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Processo nº 5969732-70.2024.8.09.0072

ID: 319660047

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5969732-70.2024.8.09.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BALESTRA MARTINS ESSADO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível interposta por ALGEMIRO MARTINS MARIANO, representado por sua curadora definitiva DENIZIA BALESTRA MARTINS, HANDER MARTINS MARIANO, RENATA BALESTRA MARTINS e ROBERTA BALESTRA MARTINS diante de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Inhumas em sede de Ação de Expedição de Alvará Judicial para reorganização do patrimônio do curatelado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o incapaz não pode exercer atividade empresarial, salvo nas hipóteses de continuação da exploração da atividade, não restando demonstradas circunstâncias que evidenciassem inequívoca necessidade ou interesse evidente do incapaz. Em suas razões recursais, em síntese, requerem a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de alvará judicial para constituição da “holding” rural com integralização do patrimônio na sociedade, a fim de proporcionar melhor gestão para a atividade rural exercida em benefício do curatelado. Com efeito, os apelantes buscaram autorização judicial para constituição de “holding” rural denominada "BALESTRA & MARTINS MARIANO", objetivando a reorganização do patrimônio familiar mediante integralização da Fazenda Três Irmãos ao capital social da empresa. Na presente hipótese, depreende-se dos autos que a curadora e o interditado são casados sob o regime da comunhão universal de bens, portanto, tem-se que a obrigação de prestar contas da administração dos bens da pessoa interditada deve ser imposta apenas em hipóteses excepcionais, ou seja, quando houver indícios de malversação ou bens que sejam incomunicáveis. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial da Corte Superior: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador ("a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" - CPC/15, art. 755, § 1°), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781). 3. No entanto, o próprio Código Civil previu uma exceção ao estabelecer que o curador não será obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, salvo se houver determinação judicial (art. 1.783). 4. O magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2/10/2018, DJe de 31/10/2018) Embora inexista qualquer indício ou suspeita de malversação dos bens que compõem o patrimônio comum ao interditado e sua esposa/curadora, a constituição de “holding” rural pode esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado, pois os bens seriam transferidos para a pessoa jurídica. No caso, a parte apelante pretende transferir determinados bens e direitos que compõem o patrimônio comum ao casal para sociedade empresária, a serem constituídas com o ingresso da curadora definitiva e dos filhos do casal na qualidade de sócios, sob fundamento de que os documentos constitutivos vedam expressamente a alienação das quotas sociais, alterações no Contrato Social e no Acordo de Sócios sem prévia autorização judicial. Com efeito, a curadora possui poderes de administração do patrimônio pertencente ao interditado consoante arts. 1.741 e 1.774 do CC, por sua vez, em se tratando de transferência de titularidade da propriedade de bem imóvel, necessária a prévia autorização judicial, sendo necessária a demonstração de manifesta vantagem ao curatelado, nos termos do art. 1.750 do CC. Ademais, conforme dispõe o art. 974 do CC, o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial, por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz. Tal disposição se conjuga com a do art. 972 do CC, segundo a qual “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Por decorrência lógica, o agora interditado não poderá fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, permanecendo apenas como beneficiário da estrutura empresarial, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal, na medida em que implicaria, na prática, o exercício indireto de atividade empresarial através da integralização de seu patrimônio como capital social da “holding”. Nesse sentido, tem-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: Ementa: “ALVARÁ JUDICIAL – Autor incapaz, representado por sua curadora, que pretende a integralização de seu patrimônio no capital social de pessoa jurídica a ser constituída na forma de holding familiar - Indeferimento pelo juízo originário – Inconformismo manifestado – Descabimento – Existência de óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica – Art. 974 do Código Civil – Efetiva vantagem aos interesses do curatelado que não restou demonstrada – Caso em que a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica esvaziaria o controle judicial necessário à preservação dos seus interesses – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Ademais, a alegação de que a medida traria benefícios ao curatelado mediante maior agilidade administrativa não encontra demonstração suficiente nos autos. Ao contrário, a integralização dos bens imóveis no capital da holding importaria na transferência da propriedade desses bens para a pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e criando camada adicional de complexidade na supervisão da gestão patrimonial. Assim, eventual controle judicial que se faça necessário em benefício do interditado, em que pese a regra de dispensa de prestação de contas pela curadora, acabaria por ser prejudicado, dado que se trataria de bens pertencentes a terceiro, que detêm personalidade jurídica própria. Outrossim, as cláusulas restritivas propostas pelos apelantes no contrato social e acordo de sócios, embora demonstrem preocupação com a proteção patrimonial, não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. Por fim, a alegação de violação ao princípio da razoável duração do processo não prospera, vez que a necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico, não podendo ser afastada sob o argumento de eventual morosidade do Poder Judiciário. Desse modo, conclui-se pela manutenção da sentença, ou seja, pelo indeferimento do pedido de autorização judicial para transferência de patrimônio imobiliário do interditado para fins de constituição de “holding” rural. Ante ao exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na origem e em razão da natureza da ação. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969732-70.2024.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS APELANTES: ARGEMIRO MARTINS MARIANO E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOA INTERDITADA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para constituição de holding rural denominada com integralização de patrimônio do curatelado, consistente na Fazenda Três Irmãos, objetivando reorganização patrimonial familiar e melhor gestão da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se é possível autorizar judicialmente a constituição de holding rural com integralização do patrimônio de pessoa interditada, considerando as vedações legais ao exercício de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integralização dos bens imóveis no capital da holding importa na transferência da propriedade desses bens para pessoa jurídica, comprometendo o controle judicial direto sobre o patrimônio do incapaz e podendo esvaziar parcialmente ou totalmente o patrimônio do curatelado. 4. O art. 974 do CC estabelece que o incapaz poderá apenas dar continuidade à atividade empresarial por meio de seu curador, que já fosse existente enquanto capaz enquanto o art. 972 do CC dispõe que podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 5. O interditado não pode fazer parte de sociedade empresária e, ainda que não integre formalmente o quadro societário, tal arranjo não afasta a essência da vedação legal. 6. As cláusulas restritivas propostas no contrato social e acordo de sócios não são suficientes para superar os óbices legais fundamentais à pretensão. 7. A necessidade de autorização judicial para atos de disposição patrimonial de incapazes constitui garantia fundamental estabelecida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A pessoa interditada não pode constituir nova sociedade empresária mediante integralização de seu patrimônio, sendo vedado o exercício indireto de atividade empresarial através da transferência de bens para holding rural. 2. A transferência de patrimônio de curatelado para pessoa jurídica compromete o controle judicial necessário à preservação de seus interesses, não sendo suficientes as cláusulas restritivas contratuais para superar as vedações legais. 3. O art. 974 do CC permite apenas a continuidade de atividade empresarial preexistente, não autorizando a constituição de nova estrutura societária.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 972, 974, 1.741, 1.750, 1.774 e 1.783; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.515.701/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02/10/2018, DJe de 31/10/2018; TJSP, 1ª Câm. de Direito Privado, AC 1001994-16.2020.8.26.0238, rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022.

