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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789182

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOIANIA INSPECOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5181814-98.2025.8.09.0051

ID: 283484677

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181814-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EBIS GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

NATHANNE CAROLLINA FERREIRA ROMUALDO

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EDSON FALEIRO DE FREITAS

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EDUARDO DA FONSECA VIEIRA

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Este documento foi classificado como: Público. Página 1 de 16 AO JUÍZO DA 6ª UPJ VARAS CÍVEIS DE GOIÂNIA/GO Processo nº 5181814-98.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado… Este documento foi classificado como: Público. Página 1 de 16 AO JUÍZO DA 6ª UPJ VARAS CÍVEIS DE GOIÂNIA/GO Processo nº 5181814-98.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E-1, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP 13.054-709, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional estabelecido Rua Manoelito de Ornelas n° 55, conjunto 1302 e 1703, bairro Praia de Belas, Porto Alegre – RS, CEP 90110-230, vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, movido por Ebis Goncalves Da Costa o que faz de maneira tempestiva, com lastro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descortinados à apreciação de Vossa Excelência. 1. O DESFECHO DESTA LIDE ESTÁ ATRELADO À RESPOSTA DADA À SINGELA QUESTÃO: Há (ou não) contratos de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes? Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte Autora aduz ter sido vítima de um golpe bancário, sendo que, supostamente, ela teria recebido contato por telefone informando que havia sido selecionado para receber uma cesta básica. Que semanas após o ocorrido, verificou ter sido vítima de um golpe, onde teve seu domicílio bancário transferido para conta aberta junto ao réu sem autorização, bem como foi realizado empréstimo em seu nome. Alega que após a contratação do empréstimo, resultou na transferência indevida de valores para terceiros desconhecidos, devido a falhas na segurança do banco. Sendo assim, o autor busca: A) a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados; e B) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, conforme será visto nesta peça defensiva, tal alegação não merece prosperar. 2. PRELIMINARMENTE: 2.1Da impugnação ao valor da causa: É de amplo conhecimento, tanto dos procuradores, como do poder judiciário, que o valor da causa deverá representar o proveito econômico envolvido na ação, ou seja, a somatório do dano moral e material pretendido, valor do contrato a ser revisado ou em causas que não há um proveito econômico aparente, o valor de alçada.    No caso dos autos, apesar de constar duas instituições no polo passivo, o procurador da parte autora Este documento foi classificado como: Público. Página 2 de 16 estranhamente, quantificou a ação em valor aleatório, sem qualquer justificativa e coincidentemente, requereu que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados nos termos do artigo 85 do CPC. Entre 10% e 25% sobre a causa.    Ora, Excelência, com a máxima vênia, é flagrante que o procurador da parte autora tenta induzir o juízo em erro para enriquecer ilicitamente as custas do Banco demandado em uma eventual procedência da ação.    Assim, o Banco demandado expressamente pugna pela retificação do valor da causa, devendo ser considerado o valor do contrato junto ao Agibank impugnado pela parte autora, para toda e qualquer condenação que eventualmente venha a sofrer.    Do contrário, se estaria admitindo que a possibilidade de aglutinação de diversos bancos no polo passivo represente uma injustiça, como no caso, se houver condenação solidária de honorários superior em 4 vezes o valor do contrato firmado entre o réu e a autora. Desta feita, a justificativa para aglutinação é de economia processual, não sendo permitida distorção que represente uma oneração demasiada na condenação de qualquer um dos réus em flagrante injustiça.  2.2 Ilegitimidade do Banco AGIBANK: Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Como não há dúvida sobre a capacidade da parte autora e a licitude do empréstimo consignado, resta-nos provar a expressa autorização para a assinatura eletrônica do contrato em tela. Em relação à abertura de conta corrente, portabilidade de benefício e ao desconto em folha praticado a partir do contrato de empréstimo consignado, inicialmente, deve ser esclarecido que o Banco Réu é parte ilegítima para responder à presente demanda, pois as reclamações autorais advêm de possível fraude supostamente perpetrada por terceiros. Apesar da lamentável situação ocorrida, é válido ressaltar que o Agibank, em momento algum, esteve inserido na relação jurídica obrigacional que se envolveu a parte Autora, a qual iniciou-se perante terceiros e foi concluída sem a participação da presente instituição financeira. Vê-se que o banco Réu não contribuiu em nada para a suposta lesão sofrida pela parte postulante. O banco sequer é responsável pelo ressarcimento de qualquer valor, como se verá a seguir. É importante destacar que a responsabilidade do Agibank não se estende às tratativas realizadas entre seus clientes e terceiros. Quando um cliente realiza um pagamento para um terceiro, o banco assume que a transação é feita com a devida cautela e conhecimento por parte do cliente. Este documento foi classificado como: Público. Página 3 de 16 O AGIBANK, como instituição financeira, limita-se a processar as ordens de pagamento conforme autorizadas pelos clientes, não sendo responsável pelas ações voluntárias ou pela falta de diligência dos mesmos ao realizar transações. Sobre o tema, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLIENTE VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS. REALIZAÇÃO EM RAZÃO DE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO QUAL O LESADO É CORRENTISTA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO POSTERIOR AO SAQUE DO NUMERÁRIO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESERVA. FALHA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSCITAÇÃO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ULTRAPASSADA PELA SENTENÇA. REPRISAMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assiste-a a faculdade de contrariá-lo, não traduzindo as contrarrazões, de sua parte, o instrumento adequado para sujeição a reexame do originariamente resolvido, notadamente porque o silêncio acerca do resolvido implica o aperfeiçoamento da coisa julgada, o que obsta que a parte apelada formule pretensão reformatória em sede de contrarrazões, ainda que a arguição verse sobre matéria de ordem pública. 2. Encerrando a relação entre banco e correntista natureza de vínculo material de natureza consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, segundo orienta a teoria do risco do negócio, exigindo-se para sua germinação apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal enlaçando o fato ao evento lesivo, dispensada a perquirição de culpa, ressalvando-se ao fornecedor a faculdade de comprovação da inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 3. Conquanto tenha participado das transferências ultimadas em razão da iniciativa do correntista, pois competia-lhe acatar as operações realizadas se efetivadas com observância do exigido e de senha pessoal, o banco não pode ser reputado responsável por ter o consumidor sido alcançado por ilícito praticado por terceiro, que, acessando seu telefone, passando-se por conhecido e amigo, solicitou o repasse de valores dos quais necessitava, incutindo ao lesado a impressão de que estava socorrendo o amigo, quando estava sendo vitimado por fraude, à medida em que, sob essa realidade, não subsiste falha ou ilícito imputável à instituição financeira. 4. A apreensão de que o fato ilícito que vitimara o correntista não é passível de ser interpretado como falha no fomento dos serviços bancários que ensejaram as transferências e o saque dos montantes transferidos em razão de fraude, pois insubsistente falha ou ilícito imputável ao banco, inviável a responsabilização do prestador de serviços, à medida em que a inexistência de defeito na prestação obstaculiza a germinação do nexo de causalidade entre os danos derivados do havido e qualquer fato passível de ser imputado ao fornecedor, tornando inviável sua responsabilização (CC, arts. 186 e 927). 5. Desprovido o recurso, a resolução implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11 e 98, § 3º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Unânime. (TJ-DF 07147917620198070007 DF 0714791-76.2019.8.07.0007, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : Este documento foi classificado como: Público. Página 4 de 16 31/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Ademais, destaca-se que para que haja um provimento jurisdicional válido e eficaz, não basta que se tenha um sujeito ativo e sujeito passivo. A relação processual exige partes legítimas, sujeitos com direitos passíveis de serem exigidos (autor/exequente) e obrigações oriundas do provimento final (réu/executado). Em outras palavras, o banco réu não possui nenhuma responsabilidade pelo ocorrido, tampouco foi constatada a falha na prestação de serviço, vez que as movimentações foram feitas do próprio aparelho telefônico do autor, de modo que é inconcebível se falar em legitimidade passiva do banco réu. Pois bem. A legitimidade para a demanda consiste na titularidade do sujeito sobre o interesse posto em juízo, tanto na condição de autor como na de réu, e ambos devem estar envolvidos na mesma relação jurídica. Nesses termos, o escólio de Fredie Didier Jr.: “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso” (Curso de Direito Processual Civil, Instrução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Editora JusPodivm, 13ª Ed., pág. 210). Desta forma, nota-se ser totalmente descabido o ajuizamento da presente ação em face do Agibank, uma vez que a responsabilidade em virtude dos fatos alegados é do terceiro que supostamente cometeu o crime. Deste modo, verificando-se a ausência de nexo causal entre a prestação de serviço do Réu e o dano sofrido pelo Autor, resta claro o não cabimento do Agibank postular no polo passivo da presente ação. Veja que, conforme mencionado pela própria parte Autora, o valor recebido à título do empréstimo contratado regularmente, fora POR ELA transferido para conta de terceiros. Neste contexto, é patente a ausência de legitimidade do Agibank para figurar no polo passivo da presente ação, pois, o Banco Réu não é o receptor dos valores ora contestados, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. DA ABSOLUTA REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA: Os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo Este documento foi classificado como: Público. Página 5 de 16 pessoal por ela contratado. Neste ponto, ainda que seja reconhecido o golpe, importa dizer novamente que, este deu-se sem qualquer intermédio do Agibank. Ao contrário, fora supostamente praticado por terceiro, e com o auxílio da parte Autora que, a qual CONFESSADAMENTE, realizou a transferência bancária a um terceiro, sem demonstrar o efetivo contato, seja por telefone ou whatsapp. Sendo assim, o Agibank não tinha como prever que a solicitação não adivinha da própria parte Autora, uma vez que, os dados fornecidos eram seus, e o contrato, ora reclamado, foram AUTORIZADOS, mediante envio de documento de identificação com a posterior transferência dos valores respectivos para conta corrente de titularidade de sua titularidade. Seguem os dados da contratação: Este documento foi classificado como: Público. Página 6 de 16 Neste cenário, ressalva-se que, caso seja acolhida a tese de golpe, é notório que a parte Autora participou de forma ativa na fraude, seja por meio de negligência ao realizar a transferência via PIX, seja por ação direta, com o fornecimento de senhas ou confirmação de transações, nesse caso, por compartilhamento de tela com supostos terceiros fraudadores. Assim, a responsabilidade do banco Réu deve ser afastada, pois, a vítima, ao contribuir para a fraude, assume parte da culpa, o que extingue a responsabilidade do banco, que age de acordo com os parâmetros previstos nas normas bancárias. Afirma-se portanto, que o banco seguiu com todos os trâmites, normalmente, e no cotejo entre a negativa genérica da contratação e a prova de que o empréstimo foi assinado de forma eletrônica pela parte autora, e recebeu o montante contratado em conta corrente de sua titularidade, deve prevalecer a higidez deste negócio jurídico, conforme sinaliza a jurisprudência pátria (com ênfases acrescidas pelo subscritor): AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente do autor. (TJ-MS - AC: 08365704120208120001. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro. Julgado em: 23/09/2022. Publicado em: 27/09/2022). Este documento foi classificado como: Público. Página 7 de 16 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. 1. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, no seus arts. 3º e 5º, permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 2. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo apelante, mediante apresentação da cópia do contrato, firmado eletronicamente por meio de biometria facial, utilização da assinatura eletrônica e token, cópia dos documentos pessoais, além documento que comprova a assinatura digital, o que corrobora autenticidade à contratação. (TJ-GO - AC: 54174374920228090019. 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Sebastião Luiz Fleury. Data de Publicação: 27/03/2023). Ainda, para além da validade da contratação, importa dizer que, TODOS OS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, CONFORME SE VERIFICA NO COMPROVANTE ABAIXO COLACIONADO: Portanto, não há que se falar em responsabilização do banco Agibank no suposto golpe narrado pela parte Autora na presente demanda. 4. DOS ESCLARECIMENTOS QUANTO A PORTABILIDADE E ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO Adesão e ciência expressa quanto a mudança do domicilio bancário Solicitação de troca de domicílio bancário de pagamento de benefício no INSS devidamente assinados De plano, a instituição financeira ora contestante, convicta de que o desfecho do presente litígio gravita apenas em torno da comprovação da regularidade na alteração do domicilio bancário do consumidor, cuja solicitação emanou do próprio cliente/correntista, que procedeu com a solicitação de portabilidade, cujo arcabouço sobre a indisponibilidade do pedido, já é bastante conhecido pelos consumidores e por este Juízo. Nesse sentido, cumpre-nos informar que foi solicitada a alteração da instituição bancária em que o cliente recebia o seu benefício, tendo no momento sido prestadas todas as informações necessárias acerca dos procedimentos, sendo certo que o autor estava ciente de que seria alterado o local de recebimento. Após o feito, assinou a solicitação e de troca de domicílio bancário de pagamento do benefício do INSS, conforme se verifica abaixo: Este documento foi classificado como: Público. Página 8 de 16 Ressalte-se que o banco Bancoob é um banco parceiro do Agibank que faz o intermédio para recebimento diretamente com o INSS, mas o benefício é creditado na conta do consumidor no Agibank. Ato contínuo, ocorre que o Banco AGIBANK é ilegítimo para requerer cancelamento da portabilidade e alteração do domicílio. Com isso a solicitação deve ser iniciada diretamente na instituição financeira de interesse da autora. É importante destacar que a portabilidade é procedimento regulado pelo BACEN, que depende exclusivamente do requerimento do consumidor em conformidade com a resolução 4292/2013, oportuno trazer ao conhecimento o procedimento que deve ser realizado, veja-se: Este documento foi classificado como: Público. Página 9 de 16 Cai por terra a falácia autoral de desconhecer a solicitação para troca do domicílio bancário. Ademais, a instituição financeira ora contestante esclarece que não possui qualquer forma de interferir na escolha acerca da alteração do domicílio bancário (banco em que se recebe o benefício). Caso deseje realizar a alteração, o cliente deverá estar munido de seus documentos e informações pessoais e bancárias, no momento da solicitação: Devidamente comprovado o pedido para portabilidade da conta recebedora do crédito/benefício junto ao INSS, imperioso pontuar que na mesma oportunidade em que houve a solicitação para alteração do domicilio, o cliente também realizou a contratação de abertura de conta corrente onde constam todas as condições contratuais e o aceite da proposta através da assinatura biométrica, que somente será possível de confirmação, após a leitura de todas as condições, sendo assim, o cliente estava ciente da contratação. Ressalta-se que a assinatura biométrica só é possível com a captura no próprio link não sendo aceitas fotografias portadas da galeria. Outrossim, reflete-se que o cliente buscando um crédito junto ao AGIBANK, e na tentativa de facilitar a liberação dos valores, aumentar seu limite de crédito pré-aprovado em conta, quiçá querendo um contrato de taxa de juros mais reduzida em função de um relacionamento prévio com a instituição, trouxe sua aposentadoria/salário/benefício para o AGIBANK. Sendo assim, fica patente a absoluta regularidade da transação objeto desta demanda, devendo ser rejeitados todos os pedidos formulados na petição inicial. Este documento foi classificado como: Público. Página 10 de 16 5. DA VALIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR BIOMETRIA Expressa previsão nas Instruções Normativas do INSS Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Como não há dúvida sobre a capacidade da parte autora e a licitude do empréstimo consignado, resta-nos provar a expressa autorização para a assinatura eletrônica do contrato em tela. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 conferem validade aos documentos eletrônicos firmados por meios diversos dos certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil. Nesse sentido, o art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004 autoriza que a Cédula de Crédito Bancário seja assinada eletronicamente, como ocorreu na contratação objeto deste feito. No que tange aos beneficiários do RGPS, desde 1º de abril de 2019 1 , a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 passou a permitir o uso de assinatura eletrônica na contratação do crédito consignado (art. 3º, III e art. 5º) 2 , como alternativa à assinatura física. Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2022, com a vigência da Instrução Normativa INSS nº 138, o uso do reconhecimento biométrico tornou-se obrigatório em tais contratações (art. 5º, II e III) 3 , denotando a maior segurança alcançada no modelo 100% digital. Deste modo, com absoluto amparo legal, foi utilizado o reconhecimento biométrico para as assinaturas tanto do contrato de empréstimo consignado, a despeito de não haver dúvidas, pelo cotejo da documentação pessoal por ela acostada aos autos, que a biometria facial que validou a contratação é inquestionavelmente sua. Ademais, como é possível ver no dossiê a seguir e que será anexado junto a contestação, a parte autora realizou a contratação do empréstimo consignado que diz não ter contratado. Todas as etapas foram 1 A partir de 1º de abril de 2019, data de início da vigência da Instrução Normativa INSS nº 100/2018, que promoveu alterações na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, dando início à implantação do arcabouço da transformação digital do crédito consignado. 2 Art. 5º. A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. (grifei). 3 Art. 5º. A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação [...]; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico [...]. Este documento foi classificado como: Público. Página 11 de 16 devidamente realizadas, incluindo a biometria facial, assinatura do termo, que já foi comprovada anteriormente e apresentação de documentos. Sendo assim, não há o que se falar em desconhecimento da contratação conforme tenta alegar a autora. 