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"1001998-15.2022.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 90 de 90

Carina Ramos Pontes Metzdorf e outros x Unimed Sao Jose Dos Campos - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 329099355

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARINA RAMOS PONTES METZDORF H. R. M.

Polo Passivo:

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

IVAN COSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001998-84.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória ajuizada por H. R. M. contra Unimed de São José dos Campos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001998-84.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória ajuizada por H. R. M. contra Unimed de São José dos Campos – Cooperativa de Trabalho Médico, em que argumentou, em síntese, que celebrou contrato de seguro privado de assistência à saúde com a requerida e que se submeteu a avaliação médica, que constatou que o autor é portador de condição de saúde, identificada como transtorno do espectro autista, e indicou a realização de tratamento, através do uso dos fármacos chamados “canabidiol 160,32mg/ml”, “aripiprazol 15mg” e “risperidona 2mg” e, também, de terapia multidisciplinar. Relatou que, contudo, a requerida não autorizou a realização do tratamento e a disponibilização dos fármacos. Defendeu a existência do direito à cobertura contratual e à indenização dos valores dispendidos para aquisição a dos fármacos. Expos que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização do tratamento e disponibilizar os fármacos, e, também, no pagamento de indenização, por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, foi deferida a liminar e determinada a consumação da citação da requerida. A empresa requerida apresentou resposta, ocasião em que explicitou que não subsiste dever legal de fornecimento do tratamento. Mencionou que os medicamentos são de uso domiciliar e que não há cobertura contratual para o fornecimento. Mostrou oposição quanto à pretensão indenizatória. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, momento em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação, que não tratou acerca do mérito da questão. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (existência da cobertura contratual) envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Por conseguinte, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, como forma de efetivar-se a aplicação da teoria finalista/subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de certo produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção. A aquisição do produto ou serviço, para o efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de atender necessidade privada/pessoal [art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a ultimação do contrato de plano de assistência à saúde, celebrado entre as partes litigantes, visa a viabilizar a prestação de serviços médicos e hospitalares, conclui-se, por inferência racional, que a relação contratual caracteriza relação de consumo, que atrai a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Esta interpretação resulta da exegese do teor do enunciado da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 1. Da cobertura contratual para o tratamento da terapia multidisciplinar e para o fornecimento dos fármacos/medicamentos. Como fórmula/regra geral, o contrato de plano de assistência à saúde objetiva, através do pagamento de preço certo, garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, e detém a finalidade de viabilizar a cobertura das despesas e/ou a disponibilização de tratamento médico e atendimento médico, hospitalar e laboratorial, com profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A empresa prestadora do plano assistencial de saúde, portanto, se responsabiliza a indenizar os custos ou a propiciar o tratamento, quando sobrevir doença. A previsão/inclusão de cláusula contratual restritiva, que limita o tipo de doença coberta, em contrato de plano de assistência à saúde, como regra, não é abusiva/ilegal. Todavia, a cobertura médico-ambulatorial e hospitalar deve compreender a obrigatoriedade do tratamento de doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças – CID [art. 10 da Lei n.º 9.656/1998] e, também, devido à natureza e a finalidade do contrato de plano de assistência à saúde (que representa a existência de seguro, para cobertura de riscos relativos à saúde), não pode excluir, ‘ipso facto’ e maneira indistinta, sem lastro em norma jurídica, a cobertura, para o tratamento, necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. A abrangência/dimensão das coberturas contratuais, na saúde complementar, deve ser delimitada, por meio da edição de norma pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que indicará a lista/rol, mínimo e obrigatório, de procedimentos e eventos em saúde complementar [art. 10, § 4.º da Lei n.º 9.656/1998], observadas as coberturas que, por expressa disposição de lei, detêm natureza obrigatória [art. 10, § 6.º da Lei n.º 9.656/1998], e as “exigências mínimas” de cobertura, que constituem o mínimo de referência abrangido pelo plano de saúde-referência [art. 12 da Lei n.º 9.656/1998]. Efetivamente, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial e que se consolidou através do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.889.704/SP, realizado pela Segunda Seção, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a ideia/compreensão de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar detém, como regra geral, natureza taxativa no que concerne à cobertura obrigatória, ofertada e prestada pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, pois o seu conteúdo é vinculante e definidor da comutatividade contratual e, ao mesmo tempo, também constitui a contrapartida econômica do valor do preço da mensalidade e que: “cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” [STJ, EREsp n.º 1.886.929/SP, Segunda Seção, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 8/6/2022]. A Agência Nacional de Saúde – ANS, no exercício do mister regulamentador, estabeleceu, por intermédio da edição da Resolução Normativa ANS n.º 539/2022 e 541/2022, de forma expressa e objetiva, a cobertura obrigatória, pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, de qualquer método ou técnica, indicada pelo profissional de saúde assistente, para o tratamento de Transtornos Globais de Desenvolvimento (dentre os quais se incluem Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e Síndrome de Rett) sem limite de número máximo de sessões e de consultas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, pois a “ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022)” [STJ, AgInt no REsp n.º 1.973.863/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/3/2023]. Para além disso, não é demais lembrar, também, por extremamente oportuno, que com relação, especificamente, ao Transtorno do Espectro Autista, a Lei n.