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Processo nº 1001994-14.2020.8.26.0271

ID: 293323022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001994-14.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SICES BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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VAMILSON JOSE COSTA

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UATAUL MARQUES DE LIMA

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THIAGO LOPES CÔRTE REAL

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THIAGO GROPPO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS CAVALCANTI SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO MELO NUNES

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

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NATÁLIA BROTTO

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MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO

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MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

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MARINA MACIEL DE BARROS

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MARCIO MIRANDA MAIA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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JOSE ROBERTO RUTKOSKI

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JENIFER PAULON

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JANDER CARLOS RAMOS FILHO

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JANDER CARLOS RAMOS

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IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK SOARES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

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DIEGO LOPES DE CASTRO

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DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUCARELLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MELO DE ARAUJO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNA MEYER

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ARMIN LOHBAUER

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ARIELSON TONI RIBEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

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ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA BARROS DE CARVALHO

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Sices Brasil Ltda. e outros -… Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Sices Brasil Ltda. e outros - Anderson Luiz Ramos - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco Citibank S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Fibra S A - - Banco do Brasil S/A - - Bb Administradora de Consórcios Sa - - Banco Safra S/A - - 5by5 Consultoria Em Ti Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Telefônica Brasil S/A - - Gl Empreendimentos Ltda - - Realiza Networking Eireli. - - Transformadores União Indústria e Comércio Ltda - - Geometral Engenharia Ltda. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - - Carton Box Indústria e Comércio Ltda - - Condomínio Armazenna 02 - - Alussin Industria e Comercio de Metais Ltda - - Siemens LTDA - - Ntj Tec Consultoria Em Engenharia Ltda - - Ct Distribuição e Logística Ltda - Epp - - João Carlos Rocha de Oliveira Junior - - Str Service Comércio e Refrigeração Ltda - - Canadian Solar Brasil Comercializacao Importacao e Exportacao de Paineis Solares Ltda. - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Somov Sa - - Movida Participações S/A - - Emsaport - Empresa Santista de Transporte - Eireli - - Sungrow Power (Hong Kong) Co., Limited - - Clamper Indústria e Comércio S/A - - Livia Cristina Clarim Pereira - - Inox-par Industria e Comercio Ltda - - Awc Tecnologia Ltda - - Pampulha Energia e Serviços Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda - - Uniar Comercio de Eletro-eletronicos Ltda - - Alumax Extrusão de Metais Ltda - - Camacorp - Visão Gráfica Ltda. - - Siemens Ltda - - Sob Schurter + Okw do Brasil Componentes Eletrônicos Ltda. - - In Press Oficina Assessoria de Imprensa e Comunicação Ltda e outros - Paíto Comércio de Veículos Ltda. - - Luiz Carlos de Oliveira Junior e outro - Elétron Power Geração e Comercializadora de Energia Ltda. - - Diego Lopes de Castro - - Claudia Melo de Araujo - - Ibraço Comércio de Palets Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e outros - Matheus Dias Costa - - Voe Sp Helicopteros Ltda e outros - Erick Soares Teles e outro - Glauber Carvalho de Oliveira - - ÁGUAS DE POCONÉ S.A. e outros - Fronius do Brasil Comércio Indústria e Serviços Ltda. e outro - Rvz Consultoria S.a. ("rvz") e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Keepers Logistica ATS Ltda - - Light Servicos de Eletricidade S/A e outros - Fls. 17.979/17.980: Ciência à parte interessada sobre a Carta de Arrematação que se encontra à disposição para impressão diretamente pelo site do Tribunal de Justiça. - ADV: LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES (OAB 104186/MG), VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 445662/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ANA PAULA BARROS DE CARVALHO (OAB 310106/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 36384/PR), ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI (OAB 379329/SP), THAYS CAVALCANTI SANTIAGO (OAB 24171/PE), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO (OAB 251527/SP), LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (OAB 250156/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46952/PR), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), MARINA MACIEL DE BARROS (OAB 328985/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO (OAB 234810/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), CLAUDIA MELO DE ARAUJO (OAB 300949/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), UATAUL MARQUES DE LIMA (OAB 456839/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), JENIFER PAULON (OAB 315032/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), ERICA DE AGUIAR (OAB 209182/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI (OAB 105937/SP), ARIELSON TONI RIBEIRO (OAB 72483/PR), JANDER CARLOS RAMOS FILHO (OAB 387597/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), JANDER CARLOS RAMOS (OAB 289766/SP)