6. DA PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA O desconhecimento prévio da contratação não equivale ao repúdio à assinatura Como o art. 411, III, do CPC é enfático ao considerar autêntico todo documento que não for impugnado pela parte contra quem ele foi produzido e, neste mesmo sentido, o art. 428, I, também do CPC, dispõe que somente quando impugnada a sua autenticidade, cessa a fé do documento particular, conclui-se que, à míngua de impugnação expressa da parte autora quanto às assinaturas biométricas apostas na reserva da margem consignável e na autorização do saque, elas devem ser presumidas autênticas. Caso, intimada para se manifestar sobre o contrato que alegou desconhecer, a parte autora não apresente impugnação expressa à sua assinatura eletrônica nele aposta nem ao recebimento de valores em sua conta, a validade do negócio jurídico deverá ser chancelada. 7. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Falta de cautela ao efetuar as transações bancárias, sem averiguar a veracidade do contato Veja, Excelência, que nos fatos narrados pela parte autora fica evidente a falta de zelo, POIS SE NÃO EFETUOU A CONTRATAÇÃO, DISPONIBILIZOU SEUS DOCUMENTOS PARA PESSOA TERCEIRA DESCONHECIDA O FAZER, fato esse, que por si só, afasta a responsabilidade da demandada, nos termos do artigo 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. Ainda, fica evidente o flagrante descaso, desídia e falta de preocupação do autor com relação à segurança no momento de realizar, de forma espontânea a transferência de altos valores sem confirmar a idoneidade do recebedor. Em situações como a dos autos, não há sequer como sustentar que houve vício na prestação do serviço, haja vista QUE O DANO SE VERIFICA EM FUNÇÃO DA PRÓPRIA FALTA DE ZELO DO CLIENTE. Nesse sentido, têm-se as seguintes decisões proferidas recentemente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. "Golpe da falsa central". Fraudador que induziu apelante a baixar aplicativo em seu celular. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de Este documento foi classificado como: Público. Página 12 de 16 improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000513- 66.2024.8.26.0597; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) (Grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Autora que foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", tendo franqueado informações pessoais e bancárias a terceiros fraudadores. Transferências realizadas que destoam substancialmente do perfil de consumo da demandante. Desídia da autora e falha no serviço de segurança do banco réu. Culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Danos morais não configurados Sentença reformada. PROVIDO EM PARTE. (Apelação RECURSO Cível nº 1001870-69.2023.8.26.0483, Relatora ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024) (Grifei) Assim, podemos identificar que a disponibilização e transferência de valores em conta corrente alegadamente desconhecida, decorre de culpa exclusiva da parte autora. Logo, as atitudes da parte autora de não agir com cautela acabaram lhe prejudicando, não podendo recair ao demandado qualquer responsabilidade, uma vez que flagrante é a culpa exclusiva da parte autora e de terceiro. 8. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS: Improcedência total deste pleito, por ausência de indébito. Contratação válida De plano, é oportuno frisar que, como a repetição do indébito apenas se aplica aos pagamentos indevidos, tendo o ora contestante comprovado que a operação que a parte autora alegou desconhecer foi regularmente celebrada, as consignações em folha objeto desta demanda possuem legítimo fundamento e, à míngua de qualquer irregularidade, a ação deverá ser julgada totalmente improcedente. Trata-se, pois, de hipótese de exercício regular de um direito, o que afasta a ilicitude ensejadora do dever de reparar. 8.1 Supletivamente: da impossibilidade de devolução em dobro (engano justificável) A instituição financeira ora contestante está convicta de que, seja em virtude da legitimidade do refinanciamento ou da reativação do empréstimo anterior, as consignações processadas em folha não serão devolvidas à parte autora. Todavia, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, a repetição não pode ocorrer em dobro, dada a presença de “engano justificável” 4 . Como na perspectiva do contestante, tais descontos tinham lastro em operação válida, isso justifica o seu engano e elide qualquer má-fé. É fato que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS (2015/0049776-9), decidiu que “a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo”, sendo cabível “quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, todavia este mesmo aresto modulou 5 os efeitos dessa tese para após a sua publicação. 4 CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5 “Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (STJ. EAREsp 600.663/RS). Este documento foi classificado como: Público. Página 13 de 16 Logo, os descontos anteriores a 1º de abril de 2021 deverão ser devolvidos de forma simples. 8.2 Supletivamente: a base de cálculo da dobra é a quantia paga “em excesso” O texto do parágrafo único do art. 42 do CDC é enfático quando confere ao consumidor cobrado indevidamente o direito de receber o dobro “do que pagou em excesso”, que não se confunde com a soma das consignações em folha. Isso porque, como a instituição financeira ora contestante utilizou parte do refinanciamento para quitar o contrato anterior e depositou o valor remanescente (“troco”) na conta bancária da parte autora, esta apenas pode pleitear a devolução em dobro dos descontos que excederem o total do proveito financeiro que lhe fora proporcionado (saldo devedor quitado + transferência recebida). 8.3 Supletivamente: a correção monetária incide sobre cada parcela (Súm. 43, STJ) Como as consignações em folha ocorreram mês a mês, os eventuais prejuízos materiais suportados pela parte autora não se deram num único instante. Assim, caso os descontos sejam declarados indevidos, a sentença deverá determinar que a correção monetária incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que cada uma ocorreu (Súmula 43 do STJ), evitando-se que o consumidor enriqueça ilicitamente, o que ocorreria caso ele primeiro corrigisse o valor total descontado desde a data da primeira consignação. 9. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Necessidade de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos Pela análise conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, infere-se que comete ato ilícito quem, violando direito, causa danos a outrem, ficando obrigado a repará-lo. Assim, a comprovação do dano é imprescindível para que surja o dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, embora a parte autora alegue ter sofrido danos morais, ela sequer descreve qualquer ofensa ao seu estado anímico, o que impede que se defira indenização a este título, até mesmo porque a ocorrência de descontos em folha derivados de contratação anulada não constitui hipótese de dano in re ipsa. Urge ressaltar que, EM MOMENTO ALGUM A PARTE AUTORA COMPROVA O SUPOSTO GOLPE ALEGADO NA INICIAL, o que se constata, é que a parte autora realizou o empréstimo e ato contínuo transferiu os valores a um terceiro estranho a lide. Isso porque, conforme já decidiu o STJ, ainda que os descontos sejam declarados indevidos, não seria indenizável o mero dissabor, aborrecimento e transtorno dele decorrente, mas apenas os danos morais de comprovada gravidade, apurados de modo circunstanciado no caso concreto, senão vejamos: DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no AREsp nº 2.157.547/SC. Quarta Turma. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 12/12/2022. Publicado em 14/12/2022). (Grifei). Este documento foi classificado como: Público. Página 14 de 16 RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.669.683/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 23/11/2020. Publicado em 30/11/2020). (Grifos aditados). 10. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Necessidade de devolução, pela parte autora, do valor depositado em sua conta Em sua defesa, o banco réu comprovou a contratação dos empréstimos, pessoal e consignado, em decorrência dos quais transferiu os respectivos valores para conta por ela titularizada. Desse modo, como “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam” (art. 182 do Código Civil), nesta hipótese, não apenas devem ser devolvidos os valores descontados do consumidor, como os valores para ele transferidos. Caso, ao invés de anulado o contrato, seja declarada a inexistência de relação jurídica, o consumidor ainda estaria obrigado a devolver o valor recebido, pois todo “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido” (art. 884 do CC). 11. DA APURAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO: BASE DE CÁLCULO PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO Compensação entre a soma das consignações e o valor recebido pela parte autora Como os descontos sofridos pela parte autora só ocorreram após ela receber o valor integral do empréstimo em sua conta, é impossível cogitar a existência de dano material, caso a soma das consignações sofridas seja inferior ao montante recebido. Todavia, caso a soma dos descontos ultrapasse o valor auferido pela parte autora, ela fará jus à repetição do indébito, que, sendo deferida em dobro, terá como base de cálculo o excesso apurado após a compensação (parágrafo único do art. 42 do CDC). A título de exemplo: caso a parte autora tenha recebido um depósito em conta no valor de R$ 10.000,00 e tenha sofrido 30 consignações em folha no valor de R$ 500,00 (totalizando R$ 15.000,00), como a dobra incidirá sobre a diferença entre os valores pagos e recebidos e não sobre o total de descontos: O valor correto da repetição do indébito em dobro seria o excesso pago pelo consumidor (15.000 – 10.000 = 5.000), duplicado (5.000 x 2), alcançando R$ 10.000,00. É ilegal aplicar a dobra sobre o total dos descontos (15.000 x 2 = 30.000), para somente depois deduzir o valor recebido pelo consumidor (10.000), o que resultaria em R$ 20.000,00. Este documento foi classificado como: Público. Página 15 de 16 12. CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS Improcedência total da demanda, em face da regularidade das consignações Diante do que fora exposto na presente manifestação, a instituição financeira acionada protesta pela improcedência integral desta demanda, com a rejeição de todos os pedidos deduzidos pela parte autora, haja vista que, diante da comprovação de que os descontos em folha por ela impugnados são devidos, encontrando lastro jurídico na contratação de um empréstimo consignado, descabe cogitar a possibilidade de deferimento da repetição de indébito, bem como de indenização por danos morais. Frise-se que, como a parte autora ajuizou esta demanda alegando desconhecer a contratação e, na presente defesa, foi constatada a sua assinatura digital no empréstimo combatido, diante da presunção legal da autenticidade dos documentos eletrônicos não impugnados (art. 411, III, do CPC), ela deve ser intimada a se manifestar expressamente sobre o aludido contrato e o recebimento dos respectivos valores. 13.1 Supletivamente: impossibilidade de devolução dos descontos em dobro Na remota e improvável hipótese de vir a ser declarada a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, urge enfatizar que deste fato não derivam as consequências jurídicas pretendidas pela parte autora, devendo ser rejeitado o pedido de repetição do indébito, haja vista que, com a restauração do contrato original, as consignações em folha processadas no curso do refinanciamento deverão ser vertidas para amortizar a dívida primitiva. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a devolução dos descontos em dobro será obstada pela presença de “engano justificável” da instituição financeira ora contestante (art. 42, § único, do CDC), que não atentou contra a boa-fé objetiva, por estar convicta quanto a validade da contratação. Ademais, como o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que a devolução em dobro incidirá sobre o valor pago em excesso, a base de cálculo de eventual dobra será a diferença apurada entre a soma dos descontos em folha e o total dos benefícios financeiros proporcionados à parte autora, obtidos pela soma do valor transferido para a sua conta (“troco”) e do valor utilizado para quitar o contrato original 13.2 Supletivamente: inexistência de comprovação de danos morais Ainda que o negócio jurídico travado entre as partes seja invalidado, tornando as consignações indevidas, inexiste a presunção de que elas teriam causado prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora em gravidade que, conforme a jurisprudência do STJ, autorizasse o pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que não fora mencionada qualquer ofensa ao estado anímico ou abalo psicológico que exorbitasse o mero aborrecimento, dissabor ou transtorno normal do cotidiano. 13.3 Do pedido contraposto: devolução dos valores transferidos à parte autora O réu apresenta pedido contraposto, protestando pela condenação da parte autora a lhe devolver os valores transferidos para a sua conta corrente em virtude do empréstimo consignado objeto desta Este documento foi classificado como: Público. Página 16 de 16 demanda, restituindo-se as partes ao estado anterior à sua celebração e assim afastando enriquecimento ilícito desta, ficando autorizada a compensação. A instituição financeira ora contestante pretende se valer de todos os meios de prova permitidos para comprovar as suas alegações, desde logo protestando, mas a elas não se limitando, pela juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora, em audiência de instrução e julgamento designada para este fim. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre, 21 de maio de 2025 Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA 05/02/2025 Dados da operação Identificador: 911368903 Contrato: 1523886580 Tipo Operação: CC Banco Origem: 121 - 02 Valor: R$ 21343,14 Cliente: 13737805172 EBIS GONCALVS DA COSTA Dados do destinatário Banco de destino: 121 Agência: 1 Conta: 138560198 Destinatário: EBIS GONCALVS DA COSTA Documento: 13737805172 Fale com o Agibank SAC Central de atendimento 0800 730 0999 3004 2221 (Capitais) OUVIDORIA 0800 601 2202 0800 602 0022 (Demais localidades)

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Processo nº 5343585-85.2025.8.09.0051

ID: 281116185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5343585-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA LILIANE BORGES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Este documento foi classificado como: Público. Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo nº 5343585-85.2025.8.09.0051 BANCO AGIBA… Este documento foi classificado como: Público. Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo nº 5343585-85.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E-1, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP 13.054-709, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional estabelecido Rua Manoelito de Ornelas n° 55, conjunto 1302 e 1703, bairro Praia de Belas, Porto Alegre – RS, CEP 90110-230, vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, movido por SELMA LILIANE BORGES, o que faz de maneira tempestiva, com lastro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descortinados à apreciação de Vossa Excelência. 1. O DESFECHO DESTA LIDE ESTÁ ATRELADO À RESPOSTA DADA À SINGELA QUESTÃO: Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes? Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte Autora aduz ter sido vítima de um golpe praticado por suposto preposto do banco réu, que a teria induzido à contratação de empréstimo pessoal, com posterior transferência de valores via PIX a terceiro, acreditando tratar-se de operação para quitação de dívidas vinculadas ao cartão RMC. Dessa forma, a parte autora pleiteia: A) a rescisão dos contratos nºs *8499, *8500 e *8501; a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontos; e B) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); C) a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos; e, E) o reconhecimento de supostas violações à LGPD; Entretanto, conforme será visto nesta peça defensiva, tal alegação não merece prosperar. 2. PRELIMINARMENTE: Do cartão RMC e da tutela de urgência – contrato de outra instituição De plano, destaca-se que a tutela de urgência concedida nos autos refere-se a contrato de cartão de crédito consignado – RMC – que não pertence ao Banco Agibank, mas sim à instituição Banco BMG S/A, conforme se infere da ausência de qualquer contrato dessa natureza mantido entre a autora e o contestante. Este documento foi classificado como: Público. Página 2 de 17 Assim, requer-se o esclarecimento do juízo quanto à abrangência da decisão liminar, a fim de que seja devidamente delimitada à instituição contratante legítima do cartão RMC, sob pena de indevida imputação de obrigações a instituição alheia à lide. 3. PRELIMINARMENTE: Da Necessária Denunciação à Lide: A controvérsia instaurada nos autos decorre, na verdade, de conduta ilícita praticada por terceiros, que se fizeram passar por prepostos do banco réu e induziram a parte autora a contratar um empréstimo pessoal legítimo e, posteriormente, transferir integralmente os valores recebidos a uma empresa desconhecida, sem qualquer vínculo com esta instituição financeira. Conforme descrito pela própria autora na petição inicial, ela recebeu, em 23/10/2024, contato por aplicativo de mensagens de uma pessoa que se identificou como funcionária do Banco Réu. Após ser orientada a instalar o aplicativo do banco e concluir o processo de contratação, a autora afirma ter transferido o valor de R$ 5.755,29 via PIX à empresa 57.554.426 MARCO AURELIO BEZERRA DE MESQUITA, CNPJ 57.554.426/0001-04, como se vê: Tal empresa, aberta poucos dias antes da operação (em 03/10/2024), possui como atividade econômica registrada “serviços de pintura de edifícios”, sem qualquer relação com o mercado financeiro, tampouco com a instituição ora contestante. Não há, portanto, qualquer prova nos autos de que a pessoa ou empresa mencionada possua qualquer vínculo com o Banco Réu, tampouco de que este tenha se beneficiado da operação ou autorizado a referida transferência. Ao contrário, os valores liberados pelo contrato de empréstimo foram regularmente creditados na conta da autora, a partir de operação validada por assinatura eletrônica e biometria facial, cabendo a ela a responsabilidade exclusiva pela destinação dos recursos — que foram encaminhados a um terceiro totalmente estranho à relação jurídica existente entre autora e banco. Diante disso, é evidente que a responsabilidade por qualquer prejuízo narrado na inicial não Este documento foi classificado como: Público. Página 3 de 17 decorre de falha na prestação de serviços bancários, mas sim de um ato unilateral e voluntário da própria autora, induzida por terceiros alheios ao banco, com quem optou por transacionar sem qualquer verificação de legitimidade. Assim, à luz do art. 125 do CPC, é imprescindível a denunciação da lide ao terceiro que efetivamente recebeu os valores objeto da demanda — no caso, a empresa 57.554.426 MARCO AURELIO BEZERRA DE MESQUITA, CNPJ 57.554.426/0001-04—, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que é dele a responsabilidade direta pelos fatos narrados, caso venham a ser comprovados. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela continuidade da presente ação apenas contra o Banco Réu, requer-se o reconhecimento da ausência de nexo causal entre a conduta da instituição e o suposto dano, com consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a extinção do feito sem resolução do mérito. 