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Alessandra Gouvea Palomare e outros x Centro Educacional Integrado Americano S/S Ltda - Epp e outros

ID: 261932220

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-28.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOUVEA PALOMARE JOAO CARLOS DEL VALLE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS INTEGRADO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. - ME RECOVER EMPRESA DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ABEL WENZEL DE PAULA

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RODRIGO DE PAULA

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ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001878-28.2017.5.02.0466 : JOAO CARLOS DEL VALLE : IBREPE - INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001878-28.2017.5.02.0466 : JOAO CARLOS DEL VALLE : IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 883c3e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Ante o teor da manifestação de ID. ec6cf8c e considerando que há na r. sentença de ID. a05fb47 comando autorizando a liberação do FGTS em benefício da parte autora, bem como a sua habilitação junto ao seguro desemprego, decido: 1- Concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que efetue a liberação da importância existente na conta vinculada do FGTS em favor do(a) empregado(a) favorecido(a), acrescida de juros e correção monetária. 2- Concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que, caso preenchidos os requisitos legais, proceda à habilitação do(a) empregado(a) favorecido(a) junto ao seguro desemprego. Registre-se que as autoridades administrativas não poderão criar embaraços infundados ao cumprimento da presente ordem judicial, sob pena de desobediência. Dados das partes: Empregado(a): JOAO CARLOS DEL VALLE, CPF: 192.765.678-87 PIS: 10437889103 Empregadores: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, CNPJ: 53.709.440/0001-89. A autenticidade desta decisão poderá ser verificada por meio do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, sendo necessária a indicação do "número do documento", registrado abaixo do ID, na parte inferior direita deste documento. Dê-se ciência à parte autora, que deverá requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DEL VALLE

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Dhl Solucoes Logisticas (Brazil) Ltda. e outros x Edmilson Lourenco Ribeiro e outros

ID: 335451461

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-48.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA FERNANDO JERONIMO DA SILVA MOVVI LOGISTICA LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA UNICARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON LOURENCO RIBEIRO ERICK MAINER DE OLIVEIRA HER SECURITY PRIVADA EIRELI MALAGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO PAVONI

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IVAIR APARECIDO DE LIMA

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THAIS SANTOS DA SILVA

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001878-48.2021.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO JERONIMO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001878-48.2021.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dcfed6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. O acordo foi celebrado pelo exequente e pela 4ª executada com suspensão do processo em face das demais executadas. E nos termos apresentados (id f7dcc7c), a 4ª reclamada MALAGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA pagará ao autor o valor total de R$ 82.278,56, em 7 (sete) parcelas de R$ 10.000,00, mais o importe de R$ R$12.278,56, que se encontra constrito perante este juízo (extrato siscondj - id 13c7e3d). Convencionam, ainda, a multa de 50% do valor em aberto, em caso de inadimplemento, bem como a antecipação das vincendas. Com o adimplemento o reclamante outorgará quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, em face dos reclamados. Decorrido o prazo 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela sem notícia de descumprimento, o Juízo reputará que o acordo foi integralmente quitado. Por fim, considerando que há verbas de terceiros e estes não podem ser prejudicados, tendo em vista a transação ocorrer pós sentença, as quantias devidas (R$ 41.371,32 - contribuições previdenciárias; R$ 1.279,53 - contribuições fiscais; R$ 2.318,08 - custas processuais, cuja planilha de cálculos encontra-se no id 44fc11d), deverão ser pagas em 30 (trinta) dias, finda a última parcela, sob pena de retorno ao status quo e prosseguimento da execução de ofício, em face de todos os executados, descontados os valores então pagos. Consigno que somente após o pagamento integral do acordo, inclusive das verbas citadas acima, é que este juízo irá levantar/retirar restrições/penhoras e devolver eventuais valores depositados a quem de direito. Destarte, determino a suspensão do feito pelo prazo do acordo avençado, oportunidade em que, uma vez cumprido integralmente o acordo, os autos deverão vir conclusos para homologação e consequente extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JERONIMO DA SILVA

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Ivanildo Do Nascimento Da Silva x Enel Distribuição São Paulo

ID: 297953645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001878-45.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanildo do Nascimento da Silva - Enel Distribuição São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPR… Processo 1001878-45.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanildo do Nascimento da Silva - Enel Distribuição São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Ivanildo do Nascimento da Silva em face de Enel Distribuição São Paulo , com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C.. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 155112/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Beatriz Nathalie Lanzetti Da Silva x Lucas Coube Ramires

ID: 315505592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NATHALIE LANZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS COUBE RAMIRES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DOS REIS

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GIOVANNA DE OLIVEIRA POLO KARG

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Processo 1001878-50.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Nathalie Lanzetti da Silva - Lucas Coube Ramires - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do… Processo 1001878-50.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Nathalie Lanzetti da Silva - Lucas Coube Ramires - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA DE OLIVEIRA POLO KARG (OAB 442366/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP)

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R. Da C. S. e outros x A. S. Da S.