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Processo nº 1001994-23.2025.4.01.4004

ID: 261811480

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001994-23.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001994-23.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001994-23.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDETE DA COSTA REISIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CLAUDETE DA COSTA REIS impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 716.088.566-0, assegurando-se prazo para que possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Consoante se infere dos elementos de informação presentes nos autos, a impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 28/08/2024, tendo realizado a perícia médica em 18/10/2024. Ocorre que somente em 27/02/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, já estaria cessado há mais de 1 mês, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 18/01/2025. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações. O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2180073863). Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1. Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2. Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (18/10/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 18/01/2025. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 27/02/2025. Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar à autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 716.088.566-0), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001994-73.2024.8.26.0400

ID: 313210805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001994-73.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEMETRIO MANOEL

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ELIZELTON REIS ALMEIDA

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Processo 1001994-73.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E.P. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o reque… Processo 1001994-73.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E.P. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) às fls. 82/85, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 83.988,33 - fls. 86/88). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa e o bloqueio da transferência de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4. Defiro a pesquisa de bens do executado através do Sistema ARISP, tendo em vista que o(a) exequente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Assim, pesquise-se a existência de imóveis cadastrados em seu nome, no referido sistema de busca. 5. Defiro, por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), a inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário junto ao SCPC e SERASA. Em consequência, providencie a serventia a inclusão de uma pendência no sistema informatizado acerca da inscrição do débito, para os fins do artigo 782, § 4º, CPC. 6. Defiro a tentativa de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para fins de investigação patrimonial em nome do(a)(s) executado(a)(s), qualificado(a)(s) no sistema informatizado. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 7. Indefiro pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que é um sistema de informações de natureza cadastral e não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10- A). Trata-se, portanto, de um Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses particulares, mas consiste em instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, nos termos da Lei 9.613/98. A medida pretendida, portanto, não trará qualquer resultado útil para a presente execução e apenas contribuirá para o assoberbamento da z. Serventia. 8. Indefiro, outrossim, pesquisa via CENSEC, pois o pedido foi formulado de forma genérica e sem a indicação concreta de eventuais atos irregulares. 9. Por fim, a quebra de sigilo bancário, por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), afigura-se medida excepcionalíssima. In casu, a pretensão evidencia nítido interesse de pesquisa patrimonial ou meio de angariar elementos probatórios de eventual prática de fraude contra credores e/ou à execução, quando ausentes nos autos quaisquer indícios de conluio com fins a prejudicar credores. Ora, o sigilo bancário é garantido constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF) e só pode ser quebrado em circunstâncias excepcionalíssimas, como dito acima, o que não se vislumbra na hipótese em epígrafe, motivo pelo qual o pedido segue INDEFERIDO, com fulcro no entendimento jurisprudencial que segue: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NAVAL (LANCHA). Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário que é realizada por meio de ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais. Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Lei Complementar nº 105/2001 destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal. Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2276682-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) 10. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: ELIZELTON REIS ALMEIDA (OAB 254276/SP), GUILHERME DEMETRIO MANOEL (OAB 376063/SP)

