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Weslley Andrade Machado x Rr Comercio E Distribuicao De Produtos De Limpeza Ltda

ID: 321398188

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001857-74.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY ANDRADE MACHADO

Polo Passivo:

RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001857-74.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLLEY ANDRADE MACHADO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001857-74.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLLEY ANDRADE MACHADO RECLAMADO: RR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42625f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 22/08/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 09 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY ANDRADE MACHADO

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Processo nº 1001857-08.2024.8.11.0013

ID: 258182743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001857-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA TEOTONIO DOS SANTOS CAIO CESAR TEOTONIO PEREIRA IGOR MATHEUS TEOTONIO AQUINO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALERIA PEREIRA VERLI, JOSE TEIXEIRA REQUERIDO: CAIO CESAR TEOTONIO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001857-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALERIA PEREIRA VERLI, JOSE TEIXEIRA REQUERIDO: CAIO CESAR TEOTONIO PEREIRA, IGOR MATHEUS TEOTONIO AQUINO ESPÓLIO: ANGELA MARIA TEOTONIO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta VALÉRIA PEREIRA VERLI e JOSÉ TEIXEIRA em face de ESPOLIO DE ANGELA MARIA TEOTONIO DOS SANTOS e outros. Partes qualificadas no feito. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito, ID 155428189, ID 155818042 e ID 159159680. Os confrontantes foram citados, conforme se infere no ID 156024047. Instado, o parquet pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, ID 156162807. Os réus Igor Matheus Teotônio e Caio César Teotônio, foram devidamente citados (ID 185240307 p. 5 e 6), contudo, não apresentaram contestação, ID 186913353. Intimada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia dos réus, ID 190558641. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o relatório. DECIDO. 1. DA REVELIA Considerando a regularidade da citação dos réus e a não apresentação de defesa nos autos, DECRETO à revelia, reputando como verdadeiras as alegações de fato presentes na peça inaugural, na forma do art. 344, do CPC. Consigno, por outro lado, que a revelia não conduz a automática procedência da ação, uma vez que o ônus da prova permanece inalterado, ao passo que incumbe a parte autora a constituição do seu direito (art. 373, I, do CPC). 2. DO SANEAMENTO Passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do art. 357, do CPC. O processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Demais disso, não preliminares ou prejudicais para serem analisadas. Em assim sendo, consoante disposto no art. 357 do CPC, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória. Considerando não ser hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 1.238 do CC, FIXO como pontos controvertidos a demonstração dos requisitos da usucapião: (i) posse exercida pela autora; (ii) lapso temporal da referida posse; (iii) inexistência de oposição do proprietário, ora réu; (iv) e “animus domini” por parte dos autores. Assim, para elucidar os pontos acima identificados, DEFIRO a produção de provas documental, caso necessário, e oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do autor (art. 385 do CPC), bem como das testemunhas oportunamente arroladas. DESIGNO o dia 19 de maio de 2025, às 15h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as declarações do autor e das testemunhas oportunamente arroladas, em observância ao disposto no art. 385 do CPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. Por fim, ADVIRTA-SE às partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). Portanto, em sendo apresentado rol testemunhal pelos autores, EXPEÇA-SE mandado visando à intimação das referidas testemunhas (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). O ônus da prova permanece estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. INTIME-SE via DJE. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Alessandra Kuwana x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 336857387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-19.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KUWANA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA PRODENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GIRARDI OLHÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandra Kuwana - Marisa Lojas Varejistas LTDA - - BANCO ITAUCARD S/A - - Prodent Assistencia Odon… Processo 1001857-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandra Kuwana - Marisa Lojas Varejistas LTDA - - BANCO ITAUCARD S/A - - Prodent Assistencia Odontologica Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, também, sobre a petição de fl. 510 e comprovante de depósito de fl. 511/512, sendo que em caso de pedido de levantamento, a parte deverá juntar aos autos o Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Judicial devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 1304/19. O formulário pode ser obtido no site do TJSP, por meio do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/Despesa sProcessuais. Nesta página, clicar no link Formulário de MLE- Mandado de Levantamneto Judicial. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação (02 cartas expedidas, a fl. 101 e 102) no valor de R$ 68,70 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como o valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, além do valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA (OAB 16983/PE), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), WILLIAM GIRARDI OLHÊ (OAB 215093/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Bruna Luíza Soares Braga Landini De Camargo x Unimed Guaratinguetá