3.1 Ilegitimidade do Banco AGIBANK: Em relação ao débito em conta praticado à partir do contrato de empréstimo pessoal, inicialmente, deve ser esclarecido que o Banco Réu é parte ilegítima para responder à presente demanda, pois as reclamações autorais advêm de possível fraude supostamente perpetrada por terceiros. Apesar da lamentável situação ocorrida, é válido ressaltar que o Agibank, em momento algum, esteve inserido na relação jurídica obrigacional que se envolveu a parte Autora, a qual iniciou-se perante terceiros e foi concluída sem a participação da presente instituição financeira. A transação em questão foi devidamente autorizada e validada com as credenciais do autor da transação. É crucial ressaltar que tais transações são realizadas por livre e espontânea vontade do cliente, que fornece as informações necessárias e confirma a operação através dos meios fornecidos pelo banco Vê-se que o banco Réu não contribuiu em nada para a suposta lesão sofrida pela parte postulante. O banco sequer é responsável pelo ressarcimento de qualquer valor, como se verá a seguir. Neste contexto, é relevante destacar que o valor foi creditado na conta corrente do autor, o qual, de forma espontânea, realizou a transferência PIX voluntariamente, conforme confessado na exordial, sem, em nenhum momento, comprovar o suposto golpe alegado na inicial. É importante destacar que a responsabilidade do Agibank não se estende às tratativas realizadas entre seus clientes e terceiros. Quando um cliente realiza um pagamento para um terceiro, o banco assume que a transação é feita com a devida cautela e conhecimento por parte do cliente. Este documento foi classificado como: Público. Página 4 de 17 O AGIBANK, como instituição financeira, limita-se a processar as ordens de pagamento conforme autorizadas pelos clientes, não sendo responsável pelas ações voluntárias ou pela falta de diligência dos mesmos ao realizar transações. Sobre o tema, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLIENTE VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS. REALIZAÇÃO EM RAZÃO DE FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO QUAL O LESADO É CORRENTISTA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO POSTERIOR AO SAQUE DO NUMERÁRIO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESERVA. FALHA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSCITAÇÃO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ULTRAPASSADA PELA SENTENÇA. REPRISAMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a sistemática procedimental, a parte inconformada deve devolver a reexame o decidido originariamente via do recurso apropriado e, deparando-se com recurso manejado pela parte adversa, assiste-a a faculdade de contrariá-lo, não traduzindo as contrarrazões, de sua parte, o instrumento adequado para sujeição a reexame do originariamente resolvido, notadamente porque o silêncio acerca do resolvido implica o aperfeiçoamento da coisa julgada, o que obsta que a parte apelada formule pretensão reformatória em sede de contrarrazões, ainda que a arguição verse sobre matéria de ordem pública. 2. Encerrando a relação entre banco e correntista natureza de vínculo material de natureza consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, segundo orienta a teoria do risco do negócio, exigindo-se para sua germinação apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal enlaçando o fato ao evento lesivo, dispensada a perquirição de culpa, ressalvando-se ao fornecedor a faculdade de comprovação da inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 3. Conquanto tenha participado das transferências ultimadas em razão da iniciativa do correntista, pois competia-lhe acatar as operações realizadas se efetivadas com observância do exigido e de senha pessoal, o banco não pode ser reputado responsável por ter o consumidor sido alcançado por ilícito praticado por terceiro, que, acessando seu telefone, passando-se por conhecido e amigo, solicitou o repasse de valores dos quais necessitava, incutindo ao lesado a impressão de que estava socorrendo o amigo, quando estava sendo vitimado por fraude, à medida em que, sob essa realidade, não subsiste falha ou ilícito imputável à instituição financeira. 4. A apreensão de que o fato ilícito que vitimara o correntista não é passível de ser interpretado como falha no fomento dos serviços bancários que ensejaram as transferências e o saque dos montantes transferidos em razão de fraude, pois insubsistente falha ou ilícito imputável ao banco, inviável a responsabilização do prestador de serviços, à medida em que a inexistência de defeito na prestação obstaculiza a germinação do nexo de causalidade entre os danos derivados do havido e qualquer fato passível de ser imputado ao fornecedor, tornando inviável sua responsabilização (CC, arts. 186 e 927). 5. Desprovido o recurso, a resolução implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11 e 98, § 3º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Unânime. (TJ-DF 07147917620198070007 DF 0714791-76.2019.8.07.0007, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 31/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Ademais, cumpre destacar que, para a existência de um provimento jurisdicional válido e eficaz, não basta a presença formal de partes no polo ativo e passivo da demanda. A relação processual exige que ambas sejam legítimas — ou seja, que possuam vínculo direto com o direito material discutido nos autos, seja na qualidade de sujeito ativo (autor/exequente), seja como sujeito passivo (réu/executado), conforme dispõe o ordenamento processual. Este documento foi classificado como: Público. Página 5 de 17 No caso em tela, é incontestável que o Banco Réu não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, tampouco restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário, uma vez que as operações foram realizadas a partir do próprio aparelho telefônico da parte autora, mediante uso de seus dados e validações, com transferência voluntária de valores a terceiro estranho à instituição financeira. Pois bem. A legitimidade processual pressupõe que as partes estejam diretamente envolvidas na relação jurídica de direito material. No entanto, a responsabilidade pelo evento alegadamente danoso recai sobre terceiros alheios ao banco, que induziram a autora à contratação e à subsequente transferência de recursos — inexistindo, assim, qualquer vínculo obrigacional entre a instituição e o alegado prejuízo. Dessa forma, é descabido o ajuizamento da presente ação contra o Agibank, haja vista a inexistência de nexo causal entre a atividade bancária e o suposto dano. O banco réu não foi o destinatário dos valores contestados, tampouco se beneficiou da operação impugnada, o que impõe, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito, por flagrante ilegitimidade passiva. 4. DA ABSOLUTA REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA: Os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo pessoal por ela contratado. Neste ponto, ainda que seja reconhecido o golpe, importa dizer novamente que, este deu-se sem qualquer intermédio do Agibank. Ao contrário, fora supostamente praticado por terceiro, conforme comprova a documentação juntado por ela própria em sua peça inaugural. Sendo assim, o Agibank não tinha como prever que a solicitação não adivinha da livre vontade própria parte Autora, uma vez que, os dados fornecidos eram seus, e o contrato, ora reclamado, fora AUTORIZADO, mediante envio de documento de identificação e biometria facial com a posterior transferência dos valores respectivos para conta corrente de titularidade de sua titularidade. Seguem os dados das contratações: Este documento foi classificado como: Público. Página 6 de 17 Neste cenário, ressalva-se que, caso seja acolhida a tese de golpe, é notório que a parte Autora participou de forma ativa na fraude, seja por meio de negligência ao realizar a transferência PIX à título de “quitação de valores pendentes”, seja por ação direta, com o fornecimento de senhas ou confirmação de transações, nesse caso, por compartilhamento de tela com supostos terceiros fraudadores. Assim, a responsabilidade do banco Réu deve ser afastada, pois, a vítima, ao contribuir para a fraude, assume parte da culpa, o que extingue a responsabilidade do banco, que age de acordo com os parâmetros previstos nas normas bancárias. Ainda, para além da validade da contratação, importa dizer que, OS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, CONFORME ANEXO: Não há, portanto, que se falar em falha na prestação do serviço do banco, vício de consentimento ou mesmo falha na informação, haja vista que os dados que permitem extrair a natureza do contrato constam Este documento foi classificado como: Público. Página 7 de 17 de forma destacada nos documentos em que a parte autor apôs seu aceite. Portanto, não há que se falar em responsabilização do banco Agibank no suposto golpe narrado pela parte Autora na presente demanda. 4.1 Das transações realizadas na modalidade PIX O PIX trouxe uma série de facilidades para as transações bancárias. Fácil, rápido, descomplicado e econômico, caiu rapidamente no gosto do brasileiro. Dada a sua disponibilidade imediata de recurso na conta do recebedor, O EMITENTE DO CRÉDITO DEVE SE CERCAR DE ATENÇÃO REDOBRADA AO EFETUAR UMA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE ALTOS VALORES. Este documento foi classificado como: Público. Página 8 de 17 Fonte: Banco Central do Brasil O Banco Central do Brasil – BACEN, além das informações acima prestadas, orienta que o usuário tenha cautela na realização da transferência via PIX, certificando-se acerca da chave, do recebedor da transação, dos valores envolvidos etc., dados disponíveis ao usuário antes da conclusão da operação. No caso dos autos, A ORIENTAÇÃO NÃO FOI OBSERVADA PELO AUTOR DA DEMANDA, VEZ QUE NÃO TEVE CAUTELA NA TRANSFERÊNCIA EFETUADA. 4.2 das transações realizadas na modalidade PIX O Mecanismo Especial de Devolução, ou ainda MED PIX, foi criado para os casos de fundada suspeita de fraude, identificada ativamente pela instituição financeira envolvida – que realiza além do MED, o Bloqueio Cautelar – ou pelo usuário, que verifica ter sido vítima de golpe logo após a transferência de valores via PIX. O mecanismo é regulado pela Resolução BCB nº 103 de 08/06/2021, em seu art. 41-B: “Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses de devolução de que trata o caput: I - as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; e II - as transações com fundada suspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de um terceiro de boa-fé.” Quando a fraude é constatada pelo usuário, é preciso que sejam seguidas algumas etapas, para correta análise e possível devolução de valores: a) registrar um boletim de ocorrência; e b) avisar imediatamente a instituição pelo canal de atendimento oficial, como SAC ou Ouvidoria. Após, o banco do Este documento foi classificado como: Público. Página 9 de 17 usuário notifica a instituição que está recebendo os valores, para que possam ser bloqueados e, caso constatada a fraude, sejam devolvidos à vítima. Fonte: Banco Central do Brasil Cumpre esclarecer que se o recebedor dos valores (golpista) efetuou saque ou transferência do montante recepcionado, não há como concluir o mecanismo, já que a existência de saldo bancário é requisito para sua finalização. Os golpes aplicados em usuários do PIX são os mais diversos e realizados, costumeiramente, por quadrilhas organizadas, que após a conclusão da transferência, somem imediatamente com os valores recebidos, bem como suas redes sociais (Facebook, Instagram, WhatsApp), impossibilitando o contato da vítima e a utilização do Mecanismo Especial de Devolução. Em verdade, o uso do PIX facilita o dia a dia, mas exige cautela e atenção do usuário na sua execução! No caso em comento, o autor alega ter contatado o Banco Agi, informando a verificação de fraude e o interesse em reaver os valores transferidos. Nesse ponto, cabe esclarecer que a prova vinculada ao feito não é capaz de subsidiar o pedido inicial, ou ainda, comprovar a correta observância dos procedimentos supracitados. Entretanto, mesmo na hipótese de comprovação, a responsabilidade de restituição dos valores transferidos é da instituição de destino da operação. Pelos motivos expostos, a instituição financeira não possui qualquer responsabilidade pela fraude perpetrada por terceiros, não sendo possível a sua condenação por fato que não deu causa. Mais uma vez, o caminho desta ação é um só: a IMPROCEDÊNCIA. Este documento foi classificado como: Público. Página 10 de 17 5. DA VALIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR BIOMETRIA: A parte autora assinou o contrato de maneira eletrônica, utilizando a captura de sua biometria facial Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Como não há dúvida sobre a capacidade da parte autora e a licitude do empréstimo, resta-nos provar a existência de expressa autorização legal para a assinatura eletrônica do contrato em tela. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 conferem validade aos documentos eletrônicos firmados por meios diversos dos certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil. Nesse sentido, o art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004 autoriza que a Cédula de Crédito Bancário seja assinada eletronicamente, como ocorreu na contratação objeto deste feito. Deste modo, com absoluto amparo legal, foi utilizado o reconhecimento biométrico para a assinatura eletrônica do contrato de empréstimo que a parte autora alega desconhecer, a despeito de não haver dúvidas, pelo cotejo da documentação pessoal por ela acostada aos autos, que a biometria facial que validou a contratação é inquestionavelmente sua, senão vejamos: Este documento foi classificado como: Público. Página 11 de 17 No cotejo entre a negativa genérica da contratação e a prova de que o empréstimo foi assinado de forma eletrônica pela parte autora, que também enviou um documento pessoal com foto e recebeu o montante contratado em conta corrente de sua titularidade, deve prevalecer a higidez deste negócio jurídico, conforme sinaliza a jurisprudência pátria (com ênfases acrescidas pelo subscritor): APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJ-MG. AC: 50021503820228130363. 9ª Câmara Cível. Relator: Des. Amorim Siqueira. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente do autor. (TJ-MS - AC: 08365704120208120001. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro. Julgado em: 23/09/2022. Publicado em: 27/09/2022). 6. DA PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA O desconhecimento prévio da contratação não equivale ao repúdio à assinatura Como o art. 411, III, do CPC é enfático ao considerar autêntico todo documento que não for impugnado pela parte contra quem ele foi produzido e, neste mesmo sentido, o art. 428, I, também do CPC, dispõe que somente quando impugnada a sua autenticidade, cessa a fé do documento particular, conclui-se que, à míngua de impugnação expressa da parte autora quanto às assinaturas biométricas apostas na reserva da margem consignável e na autorização do saque, elas devem ser presumidas autênticas. Caso, intimada para se manifestar sobre o contrato que alegou desconhecer, a parte autora não apresente impugnação expressa à sua assinatura eletrônica nele aposta nem ao recebimento de valores em sua conta, a validade do negócio jurídico deverá ser chancelada. 7. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Falta de cautela ao efetuar as transações bancárias, sem averiguar a veracidade do contato Veja, Excelência, que nos fatos narrados pela parte autora fica evidente a falta de zelo, POIS SE NÃO EFETUOU A CONTRATAÇÃO, ENVIOU SEUS DOCUMENTOS PARA PESSOA TERCEIRA DESCONHECIDA O FAZER, fato esse, que por si só, afasta a responsabilidade da demandada, nos termos do artigo 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Este documento foi classificado como: Público. Página 12 de 17 - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. Excelência, dos próprios elementos trazidos aos autos pela parte autora, verifica-se a ausência de cautela mínima exigida para a realização de qualquer operação bancária. A autora, em conduta desidiosa e contrária às regras de segurança bancária realizou pessoalmente o cadastro no aplicativo e a contratação dos empréstimos pessoais, validando-os com assinatura via biometria facial. Posteriormente, efetuou transferência PIX no valor de R$ 5.755,29 para empresa desconhecida (CNPJ 57.554.260/0001-04), sem sequer verificar a legitimidade do destinatário ou consultar os canais oficiais do banco. Em situações como a dos autos, não há sequer como sustentar que houve vício na prestação do serviço, haja vista QUE O DANO SE VERIFICA EM FUNÇÃO DA PRÓPRIA FALTA DE ZELO DO CLIENTE. Nesse sentido, têm-se as seguintes decisões proferidas recentemente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. "Golpe da falsa central". Fraudador que induziu apelante a baixar aplicativo em seu celular. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000513-66.2024.8.26.0597; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) (Grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Autora que foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", tendo franqueado informações pessoais e bancárias a terceiros fraudadores. Transferências realizadas que destoam substancialmente do perfil de consumo da demandante. Desídia da autora e falha no serviço de segurança do banco réu. Culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Danos morais não configurados Sentença reformada. PROVIDO EM PARTE. (Apelação RECURSO Cível nº 1001870-69.2023.8.26.0483, Relatora ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024) (Grifei) Assim, podemos identificar que a disponibilização e transferência de valores em conta corrente alegadamente desconhecida, decorre de culpa exclusiva da parte autora. Logo, as atitudes da parte autora de não agir com cautela acabaram lhe prejudicando, não podendo Este documento foi classificado como: Público. Página 13 de 17 recair ao demandado qualquer responsabilidade, uma vez que flagrante é a culpa exclusiva da parte autora e de terceiro. 8. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS: Improcedência total deste pleito, por ausência de indébito. Contratação válida De plano, é oportuno frisar que, como a repetição do indébito apenas se aplica aos pagamentos indevidos, tendo o ora contestante comprovado que a operação que a parte autora alegou desconhecer foi regularmente celebrada, as consignações em folha objeto desta demanda possuem legítimo fundamento e, à míngua de qualquer irregularidade, a ação deverá ser julgada totalmente improcedente. Trata-se, pois, de hipótese de exercício regular de um direito, o que afasta a ilicitude ensejadora do dever de reparar. 8.1 Supletivamente: a correção monetária incide sobre cada parcela (Súm. 43, STJ) Como as consignações em folha ocorreram mês a mês, os eventuais prejuízos materiais suportados pela parte autora não se deram num único instante. Assim, caso os descontos sejam declarados indevidos, a sentença deverá determinar que a correção monetária incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que cada uma ocorreu (Súmula 43 do STJ), evitando-se que o consumidor enriqueça ilicitamente, o que ocorreria caso ele primeiro corrigisse o valor total descontado desde a data da primeira consignação. 9. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Necessidade de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos Pela análise conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, infere-se que comete ato ilícito quem, violando direito, causa danos a outrem, ficando obrigado a repará-lo. Assim, a comprovação do dano é imprescindível para que surja o dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, embora a parte autora alegue ter sofrido danos morais, ela sequer descreve qualquer ofensa ao seu estado anímico, o que impede que se defira indenização a este título, até mesmo porque a ocorrência de descontos em folha derivados de contratação anulada não constitui hipótese de dano in re ipsa. Urge ressaltar que, EM MOMENTO ALGUM A PARTE AUTORA COMPROVA O SUPOSTO GOLPE ALEGADO NA INICIAL, o que se constata, é que a parte autora realizou o empréstimo e ato contínuo transferiu os valores a um terceiro estranho a lide. Isso porque, conforme já decidiu o STJ, ainda que os descontos sejam declarados indevidos, não seria indenizável o mero dissabor, aborrecimento e transtorno dele decorrente, mas apenas os danos morais de comprovada gravidade, apurados de modo circunstanciado no caso concreto, senão vejamos: DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no AREsp nº 2.157.547/SC. Quarta Turma. Rel. Min. Raul Este documento foi classificado como: Público. Página 14 de 17 Araújo. Julgado em 12/12/2022. Publicado em 14/12/2022). (Grifei). RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.669.683/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 23/11/2020. Publicado em 30/11/2020). (Grifos aditados). 10. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Necessidade de devolução, pela parte autora, do valor depositado em sua conta Em tributo aos princípios da celeridade e da economia processual, buscando racionalizar os escassos recursos do Poder Judiciário e evitar a proliferação desnecessária de novas ações o réu apresenta pedido contraposto, na mesma peça da contestação, com lastro nos mesmos fatos que constituem o objeto da lide. Em sua defesa, o banco réu comprovou a contratação dos empréstimos, em decorrência dos quais transferiu os respectivos valores para conta por ela titularizada. Desse modo, como “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam” (art. 182 do Código Civil), nesta hipótese, não apenas devem ser devolvidos os valores descontados do consumidor, como os valores para ele transferidos. Caso, ao invés de anulado o contrato, seja declarada a inexistência de relação jurídica, o consumidor ainda estaria obrigado a devolver o valor recebido, pois todo “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido” (art. 884 do CC). 11. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Compete à parte autora comprovar a existência das consignações impugnadas Embora requerida de modo indiscriminado nas demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma medida excepcional, que, nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 (CDC), só pode ser deferida pelo juiz quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, o que, neste contexto específico, traduz-se pela sua maior dificuldade na produção de provas a seu favor. Com amparo no citado dispositivo legal, a inversão do ônus da prova deve ser indeferida quando as alegações autorais carecem de verossimilhança e, em especial, quando o consumidor puder comprovar, com facilidade, o fato constitutivo do direito que aduz possuir. Ao alegar estar sofrendo descontos em folha, a parte autora não encontraria qualquer dificuldade para comprovar tais lançamentos mediante a juntada de extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, ao qual a instituição financeira ré não tem acesso. Este documento foi classificado como: Público. Página 15 de 17 12. DA APURAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO: BASE DE CÁLCULO PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO Compensação entre a soma das consignações e o valor recebido pela parte autora Como os descontos sofridos pela parte autora só ocorreram após ela receber o valor integral do empréstimo em sua conta, é impossível cogitar a existência de dano material, caso a soma das consignações sofridas seja inferior ao montante recebido. Todavia, caso a soma dos descontos ultrapasse o valor auferido pela parte autora, ela fará jus à repetição do indébito, que, sendo deferida em dobro, terá como base de cálculo o excesso apurado após a compensação (parágrafo único do art. 42 do CDC). A título de exemplo: caso a parte autora tenha recebido um depósito em conta no valor de R$ 10.000,00 e tenha sofrido 30 consignações em folha no valor de R$ 500,00 (totalizando R$ 15.000,00), como a dobra incidirá sobre a diferença entre os valores pagos e recebidos e não sobre o total de descontos: O valor correto da repetição do indébito em dobro seria o excesso pago pelo consumidor (15.000 – 10.000 = 5.000), duplicado (5.000 x 2), alcançando R$ 10.000,00. É ilegal aplicar a dobra sobre o total dos descontos (15.000 x 2 = 30.000), para somente depois deduzir o valor recebido pelo consumidor (10.000), o que resultaria em R$ 20.000,00. 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS Improcedência total da demanda, em face da regularidade das consignações Diante do que fora exposto na presente manifestação, a instituição financeira acionada protesta pela improcedência integral desta demanda, com a rejeição de todos os pedidos deduzidos pela parte autora, haja vista que, diante da comprovação de que os descontos por ela impugnados são devidos, encontrando lastro jurídico na contratação de um empréstimo, descabe cogitar a possibilidade de deferimento da repetição de indébito, bem como de indenização por danos morais. Frise-se que, como a parte autora ajuizou esta demanda alegando desconhecer a contratação e, na presente defesa, foi constatada a sua assinatura digital no empréstimo combatido, diante da presunção legal da autenticidade dos documentos eletrônicos não impugnados (art. 411, III, do CPC), ela deve ser intimada a se manifestar expressamente sobre o aludido contrato e o recebimento dos respectivos valores. 13.1 Supletivamente: inexistência de comprovação de danos morais Ainda que o negócio jurídico travado entre as partes seja invalidado, tornando as consignações indevidas, inexiste a presunção de que elas teriam causado prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora em gravidade que, conforme a jurisprudência do STJ, autorizasse o pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que não fora mencionada qualquer ofensa ao estado anímico ou abalo psicológico que exorbitasse o mero aborrecimento, dissabor ou transtorno normal do cotidiano. 13.2 Supletivamente: impossibilidade de devolução dos descontos em dobro Na remota e improvável hipótese de vir a ser declarada a inexistência de relação jurídica entre os Este documento foi classificado como: Público. Página 16 de 17 litigantes, urge enfatizar que deste fato não derivam as consequências jurídicas pretendidas pela parte autora, devendo ser rejeitado o pedido de repetição do indébito, haja vista que, com a restauração do contrato original, as consignações em folha processadas no curso do refinanciamento deverão ser vertidas para amortizar a dívida primitiva. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a devolução dos descontos em dobro será obstada pela presença de “engano justificável” da instituição financeira ora contestante (art. 42, § único, do CDC), que não atentou contra a boa-fé objetiva, por estar convicta quanto a validade da contratação. Ademais, como o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que a devolução em dobro incidirá sobre o valor pago em excesso, a base de cálculo de eventual dobra será a diferença apurada entre a soma dos descontos em folha e o total dos benefícios financeiros proporcionados à parte autora, obtidos pela soma do valor transferido para a sua conta (“troco”) e do valor utilizado para quitar o contrato original. 13.3 Do pedido contraposto: devolução dos valores transferidos à parte autora O réu apresenta pedido contraposto, protestando que, na hipótese de anulação do contrato de refinanciamento, seja restaurada a contratação original por ele quitada e que, caso isso não ocorra, haja a compensação entre os valores consignados em folha de pagamento da autora e o somatório do valor do “troco” depositado em sua conta, com o montante vertido para quitar o débito do empréstimo primitivo. A instituição financeira ora contestante pretende se valer de todos os meios de prova permitidos para comprovar as suas alegações, desde logo protestando, mas a elas não se limitando, pela juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora, em audiência de instrução e julgamento designada para este fim. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre, 24 de maio de 2025 Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004 Este documento foi classificado como: Público. Página 17 de 17 DOCUMENTOS VINCULADOS COM A DEFESA: 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1519548499 COM TRILHA DE AUDITORIA DA CONTRATAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL; 2. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – CRÉDITO PESSOAL; 3. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED); 4. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1519548500 COM TRILHA DE AUDITORIA DA CONTRATAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL; 5. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – CRÉDITO PESSOAL; 6. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED); 7. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1519548501 COM TRILHA DE AUDITORIA DA CONTRATAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL; 8. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – CRÉDITO PESSOAL; 9. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED); 10. EXTRATO DA CONTA CORRENTE; 11. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA 57.554.426 MARCO AURELIO BEZERRA DE MESQUITA, CNPJ 57.554.426/0001-04 12. RELATÓRIO DE DEFESA. Dossiê Comprobatório - Contratação CRÉDITO PESSOAL DADOS DO CLIENTE Nome do cliente: SELMA LILIANE BORGES CPF: 36379980172 Data de nascimento: 24/05/1964 DADOS DA CONTRATAÇÃO Identificação da Contratação: 31088913 Produto: CRÉDITO PESSOAL Data e hora do início da contratação: 23/10/2024 13:28 Data e hora do fim da contratação: 23/10/2024 13:57 Número de contrato: 1519548499 Canal de contratação: SMS Número do produto: N/A Número portabilidade: N/AINFORMAÇÕES SOBRE CANAL DE CONTRATAÇÃO - SMS Número do celular: 062996806052 Modelo/OS: N/A Versão: N/A Longitude: 0.0 Latitude: 0.0 DETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO Status Ação Data - hora 23/10/2024 13:28 ORIGINACAO INICIADA 23/10/2024 13:28 COLETADADOSCONFIGURACAO INICIADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOSCONFIGURACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOS INICIADA 23/10/2024 13:31 COLETADADOS FINALIZADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO INICIADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:31 RETORNOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:52 RETORNOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO INICIADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL INICIADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL FINALIZADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA Canais aceitos Canal de assinatura Tipo de assinatura App do Consultor, Navegador/Link Navegador/Link Biometria Ativa BPO23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:55 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADAASSINATURA DIGITAL Forma de Aceite Número celular Data - hora SMS 062996806052 23/10/2024 13:51 DADOS BANCÁRIOS DA LIBERAÇÃO Banco: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Tipo da conta: CORRENTE Propriedades Nome Anexo Data e hora: 2024-10- 23T13:51:53.448+0000 BIOMETRIAFAC IAL IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): undefined@undefined Browser: undefined@undefined Documento: 36379980172Propriedades Nome Anexo Data e hora: 23/10/2024 13:51 CCBCREDITO PESSOAL15195 48499VIACLIE NTE Visualização do documento disponível abaixo IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): Browser: undefined@undefined N/A: dado não disponível, pois não foi coletado nesta contrataçãoCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA I - DADOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO II - INSTITUIÇÃO CREDORA III – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE 1- Valor da operação 2- Valor liberado 3- Saldo devedor total das operações a serem liquidadas 4- Despesas vinculadas à concessão de crédito A) Valor do prêmio do seguro prestamista (se contratado) B) IOF C) Tarifa de Cadastro 5- Taxa a.m. 9- Valor da parcela R$: 11- Primeiro vencimento: 6- Taxa a.a. 10- Número de parcelas: 12- Último vencimento: 7- CET a.m. IV - DADOS DA OPERAÇÃO V - FLUXO DA OPERAÇÃO/CET 4.806,21 4.654,94 0,00 0,00 151,27 0,00 9,90% 9,49% 196,82% 21 565,92 11/08/2026 11/12/2024 363.799.801-72 CPF: Nome: SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA Cidade: Aceito receber informações de produtos Agibank via SMS, e-mail, telemarketing, aplicativos de comunicação, etc, nos termos da Política de Privacidade acessível através do website, aplicativo e demais canais do Agibank e da Cláusula 10º desta CCB: ( ) Sim ( ) Não O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao SAC. X R$ R$ R$ R$ R$ R$ 100.00% 96.85% 0.00% 3.15% 0.00% 0.00% R$ 151,27 3.15% 8- CET a.a. 210,48% Banco Agibank S.A. (AGIBANK) - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E1 - Distrito Industrial, Campinas/SP - CNPJ 10.664.513/0001-50 N.º da CCB: Modalidade Forma de Pagamento: 1519548499 Crédito Pessoal Débito em Conta Corrente Endereço: X 1 Bairro: JARDIM BRASIL 74730330 CEP: UF: GO E-mail: selmaviviane@homail.com Profissão: APOSENTADO GOIÂNIA-GO 15- Local emissão: 11.884,32 14- Valor total das parcelas R$: 13- Praça de pagamento: GOIÂNIA-GO 16- Data emissão: 23/10/2024 Via Não Negociável – Via do Cliente Autorizo o AGIBANK a realizar o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes, nos termos da legislação aplicável e conforme cláusula 11 desta CCB: Sim ( X ) Não ( ) CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA VI - CONTRATOS A SEREM LIQUIDADOS Instituição: N/A Contrato nº: N/A Saldo Devedor: N/A VII - FORMA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO Instituição: Agência: Conta: 121 - AGIBANK 0001 131489455 Tipo: CORRENTE VIII – CORRESPONDENTE NO PAÍS (DADOS DO CORRESPONDENTE - SE APLICÁVEL) Guarulhos Cidade: C) Endereço: AV. PAPA JOÃO PAULO I, 3289 Bairro: Jardim Presidente Dutra 7174000 CEP: UF: SP E-mail: shayany.silva@agi.com.br Telefone: (11) 92088-6111 A) Código: 2096 Empresa: AGIBANK Filial: LOJA PROMIL - GUARULHOS - JARDIM PRES.DUTRA B) Código do Produtor: 89031863 CPF do Produtor/Nome do Funcionário: 510.361.228-32 Saldo Devedor Total das Operações R$: N/A IX – QUALIFICAÇÃO DO ASSINANTE A ROGO/ REPRESENTANTE LEGAL (SE APLICÁVEL) CPF: Nome: Cidade: Endereço: Bairro: CEP: UF: E-mail: Relação: 1. CONDIÇÕES GERAIS e CLÁUSULAS DA CCB: O EMITENTE qualificado no Quadro III do preâmbulo, declara que as informações prestadas são verdadeiras, e estão em plena conformidade com os originais dos documentos pessoais de identificação, comprovante de endereço e rendimentos. Ainda, o EMITENTE também concorda que irá informar prontamente ao AGIBANK sobre qualquer alteração que venha a ocorrer nos dados, qualificações e demais informações declaradas no Quadro III, excluindo-os, ratificando-os ou retificando-os, quando necessário, para garantir a legitimidade e a fidelidade de suas informações. O EMITENTE, neste ato, EMITE a presente CCB em favor do AGIBANK, prometendo pagar a esta instituição ou à sua ordem, na praça de pagamento indicada, em dinheiro, os valores descritos no Quadro IV, na forma e prazos descritos nesta CCB. O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que os valores devidos ao AGIBANK por força desta CCB reputam-se como dívida certa, líquida e exigível. 2. DO CRÉDITO PESSOAL: Aprovada a operação de crédito, o AGIBANK concede ao EMITENTE um crédito, caracterizado no Quadro IV do preâmbulo desta CCB. 3. DA AUTORIZAÇÃO: O EMITENTE autoriza expressamente o AGIBANK a liquidar o (s) contrato/operação (s) mencionado no Quadro VI, reconhecendo o (s) saldo(s) devedor(es) respectivo(s) para todos os fins e efeitos de direito. 4. DO PAGAMENTO: O EMITENTE, em razão do crédito recebido, obriga-se pelo pagamento total da dívida junto ao AGIBANK, em parcelas mensais e consecutivas conforme Quadro IV, autorizando desde já o débito em sua conta de depósito ou de pagamentos indicada no instrumento de autorização de débito. 5. DOS ENCARGOS: Sobre o valor principal da operação, que corresponde ao valor do crédito concedido, acrescido dos demais valores contratados, incidirão os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas, nos termos desta CCB e do que prevê a CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA legislação vigente. A capitalização dos juros será mensal. 6. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS: O EMITENTE autoriza, desde já, que o AGIBANK realize o débito no valor total de cada parcela ou em valores parciais, em sua conta indicada no instrumento de autorização de débito. O EMITENTE obriga- se, para tanto, a manter saldo suficiente em sua conta para satisfazer o débito de cada parcela, desde a primeira até a última. Caso não seja possível o débito na conta indicada, por qualquer motivo, o EMITENTE autoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de sua titularidade mantida no AGIBANK e/ou junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo, previstos nesta CCB e autorizados na legislação vigente, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor dos valores vencidos e não pagos. Para tanto, e por cautela, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilo bancário, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V, desta Lei. A autorização para que ocorram os débitos na conta indicada permanecerá em vigor pelo prazo acordado no instrumento de autorização de débito, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo pelo EMITENTE, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da autorização não impede o AGIBANK de realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos eventualmente formalizados pelas partes, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Ainda, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK realize o débito dos valores devidos por força desta CCB dos limites eventualmente disponíveis nos produtos cartão de crédito consignado e cartão benefício, caso o EMITENTE detenha tais produtos contratados junto ao AGIBANK e possua limite suficiente para pagamento dos valores devidos. Uma vez operados pagamentos mediante utilização dos limites de cartão de crédito consignado e/ou cartão benefício, as próximas faturas de tais produtos reproduzirão as informações acerca destes lançamentos. Ainda, o EMITENTE autoriza que o débito das parcelas previstas na modalidade débito em conta de depósito ou conta de pagamento possa ser antecipado ou prorrogado, sem alteração do valor da parcela, em função da data de recebimento da remuneração/benefício do EMITENTE. 7. DO INADIMPLEMENTO: Em caso de atraso no pagamento de quaisquer dos valores devidos, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor vencido com acréscimos permitidos pela legislação em vigor ao tempo do pagamento, compreendendo:(i) juros remuneratórios, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, os quais serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito. O AGIBANK, em caso de necessidade, poderá recorrer a quaisquer meios judiciais ou extrajudiciais para haver a quantia que lhe é devida, ficando o EMITENTE sujeito a pagar todas as despesas de cobrança, juros remuneratórios, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, conforme já estipulado nesta CCB, além de despesas judiciais, administrativas e honorários advocatícios. 8. DO USO DE DADOS PESSOAIS: Neste ato, o EMITENTE confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, passem a integrar o banco de dados do AGIBANK, que poderá realizar o tratamento dos mesmos, o que compreende operações tais como, mas não somente, de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, dentre outros, inclusive junto a outras empresas afiliadas e/ ou que comunguem da mesma marca, empresas terceiras e outros operadores de tratamento, para o fim específico da contratação da operação descrita nesta CCB, bem como: (i) atender determinações legais e regulatórias; (ii) realizar procedimentos preliminares relacionados aos produtos e serviços disponibilizados pela instituição; (iii) realizar estudos por órgãos de pesquisa e estatística, sem prejuízo da anonimização dos dados pessoais sensíveis; (iv) a proteção da vida e da saúde; (v) a prevenção à fraude e garantia da segurança; (vi) demais procedimentos admitidos em lei e para garantir a legalidade da operação; (vii) proteção ao crédito; (viii) outras operações para as quais o EMITENTE forneça o seu consentimento; (ix) guarda de dados para a comprovação do cumprimento de obrigações CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA pactuadas entre as PARTES; nos termos da Política de Privacidade do AGIBANK e demais documentos aplicáveis. O EMITENTE compreende que, a qualquer tempo, por meio dos canais formais disponibilizados pelo AGIBANK, poderá solicitar a exclusão, ratificação ou retificação de seus dados, quando legalmente admitidos e no interesse da manutenção das boas práticas de informação e adequação cadastral. Ainda, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, revogação do consentimento e demais direitos aplicáveis, o AGIBANK reserva-se o direito de adoção de medidas adequadas para validar a identidade do EMITENTE. Os dados armazenados poderão ser mantidos pelo AGIBANK pelo prazo necessário para execução das obrigações e deveres oriundos desta CCB e/ou demonstração do cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, o que for maior. Caso a contratação da presente CCB se opere por intermédio de ASSINANTE A ROGO e/ou REPRESENTANTE LEGAL, este confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, poderão ser tratados, nos termos previstos neste instrumento, aplicando-se em relação ao mesmo, em tudo que for adequado, as mesmas condições aplicáveis ao tratamento de dados do EMITENTE. 9. DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS, CONSULTAS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e a manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como as respectivas informações relacionadas ao crédito e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições, dentro dos limites da legislação aplicável, de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a se valer de tais informações para oferta de produtos e serviços, com base em seu legítimo interesse, podendo também compartilhá-las com outras instituições, informando os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive aqueles relativos a falta de pagamento e descumprimento de obrigações assumidas em decorrência da operação de crédito, para constarem de cadastros compartilhados em banco de dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC etc, com base na proteção ao crédito. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Serviço de Informação de Crédito - SCR, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados a respeito de dívidas, a vencer e vencidas, inclusive as operações em atraso, baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seu nome, eventualmente prestadas por outras instituições financeiras. 10. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS E FINANCEIROS EM BANCO DE DADOS DE PREVENÇÃO A FRAUDE. O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes e/ou alteração e a exclusão dos dados cadastrais e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, dentro dos limites da legislação aplicável e de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a compartilhar tais informações com outras instituições financeiras para prevenção a fraude, informando os dados relativos a todos os indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o banco de dados de indícios de fraude, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados de cadastro e financeiros, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes, alteração e a exclusão dos dados e das informações registradas, descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude, identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos. 11. DO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS: O EMITENTE, caso manifeste sua concordância no Quadro III, neste ato, autoriza que o AGIBANK, nos termos da Política de Privacidade do Agi, lhe envie mensagens eletrônicas, através de, mas não se limitando a, e-mails, mensagens do tipo SMS por telefone, aplicativos etc., com CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA informações sobre produtos e serviços oferecidos pelo AGIBANK, assim como pelas demais empresas do mesmo grupo. O EMITENTE fica ciente que essa autorização se manterá válida até que seja revogada pelo mesmo, o que poderá ser feito a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ou outro canal disponibilizado pelo Agibank para este fim. Ademais, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, oposição e demais direitos aplicáveis, especialmente aqueles previstos no art. 18° da Lei Geral de Proteção de Dados, pelos canais formais disponibilizados pelo Agibank. 12. DA COMUNICAÇÃO: O EMITENTE declara saber e concordar que o AGIBANK, e/ou mesmo as empresas afiliadas, controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias e/ou que comunguem da mesma marca, possam, com base no legítimo interesse, contatá-lo, através de qualquer meio disponível, tais como, mas não se limitando: telefone, e-mail, SMS, aplicativos e correspondência, para enviar comunicações a respeito desta CCB. O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 13. ADITAMENTOS: O EMITENTE concorda que eventuais aditamentos desta CCB poderão ser pactuados, mediante concordância recíproca das partes, o que poderá ser feito, inclusive, por meios eletrônicos, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da expressa manifestação de vontade de ambas as partes, em conformidade com a legislação vigente aplicável. 14. DA TRANSMISSÃO: O EMITENTE autoriza expressamente, sem a necessidade de sua prévia notificação, que o AGIBANK ceda e/ou transfira a terceiros todos os direitos, obrigações e deveres do crédito oriundo desta CCB, utilizando-se para isso de cessão de crédito, endosso em preto, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido, formalizando tal operação com bancos, fundos de investimentos ou outras pessoas autorizadas pela legislação em vigor. 15. SUCESSÃO: Esta CCB obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se a mesma a legislação civilista, consumerista e administrativa, no que couber. 16. DA FORMALIZAÇÃO DA CCB POR MEIOS ELETRONICOS: Caso a formalização desta CCB seja realizada por meios eletrônicos, o EMITENTE reconhece a pactuação/formalização eletrônica como plenamente existente, válida e eficaz, assim como todas as suas etapas, em quaisquer aspectos. Ainda, o EMITENTE reconhece que os meios utilizados para sua identificação e manifestação de vontade são prova inequívoca de sua concordância e aceitação. 17. DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: Para fins de amortização ou liquidação antecipada da operação de crédito constante nesta CCB, é assegurado ao EMITENTE o direito de amortizar e/ou liquidar antecipadamente o débito, cujo montante será trazido a valor presente. O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros constante no Quadro IV do preambulo desta CCB. 18. DO VENCIMENTO ANTECIPADO: O EMITENTE aceita e concorda que o AGIBANK poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, podendo exigir de imediato o pagamento da totalidade dos valores devidos, independentemente de aviso ou notificação prévia, nas seguintes hipóteses: (i)O EMITENTE deixar de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos ao AGIBANK; (ii) O EMITENTE sofrer protesto legítimo ou ter sua insolvência decretada; (iii) o EMITENTE for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central do Brasil – CCF; (iv) o EMITENTE sofrer procedimento judicial ou extrajudicial que comprometa a satisfação das obrigações e deveres assumidos por força da operação de crédito constante nesta CCB; (v) o EMITENTE for privado judicial da administração de seus bens; (vi) ocorrer fato relevante capaz de desabonar o conceito cadastral do EMITENTE; (vii) o EMITENTE inadimplir quaisquer das obrigações pactuadas em contrato de operação de crédito, nesta CCB, ou em quaisquer outros instrumentos firmados com o AGIBANK. Os casos acima elencados não excluem outros previstos na legislação vigente; (viii) caso o EMITENTE possua benefício junto ao INSS, a alteração do seu domicílio bancário, seja por iniciativa deste ou não, desvinculando o AGIBANK da condição de agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência da CCB. 19. DECLARAÇÕES ADICIONAIS DO CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA EMITENTE: O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que: (i) conhece a legislação que trata acerca dos crimes de lavagem de dinheiro e normas complementares, principalmente a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n.º 12.683, de 9 de julho de 2012, a Circular nº 3461, de 24 de julho de 2009, assim como os demais normativos publicados e editados pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Instrução CVM n.º 301, de 16 de abril de 1999. Sendo assim, o EMITENTE, ciente das responsabilidades que a legislação anteriormente citada atribui, declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com o AGIBANK, bem como com qualquer empresa afiliada e/ou que comungue de sua mesma marca, podendo realizar todo e qualquer tipo de novas operações que vierem a ser de interesse recíproco, tais como, mas não se limitando: empréstimo ou financiamento, renegociações, dentre outras, em consonância com sua condição e capacidade econômica; (ii) caso possua benefício junto ao INSS, está ciente e se compromete a manter o AGIBANK como seu domicílio bancário, ou seja, como agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência desta CCB. Para tanto, autoriza que sejam adotadas todas as providências cabíveis, tantas as vezes quanto necessário, à alterar o seu domicílio bancário para o AGIBANK, comprometendo-se a firmar e/ou fornecer os documentos essenciais à alteração, mesmo que durante o curso desta CCB, objetivando o cumprimento da sua obrigação de manutenção do domicílio nesta instituição; (iii) previamente à emissão desta CCB, compreendeu e concordou com todos os fluxos e encargos que incidentes na operação, em especial os que compõem o CET; (iv) recebeu uma via desta CCB; (v) está ciente de que a portabilidade de crédito é um direito assegurado nos termos das resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, editadas e publicadas pelo Banco Central do Brasil; (vi) poderá desistir da operação de crédito no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento dos valores pactuados, devendo restituir o valor total concedido e que lhe foi entregue pelo AGIBANK, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação, quando esta for pactuada fora do estabelecimento comercial da instituição. (vii) os recursos provenientes desta CCB não serão destinados à propósitos dissonantes da Política Nacional de Meio Ambiente e/ou que possam causar transtorno social, tampouco serão utilizados para prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro ou contra princípios da administração pública. 20. CCB: Esta CCB é emitida em tantas vias quanto forem os subscritores, além da via do AGIBANK. Somente a via do AGIBANK é negociável. A via entregue ao EMITENTE é qualificada como "NÃO NEGOCIÁVEL". 21. DAS PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS: O EMITENTE caso seja "Pessoa Politicamente Exposta", assim considerado na forma da lei aqueles definidos como agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou em países estrangeiros, cargos, empregos e/ou mesmo funções públicas relevantes, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, declara estar ciente de que deve informar o AGIBANK acerca de sua condição. 22. FORO E LEGISLAÇÃO: As partes elegem o foro da comarca do local onde domiciliado o EMITENTE, desde que em solo brasileiro, como competente para dirimir as dúvidas e ações relacionadas com a presente CCB. Aplica-se a legislação brasileira a relação constante nesta CCB. CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548499 CRÉDITO PESSOAL COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA Digital: Caso o EMITENTE seja analfabeto e/ou impedido de assinar por qualquer outro motivo, o Assinante a Rogo e/ou Representante Legal e as testemunhas qualificadas e que assinam em conjunto esta CCB declaram que todas as cláusulas, termos e demais condições desta CCB foram lidas em alto e bom som, sendo o EMITENTE questionado sobre sua compreensão acerca do que foi lido e esclarecido, tendo este declarado sua manifesta concordância para com o negócio. SAC 0800 730 0999 OUVIDORIA 0800 601 2202 CENTRAL DE RELACIONAMENTO CAPITAIS 3004 2221 DEMAIS LOCALIDADES 0800 602 0022 Para mais informações, acesse ao site https://agibank.com.br/ EMITENTE Local e data TESTEMUNHAS: 1. 2. , de de 20 SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA-GO 23 outubro 24 CO 2.011.001 03.24 v4 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO TERMO DE DÉBITO EM CONTA CRÉDITO PESSOAL Eu, SELMA LILIANE BORGES inscrito no CPF sob o n.º 363.799.801-72 autorizo o Agibank, ou terceiro com o qual o Grupo tenha firmado convênio específico para essa finalidade, a efetivar o DÉBITO EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE PAGAMENTO de minha titularidade nos bancos conveniados, no qual as referidas contas estão listadas neste termo, bem como outras instituições que o Agibank venha a estabelecer convênios, conforme informado neste instrumento, dos valores que forem devidos em razão dos produtos e/ou serviços por mim contratados, sendo mencionados neste termo, junto ao Agibank, incluindo tarifas, tributos, juros de mora, multas decorrentes de eventuais atrasos nos pagamentos e saldos decorrentes de inadimplência. INSTITUIÇÃO AGÊNCIA CONTA CONVÊNIO 121 - AGIBANK 1 131489455 033 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3137 0020018704 PRODUTO CONTRATO Nº VALOR Nº DE PARCELAS EMPRÉSTIMO PESSOAL 1519548499 R$ 565,92 21 A presente Autorização de Débito é concedida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto perdurarem as obrigações e deveres assumidos por força da contratação da operação, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da Autorização não impede a possibilidade de o Agibank realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos formalizados pelas partes bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Comprometo-me a manter saldo suficiente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas no respectivo instrumento compromissado e devidamente formalizado, conforme tabela acima. Em caso de cancelamento da conta indicada ou abertura de nova conta de depósito ou de pagamento para o recebimento de salários e demais verbas, assumo o compromisso de informar esse fato e os novos dados bancários para que seja realizado o débito dos valores devidos ao Agibank. Para efetivação do disposto neste documento, neste ato, outorgo ao Agibank, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, os poderes especiais necessários para a prática de todos e quaisquer atos fundamentais destinados a obtenção dos dados bancários de minha titularidade, de modo a possibilitar a realização do (s) débito (s) dos valores devidos, não configurando isto infração às regras que disciplinam o Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar nº 105 de 10 janeiro de 2001. Em caso de insuficiência de saldo nas respectivas datas, as operações serão consideradas vencidas e, conforme opções abaixo: (i) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados de maneira total ou fracionada (parcial) até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se de recursos creditados em minha conta de depósito ou de pagamento provenientes de salários, 13º salário, férias, gratificações, benefício etc.: (ii) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados, até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se do limite de crédito junto a conta autorizada, se houver: ( X ) Sim ( ) Não ( X ) Sim ( ) Não SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 IA 2.011.001 12/22 v7 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA 23/10/2024 Dados da operação Identificador: 741400136 Contrato: 1519548499 Tipo Operação: CC Banco Origem: 121 - 02 Valor: R$ 4654,94 Cliente: 36379980172 SELMA LILIANE BORGES Dados do destinatário Banco de destino: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Destinatário: SELMA LILIANE BORGES Documento: 36379980172 Fale com o Agibank SAC Central de atendimento 0800 730 0999 3004 2221 (Capitais) OUVIDORIA 0800 601 2202 0800 602 0022 (Demais localidades) Dossiê Comprobatório - Contratação ANTECIPAÇÃO DECIMO TERCEIRO INSS DADOS DO CLIENTE Nome do cliente: SELMA LILIANE BORGES CPF: 36379980172 Data de nascimento: 24/05/1964 DADOS DA CONTRATAÇÃO Identificação da Contratação: 31088913 Produto: ANTECIPAÇÃO DECIMO TERCEIRO INSS Data e hora do início da contratação: 23/10/2024 13:28 Data e hora do fim da contratação: 23/10/2024 13:58 Número de contrato: 1519548500 Canal de contratação: SMS Número do produto: N/A Número portabilidade: N/AINFORMAÇÕES SOBRE CANAL DE CONTRATAÇÃO - SMS Número do celular: 062996806052 Modelo/OS: N/A Versão: N/A Longitude: 0.0 Latitude: 0.0 DETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO Status Ação Data - hora 23/10/2024 13:28 ORIGINACAO INICIADA 23/10/2024 13:28 COLETADADOSCONFIGURACAO INICIADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOSCONFIGURACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOS INICIADA 23/10/2024 13:31 COLETADADOS FINALIZADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO INICIADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:31 RETORNOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:52 RETORNOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO INICIADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL INICIADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL FINALIZADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA Canais aceitos Canal de assinatura Tipo de assinatura App do Consultor, Navegador/Link Navegador/Link Biometria Ativa BPO23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:55 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:58 EFETIVACAO INICIADA23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:58 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:58 TRILHAAUDITORIA FINALIZADAASSINATURA DIGITAL Forma de Aceite Número celular Data - hora SMS 062996806052 23/10/2024 13:51 DADOS BANCÁRIOS DA LIBERAÇÃO Banco: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Tipo da conta: CORRENTE Propriedades Nome Anexo Data e hora: 2024-10- 23T13:51:53.448+0000 BIOMETRIAFAC IAL IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): undefined@undefined Browser: undefined@undefined Documento: 36379980172Propriedades Nome Anexo Data e hora: 23/10/2024 13:51 CCBANTECIPA CAO13151954 8500VIACLIEN TE Visualização do documento disponível abaixo IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): Browser: undefined@undefined N/A: dado não disponível, pois não foi coletado nesta contrataçãoCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA I - DADOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO II - INSTITUIÇÃO CREDORA III – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE 1- Valor da operação 2- Valor liberado 3- Saldo devedor total das operações a serem liquidadas 4- Despesas vinculadas à concessão de crédito A) Valor do prêmio do seguro prestamista (se contratado) B) IOF C) Tarifa de Cadastro 5- Taxa a.m. 9- Valor da parcela R$: 11- Primeiro vencimento: 6- Taxa a.a. 10- Número de parcelas: 12- Último vencimento: 7- CET a.m. IV - DADOS DA OPERAÇÃO V - FLUXO DA OPERAÇÃO/CET 551,92 533,30 0,00 0,00 18,62 0,00 5,43% 5,17% 83,11% 1 1.084,49 05/12/2025 05/12/2025 363.799.801-72 CPF: Nome: SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA Cidade: Aceito receber informações de produtos Agibank via SMS, e-mail, telemarketing, aplicativos de comunicação, etc, nos termos da Política de Privacidade acessível através do website, aplicativo e demais canais do Agibank e da Cláusula 10º desta CCB: ( ) Sim ( ) Não O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao SAC. X R$ R$ R$ R$ R$ R$ 100.00% 96.63% 0.00% 3.37% 0.00% 0.00% R$ 18,62 3.37% 8- CET a.a. 88,69% Banco Agibank S.A. (AGIBANK) - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E1 - Distrito Industrial, Campinas/SP - CNPJ 10.664.513/0001-50 N.