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Udinei Clei Da Cruz Santos x Monto Industrial Ltda

ID: 318408436

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-58.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UDINEI CLEI DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

MONTO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001882-58.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: UDINEI CLEI DA CRUZ SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001882-58.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: UDINEI CLEI DA CRUZ SANTOS RECLAMADO: MONTO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 848ab7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id b6aa9d1 - R$450,00) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 39b0b22). São Paulo, 27 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância expressa da reclamada (Id 1f91f5a), HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 50f6076) e fixo o crédito exequendo em R$447,66, vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$22,38, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$22,67. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$66,03, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 39b0b22). Nos termos da r. sentença de conhecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias, a reclamada deverá proceder à retificação/elaboração do e-Social, bem como à juntada de cópia nos autos, sob pena de aplicação de multa diária a favor da (o) reclamante, no importe de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 90 (noventa) dias. Considerando que o depósito recursal constante nos autos é muito próximo ao valor da execução e tendo em vista que seu depósito é anterior ao cálculo homologado, a fim de facilitar a liberação, preliminarmente, oficie-se o Banco do Brasil para converter o depósito para uma nova data. Cumprido, venham os autos conclusos para liberação e apuração de eventual valor remanescente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONTO INDUSTRIAL LTDA

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Aparecido Broes e outros x A. A. Participações Ltda Epp15093340

ID: 276238754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-39.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BROES CLARICE PONTES GILA BROES

Polo Passivo:

A. A. PARTICIPAçõES LTDA EPP15093340

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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MARIANA ALVES GARCIA

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ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), Mariana Alves Garcia (OAB 392082/SP) Processo 1001882-39.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Broes, Clarice Pontes Gila Broes - Reqdo: A. … ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), Mariana Alves Garcia (OAB 392082/SP) Processo 1001882-39.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Broes, Clarice Pontes Gila Broes - Reqdo: A. A. Participações Ltda Epp15093340 - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 100/107), com efeitos a partir da data da citação da requerida nesta ação. B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores 75% (setenta e cinco por cento) dos valores comprovadamente pagos, em uma única vez. Do montante a ser restituído (os 75%), deverão ser deduzidos: (i) os valores das parcelas vencidas e não pagas desde outubro/2020 até a data da citação nesta ação; (ii) os débitos de IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel até a data da citação. O valor final, após as deduções, será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil; C) CONDENAR a requerida a indenizar os autores pelas benfeitoriasrealizadas no imóvel, o que será apurado na fase de liquidação de sentença, sem prejuízo da realização de prova pericial para esse fim. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação (artigo 85, §14, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001882-93.2024.8.11.0086

ID: 259409154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001882-93.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001882-93.2024.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001882-93.2024.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL em face do requerido LUCIANA DUARTE POMPEU LTDA, ambos já qualificados nos autos. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, a parte devedora foi citada conforme certidão de ID nº 173210396. A requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios ou pagamento do débito, o que foi certificado ao ID nº 182814605. O autor pleiteou pela conversão da monitória em execução no ID nº 182764110. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo embargos monitórios nem pagamento da dívida, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. PROCEDA-SE ÀS RETIFICAÇÕES NO SISTEMA, CONVERTENDO-SE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tendo em vista que a decisão que converte a monitória em execução tem natureza de sentença, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do autor, nos termos da jurisprudência pátria. Senão, vejamos: AÇÃO MONITÓRIA – REVELIA DO RÉU – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR – GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA – SENTENÇA REFORMADA. O art. 5º, LXXIV, da CF, determina que o Estado preste, aos que comprovarem insuficiência de recursos, a assistência jurídica integral, garantindo, assim, o acesso de todos ao Judiciário. Se o patrono do autor comprova insuficiência de recursos, faz jus ao deferimento da gratuidade judiciária. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. A natureza jurídica da decisão que, na monitória, constitui o título judicial e converte o mandado de citação e pagamento em mandado executivo é de sentença; logo, cabível a condenação do réu revel ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu. Sentença reformada. (TJMG. Apelação Cível 5007854-74.2016.813.0223. Relator Manoel dos Reis Morais. Órgão Julgador 20ª Câmara Cível. Julgamento 09/12/2020. Publicação DJe 10/12/2020). Nessa toada, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 05 % (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 701 do Diploma Processual Civil. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Aniele Nakao Okamoto

ID: 330986478

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001882-88.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANIELE NAKAO OKAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-88.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aniele Nakao Okamoto - Magistrado(a) José Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-88.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aniele Nakao Okamoto - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA QUE TRATA DA APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NA CARREIRA E NÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001882-73.2023.8.26.0260

ID: 330226727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001882-73.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES E GELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RENATO MELO NUNES

