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I. U. S. A. x L. Dos S. M. F.

ID: 298224724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

L. DOS S. M. F.

Intimação

Advogados:

VANIA COLANZI

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JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - L.S.M.F. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração suces… Processo 1001876-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - L.S.M.F. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Levino dos Santos Machado Filho Valor atualizado: R$ 828.094,55 Documentos: 19851289850 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens (última declaração) em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio. Intime-se. - ADV: VANIA COLANZI (OAB 415923/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 0001985-14.2018.8.11.0059

ID: 298194473

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001985-14.2018.8.11.0059

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SOARES MAIA

Intimação

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001985-14.2018.8.11.0059. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001985-14.2018.8.11.0059. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de LEONARDO SOARES MAIA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. A exordial acusatória foi devidamente recebida em 10/05/2021 (ID 75338463, pg. 56). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já imposta em face do transcurso de tempo. No presente caso trata-se de perda do direito de punir, considerando que não houve sanção imposta até o presente momento. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção de punibilidade. É lícito ao juiz declará-la de ofício ou mediante provocação das partes. Pois bem, o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, possui pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Logo, o delito prescreve em 08 (oito) anos, (artigo 109, inciso IV, do Código Penal). Ocorre que, na hipótese de ser prolatada sentença condenatória em desfavor do réu, observados os artigos 59 e 68 do Código Penal e tendo como linha principiológica a imposição de reprimenda necessária e suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, temos que a pena base deveria ser infligida muito próxima ao mínimo legal (isto é, 02 anos de reclusão), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V do Código Penal). Nesse sentido, verifica-se o decurso de período superior a 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia (dia 10/05/2021 - ID 75338463, pg. 56), sem a superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (artigo 117, inciso I, do Código Penal), de modo que se operou a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva para o crime imputado na inicial acusatória. Ademais, não obstante ao teor da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça, situações como a revelada nestes autos impõe a necessidade do reconhecimento da prescrição pela clareza da ausência de qualquer utilidade do processo, uma vez que na hipótese de ser prolatada uma sentença condenatória, posteriormente, sem qualquer resquício de dúvida, deverá ser reconhecida a prescrição. Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de LEONARDO SOARES MAIA referente aos fatos inerentes aos autos, diante da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, todos do Código Penal. Considerando o recolhimento de Fiança, conforme preleciona o artigo 337 do Código de Processo Penal, em caso de extinção da ação, a mesma deve ser restituída sem desconto. Logo, DETERMINO a restituição do valor recolhido. Desse modo, intime-se o acusado, por meio de sua defesa técnica, para, querendo, informar os dados bancários para fins da restituição da Fiança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretado o perdimento desta. Por outra banda, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, DECRETO o perdimento do valor da fiança e, por consequência, DETERMINO que seja recolhida em conta única vinculada aos autos n° 1001876-36.2025.8.11.0059 para futura destinação com fins sociais. Por fim, nos moldes do artigo 25, da Lei n. 10.826/03, encaminhem-se arma/munições por ventura apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos Órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, caso ainda não tenha sido feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1001876-59.2025.4.01.3903

ID: 294115842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-59.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO PORTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001876-59.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001876-59.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ELIANE DO PORTO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Espólio De Nelson Rodrigues Da Costa x Jaqueline Ferreira Da Silva Costa

ID: 293105197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-70.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NELSON RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

JAQUELINE FERREIRA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

SHEILA FERNANDA PIMENTA

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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Processo 1001832-70.2024.8.26.0435 (apensado ao processo 1001876-26.2023.8.26.0435) - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Nelson Rodrigues da Costa - Jaqueline… Processo 1001832-70.2024.8.26.0435 (apensado ao processo 1001876-26.2023.8.26.0435) - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Nelson Rodrigues da Costa - Jaqueline Ferreira da Silva Costa - 1) Fls. 64/65 - Recebo como emenda à inicial. 2) Designo audiência de conciliação presencial, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum, no dia 13 de agosto de 2025, às 16 horas. 3) CITE-SE e INTIME-SE a parte, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecimento à audiência. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 4) Nos termos do art. 334, § 8º, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5) Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60 (vinte reais e sessenta centavos). Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. 6) Na audiência, se não for obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para resposta, que é de 15 dias úteis, sem prejuízo da designação de audiência de instrução e julgamento. 7) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP), SHEILA FERNANDA PIMENTA (OAB 393926/SP)

