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Maria Aparecida Santos Neves x Auto Posto Granero Ltda. e outros

ID: 337600630

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-89.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO GRANERO LTDA. BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. CENTRO AUTOMOTIVO PIEMONTE LTDA CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA TROPICAL GASOLINAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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JULIANO DE ARAUJO MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SANTOS NEVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SANTOS NEVES RECLAMADO: BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bec27fc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 28 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Cumpra-se #id:a5a822c, liberando o depósito de #id:c83dae9 em favor do autor (R$ 4.828,21 -10/07/2025). Primeira a quinta parcelas deverão ser quitadas no valor fixo de R$1.260,00, considerando o saldo líquido do autor e patrono apurados em #id:435a0c0. Para pagamento da sexta e última parcela, deverá a reclamada proceder à atualização do saldo remanescente da execução observados os mesmos critérios de atualização fixados na sentença de liquidação, bastando para tanto, o download do arquivo de extensão PJC, disponível no menu "cálculos do processo" para importação no programa PJECalc cidadão (disponível em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Alternativamente poderá solicitar que a atualização por meio de petição, no prazo mínimo de 20 dias de antecedência ao vencimento da última parcela. Os recolhimentos fundiários (R$3.981,79 ) deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, no mesmo prazo da sexta parcela As contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos no mesmo prazo da sexta parcela ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024- Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), sob pena de execução. Atente-se a reclamada à obrigatoriedade de recolhimento do encargo previdenciário nos moldes da Instrução Normativa RFB 2237/2024- Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - e no prazo do pagamento da sexta parcela. A não observância quanto à forma e prazo dos recolhimentos previdenciários resultará em condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77 da CPC) , a ser revertida em favor do FAT, no importe de 20% sobre os encargos previdenciários devidos. Não será admitido pedido de dilatação do prazo para pagamento dos encargos previdenciários, posto o prazo já elastecido (180 dias) concedido para cumprimento da obrigação. Fica a reclamada desde já advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Na hipótese de não cumprimento pela reclamada quanto ao pagamento diretamente na conta do autor, fica desde já autorizada a liberação dos depósitos em favor do autor, observando o limite de seu crédito líquido apurado em #id:aa0221c , devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Na hipótese de ausência de comprovação, inadimplemento ou atraso no pagamento das parcelas, cujo vencimento ocorre no dia 10 de cada mês ou dia útil subsequente, , prossiga-se com a imediata execução da totalidade do crédito remanescente devido, inclusive pela multa prevista no artigo 916 do CPC. Independentemente de nova intimação, terá o autor o prazo de 10 dias após pagamento da última parcela, para apontar eventuais diferenças devidas, sob pena de preclusão. Após o decurso do referido prazo e se verificada ausência de manifestação do autor, reputar-se-á extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Ciência às partes da presente decisão e na ausência de manifestações providencie a Secretaria à expedição dos alvarás. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SANTOS NEVES

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Maria Aparecida Santos Neves x Auto Posto Granero Ltda. e outros