º da CCB: Modalidade Forma de Pagamento: 1519548500 Crédito Pessoal Débito em Conta Corrente Endereço: X 1 Bairro: JARDIM BRASIL 74730330 CEP: UF: GO E-mail: selmaviviane@homail.com Profissão: APOSENTADO GOIÂNIA-GO 15- Local emissão: 1.084,49 14- Valor total das parcelas R$: 13- Praça de pagamento: GOIÂNIA-GO 16- Data emissão: 23/10/2024 Via Não Negociável – Via do Cliente Autorizo o AGIBANK a realizar o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes, nos termos da legislação aplicável e conforme cláusula 11 desta CCB: Sim ( X ) Não ( ) CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA VI - CONTRATOS A SEREM LIQUIDADOS Instituição: N/A Contrato nº: N/A Saldo Devedor: N/A VII - FORMA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO Instituição: Agência: Conta: 121 - AGIBANK 0001 131489455 Tipo: CORRENTE VIII – CORRESPONDENTE NO PAÍS (DADOS DO CORRESPONDENTE - SE APLICÁVEL) Guarulhos Cidade: C) Endereço: AV. PAPA JOÃO PAULO I, 3289 Bairro: Jardim Presidente Dutra 7174000 CEP: UF: SP E-mail: shayany.silva@agi.com.br Telefone: (11) 92088-6111 A) Código: 2096 Empresa: AGIBANK Filial: LOJA PROMIL - GUARULHOS - JARDIM PRES.DUTRA B) Código do Produtor: 89031863 CPF do Produtor/Nome do Funcionário: 510.361.228-32 Saldo Devedor Total das Operações R$: N/A IX – QUALIFICAÇÃO DO ASSINANTE A ROGO/ REPRESENTANTE LEGAL (SE APLICÁVEL) CPF: Nome: Cidade: Endereço: Bairro: CEP: UF: E-mail: Relação: 1. CONDIÇÕES GERAIS e CLÁUSULAS DA CCB: O EMITENTE qualificado no Quadro III do preâmbulo, declara que as informações prestadas são verdadeiras, e estão em plena conformidade com os originais dos documentos pessoais de identificação, comprovante de endereço e rendimentos. Ainda, o EMITENTE também concorda que irá informar prontamente ao AGIBANK sobre qualquer alteração que venha a ocorrer nos dados, qualificações e demais informações declaradas no Quadro III, excluindo-os, ratificando-os ou retificando-os, quando necessário, para garantir a legitimidade e a fidelidade de suas informações. O EMITENTE, neste ato, EMITE a presente CCB em favor do AGIBANK, prometendo pagar a esta instituição ou à sua ordem, na praça de pagamento indicada, em dinheiro, os valores descritos no Quadro IV, na forma e prazos descritos nesta CCB. O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que os valores devidos ao AGIBANK por força desta CCB reputam-se como dívida certa, líquida e exigível. 2. DO CRÉDITO PESSOAL: Aprovada a operação de crédito, o AGIBANK concede ao EMITENTE um crédito, caracterizado no Quadro IV do preâmbulo desta CCB. 3. DA AUTORIZAÇÃO: O EMITENTE autoriza expressamente o AGIBANK a liquidar o (s) contrato/operação (s) mencionado no Quadro VI, reconhecendo o (s) saldo(s) devedor(es) respectivo(s) para todos os fins e efeitos de direito. 4. DO PAGAMENTO: O EMITENTE, em razão do crédito recebido, obriga-se pelo pagamento total da dívida junto ao AGIBANK, em parcelas mensais e consecutivas conforme Quadro IV, autorizando desde já o débito em sua conta de depósito ou de pagamentos indicada no instrumento de autorização de débito. 5. DOS ENCARGOS: Sobre o valor principal da operação, que corresponde ao valor do crédito concedido, acrescido dos demais valores contratados, incidirão os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas, nos termos desta CCB e do que prevê a CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA legislação vigente. A capitalização dos juros será mensal. 6. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS: O EMITENTE autoriza, desde já, que o AGIBANK realize o débito no valor total de cada parcela ou em valores parciais, em sua conta indicada no instrumento de autorização de débito. O EMITENTE obriga- se, para tanto, a manter saldo suficiente em sua conta para satisfazer o débito de cada parcela, desde a primeira até a última. Caso não seja possível o débito na conta indicada, por qualquer motivo, o EMITENTE autoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de sua titularidade mantida no AGIBANK e/ou junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo, previstos nesta CCB e autorizados na legislação vigente, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor dos valores vencidos e não pagos. Para tanto, e por cautela, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilo bancário, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V, desta Lei. A autorização para que ocorram os débitos na conta indicada permanecerá em vigor pelo prazo acordado no instrumento de autorização de débito, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo pelo EMITENTE, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da autorização não impede o AGIBANK de realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos eventualmente formalizados pelas partes, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Ainda, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK realize o débito dos valores devidos por força desta CCB dos limites eventualmente disponíveis nos produtos cartão de crédito consignado e cartão benefício, caso o EMITENTE detenha tais produtos contratados junto ao AGIBANK e possua limite suficiente para pagamento dos valores devidos. Uma vez operados pagamentos mediante utilização dos limites de cartão de crédito consignado e/ou cartão benefício, as próximas faturas de tais produtos reproduzirão as informações acerca destes lançamentos. Ainda, o EMITENTE autoriza que o débito das parcelas previstas na modalidade débito em conta de depósito ou conta de pagamento possa ser antecipado ou prorrogado, sem alteração do valor da parcela, em função da data de recebimento da remuneração/benefício do EMITENTE. 7. DO INADIMPLEMENTO: Em caso de atraso no pagamento de quaisquer dos valores devidos, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor vencido com acréscimos permitidos pela legislação em vigor ao tempo do pagamento, compreendendo:(i) juros remuneratórios, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, os quais serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito. O AGIBANK, em caso de necessidade, poderá recorrer a quaisquer meios judiciais ou extrajudiciais para haver a quantia que lhe é devida, ficando o EMITENTE sujeito a pagar todas as despesas de cobrança, juros remuneratórios, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, conforme já estipulado nesta CCB, além de despesas judiciais, administrativas e honorários advocatícios. 8. DO USO DE DADOS PESSOAIS: Neste ato, o EMITENTE confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, passem a integrar o banco de dados do AGIBANK, que poderá realizar o tratamento dos mesmos, o que compreende operações tais como, mas não somente, de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, dentre outros, inclusive junto a outras empresas afiliadas e/ ou que comunguem da mesma marca, empresas terceiras e outros operadores de tratamento, para o fim específico da contratação da operação descrita nesta CCB, bem como: (i) atender determinações legais e regulatórias; (ii) realizar procedimentos preliminares relacionados aos produtos e serviços disponibilizados pela instituição; (iii) realizar estudos por órgãos de pesquisa e estatística, sem prejuízo da anonimização dos dados pessoais sensíveis; (iv) a proteção da vida e da saúde; (v) a prevenção à fraude e garantia da segurança; (vi) demais procedimentos admitidos em lei e para garantir a legalidade da operação; (vii) proteção ao crédito; (viii) outras operações para as quais o EMITENTE forneça o seu consentimento; (ix) guarda de dados para a comprovação do cumprimento de obrigações CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA pactuadas entre as PARTES; nos termos da Política de Privacidade do AGIBANK e demais documentos aplicáveis. O EMITENTE compreende que, a qualquer tempo, por meio dos canais formais disponibilizados pelo AGIBANK, poderá solicitar a exclusão, ratificação ou retificação de seus dados, quando legalmente admitidos e no interesse da manutenção das boas práticas de informação e adequação cadastral. Ainda, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, revogação do consentimento e demais direitos aplicáveis, o AGIBANK reserva-se o direito de adoção de medidas adequadas para validar a identidade do EMITENTE. Os dados armazenados poderão ser mantidos pelo AGIBANK pelo prazo necessário para execução das obrigações e deveres oriundos desta CCB e/ou demonstração do cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, o que for maior. Caso a contratação da presente CCB se opere por intermédio de ASSINANTE A ROGO e/ou REPRESENTANTE LEGAL, este confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, poderão ser tratados, nos termos previstos neste instrumento, aplicando-se em relação ao mesmo, em tudo que for adequado, as mesmas condições aplicáveis ao tratamento de dados do EMITENTE. 9. DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS, CONSULTAS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e a manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como as respectivas informações relacionadas ao crédito e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições, dentro dos limites da legislação aplicável, de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a se valer de tais informações para oferta de produtos e serviços, com base em seu legítimo interesse, podendo também compartilhá-las com outras instituições, informando os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive aqueles relativos a falta de pagamento e descumprimento de obrigações assumidas em decorrência da operação de crédito, para constarem de cadastros compartilhados em banco de dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC etc, com base na proteção ao crédito. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Serviço de Informação de Crédito - SCR, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados a respeito de dívidas, a vencer e vencidas, inclusive as operações em atraso, baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seu nome, eventualmente prestadas por outras instituições financeiras. 10. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS E FINANCEIROS EM BANCO DE DADOS DE PREVENÇÃO A FRAUDE. O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes e/ou alteração e a exclusão dos dados cadastrais e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, dentro dos limites da legislação aplicável e de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a compartilhar tais informações com outras instituições financeiras para prevenção a fraude, informando os dados relativos a todos os indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o banco de dados de indícios de fraude, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados de cadastro e financeiros, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes, alteração e a exclusão dos dados e das informações registradas, descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude, identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos. 11. DO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS: O EMITENTE, caso manifeste sua concordância no Quadro III, neste ato, autoriza que o AGIBANK, nos termos da Política de Privacidade do Agi, lhe envie mensagens eletrônicas, através de, mas não se limitando a, e-mails, mensagens do tipo SMS por telefone, aplicativos etc., com CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA informações sobre produtos e serviços oferecidos pelo AGIBANK, assim como pelas demais empresas do mesmo grupo. O EMITENTE fica ciente que essa autorização se manterá válida até que seja revogada pelo mesmo, o que poderá ser feito a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ou outro canal disponibilizado pelo Agibank para este fim. Ademais, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, oposição e demais direitos aplicáveis, especialmente aqueles previstos no art. 18° da Lei Geral de Proteção de Dados, pelos canais formais disponibilizados pelo Agibank. 12. DA COMUNICAÇÃO: O EMITENTE declara saber e concordar que o AGIBANK, e/ou mesmo as empresas afiliadas, controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias e/ou que comunguem da mesma marca, possam, com base no legítimo interesse, contatá-lo, através de qualquer meio disponível, tais como, mas não se limitando: telefone, e-mail, SMS, aplicativos e correspondência, para enviar comunicações a respeito desta CCB. O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 13. ADITAMENTOS: O EMITENTE concorda que eventuais aditamentos desta CCB poderão ser pactuados, mediante concordância recíproca das partes, o que poderá ser feito, inclusive, por meios eletrônicos, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da expressa manifestação de vontade de ambas as partes, em conformidade com a legislação vigente aplicável. 14. DA TRANSMISSÃO: O EMITENTE autoriza expressamente, sem a necessidade de sua prévia notificação, que o AGIBANK ceda e/ou transfira a terceiros todos os direitos, obrigações e deveres do crédito oriundo desta CCB, utilizando-se para isso de cessão de crédito, endosso em preto, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido, formalizando tal operação com bancos, fundos de investimentos ou outras pessoas autorizadas pela legislação em vigor. 15. SUCESSÃO: Esta CCB obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se a mesma a legislação civilista, consumerista e administrativa, no que couber. 16. DA FORMALIZAÇÃO DA CCB POR MEIOS ELETRONICOS: Caso a formalização desta CCB seja realizada por meios eletrônicos, o EMITENTE reconhece a pactuação/formalização eletrônica como plenamente existente, válida e eficaz, assim como todas as suas etapas, em quaisquer aspectos. Ainda, o EMITENTE reconhece que os meios utilizados para sua identificação e manifestação de vontade são prova inequívoca de sua concordância e aceitação. 17. DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: Para fins de amortização ou liquidação antecipada da operação de crédito constante nesta CCB, é assegurado ao EMITENTE o direito de amortizar e/ou liquidar antecipadamente o débito, cujo montante será trazido a valor presente. O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros constante no Quadro IV do preambulo desta CCB. 18. DO VENCIMENTO ANTECIPADO: O EMITENTE aceita e concorda que o AGIBANK poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, podendo exigir de imediato o pagamento da totalidade dos valores devidos, independentemente de aviso ou notificação prévia, nas seguintes hipóteses: (i)O EMITENTE deixar de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos ao AGIBANK; (ii) O EMITENTE sofrer protesto legítimo ou ter sua insolvência decretada; (iii) o EMITENTE for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central do Brasil – CCF; (iv) o EMITENTE sofrer procedimento judicial ou extrajudicial que comprometa a satisfação das obrigações e deveres assumidos por força da operação de crédito constante nesta CCB; (v) o EMITENTE for privado judicial da administração de seus bens; (vi) ocorrer fato relevante capaz de desabonar o conceito cadastral do EMITENTE; (vii) o EMITENTE inadimplir quaisquer das obrigações pactuadas em contrato de operação de crédito, nesta CCB, ou em quaisquer outros instrumentos firmados com o AGIBANK. Os casos acima elencados não excluem outros previstos na legislação vigente; (viii) caso o EMITENTE possua benefício junto ao INSS, a alteração do seu domicílio bancário, seja por iniciativa deste ou não, desvinculando o AGIBANK da condição de agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência da CCB. 19. DECLARAÇÕES ADICIONAIS DO CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA EMITENTE: O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que: (i) conhece a legislação que trata acerca dos crimes de lavagem de dinheiro e normas complementares, principalmente a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n.º 12.683, de 9 de julho de 2012, a Circular nº 3461, de 24 de julho de 2009, assim como os demais normativos publicados e editados pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Instrução CVM n.º 301, de 16 de abril de 1999. Sendo assim, o EMITENTE, ciente das responsabilidades que a legislação anteriormente citada atribui, declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com o AGIBANK, bem como com qualquer empresa afiliada e/ou que comungue de sua mesma marca, podendo realizar todo e qualquer tipo de novas operações que vierem a ser de interesse recíproco, tais como, mas não se limitando: empréstimo ou financiamento, renegociações, dentre outras, em consonância com sua condição e capacidade econômica; (ii) caso possua benefício junto ao INSS, está ciente e se compromete a manter o AGIBANK como seu domicílio bancário, ou seja, como agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência desta CCB. Para tanto, autoriza que sejam adotadas todas as providências cabíveis, tantas as vezes quanto necessário, à alterar o seu domicílio bancário para o AGIBANK, comprometendo-se a firmar e/ou fornecer os documentos essenciais à alteração, mesmo que durante o curso desta CCB, objetivando o cumprimento da sua obrigação de manutenção do domicílio nesta instituição; (iii) previamente à emissão desta CCB, compreendeu e concordou com todos os fluxos e encargos que incidentes na operação, em especial os que compõem o CET; (iv) recebeu uma via desta CCB; (v) está ciente de que a portabilidade de crédito é um direito assegurado nos termos das resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, editadas e publicadas pelo Banco Central do Brasil; (vi) poderá desistir da operação de crédito no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento dos valores pactuados, devendo restituir o valor total concedido e que lhe foi entregue pelo AGIBANK, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação, quando esta for pactuada fora do estabelecimento comercial da instituição. (vii) os recursos provenientes desta CCB não serão destinados à propósitos dissonantes da Política Nacional de Meio Ambiente e/ou que possam causar transtorno social, tampouco serão utilizados para prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro ou contra princípios da administração pública. 20. CCB: Esta CCB é emitida em tantas vias quanto forem os subscritores, além da via do AGIBANK. Somente a via do AGIBANK é negociável. A via entregue ao EMITENTE é qualificada como "NÃO NEGOCIÁVEL". 21. DAS PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS: O EMITENTE caso seja "Pessoa Politicamente Exposta", assim considerado na forma da lei aqueles definidos como agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou em países estrangeiros, cargos, empregos e/ou mesmo funções públicas relevantes, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, declara estar ciente de que deve informar o AGIBANK acerca de sua condição. 22. FORO E LEGISLAÇÃO: As partes elegem o foro da comarca do local onde domiciliado o EMITENTE, desde que em solo brasileiro, como competente para dirimir as dúvidas e ações relacionadas com a presente CCB. Aplica-se a legislação brasileira a relação constante nesta CCB. CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548500 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA Digital: Caso o EMITENTE seja analfabeto e/ou impedido de assinar por qualquer outro motivo, o Assinante a Rogo e/ou Representante Legal e as testemunhas qualificadas e que assinam em conjunto esta CCB declaram que todas as cláusulas, termos e demais condições desta CCB foram lidas em alto e bom som, sendo o EMITENTE questionado sobre sua compreensão acerca do que foi lido e esclarecido, tendo este declarado sua manifesta concordância para com o negócio. SAC 0800 730 0999 OUVIDORIA 0800 601 2202 CENTRAL DE RELACIONAMENTO CAPITAIS 3004 2221 DEMAIS LOCALIDADES 0800 602 0022 Para mais informações, acesse ao site https://agibank.com.br/ EMITENTE Local e data TESTEMUNHAS: 1. 2. , de de 20 SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA-GO 23 outubro 24 CO 2.011.001 03.24 v4 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO TERMO DE DÉBITO EM CONTA CRÉDITO PESSOAL Eu, SELMA LILIANE BORGES inscrito no CPF sob o n.