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Processo nº 1001994-49.2025.8.26.0526

ID: 281271039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-49.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

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ADV: Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB 491533/SP) Processo 1001994-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por Danos Mora… ADV: Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB 491533/SP) Processo 1001994-49.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de Supermercado São Roque Ltda., em razão de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento comercial da Ré, situado na Rua Floriano Peixoto, nº 3112, Jardim das Nações, município de Salto/SP, na data de 06 de fevereiro de 2025, por volta das 10h20. Segundo narra o Autor, ao se dirigir até o balcão do açougue após pegar mercadorias em uma das geladeiras do mercado, escorregou no piso molhado do corredor, o qual, conforme alegado, não apresentava qualquer tipo de sinalização visível que advertisse os consumidores acerca do risco de escorregamento. Em decorrência da queda, o Autor relata ter colidido com uma grade de ferro, sofrendo impacto significativo no joelho esquerdo. Imediatamente socorrido por terceiros que estavam no local, foi encaminhado por ambulância ao Hospital Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat, onde realizou exame de raio-X. Diante da persistência da dor e dificuldade de mobilização articular, buscou atendimento médico especializado na rede privada (Unimed Salto/Itu), sendo submetido a exame de ultrassonografia, que diagnosticou rotura distal do tendão, com afastamento estimado entre os cotos de 1,3 cm, e presença de hipoecogenicidade, conforme laudo médico acostado aos autos. Ainda conforme os elementos iniciais, diante da gravidade do quadro clínico, o Autor foi submetido a cirurgia reparadora, consistente na ligação do tendão lesionado, visando à reconstituição da funcionalidade do membro afetado. Refere-se, ainda, que permaneceu afastado por período de três meses de suas atividades laborais habituais, encontrando-se, no presente momento, em recuperação e necessitando de continuidade no tratamento, com sessões de fisioterapia, uso de medicamentos, curativos, bem como transporte compatível com seu quadro clínico. À luz do ocorrido, o Autor requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, com vistas à intimação da Ré para que preserve e apresente as imagens das câmeras de segurança internas, abrangendo todos os corredores do supermercado no período compreendido entre 09h00 e 12h00 do dia 06/02/2025, bem como pelo custeio integral de seu tratamento, compreendendo despesas médicas, fisioterápicas, medicamentosas e de transporte, enquanto perdurar o estado de convalescença ou até ulterior deliberação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da documentação apresentada, e em atenção ao quanto dispõe o Art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte peticionante oportunamente apresenta condição de hipossuficiência financeira no caso concreto, motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no Arts. 297, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, verifica-se o caso de deferir-se parcialmente a liminar pleiteada. Conforme narra o autor, as imagens que se mostram aptas a elucidar o acidente em posse da requerida eventualmente serão deletadas do sistema de seu sistema de segurança no prazo de 15 dias, sendo certo que o perecimento poderá acarretar irreversível prejuízo na apuração da responsabilidade pelo incidente narrado. Nesse contexto o perigo de dano à parte é evidente. Ademais, saliento que, a teor do Art. 300 § 3º do Código de Processo Civil, a medida é absolutamente reversível. Em sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para determinar que a requerida extraia e resguarde filmagens das câmeras de segurança do seu estabelecimento situado na Rua Floriano Peixoto, nº 3112, Lote 24 Quadra 32, Jd. Das Nações, Salto, São Paulo/SP, CEP: 13.322-164, devendo as imagens contemplarem todos os corredores do mercado no período das 09:00h às 12:00 do dia 06/02/2025. No que se refere ao pedido de tutela de urgência voltado à imposição de obrigação à Ré para que arque, de forma imediata, com o custeio integral do tratamento médico do Autor abrangendo despesas com medicamentos, materiais curativos, transporte especializado e sessões de fisioterapia , entendo não estarem, neste momento, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à demonstração da probabilidade do direito invocado. Embora o Autor alegue ter sofrido acidente nas dependências do estabelecimento comercial da Requerida, tal circunstância, por si só, não é suficiente para configurar a responsabilidade civil da empresa, tampouco para ensejar a imposição de encargos financeiros de caráter imediato, uma vez que a dinâmica fática do evento, os elementos que o ensejaram e a eventual responsabilidade da parte ré ainda carecem de apuração por meio de instrução probatória adequada. Ressalte-se que a relação jurídica delineada nos autos não impõe, de forma automática, a assunção de responsabilidade por parte da Ré, especialmente em uma análise superficial do caso. Anoto ainda que a concessão da medida pleiteada implicaria, na prática, antecipação dos efeitos de eventual provimento final, sem a devida formação do contraditório e da ampla defesa, o que não é razoável nesta fase processual, especialmente em casos em que a existência do direito material encontra-se controvertida e dependente de esclarecimento fático e jurídico mais aprofundado. Ademais, a medida postulada possui inegável natureza irreversível, uma vez que a imposição de despesas de ordem médica e assistencial, uma vez efetivada, não comporta restituição plena e concreta, sobretudo por se tratar de prestação de natureza personalíssima e consumível. Assim, INDEFIRO o pedido liminar relativo ao custeio do tratamento médico do Autor, por ora, sem prejuízo de reapreciação posterior, caso sobrevenham elementos probatórios mais robustos nos autos. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE a ré acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a presente decisão-ofício / o ofício a ser expedido deverá ser entregue pelo(a) requerente / exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento,sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001994-10.2025.8.26.0539