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LUCIA GERALDES

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos E… Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - BANCO BRADESCO S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Transcarbo Transporte de Gases Eireli - - Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda - - Alexandro Araquam Novaes - - Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda - - Cocal Co2 Gases Industriais Ltda - - Elvira da Cruz Pinto Bertolo - - Claudio Pinto Bertolo - - Carla Cristina Bertolo Teles - - Adriana Pinto Bertolo - - Johnson Controls Be do Brasil Ltda e outro - Vistos. Fls. 2661/2671: Última decisão. Fls. 2645/2658, fls. 2675/2680 e Fls. 2722/2727: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Ciência às Recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca da resposta da JUCESP (fls. 2645/2658). (ii) Quanto ao imóvel sede das recuperandas, INTIMEM-SE os credores/locadores do imóvel, por meio da sua patrona, para que se manifestem acerca da proposta de pagamento do aluguel do imóvel às fls. 2675/2680, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação dos credores, INTIME-SE a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, acerca do depósito dos valores nos autos e posterior levantamento pelos credores,acompanho a manifestação da Administradora Judicial, no sentido de que, considerando a natureza extraconcursal do crédito decorrente da locação da atual sede, firmada após o ajuizamento da Recuperação Judicial, devem os credores e as Recuperandas ajustar os termos do acordo diretamente entre si, independentemente do presente feito. (iii) Considerando a homologação do Modificativo ao PRJ e da concessão da Recuperação Judicial, nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, declaro encerrada a mediação. Considerando a inadimplência das Recuperandas, noticiada pelo Mediador nomeado por este Juízo, INTIMEM-SE as recuperandas para que comprovem o pagamento do valor em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias. (iv) Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial (fls 2722/2727). Fls. 2683/2721: Ciência às Recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca do 13º relatório mensal de atividades que abrange as fiscalizações das atividades desenvolvidas no mês de maio de 2025, bem como a análise das informações contábeis relativas ao mês de abril de 2025. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), GUILHERME BARBOSA VINHAS (OAB 119023/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP)

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Processo nº 1003434-03.2024.8.26.0272

ID: 320819195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003434-03.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003434-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Batista Costa - Vistos. I - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concede à parte autora os b… Processo 1003434-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Batista Costa - Vistos. I - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concede à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 98/103). Se o caso, ficam também concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. II - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito acumulada com ação indenizatória movida por DANIEL BATISTA COSTA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 17.086.826, CPF 03453697855, pai José Batista da Costa, mãe Geralda Lemos da Costa, Nascido/Nascida 04/10/1962, de cor Branco, Rua João Altafini, 358, Jardim Camboriú, CEP 13973-116, Itapira - SP, contra BANCO BMG S/A, CNPJ 61.186.680/0001-74, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - ATE 99998 - LADO PAR, Vila Nova Conceicao, CEP 04543-000, São Paulo - SP, em que se pede, liminar e primordialmente, a abstenção de descontos relativos a empréstimos que se diz ter requerido o cancelamento. DECIDO. Ausente a probabilidade do direito invocado, haja vista que a parte autora não nega a contratação, apenas aduz que pretendeu o cancelamento do cartão de crédito extrajudicialmente, sem êxito, embora não alegue a quitação integral do contrato. No mais, ausente a urgência na medida, haja vista que a medida não se tornará ineficaz se concedida ao final, sendo de rigor o prévio contraditório. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHAS DE PAGAMENTO - Inconformismo da parte autora (consumidora-mutuária) contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para cessação dos descontos de cartão consignado incidentes em suas folhas de pagamento, ante o reconhecimento da contratação em data anterior ao ajuizamento da ação - Não acolhimento - A agravante alega a nulidade do termo de adesão sem individualizar as informações que teriam sido omitidas de seu conteúdo e assevera que o cartão consignado gera descontos sem termo final predefinido, quando pode, em âmbito administrativo, solicitar o cancelamento e cessação dos descontos mediante pagamento (pela forma acordada ou de modo integral e imediato) da dívida que porventura existir - Na contestação, os agravados apresentaram quatro termos de adesão a cartão consignado assinados eletronicamente pela agravante, por biometria facial, em datas diferentes; termos de consentimento esclarecido atrelados aos instrumentos principais, que explicitam a contratação do cartão consignado, pormenorizam o produto e o distinguem de outras modalidades de empréstimo, como o consignado comum; cédulas de crédito bancário emitidas pela agravante para a obtenção de crédito por meio do cartão; comprovantes de transferência de valores para conta da agravante; e faturas mensais do cartão emitidas desde outubro de 2022 - Em cognição não exauriente, os documentos juntados não demonstram prática abusiva no fornecimento do cartão consignado, mas apenas a incidência de descontos resultantes de operação contratada de modo válido pela agravante, ainda que não a suposta e especificamente desejada, segundo a causa de pedir (empréstimo consignado comum) - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149897-97.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Pelo exposto, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. III - Considerando as especificidades do caso concreto e que a data em aberto mais próxima na pauta do CEJUSC está distante mais de 03 (três) meses, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). Anoto que nada impede uma composição amigável extrajudicial, que deverá ser trazida aos autos para eventual homologação. IV - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001882-93.2025.8.26.0360

