Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001827-51.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 90 de 100

Processo nº 1001827-67.2025.8.26.0482

ID: 277645907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP) Processo 1001827-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Moreira Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP) Processo 1001827-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Moreira Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO MOREIRA FILHO em face de CAAP (CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS), para: a) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título CONTRIBUIÇÃO CAAP, ante a ausência de contratação válida; b) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. c) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo equitativamente no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x 35.034.507 Marianna Menato Armise e outros

ID: 320562928

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-84.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE RODRIGO BENTO

Polo Passivo:

35.034.507 MARIANNA MENATO ARMISE ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO AGENCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO ALTO TIETE - FABH-AT MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GARDAI COLLODEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-84.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: RODRIGO BENTO RECLAMADO: 35.034.507… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-84.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: RODRIGO BENTO RECLAMADO: 35.034.507 MARIANNA MENATO ARMISE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52abb53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da 3ª e da 4ª rés e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a 1ª, a 2ª e a 5ª reclamadas, sendo as duas últimas de modo subsidiário, a pagar ao reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: aviso prévio indenizado, com projeção em férias proporcionais mais 1/3 e 13º salário proporcional de 2024; férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional de 2023 e 2024; FGTS de todo o contrato, acrescido da multa rescisória de 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT; adicional de insalubridade em grau máximo, em valor mensal corresponde a 40% do salário mínimo calculado proporcionalmente aos dias trabalhados no mês, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; dobra referente a seis feriados laborados, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Declaro a existência de contrato de trabalho intermitente entre reclamante e 1ª reclamada, no período de 23/10/2023 a 17/09/2024. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 26), defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV da CF e 790, § 3º da CLT; Súmula 463, I do TST). Fixo honorários periciais no importe de R$ 3.300,00, atualizáveis a contar desta data e a cargo da 1ª, da 2ª e da 5ª reclamadas, sucumbentes quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, também a cargo da 1ª, da 2ª e da 5ª reclamadas. Aplicáveis as prerrogativas do Decreto-lei 779/69 à 3ª e à 4ª reclamadas. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Heleno De Jesus x Associacao Masterprev Clube De Beneficios (Mpcb Master Prev Clube De Benefício)

ID: 327215834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001350-14.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HELENO DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS (MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIO)

Intimação

Advogados:

RUARCKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001350-14.2025.8.26.0045 (processo principal 1001827-54.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Heleno de Jesus - Associacao Masterprev Clube de Be… Processo 0001350-14.2025.8.26.0045 (processo principal 1001827-54.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Heleno de Jesus - Associacao Masterprev Clube de Beneficios (MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIO) - Vistos. Comprovada a comunicação de renúncia do patrono, nos termos do artigo 112, §1º, CPC, retire-se do cadastro destes autos. Ressalto que a notificação juntada contou com a expressa ciência da renúncia, sendo dever do mandante de regularizar sua representação processual, motivo pelo qual é desnecessária a intimação da parte para que constituição de novo advogado. Deixo consignado que na falta de regularização processual, o feito passará a correr à revelia. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Insurgência contra a decisão que afastou o pedido da recorrente de nulidade dos atos processuais praticados - Renúncia comprovada nos autos - Dever do mandante de regularizar sua representação processual - Desnecessidade de intimação - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067996-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022) Valor do débito: R$ 7.274,70 (sete mil e duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP), RUARCKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 405599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001827-16.2025.8.26.0596

ID: 327223715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001827-16.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-16.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas… Processo 1001827-16.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: HONDA CIVIC SED. LXL/ LXL SE 1.8 FLEX 16V AUT. 2010, ano 2010, Preto, renavam 00200083775, chassi 93HFA6670AZ104664 e placa FUF4489 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Fica autorizado, desde já, ao prudente critério do Oficial de Justiça, se necessário ao cumprimento da ordem, o imediato arrobamento de portas, grades, janelas, etc, sendo prescindível nova e específica decisão judicial para tal fim. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 257142249