ID: 320146859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-10.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA MICHELETO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-10.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.C. - Vistos. Recebo a inicial. O feito terá tramitação prioritária, diante do disposto no art. 1.048… Processo 1001994-10.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.C. - Vistos. Recebo a inicial. O feito terá tramitação prioritária, diante do disposto no art. 1.048, II, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça. Todavia, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que a situação fática narrada na exordial não se subsume às hipóteses previstas no artigo 189 do mesmo diploma legal. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e de evidência, além de indenização por danos morais, ajuizada por L. de A. C., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, C. V. de A. C., em face de Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é portadora de diversas condições clínicas graves, incluindo paralisia cerebral (CID G80), atraso global no neurodesenvolvimento com necessidade de cuidados em nível 3 (CID 10 F84), com componentes autísticos, apraxia de fala (CID F80), além de aparente síndrome genética (CID Q87), escoliose e hipotonia muscular generalizada. Em decorrência de tais patologias, apresenta severa limitação funcional, sendo totalmente dependente para a realização de todas as atividades da vida diária, necessitando inclusive de auxílio de terceiros para alimentação, higiene, vestuário e comunicação. Alega que, diante da pouca evolução obtida com os tratamentos convencionais, foi prescrito tratamento multidisciplinar intensivo por equipe médica especializada, incluindo fisioterapia com protocolo Pediasuit associado ao método Bobath, estimulação transcraniana por corrente contínua, fonoaudiologia com uso de técnicas específicas (PECS, PROMPT e Bobath), terapia ocupacional e acompanhamento psicológico com enfoque em terapia cognitivo-comportamental e neuropsicologia de Luria, conforme relatório médico acostado aos autos. Afirma que, embora seja beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, o pedido administrativo de cobertura dos referidos tratamentos foi indeferido, sob o fundamento de que os procedimentos não estão contemplados no rol de cobertura obrigatória da ANS. Diante disso, ajuizou a presente demanda, postulando a concessão de tutela de urgência para o imediato custeio dos tratamentos prescritos, sob pena de imposição de multa diária, a confirmação da medida ao final da ação, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida liminar, sugerindo, ainda, a requisição de parecer técnico do NAT-JUS/SP acerca da patologia do autor e da necessidade dos tratamentos indicados, a fim de esclarecer o ponto controvertido (fls. 50/53). Pois bem. No que se refere ao pleito de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que ela poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré, com vigência até 22/03/2026 (fl. 45), bem como juntado relatório médico atual (fls. 42/43), cuja autenticidade e contemporaneidade (emissão em 04/11/2024) foi confirmada por meio de verificação do QR Code e do código de desbloqueio constantes da receita, no qual há expressa e fundamentada indicação da necessidade urgente e imprescindível do tratamento multidisciplinar descrito na exordial, tendo em vista a ausência de progressos com o tratamento convencional anteriormente utilizado. A negativa da requerida em fornecer os tratamentos prescritos com fundamento exclusivo na ausência de previsão no rol da ANS mostra-se, em uma primeira análise, abusiva, na medida em que tal rol possui natureza meramente exemplificativa, não podendo restringir os direitos assegurados contratualmente ao consumidor, especialmente quando há indicação médica expressa e fundamentada. Nesse sentido, aliás, é a orientação pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciada na Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. É de se destacar, ainda, que o indeferimento da medida ora pleiteada pode acarretar prejuízos irreversíveis ao autor, considerando-se que se encontra em fase de desenvolvimento neuropsicomotor crucial para sua reabilitação e adaptação funcional, sendo certo que eventual postergação na prestação dos tratamentos indicados comprometeria, de forma grave, sua saúde e dignidade. Em caso semelhante, vem se manifestando o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos terapêuticos Pediasuit e Therasuit - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa não configurado - Negativa de cobertura pelo plano de saúde por entender que não constam os métodos no Rol da ANS, ostentando natureza experimental - Argumento que não vinga, sob pena de impedir o adequado tratamento da enfermidade vivenciada pelo autor que enfrenta atraso de desenvolvimento neuropsicomotor - Ademais, a ANS, incluiu a obrigatoriedade de custeio de todo e qualquer tratamento indicado para transtornos do desenvolvimento - Julgamento que prestigiou o uso da rede credenciada e, somente na ausência desta, autorizou os tratamentos de forma particular com reembolso integral das despesas - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040766620248260048 Atibaia, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 01/07/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2025). Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência e DETERMINO que a ré forneça integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, os tratamentos prescritos (fls. 42/43), observando-se as especialidades e cargas horárias indicadas, por meio de clínica credenciada próxima à residência do menor ou em município de até 10 km de distância e, caso indisponível o serviço na rede credenciada, deverá a operadora custear o tratamento em clínica particular com reembolso integral das despesas, sob pena de fixação de multa diária. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE a ré, por carta digital com aviso de recebimento ou, se possível, via portal eletrônico, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC) e para cumprimento integral da tutela deferida, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, solicite-se a vinda de informações junto ao Nat-Jus/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELLA MICHELETO NOGUEIRA (OAB 484733/SP)