ID: 297094045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUíZA SOARES BRAGA LANDINI DE CAMARGO

Polo Passivo:

UNIMED GUARATINGUETá

Intimação

Advogados:

LUCIANA VERRESCHI BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN VINICIUS ANTUNES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS

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Processo 1001857-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Luíza Soares Braga Landini de Camargo - Unimed Guaratinguetá - Vistos. Réplica e… Processo 1001857-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Luíza Soares Braga Landini de Camargo - Unimed Guaratinguetá - Vistos. Réplica e fls. 200/208: ciência à Requerida. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCIANA VERRESCHI BENTO (OAB 342585/SP), CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS (OAB 262025/SP), LINCOLN VINICIUS ANTUNES COELHO (OAB 333762/SP)

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Processo nº 1001857-86.2025.4.01.3504

ID: 280788087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-86.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEVI ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANIA ALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001857-86.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001857-86.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEVI ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANIA ALVES DUARTE - GO52092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pelo autor LEVI ALVES PEREIRA, alegando que é acometido de doenças que o impedem de exercer suas atividades laborais (CID F-34 e F-33.2), contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Decido O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte requerente não compareceu ao ato designado (id 2185391733) e não justificou documentalmente o motivo da ausência. Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de sua advogada, acerca da data da perícia médica no id 2180695710. A ausência da parte autora à perícia designada pelo juízo, sem justificativa plausível e devidamente comprovada nos autos, após regular intimação, implica na frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, ao não comparecer injustificadamente à perícia designada, apesar de devidamente intimada, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que a incapacidade é requisito do benefício vindicado. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001857-15.2024.8.26.0102

ID: 278049907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001857-15.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO NUNES SIQUEIRA

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ADV: Diogo Nunes Siqueira (OAB 297748/SP) Processo 1001857-15.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. O. P. - Vistos. Em audiência de conciliação, as partes transigiram, optando por colocar f… ADV: Diogo Nunes Siqueira (OAB 297748/SP) Processo 1001857-15.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. O. P. - Vistos. Em audiência de conciliação, as partes transigiram, optando por colocar fim a parte do litígio segundo os termos apresentados. É o relatório. Passo a decidir. Os arts. 840 e seguintes do CC/02 preveem que é possível que as partes coloquem fim a um litígio por meio de concessões mútuas, mesmo que tal conflito seja objeto de processo judicial: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Por sua vez, o art. 487, III, b, do CPC/2015 indica que uma das modalidades de extinção do processo, com resolução do mérito, por autocomposição é justamente a homologação de transação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Já o art. 354, parágrafo único, ratifica que a transação pode ser parcial: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nosarts. 485e487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere ocaputpode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. No mesmo sentido, o art. 356, I, confirma a possibilidade de decisão antecipada de mérito quando parte dele é incontroversa, o que se verifica nos casos de autocomposição parcial: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. Cabe julgamento antecipado parcial se um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles i) mostrar-se incontroverso, ou ii) estiver em condições de imediato julgamento nos termos do art. 355 (art. 356, I e II, CPC). Na primeira hipótese, não há propriamente julgamento antecipado do mérito: há resolução parcial do mérito, em razão da autocomposição parcial (art. 487, III, CPC). Na segunda hipótese, está-se, aí sim, diante do mesmo julgamento antecipado do mérito da causa, restrito, porém, a um ou alguns dos pedidos cumulados ou a parcela deles (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 1, p. 701) (grifos acrescidos) No caso concreto, as partes manifestaram validamente a sua vontade de transigir para por fim ao conflito, não havendo óbices à homologação do contrato firmado entre elas. Deste modo, com base nos arts. 354, parágrafo único, 356, I, 487, III, b, do CPC/2015, resolvo parcialmente o processo com exame do mérito, homologando a transação. Atribuo força de mandado / ofício / carta à presente decisão para os fins previstos no acordo, cabendo às partes interessadas encaminhá-la aos órgãos públicos para eventuais registros. O processo prosseguirá em relação aos pedidos de fixação de alimentos à menor e de partilha de dívidas. Aguarde-se decurso de prazo para apresentação de contestação pelo Requerido. Int.

