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"1001870-08.2023.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 90 de 92

Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363562

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363569

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

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ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1001870-56.2024.8.11.0029

ID: 293145534

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-56.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DM BIKES COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

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MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELINO

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TIMOTEO LUIZ DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001870-56.2024.8.11.0029. AUTOR: DM BIKES COMERCIO LTDA REQUERIDO: BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001870-56.2024.8.11.0029. AUTOR: DM BIKES COMERCIO LTDA REQUERIDO: BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação De Cobrança ajuizada por DM BIKES COMERCIO LTDA em face de BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, ambos qualificados nos autos, relatando a parte autora ser credora da importância de R$ 16.442,82 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), decorrente da aquisição de bicicletas em seu estabelecimento empresarial, sendo que o crédito originário se encontra representado pelos Orçamentos e Notas Fiscais, conforme descrito na inicial. Com a inicial juntou documentos. A requerida foi devidamente citada para efetuar o pagamento do valor apresentado na inicial ou apresentar contestação (id. 187755772), entretanto não se manifestou nos autos. O requerente pugnou pela decretação da revelia da requerida e julgamento antecipado da lide (id. 196323262). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De proêmio, registro que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. Como bem define o próprio diploma processual civil, em seu artigo 238: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.”, sendo a mesma indispensável para a validade do processo. No caso sub judice, ficou sobejamente comprovada efetiva e válida citação da requerida, conforme nota-se na certidão do Oficial de Justiça em id. 126817868. Conforme se extrai do bojo processual, a parte requerida absteve-se de exercitar seu direito de resposta e contestar os fatos alegados na petição inicial, caracterizando-se a revelia, que produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Cabe frisar que a ação de cobrança é um processo de conhecimento e, assim sendo, obedecerá todas as fases do procedimento comum a fim de permitir a formação de uma convicção completa do magistrado. Assim, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, bem como diante de a revelia da requerida, com amparo legal no art. 355, I e II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende o Autor o recebimento de R$ 16.442,82 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), decorrente da aquisição de bicicletas em seu estabelecimento empresarial, sendo que o crédito originário se encontra representado pelos Orçamentos e Notas Fiscais, firmado entre as partes. Considerando a revelia da parte Ré, recaem os seus efeitos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na exordial. Sobre a presunção de veracidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o art. 344, discorrem com muita propriedade (p. 1041): “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor.” Deste modo, constando nos autos a documentação que revela o direito da credora, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida da ré, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, formalmente, rompida. A constituição do título executivo dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” (TJMT - 0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). Também nessa vertente, o posicionamento do Colendo STJ, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.945 - PR (2019/0193318-2) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “De outro lado, no acórdão embargado, adotou-se o posicionamento de que, em ação monitória, ‘os encargos contratuais só têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § 2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil)’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). No caso destes autos, esclareceu-se, expressamente, que, ‘Diferentemente da execução de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança depende da constituição de título judicial’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). Logo, foi demonstrada a distinção das circunstâncias atreladas a demandas monitórias e executivas, sobretudo com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual a controvérsia foi examinada com profundidade (REsp 1120051/PA). Além disso, manteve-se a posição recentemente adotada por esta 15ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento n.° 1.719.673-7, em 29/11/2017: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido’ (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1719673-7 - Cambará - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017). Assim, eventual divergência jurisprudencial, apontada pela embargante, não é suficiente para alterar o julgamento da apelação, especialmente porque, na decisão atacada, não se depreende a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015.” Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DM BIKES COMERCIO LTDA em face de BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, condenando a ré ao pagamento de R$ 16.442,82 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-80.2024.8.11.0084