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Tarcisio Alexandre De Oliveira x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros

ID: 260718363

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-54.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001994-54.2025.8.11.0045. AUTOR: TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001994-54.2025.8.11.0045. AUTOR: TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Vistos, etc. Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Tarcísio Alexandre de Oliveira contra as rés Brasilseg Companhia de Seguros e BB Corretora de Seguros, alegando negativa indevida de cobertura securitária após sinistro ocorrido em 24/09/2024. PRELIMINARES a) Incompetência do Juizado Especial Cível por Complexidade Técnica A parte reclamada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS sustenta que o feito deveria ser extinto ou remetido à Vara Cível em razão da suposta necessidade de prova pericial para comprovação dos danos e da extensão da cobertura securitária. Tal argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência consolidada entende que a necessidade de análise de documentos técnicos não impede, por si só, a atuação do Juizado Especial. O art. 2º da Lei n.º 9.099/95 não veda a tramitação de ações com maior grau de análise documental, desde que a matéria seja compreensível ao magistrado sem auxílio técnico especializado. Ademais, os danos foram demonstrados por boletim de ocorrência, fotos, laudo técnico e orçamentos, documentos comuns à rotina de demandas securitárias analisadas nos juizados. Logo, a alegação de complexidade não se confirma no caso concreto. b) Ausência de Pretensão Resistida / Ilegitimidade Passiva Ainda, parte promovida BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS afirma que não houve resistência à pretensão do autor, tampouco negativa formal da cobertura, o que afastaria o interesse de agir. Entretanto, a documentação constante dos autos demonstra que o autor comunicou o sinistro, apresentou os documentos solicitados e, ainda assim, teve o pedido indeferido sob justificativas formais de ausência documental — inclusive quanto a outro sinistro anterior, como se verifica nos registros da seguradora. Dessa forma, restou configurada a resistência à pretensão, evidenciando-se a presença de interesse de agir. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que a Brasilseg Companhia de Seguros figura como seguradora contratada e foi a responsável direta pela análise do sinistro. Já a BB Corretora de Seguros, embora tenha intermediado a contratação, não atuou na regulação do sinistro nem em sua negativa. Assim: Brasilseg: legitimada passivamente; BB Corretora: ausência de demonstração de ato ilícito específico, matéria que será aprofundada no mérito. c) Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que produtores rurais podem ser considerados consumidores, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, o que se aplica aqui. O contrato de seguro, mesmo vinculado à atividade rural, é prestado por empresa profissional e deve seguir os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual — sendo plenamente aplicável o CDC ao caso. MÉRITO O autor comprovou que celebrou contrato de seguro rural com a ré Brasilseg, com o objetivo de proteger equipamentos utilizados na sua atividade agrícola. Em 24/09/2024, seus equipamentos sofreram danos causados por oscilação de energia elétrica — evento que foi imediatamente comunicado à seguradora, com apresentação de boletim de ocorrência, orçamentos, laudo técnico, fotos e, posteriormente, nota fiscal referente ao conserto, no valor de R$ 9.860,00. As rés fundamentaram a negativa da cobertura alegando ausência de documentação obrigatória — especificamente, nota fiscal relacionada a sinistro anterior, referente a apólice já encerrada. Essa exigência, no entanto, é descabida e abusiva. A negativa se refere a um evento novo, regularmente informado, com documentação suficiente para regulação. Condicionar a cobertura atual à documentação de sinistro anterior não guarda razoabilidade e representa obstáculo desproporcional ao exercício do direito do segurado. A atitude viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Além disso, a seguradora não demonstrou a inexistência do sinistro ou a ocorrência de excludentes contratuais. A negativa foi puramente procedimental, sem base factual que justificasse a recusa. Assim, faz-se devida a reparação dos danos materiais comprovadamente suportados pelo autor. Quanto ao dano moral, este também merece acolhimento. A frustração de legítima expectativa, somada à exigência de documentos desconexos e à negativa injustificada após meses de espera, extrapola o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência pátria reconhece que a recusa indevida de cobertura securitária, por si só, configura abalo moral indenizável, especialmente em relação de consumo. Já no que tange à BB Corretora de Seguros, observa-se que sua atuação se limitou à mediação do contrato, não participando da análise ou negativa do sinistro. Não havendo comprovação de conduta ilícita ou falha na prestação de serviço por sua parte, deve ser afastada a responsabilidade solidária. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização moral e material no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) , cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para CONDENAR a ré Brasilseg Companhia de Seguros ao pagamento de R$ 9.860,00 (nove mil, oitocentos e sessenta reais), a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, ambos corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55). SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001994-53.2025.8.11.0013