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Processo nº 1001876-17.2024.8.26.0653

ID: 324184291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001876-17.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCELENA DE SOUZA LIMA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1001876-17.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dulcelena de Souza Lima Andrade - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 1001876-17.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dulcelena de Souza Lima Andrade - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a : i) proceder ao recálculo do salário base da requerente, aplicando ao vencimento referente à sua função o piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, levando em conta os valores contidos na Portaria Interministerial nº 7 de 29.12.2023 e na Portaria MEC nº 61 de 31.01.2024, observando-se a proporcionalidade de carga horária prevista no artigo 2º, § 3º da Lei nº. 11.738/2008, se o caso; ii) pagar à requerente as diferenças devidas, a partir de janeiro de 2024, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, nos moldes acima delimitados, observando-se o art. 3° da EC n. 113/2021 quanto aos juros e correção monetária. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Processo nº 1001876-17.2024.8.26.0653

ID: 324184850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001876-17.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCELENA DE SOUZA LIMA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1001876-17.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dulcelena de Souza Lima Andrade - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 1001876-17.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dulcelena de Souza Lima Andrade - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a : i) proceder ao recálculo do salário base da requerente, aplicando ao vencimento referente à sua função o piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, levando em conta os valores contidos na Portaria Interministerial nº 7 de 29.12.2023 e na Portaria MEC nº 61 de 31.01.2024, observando-se a proporcionalidade de carga horária prevista no artigo 2º, § 3º da Lei nº. 11.738/2008, se o caso; ii) pagar à requerente as diferenças devidas, a partir de janeiro de 2024, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, nos moldes acima delimitados, observando-se o art. 3° da EC n. 113/2021 quanto aos juros e correção monetária. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Processo nº 1001876-50.2023.8.26.0136

ID: 325571592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001876-50.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DE VASCONCELOS LEITE GROCH LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH OLIVIA DE VASCONCELOS LEITE GROCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALBERTO ABRUSIO

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OSWALDO DA ROCHA LACERDA

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HELIO AZEVEDO MAGALHÃES JUNIOR

