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Processo nº 1001859-32.2025.8.26.0075

ID: 294286944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001859-32.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JORGE DO NASCIMENTO CéLIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA ELIZANGELA MARIA DO NASCIMENTO JUCELINO LUIZ DO NASCIMENTO MANOEL MINERVINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BALBINO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-32.2025.8.26.0075 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Armando Jorge do Nascimento - Célia Maria do Nascimento e Silva - - Elizangela Maria do Nascimento - - Jucelino L… Processo 1001859-32.2025.8.26.0075 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Armando Jorge do Nascimento - Célia Maria do Nascimento e Silva - - Elizangela Maria do Nascimento - - Jucelino Luiz do Nascimento - - Manoel Minervino do Nascimento - Vistos. Processe-se o INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO. Nomeio para o cargo de inventariante, mediante compromisso, ARMANDO JORGE DO NASCIMENTO, melhor qualificado na exordial, para fielmente cumprir o ônus pelo qual ora é nomeado. EXPEÇA-SE o devido TERMO de COMPROMISSO requerido pelo autor, intimando-o após, para seu comparecimento em cartório para sua assinatura e retirada. Defiro ao inventariante o prazo de 30 dias para a juntada aos autos das primeiras declarações, que deverá obedecer a forma do Art. 620 do C.P.C., acompanhada dos documentos que comprovem a qualidade dos herdeiros, (Art. 1.603 do C.Civil), procurações, prova de propriedade dos bens inventariados, com os respectivos comprovantes dos valores venais para o ano do óbito e, bem assim, certidões negativas de tributos municipais e conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, sendo que esta última poderá ser obtida acessando o endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br Providenciando, a inventariante, o cálculo do ITCMD Causa Mortis, através da nova sistemática (POSTO FISCAL ELETRÔNICO) acessando o endereço: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br. Para análise do referido cálculo, deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles nº 28 2º andar Centro/Santos, conforme instruções contidas na Portaria CAT-15, de 06.fev.2003, alterada pela Portaria CAT-102, de 08.nov.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias dos procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD. Anote-se que, não se dá vista no arrolamento sumário à Fazenda Pública, uma vez que qualquer questão fiscal deve ser tratada na esfera administrativa (RF 286/275). No mais, conforme disposto no CG nº 1252/2019, bem como o art 659 do CPC, estão dispensados a intimação da Fazenda do Estado, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento, haja visto que a intimação será feita anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Providencie ainda a juntada de certidão negativa de eventual testamento junto ao Colégio Notarial (Rua Bela Cintra, n. 746, 11º. Andar, conjunto 111/112, CEP 01415 São Paulo, tel. (0xx11)3256-2786, site: www.notarialnet.org.br. E finalmente, sem prejuízo das determinações supramencionadas, e a fim de se aferir o montante deixados pelo "de cujus" em instituições financeiras, providencie a Z. serventia as buscas nos sistemas bacenjud, Sisbajud e Renajud em nome do "de Cujus" e em caso positivo, transfira-se tais valores para a conta do Juízo. Após, com a vinda das informações, apreciarei o pleito de gratuidade da Justiça. Intime-se. - ADV: FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP), FERNANDA BALBINO DE PONTES (OAB 408616/SP)

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Processo nº 1001859-11.2025.8.26.0082

ID: 315679076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE - LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-11.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) ind… Processo 1001859-11.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) indicar o endereço do (a) executado (a), JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1001859-93.2025.4.01.4300

ID: 321936928

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-93.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONFIM FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS DE SOUSA BERNARDES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001859-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BONFIM FERNANDES P… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001859-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BONFIM FERNANDES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELIAS DE SOUSA BERNARDES - TO9438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1 – RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento da especialidade de períodos em que trabalhou como vigilante, conforme vínculos empregatícios apontados na inicial. O INSS apresentou contestação requerendo, em preliminar, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.209/STF. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral. O sobrestamento do processo é questão a ser decidida. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O STF reconheceu, em 15/04/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.368.225/RS, objeto do Tema 1.209/STF, em que se discute “à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”. Portanto, objeto do Tema 1.209/STF é a possibilidade ou não de “reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. No reconhecimento da repercussão geral, o relator Ministro Luiz Fux determinou "(...) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida (...)." Eis a ementa do acórdão que foi publicado em 26/04/2022: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso dos autos, constata-se que a demanda versa sobre a mesma questão (concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante). Nesse cenário, considerando que o Tema 1.209 de repercussão geral encontra-se pendente de julgamento, o presente processo deve ser sobrestado até deliberação definitiva do STF sobre essa matéria. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do andamento processual do presente feito até julgamento definitivo do Tema 1.209/STF. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001859-88.2025.8.26.0218