ID: 258322707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001994-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LUCAS FARIAS FERREIRA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001994-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LUCAS FARIAS FERREIRA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUCAS FARIAS FERREIRA em desfavor de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA. Partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte requerente alega que é servidor público e constatou apesar de ter contratado o que acreditava ser um empréstimo consignado, era na verdade um cartão de crédito consignado na modalidade RMC. A parte afirma não ter contratado o referido produto e requer em tutela de urgência: “a) Requer seja concedida a liminar Inaudita Altera Parte, para determinar que o banco Reclamado abstenha-se de efetuar descontos na folha de pagamento do requerente atinente ao débito discutido nos presentes autos, bem como de incluir o nome do autor em quaisquer bancos de dados de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, até prolação da sentença e/ou ulterior determinação judicial, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO DO RECLAMADO QUE LEVOU O CONSUMIDOR-RECLAMANTE À ERRO DE TIPO DE CONTRATAÇÃO, por restar devidamente comprovado nos presentes autos seu pedido de cancelamento e restituição de valores, não justificando ser penalizado pelos defeitos na prestação dos serviços oriundos do Reclamado e caso já o tenha inserido, proceda com sua retirada até final deslinde desta ação;”. Além disso pede justiça gratuita e a inversão o ônus da prova. Vieram conclusos. DECIDO. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Além disso, os extratos apresentados demonstram a hipossuficiência da parte, diante do comprometimento atual dos seus proventos. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVAS Segundo o artigo 373, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise aos autos, conclui-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Artigo 6º, VIII, tendo em vista relação de consumo existente entre as partes. Neste sentido, INVERTO o ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, e Artigo 6º, VIII, CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, fumus boni iuris, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte requerente pugna pela tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão dos descontos irregulares até o final do processo. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos legais. Entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório. Neste sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR O BANCO DE EFETUAR DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO ORDINÁRIA – INDISPENSABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. 2. Nos casos das ações em que se discute contratos de empréstimo consignados, a simples alegação da parte autora não autoriza o deferimento do pedido antecipatório, pois o juízo acerca da existência ou não de contratação, ou validade ou não do pacto exige dilação probatória. (N.U 1007455-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Portanto, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte requerente para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001994-71.2025.8.26.0260