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EDUARDO GASPAR TUNALA

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Processo 1001876-50.2023.8.26.0136 - Inventário - Sucessões - Olivia de Vasconcelos Leite Groch - - Joana de Vasconcelos Leite Groch - Ludmila de Vasconcelos Leite Groch - Lúcio Mauro Groch - - J… Processo 1001876-50.2023.8.26.0136 - Inventário - Sucessões - Olivia de Vasconcelos Leite Groch - - Joana de Vasconcelos Leite Groch - Ludmila de Vasconcelos Leite Groch - Lúcio Mauro Groch - - Jose Paulo de Castro Emsenhuber - Vistos. Fls. 555: parecer do Ministério Público, concorda com a venda do veículo por preço inferior a no máximo 15% da tabela FIPE, em razão da desvalorização alegada. Concretizada a venda por preço menor, opina que os herdeiros maiores arquem com o prejuízo. A decisão de fls. 472/473 vinculou eventual autorização de venda ao valor indicado pela Tabela FIPE, que atualmente corresponde a R$ 106.586,00 (cento e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais - fl. 542) para o modelo em questão. A parte requerente, no entanto, sustenta que a venda por valor inferior ao da tabela mostra-se justificada diante da reduzida liquidez do bem em razão da blindagem vencida há anos, o que compromete substancialmente sua atratividade no mercado e inviabiliza a venda pelo valor de tabela, que não reflete a realidade específica do bem. A Tabela FIPE constitui referência média de mercado, servindo como guia para avaliação patrimonial, mas não se impõe como critério rígido e obrigatório, sobretudo quando há fatores que comprovadamente depreciam o valor real de mercado. Verifica-se que a vinculação automática e absoluta a esse parâmetro mostra-se inadequada diante da peculiaridade do bem: trata-se de veículo blindado com blindagem vencida desde 2017. A blindagem vencida configura precisamente um fator que deprecia o valor real de mercado, pois a blindagem de veículos possui prazo de validade e, vencido esse prazo, exige inspeções e revalidação técnica, muitas vezes a custos elevados ou mesmo com necessidade de substituição total. O Ministério Público opinou concordando com a venda em valor abaixo da tabela FIPE apresentando duas alternativas: (i) a primeira, de venda com desconto máximo de 15% da tabela FIPE, ou seja, R$ 90.598,10; (ii) a segunda, caso seja necessário valor inferior, que os herdeiros maiores arquem com o prejuízo adicional. As soluções elaboradas pelo Ministério Público devem ser acolhidas. A alegação de desvalorização deve ser levada em conta, porém, é necessário estabelecer parâmetros para preservar os direitos sucessórios da herdeira menor. A sugestão ministerial de limitar o desconto a no máximo 15% da tabela FIPE revela-se tecnicamente adequada e juridicamente fundamentada; em caso de venda por preço menor, que não poderá ser inferior a R$ 80.000,00, o valor reservado para a herdeira será calculado tendo como base 85% do valor do automóvel na tabela FIPE. Diante do exposto, reconsidero, em parte, a decisão anterior, e autorizo a alienação do veículo Mercedes-Benz, placas ETQ9I05, pertencente ao espólio, para quem melhor lhe convier: - por preço não inferior a 85% da Tabela FIPE, R$ 90.958,10, com divisão igualitária entre as herdeiras; - em caso de venda a valor menor, que não poderá ser inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), considerando que o valor proposto representa desconto superior a 15% da tabela FIPE, os herdeiros maiores deverão arcar com o prejuízo adicional. O montante a ser destacado para a herdeira menor será calculado com base em 85% do valor do veículo na tabela FIPE. Poderão ser praticados todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará, com prazo de validade indeterminado. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Como garantia dos interesses do espólio, todavia, é requisito de validade do negócio o prévio depósito judicial integral do preço nos autos do inventário diretamente pelo Comprador. Intime-se. - ADV: RICARDO ALBERTO ABRUSIO (OAB 279056/SP), EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB 249968/SP), HELIO AZEVEDO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 429339/SP), OSWALDO DA ROCHA LACERDA (OAB 40517/RS), RICARDO ALBERTO ABRUSIO (OAB 279056/SP), EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB 249968/SP)

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George Da Silva Santos x Apr Mao De Obra Ltda

ID: 333140384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001876-73.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APR MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001876-73.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GEORGE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: APR MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001876-73.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GEORGE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: APR MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10eee25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 29/08/2025 11:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 29/08/2025 11:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 23 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1001876-77.2025.8.26.0363

