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Processo nº 1001937-39.2025.8.26.0297

ID: 322284832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARDOZO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARDOZO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-39.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flavio Cardozo Albuquerque - Vistos... (Petição em sigilo): defiro o pedido de indisponibilidade de ativos f… Processo 1001937-39.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flavio Cardozo Albuquerque - Vistos... (Petição em sigilo): defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, a reiteração, pelo prazo de 30 (tinta) dias, da tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha". Considerando o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado ALESSANDER VALERIO DE MATOS MARIANO, CPF 58215190120. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Restando negativo ou insuficiente o acima determinado, proceda-se a Serventia a pesquisa de eventuais veículos existentes em nome do referido executado através do Sistema Renajud, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, com exceção daqueles com "comunicação de venda". 2.1) Entrementes, solicite-se à Receita Federal cópias das três (03) últimas Declarações de IR do executado supra mencionado através do Sistema Infojud. Consigno que em caso positivo em relação à pesquisa junto ao Infojud, deverá a cópia da declaração de bens ser juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao exequente acerca dos documentos de fls. 38/63, ficando intimado para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça ou taxa de postagem para a intimação do executado acerca do BLOQUEIO PARCIAL efetivado em sua conta bancária através do SISTEMA SISBAJUD. - ADV: FLAVIO CARDOZO ALBUQUERQUE (OAB 218257/SP)

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Anderson Ferreira De Deus Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335966126

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-43.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001937-43.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DE DEUS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001937-43.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DE DEUS SILVA RECLAMADO: ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96d6664 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico o decurso do prazo concedido à reclamada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. d752010). Certifico a apresentação da conta de liquidação pelo reclamante (ID. c0abb41); todavia, verifico que deixou de juntar o arquivo ".pjc" no sistema, o que provoca a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados. Como exportar o arquivo PJC do PJe-Calc: Entre no PJe-Calc, na opção Buscar Cálculo / clique novamente em Buscar; Localize o processo desejado e clique no ícone Abrir; Na opção Operações, clicar em Exportar / clique novamente em Exportar na tela ao lado; O arquivo de cálculos em PJC será salvo na caixa Downloads. Como anexar o arquivo PJC no PJe: Ir em Peticionar; Selecionar o tipo de documento “Apresentação de cálculos”; Selecionar a petição e clicar em salvar; Na aba “Anexos”, selecionar a planilha de cálculo em PDF; Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de atualização de cálculos”; ATENÇÃO: NÃO PODE CLICAR EM SALVAR NESTE MOMENTO Selecionar o credor e o devedor; Selecionar o arquivo planilha de cálculo em .PJC (cálculo exportado do PJe-Calc); Selecionar outros arquivos em PDF ou em mídias, caso tenha; Clicar em assinar para concluir a juntada no PJe. Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DESPACHO Ante o acima certificado, para prosseguimento do feito, fica o reclamante intimado para realizar a juntada do arquivo ".pjc" referente ao cálculo juntado sob o ID. c0abb41, no prazo de 05 dias, para maior celeridade na análise do feito, atendendo as orientações certificadas. Feito isto, com a juntada do arquivo, venham os autos conclusos para análise da conta apresentada e posterior prolação da sentença de liquidação. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERREIRA DE DEUS SILVA

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Processo nº 1001937-24.2025.8.26.0108

ID: 302761261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-24.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE MESQUITA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-24.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Milton de Mesquita Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que requer a expedição de m… Processo 1001937-24.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Milton de Mesquita Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que requer a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo que alega ser de sua propriedade exclusiva, atualmente em posse da ré, filha de sua ex-companheira. Informa que o bem foi adquirido durante a convivência do casal em união estável, mas está registrado em seu nome. Quanto ao pedido de antecipação de tutela provisória, não se vislumbram presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, nos termos do art. 300 do CPC. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade às alegações da parte autora. Os fatos apresentados são controvertidos e demandam maior aprofundamento, só podendo ser melhor analisados sob o contraditório. Embora o documento de registro do veículo indique o autor como proprietário, é fato incontroverso nos autos que a aquisição do bem ocorreu durante a união estável mantida entre as partes, o que atrai a presunção legal de comunicabilidade do patrimônio, nos termos dos arts. 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nessas hipóteses, o simples registro do bem em nome de um dos companheiros não é suficiente para caracterizar sua exclusividade. Ainda que alegue que o veículo está em posse da filha de sua ex-companheira, não trás qualquer comprovação de que o veículo não está sendo utilizado pela ex-companheira, meeira do bem. Ademais, o direito à posse do veículo é controvertido, pois ambas as partes podem alegar interesse legítimo sobre o bem até que haja decisão na partilha do patrimônio comum. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em casos como este, a medida de busca e apreensão é incompatível com a natureza do bem litigioso, sob risco de irreversibilidade e afronta ao contraditório. Também não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção liminar pretendida. Não foi demonstrado qualquer risco concreto de extravio, deterioração, alienação ou uso indevido do bem pela parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência, pois o pedido liminar já foi apreciado. CITE-SE a parte ré para os termos da ação, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento oportuno. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Processo nº 1001937-57.2025.8.26.0291