ID: 333464423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-71.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-71.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - P.C. - Vistos. 1.Recebo os Embargos de Declaração de fls.80/85, opostos contra a decisão de fls.75/76, porquanto tempestivos… Processo 1001994-71.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - P.C. - Vistos. 1.Recebo os Embargos de Declaração de fls.80/85, opostos contra a decisão de fls.75/76, porquanto tempestivos. Alega a embargante a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão embargada. Em síntese, sustenta: (i) omissão quanto ao deferimento anterior do benefício da gratuidade da justiça em processos conexos e em sede recursal, pugnando pelo reconhecimento da hipossuficiência sem nova exigência documental; e (ii) omissão e contradição no indeferimento do pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, diante da natureza da causa e da necessidade de preservação da intimidade da autora e de seus filhos menores. Decido. Acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para suprir as omissões apontadas quanto à análise dos pedidos de justiça gratuita e de tramitação do feito sob segredo de justiça. Para saná-los, passo, portanto, à apreciação: Da Gratuidade da justiça Analisando os documentos juntados às fls. 86/154, verifica-se a presença de elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência da parte autora neste momento processual. Ressalte-se, ainda, que o benefício já foi anteriormente deferido à autora em demandas conexas, circunstância que reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Do Segredo de justiça O pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, contudo, não comporta acolhimento. Embora a demanda tenha origem em ações de natureza familiar, o objeto da presente ação refere-se a questões de cunho patrimonial e empresarial, as quais, por regra, devem observar o princípio da publicidade, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 189, caput, do Código de Processo Civil. A classificação de documentos com conteúdo sensível ou que envolvam dados pessoais pode ser requerida nos autos ou realizada diretamente por meio da ferramenta eletrônica própria, o que garante a necessária proteção à intimidade das partes, sem comprometer a publicidade processual. Diante disso, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. 2.Em termos de prosseguimento, passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de AÇÃO DE PAGAMENTO DE MEAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE EVIDENCIA distribuída por PAMELLA CANHOELLA contra FERNANDO NERI DOS SANTOS MACHADO e METROPOLIS BROKERS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando à apuração e ao pagamento de sua meação em quotas sociais da empresa Metropolis Brokers Negócios Imobiliários Ltda., constituída na constância do casamento havido sob o regime da comunhão parcial de bens, dissolvido por sentença proferida nos autos do divórcio litigioso (processo nº 1016856-13.2022.8.26.0564), tramitado na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. Alega, em síntese, que a sentença reconheceu o direito da autora à meação sobre os bens comuns, em especial sobre as quotas sociais da referida empresa, da qual o requerido é sócio com 50% do capital. Contudo, determinou que a valoração das quotas fosse realizada em sede própria, por sua natureza complexa e empresarial. A autora alega não ter recebido qualquer valor a título de partilha, apesar do expressivo patrimônio e faturamento da empresa estimado, segundo os documentos contábeis apresentados, em mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Sustenta, ainda, haver indícios de que o requerido estaria dilapidando bens, ocultando receitas por meio de outras pessoas jurídicas e alienando patrimônio comum sem a sua anuência. Diante dos fatos narrados, requer a concessão de tutela de urgência para que: " b.1) O requerido seja proibido de realizar qualquer alteração no quadro societário da empresa Metropolis Brokers Negócios Imobiliários LTDA, inclusive distribuição de lucros ou alienação de ativos, sem autorização judicial; b.2) Seja oficiado à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para informar sobre a existência de empresas constituídas em nome do requerido ou de terceiros vinculados, com atividade similar à da empresa partilhada; b.3) O requerido seja intimado a apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos contábeis da empresa Metropolis Brokers Negócios Imobiliários LTDA, como balanços patrimoniais, DREs, livros-caixa, contratos e extratos bancários dos últimos 12 meses; b.4) Seja deferido o Sniper para verificar se o requerido esta utilizando outros CNPjs com outros socios, procuradores e demais fomas de ocultação de patrimonio." Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial, embora robustos em volume, não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito invocado, pois não demonstram de forma clara a existência de conduta fraudulenta ou de iminente dilapidação patrimonial que justifique, de plano, a intervenção judicial nos atos da empresa ou a proibição de sua gestão societária. A matéria é complexa, e exige dilação probatória para a apuração contábil do valor da empresa e da real extensão da participação do requerido, inclusive diante da possibilidade de atuação conjunta com outros sócios. De igual modo, a urgência alegada não está comprovada de forma idônea. A alegação de possível ocultação de patrimônio ou existência de outras pessoas jurídicas vinculadas ao requerido carece de respaldo probatório mínimo. A mera existência de indícios genéricos ou presunções não autoriza, nesta fase, a adoção de medidas potencialmente gravosas e invasivas no âmbito da atividade empresarial regularmente constituída. Nestes termos, ausentes os requisitos legais, fica indeferida a tutela de urgência pleiteada. CITEM-SE os réus, por carta com aviso de recebimento, para que, querendo, concordem com o pedido da autora, ou apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335 e 601 do CPC), advertido de que a ausência de manifestação poderá implicar revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art.344, CPC). Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:nbsp No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP)

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Processo nº 1001994-96.2025.8.26.0575

ID: 335768732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001994-96.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001994-96.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.S. - Vistos. Inicialmente, no prazo de 15 dias, regularize as requerentes a sua representação processual, jun… Processo 1001994-96.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.S. - Vistos. Inicialmente, no prazo de 15 dias, regularize as requerentes a sua representação processual, juntado aos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de pgs. 01/08, sob pena de extinção, nos termos art. 76, §1º, inc. I, do NCPC. Defiro às requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 7º., inicso III, da lei 11.608 de 2003. Anote-se. Em relação à fixação dos alimentos provisórios, a probabilidade do direito está assentada nas necessidades presumidas da menor, bem como na paternidade comprovada pela certidão de nascimento de pgs. 09, que imputa ao genitor a responsabilidade legal pelo sustento da prole. À míngua de outros elementos nesta etapa embrionária, fixo alimentos provisórios em favor da requerente menor no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação do requerido. Advirto, nenhum sobressalto deve causar a fixação do encargo definitivo acima do patamar sugerido, pois a decisão de fixação dos alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Estado-Juiz arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0622516-98.2015.8.06.0000, 2ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. DJe 12.11.2015; Agravo de Instrumento nº 4010943-09.2016.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros. j. 06.02.2017. A ação de alimentos ou de oferta de alimentos possui caráter dúplice, portanto é possível que, em aprofundada cognição, o valor inicialmente sugerido seja alterado, independentemente de reconvenção. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a) para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar, no prazo de 5 dias, por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através do correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso algumas das partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3, Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que os arts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int. - ADV: JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP)

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