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA THOMAZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA TINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SOUZA BACCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001827-27.2024.5.02.0060 : THOMAZ SILVA SANTOS : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001827-27.2024.5.02.0060 : THOMAZ SILVA SANTOS : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d735c6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos para prolação da sentença, observo que ainda não houve resposta ao Ofício enviado à empresa PROSSEGUR para que informasse “quantas vezes, no período de 11/2022 a 10/2024 compareceu à primeira reclamada para entrega de numerário destinado ao pagamento de funcionários”. Ocorre que, em nova análise dos autos, entendo que a diligência não irá influenciar no julgamento da lide e apenas irá protelar o julgamento do feito. Explico. É que o autor alega na exordial que além do salário também recebia valores “extrafolha” e ambos os pagamentos eram sempre realizados em dinheiro. A entrega dos numerários em espécie para a primeira reclamada adimplir com tais obrigações era intermediado pela empresa PROSSEGUR em duas datas: nos dias 25 (pagamento salarial) e nos dias 12 de cada mês (salário adicional). Por seu turno, a primeira reclamada negou salário complementar “por fora” e relatou que “o dinheiro que movimentou e movimenta em suas dependências serve para fazer frente a inúmeras obrigações, inclusive para realização das próprias escoltas, que necessita de abastecimento de viaturas, alimentação de seus funcionários, entre outras despesas, jamais sendo utilizado para pagamento de salário por fora”. Na audiência, o preposto da primeira reclamada também negou pagamento extrafolha, informando que o “pagamento de todos é feito na mesma data”, mediante retirada de valores de carro forte da empresa PROSSEGUR. Na oportunidade, este Juízo acolheu o requerimento da patrona do reclamante e determinou o envio do Oficio já mencionado. Ocorre que, ainda que a empresa oficiada venha a apresentar resposta no sentido de que havia mais de uma entrega de numerários por mês na sede da primeira reclamada, tal circunstância não fará a prova pretendida pela parte autora. Não há como concluir que, havendo mais de uma entrega de numerários por mês, tais valores seriam necessariamente destinados ao pagamento de salário adicional ao reclamante. Destaco que a tese da reclamada, em contestação, é de que a movimentação de numerários ocorre não somente para pagamento de salários dos seus empregados, mas também para o cumprimento de outras obrigações, o que é razoável. Por tais motivos, deixo de reiterar o Ofício à PROSSEGUR e dispenso a sua reposta para o prosseguimento do feito em observância dos princípios da celeridade e economia processual. Diante da informação trazida em réplica, consultei o histórico de visibilidade no PJE e verifiquei que desde 19/03/2025 foi retirado o sigilo da contestação da quarta reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A), motivo pelo qual deixo de devolver o prazo para apresentação de réplica à referida defesa e documentos, que foi apresentada em 25/03/2025. Concedo o prazo de cinco dias as partes, querendo, apresentarem as suas razões finais. Fica redesignado o julgamento para o dia 16/05/2024 às 18h19min, cujo resultado as partes serão intimadas. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - BAYER S.A. - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 257142242

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA THOMAZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA TINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SOUZA BACCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001827-27.2024.5.02.0060 : THOMAZ SILVA SANTOS : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001827-27.2024.5.02.0060 : THOMAZ SILVA SANTOS : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d735c6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos para prolação da sentença, observo que ainda não houve resposta ao Ofício enviado à empresa PROSSEGUR para que informasse “quantas vezes, no período de 11/2022 a 10/2024 compareceu à primeira reclamada para entrega de numerário destinado ao pagamento de funcionários”. Ocorre que, em nova análise dos autos, entendo que a diligência não irá influenciar no julgamento da lide e apenas irá protelar o julgamento do feito. Explico. É que o autor alega na exordial que além do salário também recebia valores “extrafolha” e ambos os pagamentos eram sempre realizados em dinheiro. A entrega dos numerários em espécie para a primeira reclamada adimplir com tais obrigações era intermediado pela empresa PROSSEGUR em duas datas: nos dias 25 (pagamento salarial) e nos dias 12 de cada mês (salário adicional). Por seu turno, a primeira reclamada negou salário complementar “por fora” e relatou que “o dinheiro que movimentou e movimenta em suas dependências serve para fazer frente a inúmeras obrigações, inclusive para realização das próprias escoltas, que necessita de abastecimento de viaturas, alimentação de seus funcionários, entre outras despesas, jamais sendo utilizado para pagamento de salário por fora”. Na audiência, o preposto da primeira reclamada também negou pagamento extrafolha, informando que o “pagamento de todos é feito na mesma data”, mediante retirada de valores de carro forte da empresa PROSSEGUR. Na oportunidade, este Juízo acolheu o requerimento da patrona do reclamante e determinou o envio do Oficio já mencionado. Ocorre que, ainda que a empresa oficiada venha a apresentar resposta no sentido de que havia mais de uma entrega de numerários por mês na sede da primeira reclamada, tal circunstância não fará a prova pretendida pela parte autora. Não há como concluir que, havendo mais de uma entrega de numerários por mês, tais valores seriam necessariamente destinados ao pagamento de salário adicional ao reclamante. Destaco que a tese da reclamada, em contestação, é de que a movimentação de numerários ocorre não somente para pagamento de salários dos seus empregados, mas também para o cumprimento de outras obrigações, o que é razoável. Por tais motivos, deixo de reiterar o Ofício à PROSSEGUR e dispenso a sua reposta para o prosseguimento do feito em observância dos princípios da celeridade e economia processual. Diante da informação trazida em réplica, consultei o histórico de visibilidade no PJE e verifiquei que desde 19/03/2025 foi retirado o sigilo da contestação da quarta reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A), motivo pelo qual deixo de devolver o prazo para apresentação de réplica à referida defesa e documentos, que foi apresentada em 25/03/2025. Concedo o prazo de cinco dias as partes, querendo, apresentarem as suas razões finais. Fica redesignado o julgamento para o dia 16/05/2024 às 18h19min, cujo resultado as partes serão intimadas. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAZ SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Lobozar Nunes Da Silva e outros x Wanderlei Miranda Costa