ID: 308926133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001937-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTANNA TALITA CAROLINE DA SILVA SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-57.2025.8.26.0291 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Santanna - - Talita Caroline da Silva Sant Anna - Vistos. O autor … Processo 1001937-57.2025.8.26.0291 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Santanna - - Talita Caroline da Silva Sant Anna - Vistos. O autor foi intimado para trazer aos autos cópia dos extratos bancários com as instituições que mantém relacionamento, sendo certo que descumpriu a determinação. A omissão dos documentos e informações colacionadas aos autos afastam a hipótese de hipossuficiência. O autor José Carlos é representante comercial (CNPJ nº58.605.690/0001-92 - ativa desde 02/01/2025), a co-autora é professora, sendo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo se soma aos rendimentos de sua profissão. As evidências e o trabalho de natureza empresarial justificaram a determinação de instrução com cópia dos extratos bancários com as instituições com as quais os autores mantém relacionamento, para fins de comprovar seus rendimentos. Com efeito, seria bastante simples a mera juntada dos extratos do autor José Carlos e demonstração dos rendimentos da co-autora, professora, para ratificar os termos do pedido, o que não foi feito. Mesmo deixando de instruir os autos com os demais extratos (fls. 32 e fls. 40), é possível vislumbrar que o autor José Carlos movimenta valores relevantes na sua conta Santander, havendo demonstração de diversos depósitos que totalizam R$24.932,21, no prazo de 20 dias, muitos dos quais transferências entre contas do próprio autor (fls. 30 - PIX José Carlos). No mais, trata-se de ação de baixa complexidade, na qual não se vislumbra que o adiantamento das custas processuais irá prejudicar a sobrevivência digna dos autores, ademais, sobrevindo eventual perícia, o pedido poderá ser eventualmente reiterado, desde que demonstrada a impossibilidade no custeio da despesa em detrimento à dignidade dos autores. Constitui tal benefício uma exceção ao princípio legal de que o serviço judiciário é retribuído por taxas corretamente calculadas pela contraprestação. Pobre, na acepção jurídica do termo, é o litigante sem recursos financeiros suficientes para investir nas demandas judiciais, sem que com isso haja prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. Alargar este conceito para abranger aqueles que dispõem de meios para custear o serviço prestado pelo Poder Judiciário é sobrecarregar o Estado com gastos dirigidos a pessoas certas e determinadas, fazendo-o dispor, para tanto, dos meios recolhidos por toda a coletividade. O colendo STJ já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º, da Lei 1060/50, não é absoluta (AI nº 498.234/RJ, DJU de 24.5.2004, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, in Informativo ADV de jurisprudência, vol. 26/2004, p.413, verbete nº 110267). Diante do exposto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Providencie o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

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Processo nº 1001937-39.2024.4.01.3907

ID: 312096404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-39.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001937-39.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001937-39.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATANAEL DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico(id 2149301575) acostados aos autos noticia que a parte autora está acometida de sequelas na perna direita por cromomicose (B430). implicando em incapacidade permanente para o trabalho a partir de 11/11/2023. Ocorre que, analisando a qualidade de segurado, entendo que o autor não demonstra o trabalho no campo conforme o mencionado na inicial. Vejamos. O Contrato de Compra e Venda(id 2125264296) nada revela acerca do labor no campo, ressalto, ainda, que o objeto do contrato se trata de um terreno urbano. As certidões de nascimento nada mencionam acerca do trabalho rural. As certidões eleitorais, no que ser refere a ocupação, são emitidas a partir de simples declaração da parte interessada, sem qualquer investigação no tocante à veracidade. O CNIS(id 2125535641) não registra nenhum período como segurado especial. Por fim, a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Conforme o exposto, entendo que a parte autora não é segurada especial, não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Lurian Ramos Vieira x Cpfl Energia S.A.

ID: 279961080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURIAN RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luri… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurian Ramos Vieira - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos: (a) débito de R$ 368,23, descontado em 28/10/2024; b) débito de R$ 462,01, descontado em 28/11/2024; e c) débito de R$ 57,97, descontado em 30/12/2024), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 28/10/2024 (primeiro desconto indevido). 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Lurian Ramos Vieira x Cpfl Energia S.A.

ID: 279181441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURIAN RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luri… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurian Ramos Vieira - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos: (a) débito de R$ 368,23, descontado em 28/10/2024; b) débito de R$ 462,01, descontado em 28/11/2024; e c) débito de R$ 57,97, descontado em 30/12/2024), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 28/10/2024 (primeiro desconto indevido). 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1001937-95.2022.4.01.3814

ID: 277494160

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001937-95.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA COSTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS DE FRANCO QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARPAULA PORTES QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001937-95.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE : MARIA HELENA DA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 1001937-09.2024.8.26.0383

ID: 277004754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-09.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR BERNARDINI

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ADV: Valdir Bernardini (OAB 132900/SP) Processo 1001937-09.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar Freire - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/AGOSTO/… ADV: Valdir Bernardini (OAB 132900/SP) Processo 1001937-09.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar Freire - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/AGOSTO/2025, às 10h30min, a qual, nos termos do art. 8° do Provimento CSM nº 2651/2022, será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Saliento que a audiência poderá ser realizada presencialmente. Todavia, o advogado deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/y39mvcec ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Observem os procuradores a obrigatoriedade de providenciar a intimação das testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, caso não estejam inseridos nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo. Deverá o d. Procurador da parte autora, informar o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), da parte e testemunhas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Observem as partes que a audiência será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de necessidade de expedição de mandado para intimação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/requerente/requerido(a) tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Teams instalado, o acesso à audiência também poderá ser realizado a partir do código QR, disponibilizado ao final da página, por meio de câmera de celular (caso seu celular tenha essa funcionalidade) ou leitor de código QR.Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. Intime-se.

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Processo nº 1001937-05.2025.4.01.4101

ID: 324366131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-05.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DO AMARAL ALENCAR SCOLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILCENIR CAMILO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001937-05.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY DO AMARAL ALENCAR SCOLARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001937-05.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY DO AMARAL ALENCAR SCOLARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 28/08/2025 às 15h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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