ID: 278434934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-93.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BERTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LIMA RIBEIRO FERRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Lima Ribeiro Ferro (OAB 232611/MG) Processo 1001882-93.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Bertti - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de da… ADV: Carla Lima Ribeiro Ferro (OAB 232611/MG) Processo 1001882-93.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Bertti - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Sidnei Santana De Oliveira x M F Montagem E Cobertura Ltda - Me e outros

ID: 317446638

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-56.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME MIGUEL DA PAIXAO DA SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PIZZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001882-56.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: SIDNEI SANTANA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001882-56.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: SIDNEI SANTANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bcb0f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DESPACHO [#id:b876e59] - Indefiro as providências requeridas pelo exequente, abaixo elencadas e pelos motivos expostos. SISBAJUD - Resta indeferido o protocolo de ordem de bloqueio através do SisbaJud, eis que o sistema legado BacenJud (ou o SisbaJud) já foi realizado, assim como todos os Convênios de praxe, e os resultados foram juntados aos autos, não havendo indicação pela parte exequente de que a situação patrimonial dos executados tenha se modificado, conforme decidido pelo STJ. Ressalto que as tentativas de bloqueio de valores empreendidas sem encontrar ativos financeiros indicam que o(s) réu(s) não movimenta(m) recursos em contas de sua(s) titularidade(s), motivo pelo qual a medida é ineficaz nesta execução. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO.DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DAPARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DOSTJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt noREsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgelde Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018). Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, ou seja, sem indicar especificamente meio de prosseguimento eficaz, fica desde já indeferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo o feito permanecer sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI SANTANA DE OLIVEIRA

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M. De C. x M. F. De G. S.

ID: 323361146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005418-80.2018.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

M. F. DE G. S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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MARCOS ELIAS ALABE

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Processo 0005418-80.2018.8.26.0197 (processo principal 1001882-15.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.C. - M.F.G.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de impugnaçã… Processo 0005418-80.2018.8.26.0197 (processo principal 1001882-15.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.C. - M.F.G.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JACQUES ADRIANO DA SILVA, na qual alega, em síntese, a necessidade de revogação da penhora deferida sobre a cota parte supostamente pertencente à executada, pois afirma que esta não possui direitos sobre o bem. Sustenta que o veículo foi adquirido em sub-rogação a outro bem particular do impugnante, razão pela qual não se comunicou com a executada. Outrossim, afirma que estão divorciados e no divórcio constou expressamente inexistirem bens a serem partilhados. Requereu o acolhimento. Juntou documentos. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 297 pela rejeição da impugnação apresentada. Dada oportunidade ao impugnante de apresentar os documentos que comprovasse o direito por ele alegado (fls. 298), aquele se manifestou às fls. 301/302 com juntada de documentos. Nova oportunidade de juntada concedida às fls. 305 e o impugnante se manifestou às fls. 308/309 informando a impossibilidade de apresentar outros documentos. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, embora inadequada a via eleita, o julgamento do agravo de instrumento interposto não impede a análise da pretensão formulada pelo embargante, inclusive em razão da própria previsão contida no acórdão mencionado, o qual manteve a penhora, mas ressaltou a possibilidade de impugnação pelo terceiro interessado, em razão do direito que lhe assiste. Ultrapassada tal questão, passa-se a analisar a pretensão do impugnante. Pretende este o acolhimento da impugnação apresentada sob o argumento de que a executada não possui direitos sobre o bem que possam ser penhorados, vez que adquirido em sub-rogação a outro anteriormente já pertencente ao patrimônio do impugnante, assim como por constar, formalmente, no termo de divórcio das partes, a inexistência de bens a partilhar. Pois bem, não obstante a alegação dos ex-cônjuges de inexistência de bens a partilhar, tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de existência. Na hipótese em análise, afirmou o impugnante que a inexistência decorre do fato de ter havido a sub-rogação entre o bem anterior e a aquisição ora analisada. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações. Não subsiste a afirmação do impugnante de impossibilidade de comprovação da sub-rogação, pois poderia ser facilmente comprovada demonstrando a alienação de outro bem adquirido anteriormente ao casamento em data próxima à aquisição do bem penhorado, a qual ocorreu durante o divórcio. Ademais, a alegação de inexistência de bens, por si só, não afasta os direitos da executada sobre o bem, pois existindo credores, não pode aquela abrir mão de direitos em detrimento destes, podendo configurar fraude, a qual pode ser penalizada. Dessa forma, tendo sido adquirido o bem durante o matrimônio e não comprovada a sub-rogação alegada pelo impugnante, de rigor a manutenção da penhora relativa à parte do bem pertencente à executada. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por JACQUES ADRIANO SILVA e determino o prosseguimento do feito. No prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP)

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Diogo Silva Ribeiro x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 333140587

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001882-80.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA JMD IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001882-80.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DIOGO SILVA RIBEIRO RECLAMADO: ALVARENGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001882-80.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DIOGO SILVA RIBEIRO RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcb063f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 01/09/2025 08:30 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a Reclamada JMD IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 01/09/2025 08:30, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 23 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO SILVA RIBEIRO

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