ID: 257201865

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000402-39.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEILA LOBOZAR NUNES DA SILVA RENATO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

WANDERLEI MIRANDA COSTA

Notificação

Advogados:

THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000402-39.2025.5.02.0315 : RENATO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : WANDERLEI MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000402-39.2025.5.02.0315 : RENATO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) : WANDERLEI MIRANDA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1070db4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 10 de abril de 2025. RICARDO SILVA VIEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. ID 6660718: Cuida-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência formulado pelos autores embargantes contra penhora incidente sobre imóvel de matrícula nº 11.494, junto ao 1º Registro de Imóveis de Tatuí/SP, no bojo da execução trabalhista que tramita sob nº 1001827-53.2015.5.02.0315. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo (ID c6edd05), ao fundamento de que, embora demonstrada a probabilidade do direito pela existência de compromisso de compra e venda datado de 1995/1996, não restou comprovado o perigo de dano iminente, uma vez que a constrição recaiu apenas sobre 50% do bem imóvel, havendo indícios de copropriedade com o executado. Contudo, sobreveio aos autos a matrícula do imóvel, que comprova de forma clara e inequívoca que a totalidade da fração ideal de 50% atribuída ao executado foi adquirida pelo embargante Renato Nunes da Silva em 22/05/1996, não havendo, portanto, qualquer copropriedade ou titularidade remanescente em favor do executado. Assim, constata-se que a ausência de juntada da matrícula no momento do ajuizamento dos embargos abriu margem para a interpretação — equivocada, como ora se verifica — de que o executado teria permanecido proprietário da fração ideal remanescente de 50%. A omissão documental comprometeu a exata compreensão da titularidade do bem, fator essencial para a aferição da verossimilhança do direito alegado em sede liminar. Registra-se, a propósito, que é ônus da parte autora instruir adequadamente a petição inicial com todos os documentos necessários ao exame da tutela pleiteada, sobretudo quando se pretende provimento de urgência. A tutela provisória, como se sabe, exige não apenas a probabilidade do direito, mas também elementos de convicção que justifiquem a atuação célere e excepcional do Poder Judiciário, conforme disciplina o art. 300 do CPC. Superada, todavia, a dúvida de fato que motivou o indeferimento inicial da tutela — pela demonstração cabal de que a fração penhorada pertence exclusivamente aos embargantes desde data muito anterior à propositura da ação principal — resta caracterizado o perigo de dano, diante da iminente alienação judicial de bem que não integra o patrimônio do executado. A tutela, nesse novo contexto probatório, merece ser revista. Portanto, com fundamento no art. 300 do CPC e em razão do novo elemento documental juntado aos autos, RECONSIDERO a decisão de ID c6edd05 e DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de suspender a eficácia da penhora incidente sobre os 50% do imóvel de matrícula nº 11.494, do 1º Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até julgamento final dos presentes embargos de terceiro. Certifique-se nos autos principais, com urgência, para ciência quanto à presente decisão, devendo ser anotada a suspensão da penhora sobre a fração ideal e a suspensão de quaisquer outros atos de execução que possam recair sobre o bem imóvel objeto da presente decisão. Cite-se a parte embargada para que apresente eventual defesa, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento, com urgência. Intime-se. Providencie-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO NUNES DA SILVA - LEILA LOBOZAR NUNES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001827-31.2025.8.26.0106