ID: 307777985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001876-77.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001876-77.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Muito embora o art. 2º, §2º da Lei nº 13.043/2014, a qual alterou o Decreto-… Processo 1001876-77.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Muito embora o art. 2º, §2º da Lei nº 13.043/2014, a qual alterou o Decreto-Lei nº 911/1969, estabeleça que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, inexiste previsão legal quanto a formas diversas de notificação do devedor, como envio da notificação por e-mail, que é o caso dos autos. Conforme entendimento esposado pela 3ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a "expressão 'poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento' adotada pelo legislador reformista deve ser interpretada à luz da regra anterior, mais rígida, de modo a denotar a maior flexibilidade e simplicidade incorporadas pela Lei nº 13.043/2014, mas não pode ser interpretada como se a partir de então houvessem múltiplas possibilidades à disposição exclusiva do credor, como, por exemplo, o envio da notificação por correio eletrônico, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, que não foram admitidas pelo legislador". Senão vejamos: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014. FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO. SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA OCORRA MEDIANTE ENVIO DE E-MAIL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO AUTORIZADA PELO LEGISLADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DO RECEBIMENTO, LEITURA E CONTEÚDO QUE DEMANDARIA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.1 - Ação ajuizada em 22/04/2022. Recurso especial interposto em 25/07/2022 e atribuído à Relatora em 01/09/2022 .2- O propósito recursal consiste em definir se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail) .3- (...) .6- Após a alteração do Decreto-Lei nº 911/1969 causada pela Lei nº 13.043/2014, passou-se a permitir que a comprovação da mora pudesse ocorrer mediante o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento, sequer se exigindo, a partir de então, que a assinatura constante do aviso fosse a do próprio destinatário .7- A expressão "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento" adotada pelo legislador reformista deve ser interpretada à luz da regra anterior, mais rígida, de modo a denotar a maior flexibilidade e simplicidade incorporadas pela Lei nº 13.043/2014, mas não pode ser interpretada como se a partir de então houvessem múltiplas possibilidades à disposição exclusiva do credor, como, por exemplo, o envio da notificação por correio eletrônico, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, que não foram admitidas pelo legislador .8- Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário .9- (...). (g.n.)(STJ - REsp: 2022423 RS 2022/0266468-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Pelo exposto, emende o autor a inicial, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Decorrido sem manifestação, voltem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Elizabeth Soares Morais e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 309289582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-32.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES MORAIS JOSE ROBERTO SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001876-32.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Citação - Elizabeth Soares Morais - JOSE ROBERTO SOARES DE MORAIS e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. De proêmio, diga o herdeiro… Processo 1001876-32.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Citação - Elizabeth Soares Morais - JOSE ROBERTO SOARES DE MORAIS e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. De proêmio, diga o herdeiro quanto a abertura de inventário da de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da Justiça realizada pela ré, é genérica. Não há, em momento algum, afirmação de que a parte autora tem condições de quitar as custas e honorários. O benefício foi concedido com base em presunções e nos indícios fornecidos na petição inicial. Não cumpria à parte afirmar a ausência de comprovação de algo que já está decidido, e sim apresentar razões para revogação (o que depende de alegação e prova). Assim, rejeito, de plano, a referida impugnação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta contém todos os requisitos previstos na legislação de regência e veio acompanhada de todos os documentos necessários. Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. É(são) fato(s) incontroverso(s) que: A parte ré depositou na conta da parte autora o valor do mútuo, conforme exposto pela autora à fl. 236. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: A parte autora assinou o documento de fls. 143/148 e 149/151? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque o ônus da autenticidade de um documento incumbe à parte que o juntou aos autos (art. 429, II, do CPC). O meio probatório admitido é a prova pericial. É incabível a prova oral (depoimento pessoal) porque a parte autora já afirmou expressamente, na petição inicial, que não firmou o contrato. QUEST(ÃO)ÕES DE DIREITO: Se provada a contratação, a parte autora tem o dever de pagar a prestação? Se não for provada a contratação, a parte autora tem direito à repetição dos valores que lhe foram descontados? A repetição deve ser simples ou em dobro? Há direito de a parte autora permanecer com o valor depositado em sua conta (caso isso tenha ocorrido)? Se provado que não contratou o mútuo, a consignação gerou danos aos direitos da personalidade da parte autora? Se sim, em quais e qual o valor proporcional e razoável para a compensação do dano? O ônus da prova pertence à parte autora, porquanto alega fato constitutivo de seu direito. Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Anoto, ainda, que a parte autora ficará sujeita à devolução das despesas com os honorários periciais, caso vencida (artigo 82, §2º, do CPC). Também ficará sujeita a eventual multa por litigância de má-fé caso comprovado que a assinatura impugnada no contrato partira da parte requerente (artigo 80, II, do CPC), porquanto esta expressamente afirma que não assinou o contrato. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. Intime(m)-se. - ADV: SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO (OAB 413322/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO (OAB 413322/SP)

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