º 363.799.801-72 autorizo o Agibank, ou terceiro com o qual o Grupo tenha firmado convênio específico para essa finalidade, a efetivar o DÉBITO EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE PAGAMENTO de minha titularidade nos bancos conveniados, no qual as referidas contas estão listadas neste termo, bem como outras instituições que o Agibank venha a estabelecer convênios, conforme informado neste instrumento, dos valores que forem devidos em razão dos produtos e/ou serviços por mim contratados, sendo mencionados neste termo, junto ao Agibank, incluindo tarifas, tributos, juros de mora, multas decorrentes de eventuais atrasos nos pagamentos e saldos decorrentes de inadimplência. INSTITUIÇÃO AGÊNCIA CONTA CONVÊNIO 121 - AGIBANK 1 131489455 033 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3137 0020018704 PRODUTO CONTRATO Nº VALOR Nº DE PARCELAS CP ANTECIPACAO 13 1519548500 R$ 1.084,49 1 A presente Autorização de Débito é concedida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto perdurarem as obrigações e deveres assumidos por força da contratação da operação, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da Autorização não impede a possibilidade de o Agibank realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos formalizados pelas partes bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Comprometo-me a manter saldo suficiente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas no respectivo instrumento compromissado e devidamente formalizado, conforme tabela acima. Em caso de cancelamento da conta indicada ou abertura de nova conta de depósito ou de pagamento para o recebimento de salários e demais verbas, assumo o compromisso de informar esse fato e os novos dados bancários para que seja realizado o débito dos valores devidos ao Agibank. Para efetivação do disposto neste documento, neste ato, outorgo ao Agibank, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, os poderes especiais necessários para a prática de todos e quaisquer atos fundamentais destinados a obtenção dos dados bancários de minha titularidade, de modo a possibilitar a realização do (s) débito (s) dos valores devidos, não configurando isto infração às regras que disciplinam o Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar nº 105 de 10 janeiro de 2001. Em caso de insuficiência de saldo nas respectivas datas, as operações serão consideradas vencidas e, conforme opções abaixo: (i) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados de maneira total ou fracionada (parcial) até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se de recursos creditados em minha conta de depósito ou de pagamento provenientes de salários, 13º salário, férias, gratificações, benefício etc.: (ii) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados, até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se do limite de crédito junto a conta autorizada, se houver: ( X ) Sim ( ) Não ( X ) Sim ( ) Não SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 IA 2.011.001 12/22 v7 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA 23/10/2024 Dados da operação Identificador: 741400972 Contrato: 1519548500 Tipo Operação: CC Banco Origem: 121 - 02 Valor: R$ 533,3 Cliente: 36379980172 SELMA LILIANE BORGES Dados do destinatário Banco de destino: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Destinatário: SELMA LILIANE BORGES Documento: 36379980172 Fale com o Agibank SAC Central de atendimento 0800 730 0999 3004 2221 (Capitais) OUVIDORIA 0800 601 2202 0800 602 0022 (Demais localidades) Dossiê Comprobatório - Contratação ANTECIPAÇÃO DECIMO TERCEIRO INSS DADOS DO CLIENTE Nome do cliente: SELMA LILIANE BORGES CPF: 36379980172 Data de nascimento: 24/05/1964 DADOS DA CONTRATAÇÃO Identificação da Contratação: 31088913 Produto: ANTECIPAÇÃO DECIMO TERCEIRO INSS Data e hora do início da contratação: 23/10/2024 13:28 Data e hora do fim da contratação: 23/10/2024 13:57 Número de contrato: 1519548501 Canal de contratação: SMS Número do produto: N/A Número portabilidade: N/AINFORMAÇÕES SOBRE CANAL DE CONTRATAÇÃO - SMS Número do celular: 062996806052 Modelo/OS: N/A Versão: N/A Longitude: 0.0 Latitude: 0.0 DETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO Status Ação Data - hora 23/10/2024 13:28 ORIGINACAO INICIADA 23/10/2024 13:28 COLETADADOSCONFIGURACAO INICIADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOSCONFIGURACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:30 COLETADADOS INICIADA 23/10/2024 13:31 COLETADADOS FINALIZADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO INICIADA 23/10/2024 13:31 FORMALIZACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:31 ENVIOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:31 RETORNOCHECKLIST INICIADA 23/10/2024 13:52 RETORNOCHECKLIST FINALIZADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO INICIADA 23/10/2024 13:52 ANALISEMESACREDITO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL INICIADA 23/10/2024 13:52 MANUTENCAOCADASTRAL FINALIZADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:52 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:52 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA Canais aceitos Canal de assinatura Tipo de assinatura App do Consultor, Navegador/Link Navegador/Link Biometria Ativa BPO23/10/2024 13:53 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:53 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:53 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:54 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:54 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:55 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:55 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:56 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:56 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA FINALIZADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO INICIADA 23/10/2024 13:57 EFETIVACAO FINALIZADA 23/10/2024 13:57 TRILHAAUDITORIA INICIADAASSINATURA DIGITAL Forma de Aceite Número celular Data - hora SMS 062996806052 23/10/2024 13:51 DADOS BANCÁRIOS DA LIBERAÇÃO Banco: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Tipo da conta: CORRENTE Propriedades Nome Anexo Data e hora: 2024-10- 23T13:51:53.448+0000 BIOMETRIAFAC IAL IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): undefined@undefined Browser: undefined@undefined Documento: 36379980172Propriedades Nome Anexo Data e hora: 23/10/2024 13:51 CCBANTECIPA CAO13151954 8501VIACLIEN TE Visualização do documento disponível abaixo IP: 179.255.239.126, 64.252.79.109 Sistema Operacional (OS): Browser: undefined@undefined N/A: dado não disponível, pois não foi coletado nesta contrataçãoCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA I - DADOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO II - INSTITUIÇÃO CREDORA III – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE 1- Valor da operação 2- Valor liberado 3- Saldo devedor total das operações a serem liquidadas 4- Despesas vinculadas à concessão de crédito A) Valor do prêmio do seguro prestamista (se contratado) B) IOF C) Tarifa de Cadastro 5- Taxa a.m. 9- Valor da parcela R$: 11- Primeiro vencimento: 6- Taxa a.a. 10- Número de parcelas: 12- Último vencimento: 7- CET a.m. IV - DADOS DA OPERAÇÃO V - FLUXO DA OPERAÇÃO/CET 584,46 567,05 0,00 0,00 17,41 0,00 6,80% 6,51% 113,15% 1 1.126,21 05/09/2025 05/09/2025 363.799.801-72 CPF: Nome: SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA Cidade: Aceito receber informações de produtos Agibank via SMS, e-mail, telemarketing, aplicativos de comunicação, etc, nos termos da Política de Privacidade acessível através do website, aplicativo e demais canais do Agibank e da Cláusula 10º desta CCB: ( ) Sim ( ) Não O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao SAC. X R$ R$ R$ R$ R$ R$ 100.00% 97.02% 0.00% 2.98% 0.00% 0.00% R$ 17,41 2.98% 8- CET a.a. 120,35% Banco Agibank S.A. (AGIBANK) - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E1 - Distrito Industrial, Campinas/SP - CNPJ 10.664.513/0001-50 N.º da CCB: Modalidade Forma de Pagamento: 1519548501 Crédito Pessoal Débito em Conta Corrente Endereço: X 1 Bairro: JARDIM BRASIL 74730330 CEP: UF: GO E-mail: selmaviviane@homail.com Profissão: APOSENTADO GOIÂNIA-GO 15- Local emissão: 1.126,21 14- Valor total das parcelas R$: 13- Praça de pagamento: GOIÂNIA-GO 16- Data emissão: 23/10/2024 Via Não Negociável – Via do Cliente Autorizo o AGIBANK a realizar o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes, nos termos da legislação aplicável e conforme cláusula 11 desta CCB: Sim ( X ) Não ( ) CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA VI - CONTRATOS A SEREM LIQUIDADOS Instituição: N/A Contrato nº: N/A Saldo Devedor: N/A VII - FORMA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO Instituição: Agência: Conta: 121 - AGIBANK 0001 131489455 Tipo: CORRENTE VIII – CORRESPONDENTE NO PAÍS (DADOS DO CORRESPONDENTE - SE APLICÁVEL) Guarulhos Cidade: C) Endereço: AV. PAPA JOÃO PAULO I, 3289 Bairro: Jardim Presidente Dutra 7174000 CEP: UF: SP E-mail: shayany.silva@agi.com.br Telefone: (11) 92088-6111 A) Código: 2096 Empresa: AGIBANK Filial: LOJA PROMIL - GUARULHOS - JARDIM PRES.DUTRA B) Código do Produtor: 89031863 CPF do Produtor/Nome do Funcionário: 510.361.228-32 Saldo Devedor Total das Operações R$: N/A IX – QUALIFICAÇÃO DO ASSINANTE A ROGO/ REPRESENTANTE LEGAL (SE APLICÁVEL) CPF: Nome: Cidade: Endereço: Bairro: CEP: UF: E-mail: Relação: 1. CONDIÇÕES GERAIS e CLÁUSULAS DA CCB: O EMITENTE qualificado no Quadro III do preâmbulo, declara que as informações prestadas são verdadeiras, e estão em plena conformidade com os originais dos documentos pessoais de identificação, comprovante de endereço e rendimentos. Ainda, o EMITENTE também concorda que irá informar prontamente ao AGIBANK sobre qualquer alteração que venha a ocorrer nos dados, qualificações e demais informações declaradas no Quadro III, excluindo-os, ratificando-os ou retificando-os, quando necessário, para garantir a legitimidade e a fidelidade de suas informações. O EMITENTE, neste ato, EMITE a presente CCB em favor do AGIBANK, prometendo pagar a esta instituição ou à sua ordem, na praça de pagamento indicada, em dinheiro, os valores descritos no Quadro IV, na forma e prazos descritos nesta CCB. O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que os valores devidos ao AGIBANK por força desta CCB reputam-se como dívida certa, líquida e exigível. 2. DO CRÉDITO PESSOAL: Aprovada a operação de crédito, o AGIBANK concede ao EMITENTE um crédito, caracterizado no Quadro IV do preâmbulo desta CCB. 3. DA AUTORIZAÇÃO: O EMITENTE autoriza expressamente o AGIBANK a liquidar o (s) contrato/operação (s) mencionado no Quadro VI, reconhecendo o (s) saldo(s) devedor(es) respectivo(s) para todos os fins e efeitos de direito. 4. DO PAGAMENTO: O EMITENTE, em razão do crédito recebido, obriga-se pelo pagamento total da dívida junto ao AGIBANK, em parcelas mensais e consecutivas conforme Quadro IV, autorizando desde já o débito em sua conta de depósito ou de pagamentos indicada no instrumento de autorização de débito. 5. DOS ENCARGOS: Sobre o valor principal da operação, que corresponde ao valor do crédito concedido, acrescido dos demais valores contratados, incidirão os juros, tributos, tarifas e outras despesas devidas, nos termos desta CCB e do que prevê a CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA legislação vigente. A capitalização dos juros será mensal. 6. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS: O EMITENTE autoriza, desde já, que o AGIBANK realize o débito no valor total de cada parcela ou em valores parciais, em sua conta indicada no instrumento de autorização de débito. O EMITENTE obriga- se, para tanto, a manter saldo suficiente em sua conta para satisfazer o débito de cada parcela, desde a primeira até a última. Caso não seja possível o débito na conta indicada, por qualquer motivo, o EMITENTE autoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de sua titularidade mantida no AGIBANK e/ou junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo, previstos nesta CCB e autorizados na legislação vigente, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor dos valores vencidos e não pagos. Para tanto, e por cautela, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilo bancário, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V, desta Lei. A autorização para que ocorram os débitos na conta indicada permanecerá em vigor pelo prazo acordado no instrumento de autorização de débito, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo pelo EMITENTE, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da autorização não impede o AGIBANK de realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos eventualmente formalizados pelas partes, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Ainda, o EMITENTE autoriza que o AGIBANK realize o débito dos valores devidos por força desta CCB dos limites eventualmente disponíveis nos produtos cartão de crédito consignado e cartão benefício, caso o EMITENTE detenha tais produtos contratados junto ao AGIBANK e possua limite suficiente para pagamento dos valores devidos. Uma vez operados pagamentos mediante utilização dos limites de cartão de crédito consignado e/ou cartão benefício, as próximas faturas de tais produtos reproduzirão as informações acerca destes lançamentos. Ainda, o EMITENTE autoriza que o débito das parcelas previstas na modalidade débito em conta de depósito ou conta de pagamento possa ser antecipado ou prorrogado, sem alteração do valor da parcela, em função da data de recebimento da remuneração/benefício do EMITENTE. 7. DO INADIMPLEMENTO: Em caso de atraso no pagamento de quaisquer dos valores devidos, ficará o EMITENTE obrigado a pagar o valor vencido com acréscimos permitidos pela legislação em vigor ao tempo do pagamento, compreendendo:(i) juros remuneratórios, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, os quais serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito. O AGIBANK, em caso de necessidade, poderá recorrer a quaisquer meios judiciais ou extrajudiciais para haver a quantia que lhe é devida, ficando o EMITENTE sujeito a pagar todas as despesas de cobrança, juros remuneratórios, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, conforme já estipulado nesta CCB, além de despesas judiciais, administrativas e honorários advocatícios. 8. DO USO DE DADOS PESSOAIS: Neste ato, o EMITENTE confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, passem a integrar o banco de dados do AGIBANK, que poderá realizar o tratamento dos mesmos, o que compreende operações tais como, mas não somente, de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, dentre outros, inclusive junto a outras empresas afiliadas e/ ou que comunguem da mesma marca, empresas terceiras e outros operadores de tratamento, para o fim específico da contratação da operação descrita nesta CCB, bem como: (i) atender determinações legais e regulatórias; (ii) realizar procedimentos preliminares relacionados aos produtos e serviços disponibilizados pela instituição; (iii) realizar estudos por órgãos de pesquisa e estatística, sem prejuízo da anonimização dos dados pessoais sensíveis; (iv) a proteção da vida e da saúde; (v) a prevenção à fraude e garantia da segurança; (vi) demais procedimentos admitidos em lei e para garantir a legalidade da operação; (vii) proteção ao crédito; (viii) outras operações para as quais o EMITENTE forneça o seu consentimento; (ix) guarda de dados para a comprovação do cumprimento de obrigações CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA pactuadas entre as PARTES; nos termos da Política de Privacidade do AGIBANK e demais documentos aplicáveis. O EMITENTE compreende que, a qualquer tempo, por meio dos canais formais disponibilizados pelo AGIBANK, poderá solicitar a exclusão, ratificação ou retificação de seus dados, quando legalmente admitidos e no interesse da manutenção das boas práticas de informação e adequação cadastral. Ainda, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, revogação do consentimento e demais direitos aplicáveis, o AGIBANK reserva-se o direito de adoção de medidas adequadas para validar a identidade do EMITENTE. Os dados armazenados poderão ser mantidos pelo AGIBANK pelo prazo necessário para execução das obrigações e deveres oriundos desta CCB e/ou demonstração do cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, o que for maior. Caso a contratação da presente CCB se opere por intermédio de ASSINANTE A ROGO e/ou REPRESENTANTE LEGAL, este confirma a ciência e concordância que seus dados, inclusive dados pessoais, poderão ser tratados, nos termos previstos neste instrumento, aplicando-se em relação ao mesmo, em tudo que for adequado, as mesmas condições aplicáveis ao tratamento de dados do EMITENTE. 9. DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS, CONSULTAS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e a manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como as respectivas informações relacionadas ao crédito e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições, dentro dos limites da legislação aplicável, de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a se valer de tais informações para oferta de produtos e serviços, com base em seu legítimo interesse, podendo também compartilhá-las com outras instituições, informando os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo EMITENTE, inclusive aqueles relativos a falta de pagamento e descumprimento de obrigações assumidas em decorrência da operação de crédito, para constarem de cadastros compartilhados em banco de dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC etc, com base na proteção ao crédito. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Serviço de Informação de Crédito - SCR, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados a respeito de dívidas, a vencer e vencidas, inclusive as operações em atraso, baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seu nome, eventualmente prestadas por outras instituições financeiras. 10. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS E FINANCEIROS EM BANCO DE DADOS DE PREVENÇÃO A FRAUDE. O EMITENTE, neste ato, declara saber e concordar que o AGIBANK poderá tratar e manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes e/ou alteração e a exclusão dos dados cadastrais e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições financeiras e o Banco Central do Brasil, dentro dos limites da legislação aplicável e de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a compartilhar tais informações com outras instituições financeiras para prevenção a fraude, informando os dados relativos a todos os indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo EMITENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o banco de dados de indícios de fraude, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente CCB, dados de cadastro e financeiros, registro de dados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes, alteração e a exclusão dos dados e das informações registradas, descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude, identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos. 11. DO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS: O EMITENTE, caso manifeste sua concordância no Quadro III, neste ato, autoriza que o AGIBANK, nos termos da Política de Privacidade do Agi, lhe envie mensagens eletrônicas, através de, mas não se limitando a, e-mails, mensagens do tipo SMS por telefone, aplicativos etc., com CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA informações sobre produtos e serviços oferecidos pelo AGIBANK, assim como pelas demais empresas do mesmo grupo. O EMITENTE fica ciente que essa autorização se manterá válida até que seja revogada pelo mesmo, o que poderá ser feito a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ou outro canal disponibilizado pelo Agibank para este fim. Ademais, o EMITENTE compreende que poderá exercer, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, os direitos de confirmação, acesso, portabilidade, informação, oposição e demais direitos aplicáveis, especialmente aqueles previstos no art. 18° da Lei Geral de Proteção de Dados, pelos canais formais disponibilizados pelo Agibank. 12. DA COMUNICAÇÃO: O EMITENTE declara saber e concordar que o AGIBANK, e/ou mesmo as empresas afiliadas, controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias e/ou que comunguem da mesma marca, possam, com base no legítimo interesse, contatá-lo, através de qualquer meio disponível, tais como, mas não se limitando: telefone, e-mail, SMS, aplicativos e correspondência, para enviar comunicações a respeito desta CCB. O EMITENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 13. ADITAMENTOS: O EMITENTE concorda que eventuais aditamentos desta CCB poderão ser pactuados, mediante concordância recíproca das partes, o que poderá ser feito, inclusive, por meios eletrônicos, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da expressa manifestação de vontade de ambas as partes, em conformidade com a legislação vigente aplicável. 14. DA TRANSMISSÃO: O EMITENTE autoriza expressamente, sem a necessidade de sua prévia notificação, que o AGIBANK ceda e/ou transfira a terceiros todos os direitos, obrigações e deveres do crédito oriundo desta CCB, utilizando-se para isso de cessão de crédito, endosso em preto, bem como por qualquer outro meio legalmente admitido, formalizando tal operação com bancos, fundos de investimentos ou outras pessoas autorizadas pela legislação em vigor. 