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Joe Yaqub Khzouz e outros x Angra Revestimentos E Pinturas Eireli - Me e outros

ID: 278472787

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-62.2017.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOE YAQUB KHZOUZ NENILDO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ANGRA REVESTIMENTOS E PINTURAS EIRELI - ME B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA TRISUL ZABO ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

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DENIS FERREIRA FAZOLINI

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

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MARCEL SCHINZARI

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001857-62.2017.5.02.0010 RECLAMANTE: NENILDO OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001857-62.2017.5.02.0010 RECLAMANTE: NENILDO OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: ANGRA REVESTIMENTOS E PINTURAS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59ce9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para apreciação. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo(a) exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se o(a/os/as) sócio(a/os/as) deve(m) ou não ser(em) integrado(a/os/as) ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, opôs defesa o(a/os/as) suscitado(a/os/as) Joe Yaqub Khzouz (ID 508ac12). Alega o sócio desrespeito ao art. 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica, responsável principal, com derradeira confusão patrimonial entre a empresa e seus dirigentes, a ensejar a aplicação do instituto em tela. Requer a total improcedência. Junta documentação pessoal e procuração. Réplica do suscitante em ID 5f3b4d1. Passo à apreciação. Conforme ficha(s) JUCESP juntada aos autos (ID 8f2c4f4), a executada BKO Engenharia e Comércio Ltda tem como administrador o suscitado, não restando esclarecido nos autos se o último compõe o(s) quadro(s) societário(s) da(s) mesma(s), ônus que competia ao peticionário, por inteligência aos arts. 818, I da CLT c/c o art. 373, I do CPC. A responsabilização das pessoas físicas dirigentes das sociedades limitadas devedoras nas execuções trabalhistas, em se tratando de meros administradores, presidente ou administradores nomeados, com registro no contrato social da empresa ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no Título II, Capítulo IV do Código Civil. Não basta o inadimplemento do devedor, devendo-se aferir a culpa ou dolo do administrador no exercício de suas atribuições a ponto de ser verificado abuso de direito, por afronta aos arts. 187; 1.015, parágrafo único, III; e 1.016, todos do Código Civil. Outrossim, exige-se do administrador ou diretor amplos poderes de gestão, sem que dependa da anuência de conselhos da sociedade ou demais órgãos deliberativos, de modo que a imputação da sua responsabilidade trabalhista, neste caso, deriva de prática irregular, alheia às funções previamente estipuladas, que lhe resulte proveito econômico pessoal em detrimento da situação financeira de terceiros. Em suma, para que os administradores, diretores ou detentores de cargos em nomeação nas sociedades limitadas respondam por dívidas trabalhistas é imprescindível a prova de maquinação fraudulenta sob o véu limitador da personalidade jurídica, regida pela lei supramencionada. A juntada do estatuto social, ata de assembleia geral ou ficha cadastral JUCESP pormenorizando as pessoas físicas e/ou jurídicas diretoras da reclamada, não esclarecida a extensão ou atribuição dos poderes de gestão aos envolvidos, ou se integralizaram o capital social, não corrobora as alegações do exequente. Isto posto, conheço do incidente processual em tela e JULGO IMPROCEDENTE. Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em 30(trinta) dias. Silente, sobreste-se o feito e aguarde-se movimentação da parte e/ou decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. No mais, cumpra-se decisão de ID 760f3fb (ETCiv 1001975-91.2024.5.02.0010) quanto ao mandado de cancelamento da indisponibilidade CNIB que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 238.697 (18º Oficial deRegistro de Imóveis de São Paulo/SP). Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NENILDO OLIVEIRA COSTA