ID: 337600633

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-89.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO GRANERO LTDA. BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. CENTRO AUTOMOTIVO PIEMONTE LTDA CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA TROPICAL GASOLINAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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JULIANO DE ARAUJO MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SANTOS NEVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SANTOS NEVES RECLAMADO: BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bec27fc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 28 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Cumpra-se #id:a5a822c, liberando o depósito de #id:c83dae9 em favor do autor (R$ 4.828,21 -10/07/2025). Primeira a quinta parcelas deverão ser quitadas no valor fixo de R$1.260,00, considerando o saldo líquido do autor e patrono apurados em #id:435a0c0. Para pagamento da sexta e última parcela, deverá a reclamada proceder à atualização do saldo remanescente da execução observados os mesmos critérios de atualização fixados na sentença de liquidação, bastando para tanto, o download do arquivo de extensão PJC, disponível no menu "cálculos do processo" para importação no programa PJECalc cidadão (disponível em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Alternativamente poderá solicitar que a atualização por meio de petição, no prazo mínimo de 20 dias de antecedência ao vencimento da última parcela. Os recolhimentos fundiários (R$3.981,79 ) deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, no mesmo prazo da sexta parcela As contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos no mesmo prazo da sexta parcela ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024- Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), sob pena de execução. Atente-se a reclamada à obrigatoriedade de recolhimento do encargo previdenciário nos moldes da Instrução Normativa RFB 2237/2024- Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - e no prazo do pagamento da sexta parcela. A não observância quanto à forma e prazo dos recolhimentos previdenciários resultará em condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77 da CPC) , a ser revertida em favor do FAT, no importe de 20% sobre os encargos previdenciários devidos. Não será admitido pedido de dilatação do prazo para pagamento dos encargos previdenciários, posto o prazo já elastecido (180 dias) concedido para cumprimento da obrigação. Fica a reclamada desde já advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Na hipótese de não cumprimento pela reclamada quanto ao pagamento diretamente na conta do autor, fica desde já autorizada a liberação dos depósitos em favor do autor, observando o limite de seu crédito líquido apurado em #id:aa0221c , devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Na hipótese de ausência de comprovação, inadimplemento ou atraso no pagamento das parcelas, cujo vencimento ocorre no dia 10 de cada mês ou dia útil subsequente, , prossiga-se com a imediata execução da totalidade do crédito remanescente devido, inclusive pela multa prevista no artigo 916 do CPC. Independentemente de nova intimação, terá o autor o prazo de 10 dias após pagamento da última parcela, para apontar eventuais diferenças devidas, sob pena de preclusão. Após o decurso do referido prazo e se verificada ausência de manifestação do autor, reputar-se-á extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Ciência às partes da presente decisão e na ausência de manifestações providencie a Secretaria à expedição dos alvarás. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL GASOLINAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - AUTO POSTO GRANERO LTDA. - BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. - CENTRO AUTOMOTIVO PIEMONTE LTDA - CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA

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Processo nº 1001908-16.2025.8.26.0482

ID: 337468966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001908-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a … Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a setembro de 2024. Verifica-se, da documentação acostada, que a curadora envidou esforços em proporcionar condições dignas ao curatelado, além de demonstrar a correta administração da renda dele. O Ministério Público aquiesceu com as contas prestadas. Desse modo, nos termos do artigo 1.757, parágrafo único, CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. No mais, cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pela curadora, haja vista que o curatelado tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 106/108). Além disso, a curadora já informou que o curatelado não tem patrimônio que justifique a prestação de contas (fls. 120). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 113/114). Bem é de ver que a curadora é genitora do curatelado, e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade da curadora. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do curatelado, haverá a necessidade de se prestar as contas. Desse modo, DISPENSO a prestação de contas da curatela de Aron Becker Moura de Olivera. Intime-se a curadora acerca da dispensa de contas, por meio de seu advogado, pelo DJE, advertindo-a que caso o curatelado receba rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Translade-se cópia desta sentença nos autos da curatela (proc. nº 0013247-09.2013.8.26.0482). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO (OAB 339667/SP)

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Processo nº 1001908-12.2025.4.01.9999

ID: 333404924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-12.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VANESSA NUNES DA MATA

