, AMBOS DO CP E ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006). CONDENAÇÃO APENAS PELA LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE MAL INJUSTO. TEMOR NÃO EVIDENCIADO E DOLO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000732-61.2018.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 07.11.2019). (grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a caracterização do crime previsto no art. 147 do Código Penal é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para infundir na vítima fundado receio de sofrer injusto e grave mal, físico ou moral. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1458824-6 - Rolândia - Rel.: Telmo Cherem Unânime - J. 25.02.2016). Assim, ao dizer par a ofendida ‘que iria pegá-la na rua’ e que ‘só lhe esperaria sair de casa’, não vislumbro tipicidade na conduta da ré capaz de configurar o delito de ameaça, eis que a ameaça supostamente proferida foi feita de forma vaga. Ademais, mesmo que fosse o caso de ser considerada a conduta típica, verifico que a acusação não trouxe elementos suficientes para amparar o depoimento da vítima e permitir o recebimento da denúncia. Veja-se que há tão somente a palavra da vítima como elemento de “prova” do delito. Isso porque, a investigada GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA, que também estava presente no local, quando ouvida, negou que os fatos tenham ocorrido. Ademais, não foram juntadas outras provas, como oitiva de testemunhas, imagens/áudios/vídeos, documentos ou outros elementos mínimos que amparassem a versão trazida pela vítima, a qual se encontra isolada nos autos. Admitir denúncias sem investigação alguma significa um menoscabo à própria atividade da polícia judiciária. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA…. 4. ‘Em razão do caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave 'pena' imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia (HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022 – destaquei). Por fim, notoriamente o Estado-Acusação, não pode tratar os acusados como meros números e estatísticas (no que diz respeito ao oferecimento de denúncias) com violações reiteradas ao direito de defesa, a verdade real e à dignidade inerente ao ser humano, mesmo quando alvo de mera investigação. Portanto, ausente justa causa para dar prosseguimento ao feito, com respeito aos princípios basilares do processo penal, a rejeição da denúncia é medida impositiva. 6. Diante do exposto, REJEITO a denúncia, por faltar justa causa com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal c/c art 30 da Lei nº 13.869/2019. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (CN, art. 824, XI) e encaminhe-se ao Distribuidor para anotações (CN, art. 825). Dispenso a intimação pessoal do(s) acusado(s) com base no Enunciado 105 do FONAJE, aplicado por analogia. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01022022-Quinta-Turma-aplica-teoria-da-perda-da-chance-e-absolve-menor-acusado-com-base-em-testemunhos-indiretos.aspx Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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