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Joe Yaqub Khzouz e outros x Angra Revestimentos E Pinturas Eireli - Me e outros

ID: 278472804

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-62.2017.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOE YAQUB KHZOUZ NENILDO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ANGRA REVESTIMENTOS E PINTURAS EIRELI - ME B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA TRISUL ZABO ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

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DENIS FERREIRA FAZOLINI

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001857-62.2017.5.02.0010 RECLAMANTE: NENILDO OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001857-62.2017.5.02.0010 RECLAMANTE: NENILDO OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: ANGRA REVESTIMENTOS E PINTURAS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59ce9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para apreciação. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo(a) exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se o(a/os/as) sócio(a/os/as) deve(m) ou não ser(em) integrado(a/os/as) ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, opôs defesa o(a/os/as) suscitado(a/os/as) Joe Yaqub Khzouz (ID 508ac12). Alega o sócio desrespeito ao art. 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica, responsável principal, com derradeira confusão patrimonial entre a empresa e seus dirigentes, a ensejar a aplicação do instituto em tela. Requer a total improcedência. Junta documentação pessoal e procuração. Réplica do suscitante em ID 5f3b4d1. Passo à apreciação. Conforme ficha(s) JUCESP juntada aos autos (ID 8f2c4f4), a executada BKO Engenharia e Comércio Ltda tem como administrador o suscitado, não restando esclarecido nos autos se o último compõe o(s) quadro(s) societário(s) da(s) mesma(s), ônus que competia ao peticionário, por inteligência aos arts. 818, I da CLT c/c o art. 373, I do CPC. A responsabilização das pessoas físicas dirigentes das sociedades limitadas devedoras nas execuções trabalhistas, em se tratando de meros administradores, presidente ou administradores nomeados, com registro no contrato social da empresa ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no Título II, Capítulo IV do Código Civil. Não basta o inadimplemento do devedor, devendo-se aferir a culpa ou dolo do administrador no exercício de suas atribuições a ponto de ser verificado abuso de direito, por afronta aos arts. 187; 1.015, parágrafo único, III; e 1.016, todos do Código Civil. Outrossim, exige-se do administrador ou diretor amplos poderes de gestão, sem que dependa da anuência de conselhos da sociedade ou demais órgãos deliberativos, de modo que a imputação da sua responsabilidade trabalhista, neste caso, deriva de prática irregular, alheia às funções previamente estipuladas, que lhe resulte proveito econômico pessoal em detrimento da situação financeira de terceiros. Em suma, para que os administradores, diretores ou detentores de cargos em nomeação nas sociedades limitadas respondam por dívidas trabalhistas é imprescindível a prova de maquinação fraudulenta sob o véu limitador da personalidade jurídica, regida pela lei supramencionada. A juntada do estatuto social, ata de assembleia geral ou ficha cadastral JUCESP pormenorizando as pessoas físicas e/ou jurídicas diretoras da reclamada, não esclarecida a extensão ou atribuição dos poderes de gestão aos envolvidos, ou se integralizaram o capital social, não corrobora as alegações do exequente. Isto posto, conheço do incidente processual em tela e JULGO IMPROCEDENTE. Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em 30(trinta) dias. Silente, sobreste-se o feito e aguarde-se movimentação da parte e/ou decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. No mais, cumpra-se decisão de ID 760f3fb (ETCiv 1001975-91.2024.5.02.0010) quanto ao mandado de cancelamento da indisponibilidade CNIB que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 238.697 (18º Oficial deRegistro de Imóveis de São Paulo/SP). Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Joe Yaqub Khzouz e outros x Angra Revestimentos E Pinturas Eireli - Me e outros

ID: 278472820

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-62.2017.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOE YAQUB KHZOUZ NENILDO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ANGRA REVESTIMENTOS E PINTURAS EIRELI - ME B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA TRISUL ZABO ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

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DENIS FERREIRA FAZOLINI

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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EVELLYN POLICARPO PILZ DA COSTA