ID: 279954388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-32.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DA C. S. R. R. DA S. S.

Polo Passivo:

A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSILEA MEIRA PEREIRA

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GIOVANI MARIA DE OLIVEIRA

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ADV: Giovani Maria de Oliveira (OAB 292600/SP), Rosilea Meira Pereira (OAB 428916/SP) Processo 1001878-32.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. da S. S. , R. da C. S. - Reqdo: A. S… ADV: Giovani Maria de Oliveira (OAB 292600/SP), Rosilea Meira Pereira (OAB 428916/SP) Processo 1001878-32.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. da S. S. , R. da C. S. - Reqdo: A. S. da S. - Não há nos autos comprovação dos alegados impedimentos ao exercício do direito de visitação nos moldes em que provisoriamente fixado nestes autos, e o suprimento da lacuna depende de dilação probatória. Assim, acolho o parecer do Ministério Público (fls.174/176) e indefiro o requerimento do réu para modificação do regime provisório de convivência estabelecido às fls. 129/130. Não arguidas questões preliminares, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, ausentes irregularidades a sanar ou nulidades a suprir. Dou o feito por saneado. Considerando que as partes não controvertem a respeito do exercício da guarda do menor unilateralmente pela genitora, fixo como pontos controvertidos 1) a necessidade do menor autor notadamente quanto a 1.a) fontes de renda atuais de seu núcleo familiar e 1.b) valor mensal das despesas suportadas pelo núcleo familiar; 2) a capacidade do réu de prestar os alimentos, especialmente quanto 2.a) ao sustento da sua entidade familiar; 2.b) suas fontes de receita atuais (atividade laboral ou rendimentos outros) e 3) a dinâmica mais adequada para a visitação pelo genitor. O ônus de provar a necessidade é do menor autor, ao passo que a capacidade, como fator de limitação à necessidade, deve ser demonstrada pelo réu, em conformidade com a distribuição ordinária do encargo probatório no art. 373 do Código de Processo Civil, além de ser prova de seus exclusivos interesses e a seus diretos alcances. Para o esclarecimento dessas circunstâncias, a prova pertinente é exclusivamente documental. Ainda que já devesse ter sido integralmente produzida pelas partes na fase postulatória, no interesse do integral esclarecimento dos fatos que concernem a pessoa absolutamente incapaz, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para complementação, sob pena de preclusão, resolvendo-se o mais segundo as regras do ônus da prova. Já quanto ao regime de convivência com o genitor, diante da elevada conflituosidade entre os genitores e dos prejuízos que aparentemente decorrem para o menor, defiro o requerimento do Ministério Público para realização de estudo social com as partes, se o caso mediante visita domiciliar, de modo a avaliar a dinâmica mais adequada para a visitação. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para o estudo com os autores. Expeça-se carta precatória eletrônica para realização do estudo com o réu. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 317763808

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-81.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO GUSTAVO SANTOS SA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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RAFAEL PEREIRA ROSA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001878-81.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTOS SA RECLAMADO: ROLDAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001878-81.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTOS SA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a1be15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO SANTOS SA, reclamante, contra ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A., reclamada para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante; b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos: - adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20% durante todo o período contratual. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional da época da prestação dos serviços. Devidos também reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS Honorários periciais em R$ 3.000,00, pela reclamada sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. -20 minutos diários de horas extras, com adicional de 50%. No cálculo das horas deverá ser observada a jornada fixada por este juízo, o divisor 220 a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial (Súmula 264, TST), reflexos em décimo terceiro salário, aviso prévio, férias com o terço, FGTS + 40% (Súmula 172 do TST), sendo cabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, conforme nova redação da OJ nº 394, SDI-I/TST. - Indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. Compensação, juros, correções e tributos na forma da fundamentação. Liquide-se por cálculos. Custas calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação (R$30.000,00), no importe de R$600,00, a cargo da ré, para recolhimento em cinco dias a partir do trânsito em julgado. São devidos honorários advocatícios pela reclamada aos patronos da parte autora, no importe de 5% calculados sobre o valor bruto a ser apurado da condenação. Devidos, ainda, 5% de honorários advocatícios pela parte autora em favor dos patronos da reclamada, em relação aos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a exigibilidade dos honorários da autora em favor dos patronos da reclamada pelo prazo de dois anos. Findo o prazo, não havendo mudança na situação da autora, a obrigação será extinta. Ciência às partes. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Processo nº 0000679-98.2024.8.26.0150