ID: 256956715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON COSTA DOS SANTOS SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DONIZETE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA, EMERSON COSTA DOS SANTOS Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ingressou com a presente ação monitória em face de SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA e EMERSON COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credor do requerido, no valor de R$: 56.124,65, em função do contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Devidamente citado, a parte requerida não pagou o débito, tão pouco opôs embargos monitórios (id: 181400773). É o necessário relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I). II - DO MÉRITO Com relação ao mérito da demanda, o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” A inicial encontra-se instruída com documentos (contrato de empréstimo e extratos das transações) que não possuem força executiva, mas que indicam a existência ter o credor o direito de exigir os valores apontados, consoante se infere do art. 700 do CPC. No caso, afigura-se plenamente admissível a presente ação monitória. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – PROVA ESCRITA – NEGÓCIO JURÍDICO – LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA – FICHAS GRÁFICAS – DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR MONITÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. (N.U 0000973-81.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. USO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Cooperativa, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. Na sentença, foram constituídos de pleno direito o título executivo judicial, condenando-se o requerido ao pagamento de R$ 85.227,09, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.O apelante alegou, preliminarmente, a carência da ação pela ausência de pressupostos necessários, e, no mérito, defendeu a inexistência de prova inequívoca da dívida, sustentando a ausência de contrato expresso, falta de clareza nos cálculos apresentados e ausência de ciência dos encargos e taxas cobrados. Pleiteou a reforma da sentença, com a consequente condenação da apelada em custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve comprovação pela parte autora/apelada de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a constituição do título executivo judicial na ação monitória; (ii) se os documentos apresentados pela apelada são suficientes para demonstrar a evolução da dívida e a incidência de encargos e taxas, de forma clara e detalhada, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita que comprove, sem eficácia de título executivo, a obrigação do devedor de pagar quantia em dinheiro, com a necessidade de indicação dos valores e memória de cálculo. O art. 701 do CPC permite a constituição de título executivo judicial quando presentes prova escrita apta e direito evidente, sem a necessidade de prévia existência de título executivo. A Cooperativa de Crédito apelada juntou documentos suficientes à inicial da monitória, incluindo contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, faturas de cartões de crédito utilizados pelo apelante, extratos bancários detalhados e memórias de cálculo, demonstrando a evolução da dívida, os encargos e taxas incidentes. A relação jurídica entre as partes ficou devidamente comprovada pelos documentos acostados, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC, bem como ao entendimento pacificado na Súmula 247 do STJ, que reconhece o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativos de débito como prova hábil para embasar a ação monitória. A alegação genérica de ausência de clareza nos cálculos ou de excesso no valor da cobrança, desacompanhada de qualquer demonstração específica ou prova em sentido contrário, é insuficiente para infirmar os elementos probatórios apresentados pela apelada. Considerando que os documentos comprovam a existência e a evolução do débito e que o apelante não conseguiu demonstrar o pagamento ou descaracterizar os valores cobrados, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pelo princípio da causalidade, a condenação do devedor ao pagamento das custas e honorários advocatícios é legítima, cabendo ainda a majoração dos honorários em virtude do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória pode ser embasada por prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência de relação jurídica e da obrigação de pagamento, sendo suficiente a apresentação de contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários e memórias de cálculo detalhadas. A alegação genérica de excesso no valor cobrado ou de ausência de clareza nos cálculos é insuficiente para afastar a procedência da monitória quando os documentos apresentados evidenciam a liquidez e certeza do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 701 e 85, § 11, c/c art. 98, § 3º; Súmula 247 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247. TJMT, Apelação Cível nº 1001870-94.2021.8.11.0018, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2024. TJMT, Apelação Cível nº 1009063-69.2022.8.11.0037, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 10/04/2024. (N.U 1006095-88.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) A par disso, devidamente citado, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, sendo, portanto, a procedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$: 56.124,65 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) representado pelos documentos colacionados na inicial - devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. da data do ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar cálculo do débito exequendo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 17 de fevereiro de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Consorcio Kbpx e outros x Consorcio Kbpx e outros

ID: 330204706

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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MAURO SANTA MARIA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

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LEONARDO DA SILVA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

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ID: 330204753

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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MAURO SANTA MARIA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

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LEONARDO DA SILVA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA.

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ID: 330204791

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

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ID: 330204820

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KBPX

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ID: 330204628

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DOS SANTOS LIMA

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ID: 330204666

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA

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