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MARCEL SCHINZARI

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001857-62.2017.5.02.0010 RECLAMANTE: NENILDO OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001857-62.2017.5.02.0010 RECLAMANTE: NENILDO OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: ANGRA REVESTIMENTOS E PINTURAS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59ce9fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para apreciação. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo(a) exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se o(a/os/as) sócio(a/os/as) deve(m) ou não ser(em) integrado(a/os/as) ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, opôs defesa o(a/os/as) suscitado(a/os/as) Joe Yaqub Khzouz (ID 508ac12). Alega o sócio desrespeito ao art. 50 do Código Civil, por não comprovado neste incidente desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica, responsável principal, com derradeira confusão patrimonial entre a empresa e seus dirigentes, a ensejar a aplicação do instituto em tela. Requer a total improcedência. Junta documentação pessoal e procuração. Réplica do suscitante em ID 5f3b4d1. Passo à apreciação. Conforme ficha(s) JUCESP juntada aos autos (ID 8f2c4f4), a executada BKO Engenharia e Comércio Ltda tem como administrador o suscitado, não restando esclarecido nos autos se o último compõe o(s) quadro(s) societário(s) da(s) mesma(s), ônus que competia ao peticionário, por inteligência aos arts. 818, I da CLT c/c o art. 373, I do CPC. A responsabilização das pessoas físicas dirigentes das sociedades limitadas devedoras nas execuções trabalhistas, em se tratando de meros administradores, presidente ou administradores nomeados, com registro no contrato social da empresa ou em ato separado, ocorre com observância do disposto no Título II, Capítulo IV do Código Civil. Não basta o inadimplemento do devedor, devendo-se aferir a culpa ou dolo do administrador no exercício de suas atribuições a ponto de ser verificado abuso de direito, por afronta aos arts. 187; 1.015, parágrafo único, III; e 1.016, todos do Código Civil. Outrossim, exige-se do administrador ou diretor amplos poderes de gestão, sem que dependa da anuência de conselhos da sociedade ou demais órgãos deliberativos, de modo que a imputação da sua responsabilidade trabalhista, neste caso, deriva de prática irregular, alheia às funções previamente estipuladas, que lhe resulte proveito econômico pessoal em detrimento da situação financeira de terceiros. Em suma, para que os administradores, diretores ou detentores de cargos em nomeação nas sociedades limitadas respondam por dívidas trabalhistas é imprescindível a prova de maquinação fraudulenta sob o véu limitador da personalidade jurídica, regida pela lei supramencionada. A juntada do estatuto social, ata de assembleia geral ou ficha cadastral JUCESP pormenorizando as pessoas físicas e/ou jurídicas diretoras da reclamada, não esclarecida a extensão ou atribuição dos poderes de gestão aos envolvidos, ou se integralizaram o capital social, não corrobora as alegações do exequente. Isto posto, conheço do incidente processual em tela e JULGO IMPROCEDENTE. Indique o(a) exequente meios concretos para o prosseguimento do feito em 30(trinta) dias. Silente, sobreste-se o feito e aguarde-se movimentação da parte e/ou decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. No mais, cumpra-se decisão de ID 760f3fb (ETCiv 1001975-91.2024.5.02.0010) quanto ao mandado de cancelamento da indisponibilidade CNIB que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 238.697 (18º Oficial deRegistro de Imóveis de São Paulo/SP). Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOE YAQUB KHZOUZ

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W.H.D.S.C. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326393749

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002328-98.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W.H.D.S.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002328-98.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002328-98.2023.5.02.0000 REQUERENTE: WELLINGTON HERBERT DE SOUZA CARVALHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad431e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05237/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001857-86.2017.5.02.0002 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002328-98.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: WELLINGTON HERBERT DE SOUZA CARVALHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): WELLINGTON HERBERT DE SOUZA CARVALHO Valor Líquido (Acordo): R$ 12.636,76 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido: R$ 6.382,48 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002328-98.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 108 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002328-98.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002328-98.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W.H.D.S.C.

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