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SEBASTIAO MENDANHA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001908-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5561951-54.2023.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001908-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5561951-54.2023.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MENDANHA NETO - GO27090-A e VANESSA NUNES DA MATA - GO64457 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001908-12.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001908-12.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (trabalhador rural): A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. Estabelecem os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...) Nesse sentido, são requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). Note-se que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes.” (REsp 418.373/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 427), bem como que a “anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário.” (AC 1003993-44.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG.). São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Para os segurados especiais (trabalhadores rurais), referidos no inciso VII do art. 11 da referida Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Saliento que a certidão de óbito é inservível como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido, porque documento produzido próximo ou posteriormente à data do óbito, contemporaneamente ao requerimento do benefício não serve ao fim a que se destina. Precedente: AC 1042701-27.2019.4.01.0000, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 25/05/2020 PAG. Registre-se que o trabalho urbano por curtos períodos não descaracteriza o labor rural, porquanto se admite o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/1991. É possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, exceto quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp n. 1.304.479/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012). É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). A propriedade de imóvel urbano descaracteriza o regime de economia familiar e invalida os documentos apresentados como início de prova material. Neste sentido: AC 1004688-32.2019.4.01.9999, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/09/2021; AC 1011027-07.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/04/2021; AC 0059198-55.2017.4.01.9199, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 23/11/2020; AC 1031009-07.2019.4.01.9999, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 24/06/2020; AC 1025371-17.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 15/10/2019. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Caso dos autos No caso concreto, a parte autora, nascida em 15/02/1962, requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para comprovar seu exercício de atividade rural por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos: escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome do esposo da parte autora, datado em 20/08/2003; certificado de cadastro de imóvel rural, referente aos anos de 2000 a 2003; declaração de vacinação, datado em nov/2016. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo concluiu que há incapacidade permanente e total da parte autora desde 2023. No caso, não obstante a demonstração da incapacidade laboral, a qualidade de segurado não foi comprovada. Todavia ,embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registro de que o cônjuge da parte autora possui longos vínculos urbanos no período de 03/01/1983 a 30/01/2001 (UTA- manutenção de aeronaves), 10/10/2001 a 30/09/2009 (voar taxi aéreo), 01/09/2010 a 31/08/2020 (globo aviação taxi aéreo), recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelo esposo da parte autora; além da certidão de casamento que qualifica seu esposo como industriário. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurada especial. Honorários Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e provido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001908-12.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: SEBASTIAO MENDANHA NETO - GO27090-A, VANESSA NUNES DA MATA - GO64457 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. No caso concreto, a parte autora, nascida em 15/02/1962, requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Para comprovar seu exercício de atividade rural por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos: escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome do esposo da parte autora, datado em 20/08/2003; certificado de cadastro de imóvel rural, referente aos anos de 2000 a 2003; declaração de vacinação, datado em nov/2016. 6. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo concluiu que há incapacidade permanente e total da parte autora desde 2023. 7. No caso, não obstante a demonstração da incapacidade laboral, a qualidade de segurado não foi comprovada. Todavia ,embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registro de que o cônjuge da parte autora possui longos vínculos urbanos no período de 03/01/1983 a 30/01/2001 (UTA- manutenção de aeronaves), 10/10/2001 a 30/09/2009 (voar taxi aéreo), 01/09/2010 a 31/08/2020 (globo aviação taxi aéreo), recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelo esposo da parte autora; além da certidão de casamento que qualifica seu esposo como industriário. 8. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurada especial. 9. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001908-28.2025.8.26.0381

ID: 311307599

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucelio Jose Vieira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 67-76 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento … Processo 1001908-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucelio Jose Vieira - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fl. 67-76 prolatado pelo E. TJSP e que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Santa Adélia- SP, nomeio, para tanto, o perito LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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M. V. Da S. S. x W. De S.

ID: 290721695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001668-69.2018.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. S.

Polo Passivo:

W. DE S.

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDOM GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001668-69.2018.8.26.0456 (processo principal 1001908-75.2017.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.V.S.S. - W.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/9… Processo 0001668-69.2018.8.26.0456 (processo principal 1001908-75.2017.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.V.S.S. - W.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/90, as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma o artigo 4º da Lei Complementar 26/75, dispõe que as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. No entanto, a jurisprudência pátria tem entendido que a penhora do FGTS e também do PIS/PASEP, para fins de adimplemento de débito alimentar, é admissível, pois se entende que as hipóteses que admitem a movimentação dessas contas são meramente exemplificativas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos Insurgência contra decisão que deferiu a penhora e transferência do saldo do FGTS para garantia de pagamento de obrigação alimentar Inconformismo Dívida alimentar - Tratando de execução de alimentos, não se aplicam as regras do art. 833, IV e X do CPC Aplica-se o disposto no art. 833, parágrafo 2º Imputação ao pagamento Impossibilidade O acolhimento do pedido de imputação redundaria na alteração do rito da execução de alimentos escolhida pelo credor - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20354881620228260000 SP 2035488-16.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 20/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS E PIS. Possibilidade. Decisão que indeferiu expedição de oficio para a penhora de saldo de conta de FGTS do devedor de alimentos. Irresignação do exequente. Possibilidade da penhora. Alimentos devidos desde 2018. Tentativas frustradas de penhora em conta corrente do executado. Não indicados, ademais, outros bens para pagamento do débito alimentar. Penhora de FGTS cabível, de forma excepcional, conforme artigo 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22555858720218260000 SP 2255585-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a penhora sobre saldo disponível em conta vinculada ao FGTS. Inconformismo do exequente/menor. Impenhorabilidade que não pode se sobressair à obrigação de manutenção da prole. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada, para autorizar a penhora dos valores vinculados à conta de FGTS do executado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21034456820218260000 SP 2103445-68.2021.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021). Ademais, a regra da impenhorabilidade disposta no inciso IV, do art. 833, do CPC, é excepcionada pelo seu § 2º, ao autorizar a constrição judicial para satisfação de obrigação alimentar independentemente de sua origem. Dessa forma, é possível a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado, já que a presente execução se trata de satisfação de crédito alimentar. Ante todo o exposto, DEFIRO a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, por e-mail, para que transfira para este processo eventuais valores decorrente do FGTS e PIS/PASEP , até o limite do débito (R$ 16.909,97), pertencentes à parte executada acima qualificada. Servirá a presente decisão como ofício. A resposta deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte executada, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício. PROVIDENCIE a serventia a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC e Tema 1026, do STJ (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Quanto ao pedido de expedição de MLE, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de impugnação. Int. - ADV: ABDOM GOMES DA SILVA (OAB 160123/SP), DANILO SUNIGA BRAGHIN (OAB 390158/SP)

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Processo nº 1001908-20.2025.8.26.0319

ID: 312866896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001908-20.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN

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Processo 1001908-20.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - A.N.O. - Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios d… Processo 1001908-20.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - A.N.O. - Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em sede de cognição sumária, comprovado o vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido L.F.N.M., caso empregado, e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego, ambos a partir da citação, todo dia 10 de cada mês. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP)

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Jane Maria Pereira Cardoso x Francilda De Sa Araujo

ID: 313179221

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0802365-67.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FRANCILDA DE SA ARAUJO

Sentença

Advogados:

SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

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ANA CLARA RODRIGUES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0802365-67.2025.8.14.0061 Requerente: JANE MARIA PEREIRA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: ANA CLARA RODRIGUES BRANDAO Requerido(a): FRANCILDA DE SA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO SENTENÇA Trata-se de ação penal privada (queixa-crime) proposta por JANE MARIA PEREIRA CARDOSO em desfavor de FRANCILDA DE SÁ ARAÚJO, narrando ter a querelada praticado os delitos de injúria (art. 140, caput, c/c art. 141, III, CP) e vias de fato (art. 21, LCP), alegando que, em 07/04/2025, no estabelecimento Markinhu’s Bar e Restaurante, a querelada, sem qualquer motivo, teria utilizado spray de pimenta contra a querelante e proferido ofensas de baixo calão na presença de terceiros A querelada apresentou resposta à acusação, negando a autoria, sustentando a ocorrência de legítima defesa (art. 23, II, CP), e requerendo a rejeição liminar da queixa por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP), ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Na audiência preliminar, não houve acordo, não foi aceita transação penal, sendo determinada a apresentação de resposta à acusação, que foi apresentada tempestivamente. É o relatório. DECIDO. O feito tramita sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, observando-se os princípios da oralidade, simplicidade e economia processual. Nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, a queixa deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ademais, nos termos do art. 397, inciso III, do CPP, caberá a absolvição sumária quando for reconhecida a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade. No presente caso, verifico que a única prova apresentada é um boletim de ocorrência lavrado unilateralmente pela querelante. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: Queixa-Crime. Injúria. Art. 140 do Código Penal. Apelo do querelante em face da rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Prevalência da falta de justa causa para a persecutio criminis. Versão unilateral do querelante, desacompanhada de elementos de prova pré-constituída, capazes de delinear a dinâmica e verossimilhança da imputação. Mero registro de boletim de ocorrência que não é suficiente para respaldar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da queixa. A despeito de prescindível prova plena da acusação, exige-se lastro probatório mínimo a conferir plausibilidade para a instauração da ação penal privada, sem o que há a falta justa causa, corretamente reconhecida na hipótese. Rejeição que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1001908-90.2021.8.26 .0244 Iguape, Relator.: Waldir Calciolari - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 31/05/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso dos autos, não há nos autos nenhum outro elemento de convicção que demonstre a materialidade do fato ou indícios mínimos de autoria que justifiquem o prosseguimento da persecutio criminis, além do mero relato da vítima, sem testemunhas, laudos médicos ou qualquer elemento de corroboração. Ainda que a palavra da vítima tenha especial relevância em crimes desta natureza, não pode, isoladamente e sem qualquer elemento mínimo de confirmação, sustentar o prosseguimento da ação penal privada, sob pena de violação ao devido processo legal substancial. Além disso, a querelada apresentou versão distinta, sustentando legítima defesa, cuja análise aprofundada restaria inócua frente à ausência de prova de materialidade e de elementos corroborativos mínimos do fato típico imputado. Dessa forma, a ausência de justa causa revela-se manifesta, impondo a absolvição sumária da querelada, evitando-se o constrangimento de submetê-la a uma instrução penal sem respaldo mínimo de plausibilidade probatória. Ante o exposto, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, e art. 395, inciso III, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ABSOLVENDO SUMARIAMENTE a querelada FRANCILDA DE SÁ ARAÚJO, quanto aos fatos narrados na inicial, por ausência de justa causa e insuficiência probatória, que impossibilitam o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1001908-26.2025.8.26.0123

ID: 326977794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001908-26.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001908-26.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida… Processo 1001908-26.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 15.381,98 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0005109-92.2021.8.26.0152

ID: 331518855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005109-92.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

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Processo 0005109-92.2021.8.26.0152 (processo principal 1001908-75.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patrícia Coelho da Silva - Vistos. Intimado a se manifest… Processo 0005109-92.2021.8.26.0152 (processo principal 1001908-75.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patrícia Coelho da Silva - Vistos. Intimado a se manifestar, exequente quedou-se inerte. Indefiro a repetição de diligência(s) que já se mostraram infrutífera(s). Ademais, dever da parte informar atual paradeiro do(a) executado(a). Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de penhora. Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas. Considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante certidão de crédito e/ou simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Na execução de título judicial, tal dispositivo é invocado por analogia. Existindo valores depositados nos autos, mesmo que irrisórios, defiro o levantamento em favor da parte exequente desde que haja manifestação de interesse, expedindo-se o necessário. Havendo bloqueios ou restrições referentes a esta execução, providencie-se o necessário para baixa. Acaso ainda não realizada, ANOTE-SE a evolução da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com anotação do débito fixado em sentença - menor valor quando houver mais de um condenado e não for dívida solidária -, dando-se BAIXA em eventual parte requerida não condenada e em eventual incidente não regularizado (evitar duplicidade de incidentes com devedor cadastrado, deixando apenas um cumprimento de sentença com devedor cadastrado). Defiro extração do título executivo, mediante certidão de crédito nos termos do Enunciado nº 75 do Fonaje (expedição gratuita). Acaso solicitada negativação pelo(a) exequente, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens penhoráveis (salvo se já tiver havido negativação no curso da demanda e ainda ativa), defiro, com gratuidade nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes de praxe (mencionar os dados das partes, endereço, última atualização do débito), com prazo máximo de três anos, contados da data desta sentença, sob pena de responsabilidade, sendo dever do(a) exequente comunicar eventual pagamento da dívida. Encaminhe-se por ofício. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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