ID: 330425754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001859-88.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS SANTIAGO PRISCILA DOS SANTOS SANTIAGO RAFAEL DOS SANTOS SANTIAGO ZENILDA BARBOZA DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CAROLINA RODRIGUES

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Processo 1001859-88.2025.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rafael dos Santos Santiago - Priscila dos Santos Santiago - - Leticia dos Santos Santiago - Zenilda Barboza dos S… Processo 1001859-88.2025.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rafael dos Santos Santiago - Priscila dos Santos Santiago - - Leticia dos Santos Santiago - Zenilda Barboza dos Santos Santiago - VISTOS. 1. Nos termos do artigo 617 do CPC, nomeio a(o) requerente Rafael dos Santos Santiago inventariante, independentemente de compromisso. 2. Concedo a gratuidade da Justiça, ressaltando que o benefício poderá ser revogado após a apresentação das primeiras declarações, caso seja constatada a existência de patrimônio incompatível com a benesse. 3. Defiro os pedidos formulados, a fim de averiguar quais bens foram deixados pelo de cujus Marivaldo Rodrigues Santiago, acima qualificado. Assim, proceda-se pesquisa de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud. 4. Oficie-se, outrossim, à Caixa Econômica Federal, requisitando informações sobre o saldo atual existente nas contas vinculadas do PIS e FGTS, bem como eventuais contas e investimentos de titularidade do(a) de cujus retro qualificado. 5. Com as respostas ao ofício e o resultado da pesquisa juntado aos autos, APRESENTE o(a) inventariante, em vinte dias, as primeiras declarações, que deverá conter os requisitos do artigo 620 do CPC. 6. Com elas, CITE(M)-SE o cônjuge ou companheiro, herdeiros e legatários não representados e INTIME-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626). As citações serão feitas pelo correio, observado o disposto no artigo 247 e, em caso de ausentes por edital, nos termos do artigo 259, inciso III, todos do mesmo códex ou tornem os autos para homologação de partilha, se o caso. Desnecessária, por ora, a intimação da Fazenda Pública. 7. Sem prejuízo, em atenção ao disposto no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhasjudiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, determino à inventariante que comprove a existência, ou não, de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, qualificado(a) acima. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com documentos pessoais dos autores da herança, certidão de óbito e a decisão de concessão da gratuidade judiciária à parte autora, servirá como OFÍCIO, a fim de instruir o pedido perante o órgão responsável, devendo o resultado ser juntado no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico certidao@cnbsp.org.br, oficio@notariado.org.br e ag1210@caixa.gov.br (agência local da Caixa Econômica Federal), comprovando-se nos autos. Int. Guararapes, 18 de julho de 2025 - ADV: NATALIA CAROLINA RODRIGUES (OAB 354209/SP), NATALIA CAROLINA RODRIGUES (OAB 354209/SP), NATALIA CAROLINA RODRIGUES (OAB 354209/SP), NATALIA CAROLINA RODRIGUES (OAB 354209/SP)

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Processo nº 1001859-94.2018.8.11.0010

ID: 337295202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-94.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001859-94.2018.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001859-94.2018.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra ADAO ROSA DE AQUINO - ME e outros, em que se pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Da análise dos autos, constata-se a existência de tentativa de bloqueio e busca de bens pelos sistemas conveniados. Assim, verifico que foram esgotadas as diligências disponíveis ao exequente, sendo cabível o pedido realizado. Nesse sentido: RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra o r. "decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade –Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional – Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000, ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010194-59.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Destarte, DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Por fim, aportando aos autos a resposta do CNIB, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001859-05.2025.8.26.0278

ID: 335432145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-05.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERôNICA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1001859-05.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Verônica Justino da Silva - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de P… Processo 1001859-05.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Verônica Justino da Silva - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 2. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 . A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, ausente verossimilhança acerca da alegada abusividade de juros, sendo que a instrução processual é necessária para que se verifique eventual irregularidade. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia imobiliária. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros, capitalização e encargos. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, neste ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298239-21.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1001859-56.2025.4.01.3504

ID: 308508369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-56.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DE JESUS RUFINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001859-56.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001859-56.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA DE JESUS RUFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, diarista, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2187060659). No tocante à impugnação (ID 2190460678), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Alison Mayra Machaca Quispe x Reina Ignacia Apaza Condori

ID: 326133845

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001859-59.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALISON MAYRA MACHACA QUISPE

Polo Passivo:

REINA IGNACIA APAZA CONDORI

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES TARTARI

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HALF VALERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001859-59.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: ALISON MAYRA MACHACA QUISPE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001859-59.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: ALISON MAYRA MACHACA QUISPE RECLAMADO: REINA IGNACIA APAZA CONDORI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6708310 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 111b7e3. As pesquisas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Arisp, já foram realizadas no dia 22/05/2024 e o resultado juntado co o id. 8c72a1d. Este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. A pesquisa visando identificação de ativos financeiros, bens móveis, imóveis, vínculos e movimentações econômicas relevantes., já foi realizada acima, via convênios ARGOS/GAEPP. Prossiga-se a execução com a expedição de mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): CNIB e SerasaJud, contra a(s) reclamada(s) abaixo: REINA IGNACIA APAZA CONDORI, CPF: 244.592.048-51 Valor da execução: R$38.797,96, em 14/07/2025 (id. f940019). Informações bancárias para fins de transferência de eventuais valores Agência: 5905-6 Conta da 4ªVT-SP: 29903 Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via convênio ARGOS. Havendo resultados de pesquisas atualizadas no Poupa Convênios, deverá a Secretaria exportá-las, de imediato, para os autos, caso em que estará dispensado cadastramento de nova ordem. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALISON MAYRA MACHACA QUISPE

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Bruno Henrique Aparecido Basilio Da Silveira e outros x Transjotape Transporte E Logistica Ltda - Me

ID: 259290103

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-52.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE APARECIDO BASILIO DA SILVEIRA MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

TRANSJOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

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FERNANDO FERREIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001859-52.2024.5.02.0021 : BRUNO HENRIQUE APARECIDO BASILIO DA SILVEIRA : TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001859-52.2024.5.02.0021 : BRUNO HENRIQUE APARECIDO BASILIO DA SILVEIRA : TRANSJOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dcd09b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNO HENRIQUE APARECIDO BASILIO DA SILVEIRA, para, nos termos da fundamentação, condenar TRANSJOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME, ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos a título de: a) horas extras prestadas, assim consideradas as superiores à 8ª diária ou à 44ª semanal, não acumuláveis, com o adicional legal de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salários, RSR, férias com 1/3 e FGTS+40%, principal e acessório.; b) adicional noturno, com observância da hora noturna reduzida, inclusive sobre eventual hora noturna prorrogada até o efetivo término da jornada, com o adicional legal de 20% e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, RSR, férias + 1/3 e depósitos de FGTS+40%, principal e acessório; c) dias descontados pelas faltas justificadas no período de 26/07/2023 a 31/07/2023; d) devolução de contribuições assistenciais descontadas do salário do autor; e) honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. f) honorários periciais de R$ 3.000,00 à perita MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES; 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 4) Condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 2.500,00 de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF nos autos da ADI 5766. Juros de mora e correção monetária na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser considerados os valores indicados uma mera estimativa conforme art. 12 da IN 41/2018 do c. TST, devendo ser abatidos eventuais valores pagos a idêntico título e obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE APARECIDO BASILIO DA SILVEIRA

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Bruno Henrique Aparecido Basilio Da Silveira e outros x Transjotape Transporte E Logistica Ltda - Me

ID: 259290150

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-52.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE APARECIDO BASILIO DA SILVEIRA MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

TRANSJOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

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FERNANDO FERREIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001859-52.2024.5.02.0021 : BRUNO HENRIQUE APARECIDO BASILIO DA SILVEIRA : TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001859-52.2024.5.02.0021 : BRUNO HENRIQUE APARECIDO BASILIO DA SILVEIRA : TRANSJOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dcd09b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNO HENRIQUE APARECIDO BASILIO DA SILVEIRA, para, nos termos da fundamentação, condenar TRANSJOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME, ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos a título de: a) horas extras prestadas, assim consideradas as superiores à 8ª diária ou à 44ª semanal, não acumuláveis, com o adicional legal de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salários, RSR, férias com 1/3 e FGTS+40%, principal e acessório.; b) adicional noturno, com observância da hora noturna reduzida, inclusive sobre eventual hora noturna prorrogada até o efetivo término da jornada, com o adicional legal de 20% e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, RSR, férias + 1/3 e depósitos de FGTS+40%, principal e acessório; c) dias descontados pelas faltas justificadas no período de 26/07/2023 a 31/07/2023; d) devolução de contribuições assistenciais descontadas do salário do autor; e) honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. f) honorários periciais de R$ 3.000,00 à perita MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES; 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 4) Condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 2.500,00 de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF nos autos da ADI 5766. Juros de mora e correção monetária na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser considerados os valores indicados uma mera estimativa conforme art. 12 da IN 41/2018 do c. TST, devendo ser abatidos eventuais valores pagos a idêntico título e obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSJOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

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