ID: 323278213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-98.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTERCâMBIO PEçAS E SERVIçOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

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Processo 0000679-98.2024.8.26.0150 (processo principal 1001878-46.2021.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercâmbio Peças e Serviços Ltda - Me - Vistos. INDEFIRO a pesquisa Sniper, … Processo 0000679-98.2024.8.26.0150 (processo principal 1001878-46.2021.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercâmbio Peças e Serviços Ltda - Me - Vistos. INDEFIRO a pesquisa Sniper, visto que não houve, até o presente momento, a integração de todos os sistemas de forma que propicie a efetiva busca de bens, haja vista que em todas as diligências já realizadas por este Juízo, em feitos anteriores, não houve sequer um resultado frutífero na perseguição de bens passíveis de penhora, sendo possível, por ora, a obtenção de informações cadastrais, que podem ser obtidas por outras ferramentas. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pesquisa de bens - Decisão que indeferiu a busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Inconformismo - Descabimento - Inviabilidade da busca pretendida pelo exequente, vez que o sistema SNIPER não se encontra integralmente implementado por este Tribunal de Justiça, impedindo, por ora, a realização da pesquisa pleiteada - Decisão mantida - Agravo desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2017974-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)., "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA POR MEIO DA FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) - INVIABILIDADE, POIS ESSE SISTEMA, POR ORA, NÃO FOI IMPLANTADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2029168-13.2023.8.26.0000;Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). E "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao "CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional" e ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Pretensão de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Impossibilidade. Sistema destinado à apuração de crimes. Pesquisa ao sistema consultas de declarações sobre operações imobiliárias (DOI). Desproporcionalidade da medida pleiteada, cuja violação de sigilo fiscal seria injustificável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2249366-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023). Manifeste-se o Exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)

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Gilson Calisto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324424453

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000409-37.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CALISTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000409-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: GILSON CALISTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000409-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: GILSON CALISTO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76f5d8 proferida nos autos. ROT 1000409-37.2023.5.02.0077 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILSON CALISTO FABRICIO GONCALVES ZIPPERER (SP438130) PEDRO MARCOS MACIEL (SP438144) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: GILSON CALISTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id eb30ce6; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dc4c226). Regular a representação processual (Id 7a63893). Preparo dispensado (Id 03cfc59 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Gilson Calisto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324424461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000409-37.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CALISTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000409-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: GILSON CALISTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000409-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: GILSON CALISTO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76f5d8 proferida nos autos. ROT 1000409-37.2023.5.02.0077 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILSON CALISTO FABRICIO GONCALVES ZIPPERER (SP438130) PEDRO MARCOS MACIEL (SP438144) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: GILSON CALISTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id eb30ce6; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dc4c226). Regular a representação processual (Id 7a63893). Preparo dispensado (Id 03cfc59 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILSON CALISTO

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Alessandra Gouvea Palomare e outros x Centro Educacional Integrado Americano S/S Ltda - Epp e outros

ID: 261932153

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-28.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOUVEA PALOMARE JOAO CARLOS DEL VALLE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME HOOPER NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS INTEGRADO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. - ME RECOVER EMPRESA DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA

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ABEL WENZEL DE PAULA

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ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001878-28.2017.5.02.0466 : JOAO CARLOS DEL VALLE : IBREPE - INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001878-28.2017.5.02.0466 : JOAO CARLOS DEL VALLE : IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 883c3e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Ante o teor da manifestação de ID. ec6cf8c e considerando que há na r. sentença de ID. a05fb47 comando autorizando a liberação do FGTS em benefício da parte autora, bem como a sua habilitação junto ao seguro desemprego, decido: 1- Concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que efetue a liberação da importância existente na conta vinculada do FGTS em favor do(a) empregado(a) favorecido(a), acrescida de juros e correção monetária. 2- Concedo ao presente despacho força de alvará para determinar ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que, caso preenchidos os requisitos legais, proceda à habilitação do(a) empregado(a) favorecido(a) junto ao seguro desemprego. Registre-se que as autoridades administrativas não poderão criar embaraços infundados ao cumprimento da presente ordem judicial, sob pena de desobediência. Dados das partes: Empregado(a): JOAO CARLOS DEL VALLE, CPF: 192.765.678-87 PIS: 10437889103 Empregadores: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, CNPJ: 53.709.440/0001-89. A autenticidade desta decisão poderá ser verificada por meio do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, sendo necessária a indicação do "número do documento", registrado abaixo do ID, na parte inferior direita deste documento. Dê-se ciência à parte autora, que deverá requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO AMERICANO S/S LTDA - EPP - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - RECOVER EMPRESA DE COBRANCA LTDA - INTEGRADO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. - ME - GR EMPRESA DE COBRANCAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME

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