15. SUCESSÃO: Esta CCB obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se a mesma a legislação civilista, consumerista e administrativa, no que couber. 16. DA FORMALIZAÇÃO DA CCB POR MEIOS ELETRONICOS: Caso a formalização desta CCB seja realizada por meios eletrônicos, o EMITENTE reconhece a pactuação/formalização eletrônica como plenamente existente, válida e eficaz, assim como todas as suas etapas, em quaisquer aspectos. Ainda, o EMITENTE reconhece que os meios utilizados para sua identificação e manifestação de vontade são prova inequívoca de sua concordância e aceitação. 17. DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: Para fins de amortização ou liquidação antecipada da operação de crédito constante nesta CCB, é assegurado ao EMITENTE o direito de amortizar e/ou liquidar antecipadamente o débito, cujo montante será trazido a valor presente. O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros constante no Quadro IV do preambulo desta CCB. 18. DO VENCIMENTO ANTECIPADO: O EMITENTE aceita e concorda que o AGIBANK poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, podendo exigir de imediato o pagamento da totalidade dos valores devidos, independentemente de aviso ou notificação prévia, nas seguintes hipóteses: (i)O EMITENTE deixar de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos ao AGIBANK; (ii) O EMITENTE sofrer protesto legítimo ou ter sua insolvência decretada; (iii) o EMITENTE for incluído no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central do Brasil – CCF; (iv) o EMITENTE sofrer procedimento judicial ou extrajudicial que comprometa a satisfação das obrigações e deveres assumidos por força da operação de crédito constante nesta CCB; (v) o EMITENTE for privado judicial da administração de seus bens; (vi) ocorrer fato relevante capaz de desabonar o conceito cadastral do EMITENTE; (vii) o EMITENTE inadimplir quaisquer das obrigações pactuadas em contrato de operação de crédito, nesta CCB, ou em quaisquer outros instrumentos firmados com o AGIBANK. Os casos acima elencados não excluem outros previstos na legislação vigente; (viii) caso o EMITENTE possua benefício junto ao INSS, a alteração do seu domicílio bancário, seja por iniciativa deste ou não, desvinculando o AGIBANK da condição de agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência da CCB. 19. DECLARAÇÕES ADICIONAIS DO CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA EMITENTE: O EMITENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que: (i) conhece a legislação que trata acerca dos crimes de lavagem de dinheiro e normas complementares, principalmente a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n.º 12.683, de 9 de julho de 2012, a Circular nº 3461, de 24 de julho de 2009, assim como os demais normativos publicados e editados pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Instrução CVM n.º 301, de 16 de abril de 1999. Sendo assim, o EMITENTE, ciente das responsabilidades que a legislação anteriormente citada atribui, declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com o AGIBANK, bem como com qualquer empresa afiliada e/ou que comungue de sua mesma marca, podendo realizar todo e qualquer tipo de novas operações que vierem a ser de interesse recíproco, tais como, mas não se limitando: empréstimo ou financiamento, renegociações, dentre outras, em consonância com sua condição e capacidade econômica; (ii) caso possua benefício junto ao INSS, está ciente e se compromete a manter o AGIBANK como seu domicílio bancário, ou seja, como agente repassador de seus benefícios, durante toda a vigência desta CCB. Para tanto, autoriza que sejam adotadas todas as providências cabíveis, tantas as vezes quanto necessário, à alterar o seu domicílio bancário para o AGIBANK, comprometendo-se a firmar e/ou fornecer os documentos essenciais à alteração, mesmo que durante o curso desta CCB, objetivando o cumprimento da sua obrigação de manutenção do domicílio nesta instituição; (iii) previamente à emissão desta CCB, compreendeu e concordou com todos os fluxos e encargos que incidentes na operação, em especial os que compõem o CET; (iv) recebeu uma via desta CCB; (v) está ciente de que a portabilidade de crédito é um direito assegurado nos termos das resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, editadas e publicadas pelo Banco Central do Brasil; (vi) poderá desistir da operação de crédito no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento dos valores pactuados, devendo restituir o valor total concedido e que lhe foi entregue pelo AGIBANK, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação, quando esta for pactuada fora do estabelecimento comercial da instituição. (vii) os recursos provenientes desta CCB não serão destinados à propósitos dissonantes da Política Nacional de Meio Ambiente e/ou que possam causar transtorno social, tampouco serão utilizados para prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro ou contra princípios da administração pública. 20. CCB: Esta CCB é emitida em tantas vias quanto forem os subscritores, além da via do AGIBANK. Somente a via do AGIBANK é negociável. A via entregue ao EMITENTE é qualificada como "NÃO NEGOCIÁVEL". 21. DAS PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS: O EMITENTE caso seja "Pessoa Politicamente Exposta", assim considerado na forma da lei aqueles definidos como agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou em países estrangeiros, cargos, empregos e/ou mesmo funções públicas relevantes, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, declara estar ciente de que deve informar o AGIBANK acerca de sua condição. 22. FORO E LEGISLAÇÃO: As partes elegem o foro da comarca do local onde domiciliado o EMITENTE, desde que em solo brasileiro, como competente para dirimir as dúvidas e ações relacionadas com a presente CCB. Aplica-se a legislação brasileira a relação constante nesta CCB. CO 2.011.001 03.24 v4CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1519548501 ANTECIPAÇÃO DE 13º COM PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA Digital: Caso o EMITENTE seja analfabeto e/ou impedido de assinar por qualquer outro motivo, o Assinante a Rogo e/ou Representante Legal e as testemunhas qualificadas e que assinam em conjunto esta CCB declaram que todas as cláusulas, termos e demais condições desta CCB foram lidas em alto e bom som, sendo o EMITENTE questionado sobre sua compreensão acerca do que foi lido e esclarecido, tendo este declarado sua manifesta concordância para com o negócio. SAC 0800 730 0999 OUVIDORIA 0800 601 2202 CENTRAL DE RELACIONAMENTO CAPITAIS 3004 2221 DEMAIS LOCALIDADES 0800 602 0022 Para mais informações, acesse ao site https://agibank.com.br/ EMITENTE Local e data TESTEMUNHAS: 1. 2. , de de 20 SELMA LILIANE BORGES GOIÂNIA-GO 23 outubro 24 CO 2.011.001 03.24 v4 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO TERMO DE DÉBITO EM CONTA CRÉDITO PESSOAL Eu, SELMA LILIANE BORGES inscrito no CPF sob o n.º 363.799.801-72 autorizo o Agibank, ou terceiro com o qual o Grupo tenha firmado convênio específico para essa finalidade, a efetivar o DÉBITO EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE PAGAMENTO de minha titularidade nos bancos conveniados, no qual as referidas contas estão listadas neste termo, bem como outras instituições que o Agibank venha a estabelecer convênios, conforme informado neste instrumento, dos valores que forem devidos em razão dos produtos e/ou serviços por mim contratados, sendo mencionados neste termo, junto ao Agibank, incluindo tarifas, tributos, juros de mora, multas decorrentes de eventuais atrasos nos pagamentos e saldos decorrentes de inadimplência. INSTITUIÇÃO AGÊNCIA CONTA CONVÊNIO 121 - AGIBANK 1 131489455 033 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3137 0020018704 PRODUTO CONTRATO Nº VALOR Nº DE PARCELAS CP ANTECIPACAO 13 1519548501 R$ 1.126,21 1 A presente Autorização de Débito é concedida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor enquanto perdurarem as obrigações e deveres assumidos por força da contratação da operação, podendo, contudo, ser cancelada a qualquer tempo, nos termos da legislação em vigor. O cancelamento da Autorização não impede a possibilidade de o Agibank realizar a cobrança dos valores devidos nos termos dos demais instrumentos formalizados pelas partes bem como por qualquer outro meio legalmente admitido. Comprometo-me a manter saldo suficiente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas no respectivo instrumento compromissado e devidamente formalizado, conforme tabela acima. Em caso de cancelamento da conta indicada ou abertura de nova conta de depósito ou de pagamento para o recebimento de salários e demais verbas, assumo o compromisso de informar esse fato e os novos dados bancários para que seja realizado o débito dos valores devidos ao Agibank. Para efetivação do disposto neste documento, neste ato, outorgo ao Agibank, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, os poderes especiais necessários para a prática de todos e quaisquer atos fundamentais destinados a obtenção dos dados bancários de minha titularidade, de modo a possibilitar a realização do (s) débito (s) dos valores devidos, não configurando isto infração às regras que disciplinam o Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar nº 105 de 10 janeiro de 2001. Em caso de insuficiência de saldo nas respectivas datas, as operações serão consideradas vencidas e, conforme opções abaixo: (i) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados de maneira total ou fracionada (parcial) até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se de recursos creditados em minha conta de depósito ou de pagamento provenientes de salários, 13º salário, férias, gratificações, benefício etc.: (ii) Autorizo, desde já, que os débitos sejam realizados, até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se do limite de crédito junto a conta autorizada, se houver: ( X ) Sim ( ) Não ( X ) Sim ( ) Não SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 IA 2.011.001 12/22 v7 Documento emitido em 23/10/2024 e assinado eletronicamente em 23/10/2024 às 13:51 por meio de SMS com Biometria Facial COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA 23/10/2024 Dados da operação Identificador: 710921662 Contrato: 1519548501 Tipo Operação: CC Banco Origem: 121 - 02 Valor: R$ 567,05 Cliente: 36379980172 SELMA LILIANE BORGES Dados do destinatário Banco de destino: 121 Agência: 1 Conta: 131489455 Destinatário: SELMA LILIANE BORGES Documento: 36379980172 Fale com o Agibank SAC Central de atendimento 0800 730 0999 3004 2221 (Capitais) OUVIDORIA 0800 601 2202 0800 602 0022 (Demais localidades) Banco 121 - Agência 0001 - Conta 131489455 Extrato de 01/01/2016 a 16/05/2025 Selma Liliane Borges CPF 363.799.801-72 LANÇAMENTO Data Detalhe da movimentação Valor Saldo 23/10 Liberação Crédito Lib. Cp 13 Com Portabilidade Benef. - Antecipação Décimo + R$ 567,05 R$ 567,05 Liberação Crédito Lib. Cp Com Portabilidade Benef. - Crédito Pessoal - + R$ 4.654,94 R$ 5.221,99 Liberação Crédito Lib. Cp 13 Com Portabilidade Benef. - Antecipação Décimo + R$ 533,30 R$ 5.755,29 Transferencia Pix Envio PIX - 57554426 MARCO AURELIO BEZERRA DE - R$ 5.755,29 R$ 0,00 06/12 Receb Beneficio INSS + R$ 1.548,73 R$ 1.548,73 Pagamento Emprestimo - Cp Com Port.Beneficio - R$ 557,43 R$ 991,30 Débito de Seguro - R$ 17,99 R$ 973,31 Transferencia Pix Envio PIX - SELMA LILIANE BORGES - R$ 973,31 R$ 0,00 28/03 Pagamento Emprestimo - Cp Com Port.Beneficio + R$ 557,43 R$ 557,43 Repactuado PAGAMENTO PARCELA - Repactuado - 1519548499 - R$ 557,43 R$ 0,00 08/05 Receb Beneficio INSS Receb Beneficio INSS - NB: 1374872439 - 30888953 + R$ 3.110,75 R$ 3.110,75 ENDEREÇO SAC OUVIDORIA Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 - Prédio E1 Distrito Industrial - Campinas - SP - CEP: 13054-709 0800 007 9090 0800 601 2202 Extrato emitido em 16/05/25 às 08:06.Transferencia Pix Envio PIX - SELMA LILIANE BORGES - R$ 1.661,73 R$ 1.449,02 Pagamento Emprestimo - Cp Com Port.Beneficio - R$ 880,63 R$ 568,39 Pagamento Emprestimo - Cp Com Port.Beneficio - R$ 566,10 R$ 2,29 Tarifa Comunicação Digital - R$ 2,29 R$ 0,00 POSIÇÃO DA CONTA Seu saldo R$ 0,00 Seu saldo bloqueado R$ 0,00 Seu limite de conta R$ 0,00 Seu saldo disponível R$ 0,00 ENDEREÇO SAC OUVIDORIA Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 - Prédio E1 Distrito Industrial - Campinas - SP - CEP: 13054-709 0800 007 9090 0800 601 2202 Extrato emitido em 16/05/25 às 08:06.Limite utilizado R$ 0,00 Vencimento mensal Dias utilizados 0 dias Juros ao mês Juros ao ano Custo Efetivo Total ao mês 0,0% Custo Efetivo Total ao ano 0,0% Dias sem juros (carência) Juros Provisionado R$ 0,00 IOF Provisionado R$ 0,00 Total a pagar R$ 0,00 INFORMAÇÕES DE LIMITE ENDEREÇO SAC OUVIDORIA Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 - Prédio E1 Distrito Industrial - Campinas - SP - CEP: 13054-709 0800 007 9090 0800 601 2202 Extrato emitido em 16/05/25 às 08:06. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 57.554.426/0001-04 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 03/10/2024 NOME EMPRESARIAL 57.554.426 MARCO AURELIO BEZERRA DE MESQUITA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO R PADRE ANCHIETA NÚMERO 1846 COMPLEMENTO ******** CEP 80.730-000 BAIRRO/DISTRITO BIGORRILHO MUNICÍPIO CURITIBA UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO E.GSOLUCOES4@GMAIL.COM TELEFONE (44) 9148-5235 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/10/2024 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 24/05/2025 às 12:38:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Relato de Defesa para Ações Judiciais – Questionamento veracidade das assinaturas digitais Agibank As assinaturas eletrônicas dos documentos Agibank utilizam assinatura digital via certificado padrão Adobe PKCS7, comprovando que o documento não foi alterado desde sua assinatura. Também aplicamos o carimbo de timestamp gerado a partir de uma TSA, comprovando a existência do documento na data específica. A assinatura do cliente por sua vez se dá através da coleta de outras evidências, como a “biometria facial” (em ambiente não logado) e/ou “validação de senha” (em área logada) em momento posterior a geração do termo a ser assinado. Quando em área logada e tendo feita a validação da senha do cliente, é gerado então um documento a parte contendo dados do momento e dispositivo no qual a validação ocorreu. Já nas áreas não logadas, onde realizamos a biometria facial do cliente, temos a referida foto salva como documento, bem como informações de score biométrico obtidas por parceiro especializado, as quais passam por análise antifraudes antes que seja possível a efetivação de qualquer produto utilizando a mesma. Em casos de nova contratação, onde já tivemos uma validação de score anterior, é possível que a nova biometria passe por uma validação mais simples, a qual foca apenas em certificar de que o rosto é do mesmo cliente que já havia sido analisado anteriormente. Os métodos supracitados se enquadram como outro meio de comprovação, conforme disposto no §2º do art. 10º da Medida Provisória 2200/2021 https://www.planalto.gov.br/ccivil03/mpv/antigas2001/2200-2.htm. Este processo contempla os dados dos assinantes, resumos criptográficos (HASH), códigos para verificação e carimbo de tempo (timestamp). Adicionalmente, o Agibank salva o histórico de todas as ações realizadas no âmbito da assinatura digital do contrato, denominado “Trilha de Auditoria” para todas as operações de crédito consignado. O processo de assinatura eletrônica dos documentos mencionados é conduzido via link de assinatura digital, o qual garante a captura e verificação da identidade do usuário através da assinatura pertinente ao canal em que ele estiver . O procedimento ocorre da seguinte forma, a exemplo de uma contratação em área não logada: 1. Geração da oferta e checklist para formalização: • Após a geração de uma oferta e seleção de opções e configurações desejadas, referente a um produto/serviço a ser contratado pelo cliente, os termos de aceite são gerados (aplicando desde já a assinatura digital e carimbo TSA) como versão temporária, a qual chamamos de “Minor version¹”. ¹Documentos em versão “Minor” são documentos que ainda não foram aceitos, e são representados por números quebrados. Ex: 0.1, 0.2, 1.2 • O termo de aceite é então a um componente interno chamado de “checklist”. Junto dos termos de aceite, anexamos também a solicitação de documentos, caso necessário para a contratação atual. 2. Visualização dos termos e Coleta de Assinatura: • O cliente então tem acesso ao checklist por meio de link específico enviado a seu dispositivo ou conduzido pelo consultor que o está atendendo utilizando um aplicativo interno chamado “App do Consultor”. Nesse momento, o cliente visualiza os termos, realiza a biometria e envia os documentos que lhe foram solicitados. • Após confirmar o aceite nos termos, o mesmo é aprovado em nosso sistema de documentos (ECM), gerando assim uma cópia dele agora em “Major version²”, inserindo também uma frase de assinatura ao final da última pagina do PDF, a qual descreve a data/hora, canal e modelo de assinatura utilizada pelo cliente. ²Documentos em versão “Major” são documento que já foram aceitos, e são representados por números inteiros. Ex: 1.0, 2.0, 3.0 3. Validação e análise da formalização: • Após a coleta da formalização passamos por análise de todos os documentos fornecidos e assinaturas coletas. Essa análise é feita pelo componente “Mesa de formalização”, a qual possui etapas de análise antifraudes, documental e de dados em fontes internas e externas. Cada uma das etapas possui suas regras para aprovação automática e fluxos de derivação para análise manual nos casos em que a automação não seja o suficiente. • A validação dos dados biométricos é realizada então com a base de dados do parceiro, atualmente através da parceria com a Unico, que avalia o Score da Biometria Facial do cliente. Em algumas situações, a validação é feita internamente utilizando o AWS Rekognition, especialmente quando já existe uma validação recente com a Unico. 4. Efetivação dos produtos e geração da trilha de auditoria: • Após a análise de todos os documentos e assinaturas coletadas, nos casos em que não houver reprovação ou pendência de novos dados/documentos, a proposta seguirá e dará início então a efetivação do produto solicitado. • Tendo a efetivação do produto sido finalizada com sucesso, é gerado então o documento “Trilha de Auditoria”, o qual contém dados quanto ao cliente, produto, canal de contratação, checklists utilizados e a lista de eventos com datas de início e fim de cada tapa. Também são anexados a esse PDF de trilha de auditoria uma cópia de cada termo de aceite, biometria e documento utilizado na contratação. No contexto da biometria facial, a validação pode ser realizada através do nosso sistema de gestão, que permite verificar a assinatura associada à biometria coletada. O processo de verificação envolve: • Conferência dos registros de biometria capturados e vinculados ao documento eletrônico. • Consulta do log de autenticação, que inclui dados como o horário do aceite e o dispositivo utilizado. • Validação visual e automática da correspondência entre a biometria capturada e a identidade do usuário. É importante destacar que, para cada cliente, pelo menos uma vez na jornada de utilização dos produtos/serviços Agibank, é realizada a validação biométrica através da Único. As contratações subsequentes podem utilizar o método de reconhecimento 1:1, que valida o rosto do cliente contra um registro já conhecido. As decisões sobre quando aplicar cada método de validação são geridas pela equipe Antifraudes do Agibank, que determina as regras para garantir a segurança e a autenticidade da transação Segue anexo material completo evidenciando o fluxo geral desde o aceite do cliente do contrato questionado, até a finalização da coleta da sua biometria e posterior assinatura dos contratos de crédito. Abaixo exemplificamos os três tipos de fluxos possíveis de uma contrataçã o digital do Banco Agibank: 1) Fluxo Operacional mac r o de toda e qualquer contratação no Agibank: 2) Fluxo Sistêmico de toda e qualquer contratação no Agibank: 3) Fluxo Sistêmico (com Fornecedores) de toda e qualquer contratação no Agibank:

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