ID: 311307691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-31.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LOURENCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-31.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiana Lourenco Alves - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de anulaç… Processo 1001827-31.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiana Lourenco Alves - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Cristiana Lourenço Alves, na qualidade de inventariante do espólio de seu genitor falecido, em face de Matusa Monteiro de Mendonça, com pedido de tutela de urgência para determinação de desocupação de imóvel localizado na Rua Joaquim Manoel de Macedo, nº 169, Jardim Marcelino, Caieiras/SP, atualmente ocupado por terceiros, segundo alega a parte autora. Alega a requerente, em suma, que o bem objeto da lide teria sido vendido em 2018 pela requerida, madrasta da autora, por valor irrisório e em momento em que o falecido proprietário encontrava-se com capacidade cognitiva severamente comprometida. Argumenta, ainda, que o imóvel encontra-se em posse do filho da requerida, em estado precário de conservação, o que justificaria a concessão da medida liminar. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida. No caso concreto, embora os elementos constantes dos autos possam revelar, em juízo de cognição sumária, controvérsia legítima quanto à validade da alienação do imóvel objeto da lide, não estão suficientemente demonstradas as condições que autorizem a concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, não há informações seguras e suficientes nos autos acerca da posse atual do imóvel, tampouco foram trazidos documentos que comprovem, de forma inequívoca, que o imóvel está de fato sendo ocupado por pessoas estranhas ao espólio, ou que estejam impedindo o acesso da parte autora. A narrativa de que o filho da requerida ocupa o imóvel carece, ao menos por ora, de confirmação documental ou testemunhal. Além disso, a medida pleiteada - desocupação forçada do imóvel - possui nítido caráter irreversível, o que impede sua concessão em sede de cognição sumária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que medidas que importam na retirada de posse de terceiro, especialmente em casos de litígio sobre propriedade ou validade de negócio jurídico, devem ser tomadas com cautela e preferencialmente após a devida instrução do feito. A alegação de que o imóvel se encontra em mau estado de conservação, embora relevante, não se mostra suficiente, por si só, para justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sobretudo diante da ausência de laudo técnico ou qualquer comprovação documental que ateste o alegado risco à integridade dos vizinhos. Por fim, a alegada reversibilidade da medida, sustentada pela autora, não se sustenta juridicamente, uma vez que a eventual retomada da posse por meio de decisão liminar, se posteriormente considerada indevida, poderia gerar graves consequências materiais e jurídicas, inclusive com risco de irreparável violação a direitos possessórios de terceiros eventualmente de boa-fé. Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001827-42.2025.8.26.0070

ID: 310905528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001827-42.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-42.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sist… Processo 1001827-42.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). (Destaquei). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls. 5/8. 5 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 5/8 deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Incra - Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária x Businessincorp Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp e outros

ID: 283181890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001827-58.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Polo Passivo:

BUSINESSINCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP JEOVA SOUZA JERONIMO ORLANDO GOMES DE MELO

Decisão

Advogados:

VANINA ALVES LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001827-58.2024.8.11.0017 OPOENTE: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA OPOSTO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001827-58.2024.8.11.0017 OPOENTE: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA OPOSTO: JEOVA SOUZA JERONIMO, BUSINESSINCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, ORLANDO GOMES DE MELO Vistos. Na exordial, a parte autora pugna pelo declínio de competência ao Juízo Federal, ante a informação de que as terras são de propriedade do INCRA (ID 159717900). É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, razão assiste a parte autora, noticiando que as terras são de propriedade do INCRA, autarquia federal, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Neste sentido é a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO DO CAMBURY JÁ DEVIDAMENTE CADASTRADA E IDENTIFICADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) POR MEIO DE RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RTID) . DECISÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE AFETA UM DOS MORADORES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA MENCIONADA. 1. A decisão deferitória da liminar proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação civil pública evidencia que o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre a legitimidade da comunidade para fins do art. 68 do ADCT (emissão de título em razão de propriedade definitiva), por meio de Relatório de Identificação e Delimitação (RTID), os quilombolas moradores da área foram devidamente identificados e cadastrados pelo INCRA em seu relatório, esse reconhecimento também se deu pela Fundação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), que emitiu minucioso relatório histórico-antropológico (fls . 8-17). Em contrapartida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ubatuba/SP proferiu decisão determinando a reintegração dos autores da respectiva ação na posse de área ocupada por Genésio dos Santos, um dos moradores da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo do Cambury. 2. O processo de demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidade remanescente de quilombo compete ao INCRA. Dessarte, ressoa evidente que as demandas judiciais as quais envolvam a posse dessas áreas repercutem, de todo o modo, no processo demarcatório de responsabilidade da autarquia federal agrária. Logo é inarredável o interesse federal em tais demandas, razão pela qual deve ser fixada a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento, consoante o art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Conflito positivo de competência conhecido, a fim de declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP para decidir sobre as questões afetas ao direito de propriedade da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo do Cambury, com a determinação de remessa dos autos da ação de reintegração de posse (processo n. 0000003-15.1976.8 .26.0642) ao Juízo federal em testilha. (STJ - CC: 129229 SP 2013/0248836-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/10/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2015) - sem grifos no original. Ante o exposto, de acordo com os entendimentos, bem como considerando o princípio do melhor interesse da infante, acolho o pedido ministerial e DETERMINO o DECLINO da competência, para que os autos sejam remetidos para a Juízo Federal da Subseção de Barra do Garças/MT, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, translade-se esta decisão para os autos em dependência e os remetam imediatamente ao Juízo Federal. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001827-51.2023.5.02.0613" – Página 90 de 100