º 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção aos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabeleceu/instituiu a garantia de atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com a condição do Transtorno do Espectro Autista “objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes” [art. 2.º, inciso III] e, ao mesmo tempo, também incluindo como direito o acesso integral a ações e serviços de saúde “com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (…) b) o atendimento multiprofissional; (…) d) os medicamentos” [art. 3.º, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘d’]. A norma jurídica não estabelece exceções à regra-valor da garantia de atenção integral às necessidades da pessoa com a condição do Transtorno do Espectro Autista. Não é, por via de consequência, lícita a recusa do plano de saúde ao atendimento multiprofissional e ao fornecimento de medicamentos, de qualquer tipo que seja. Com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que constitui atribuição exclusiva do profissional médico habilitado indicar a opção adequada/conveniente, para a realização do tratamento da enfermidade, que acomete o paciente-segurado, depreende-se que é abusiva/ilegal a recusa da companhia prestadora do plano assistencial de arcar com a cobertura contratual de tratamento prescrito pelo profissional médico assistente, como o mais adequado para o caso concreto. É, por via de consequência, devida a cobertura contratual para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por meio da disponibilização de atendimento ou tratamento multidisciplinar e do fornecimento de medicamentos. Cumpre frisar, por oportuno, que os Tribunais Estaduais têm reafirmado essa diretriz, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. COBERTURA DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Cumpridos os requisitos da Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9 .656/1998, é devida a cobertura de medicamento à base do canabidiol, a beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJDFT, Apelação Cível n.º 0743578-97.2023.8.07.0000, 7.ª Turma Cível, Rel.: Des. Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 07/02/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer medicamentos à base de canabidiol para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com prescrição médica e autorização de importação pela ANVISA. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, sem registro, impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento consolidado do STJ de que a autorização da ANVISA para importação do medicamento, mesmo sem registro, evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A jurisprudência considera que a autorização para importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, exclui a tipicidade das condutas previstas na legislação sanitária, justificando a cobertura pelo plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, V e VI; Lei 6.360/76, art . 12 e 66; Lei 6.437/76, art. 10, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, DJe 12/4/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2364757-56.2024.8 .26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025” (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2332831-57.2024.8.26.0000, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 20/02/2025) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo dos documentos arquivados nos eventos n.º 181978167, 181978182 e 181978186, é possível divisar que as partes litigantes firmaram contrato de plano de assistência à saúde, e que o requerente se submeteu à avaliação médica, que constatou que o autor é portador da condição de saúde identificada como transtorno do espectro autista, e indicou a efetivação de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar e por meio da disponibilização de fármaco. Segundo os informes produzidos no processo, depreende-se que o requerente protocolizou, no âmbito administrativo, requerimento, para fins de obtenção de autorização para a realização do tratamento, o que foi negado. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que a recusa/negativa da empresa requerida, de arcar com a cobertura contratual para a realização do tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por intermédio de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar e por meio da disponibilização de fármaco, é abusiva/ilegal, entendo configurados os requisitos que justificam a imposição de obrigação à empresa requerida de realizar o custeio da totalidade do tratamento médico e, inclusive, de ressarcir os valores das despesas experimentadas pelo autor. 2. Da responsabilidade civil. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o simples inadimplemento do contrato por si só, não acarreta dano moral. É que, “havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto – como a boa-fé –, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais” [STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1597821/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 19/06/2018], principalmente, se não ficar demonstrada situação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente [STJ, AgInt no REsp n.º 1904024/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 22/03/2021; STJ, AgInt no REsp n.º 1887954/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 03/05/2021]. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de procedimento médico (Estimulação Magnética Transcraniana) prescrito para o tratamento da doença do beneficiário. 2. Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e não há o agravamento da situação do paciente. 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.911.429/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.885.011/PR, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/03/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Nessa linha de intelecção, subsistindo dúvida sobre a interpretação de cláusula contratual, somado a ausência de demonstração de violação dos deveres anexos do pacto e/ou de situação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde do autor, a improcedência da pretensão indenizatória, por danos morais, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por H. R. M. contra Unimed de São José dos Campos – Cooperativa de Trabalho Médico, para a finalidade de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida e, como consequência natural, Condenar a companhia requerida, no cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar o custeio e o pagamento da totalidade do tratamento médico, realizado por equipe multidisciplinar e por meio da disponibilização de fármacos, enquanto perdurar a prescrição médica; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 1.410,10 (um mil, quatrocentos e dez reais e dez centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Indeferir os demais requerimentos; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerente, com 30% das custas processuais e a empresa embargada com os demais 70% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a embargante, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado atribuído à causa e, também, a empresa embargada no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros x Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros

ID: 257003550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CHEDID FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NATAN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87328fd proferida nos autos. 1001861-95.2023.5.02.0008 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI 2. VIBRA ENERGIA S.A 3. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECURSO DE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9e3efc8; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 46f246f). Regular a representação processual (Id 7ea7853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da Segunda Reclamada A recorrente negou ter firmado contrato de terceirização com a primeira ré, argumentando que "o contrato firmado entre as empresas Reclamadas possui evidente natureza comercial, haja vista que tem como objeto o transporte rodoviário de produtos. Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não houve a contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas sim a contratação dos serviços de transporte rodoviário, os quais eram realizados com total soberania pela transportadora contratada". As reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas (pág. 332 - ceefd21), pelo qual a primeira ré ficou responsável pelo transporte de combustíveis, relação meramente comercial entre as reclamadas, não se confundindo com terceirização ou intermediação de mão de obra. Nesse sentido, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que contratos de transporte não impõem responsabilização da contratante por eventuais débitos da contratada, porque não se enquadram no conceito de interposição de mão de obra (E-ED-RRAg-1001998-04.2015.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Somente haveria terceirização, caso a tomadora transferisse parte de sua operação à contratada, que passaria a se inserir na rotina da contratante, fornecendo mão de obra para o alcance de seu objetivo social mediato ou imediato. Dessa forma, a tomadora de serviços responderia em caso de inadimplência da empresa terceirizada. Nestes autos, o trabalho realizado pelo reclamante não é a finalidade das tomadoras, nem atividade meio. O autor atendia demandas variáveis e incertas de um número impreciso de clientes de seu empregador, o que afasta o caso daqueles típicos de terceirização de mão de obra. A contratante firmou parceria meramente mercantil, e a contratada se responsabilizou apenas pelo deslocamento dos produtos da segunda ré, sem fornecer mão de obra interposta. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido no processo autuado sob número 1001771-90.2023.5.02.0201. Não havendo terceirização de mão de obra, inexiste responsabilização subsidiária a ser imposta às recorridas. Dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para afastar sua responsabilização subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em seu desfavor." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO -DO INTERVALO DO MOTORISTA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "Multas dos Arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ponto comum) Em razão da controvérsia instalada sobre a modalidade da rescisão contratual, não são devidas as multas pleiteadas com base nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, item I do enunciado 33 da súmula deste Regional: "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Nega-se provimento ao apelo do autor, que pretendia condenação à multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela ré para afastar da condenação a multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d2a1349; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 389378c). Regular a representação processual (Id 8ccb97d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0775b6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça (ponto recursal da primeira reclamada) O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas o enunciado 463 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições de o reclamante arcar com os custos processuais. Além disso, a atual remuneração do reclamante é inferior à faixa de presunção absoluta prevista pelo §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - VIBRA ENERGIA S.A - RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

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Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros x Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros

ID: 257003558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALBERTO CHEDID FILHO

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MATHEUS NATAN MENDES

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87328fd proferida nos autos. 1001861-95.2023.5.02.0008 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI 2. VIBRA ENERGIA S.A 3. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECURSO DE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9e3efc8; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 46f246f). Regular a representação processual (Id 7ea7853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da Segunda Reclamada A recorrente negou ter firmado contrato de terceirização com a primeira ré, argumentando que "o contrato firmado entre as empresas Reclamadas possui evidente natureza comercial, haja vista que tem como objeto o transporte rodoviário de produtos. Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não houve a contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas sim a contratação dos serviços de transporte rodoviário, os quais eram realizados com total soberania pela transportadora contratada". As reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas (pág. 332 - ceefd21), pelo qual a primeira ré ficou responsável pelo transporte de combustíveis, relação meramente comercial entre as reclamadas, não se confundindo com terceirização ou intermediação de mão de obra. Nesse sentido, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que contratos de transporte não impõem responsabilização da contratante por eventuais débitos da contratada, porque não se enquadram no conceito de interposição de mão de obra (E-ED-RRAg-1001998-04.2015.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Somente haveria terceirização, caso a tomadora transferisse parte de sua operação à contratada, que passaria a se inserir na rotina da contratante, fornecendo mão de obra para o alcance de seu objetivo social mediato ou imediato. Dessa forma, a tomadora de serviços responderia em caso de inadimplência da empresa terceirizada. Nestes autos, o trabalho realizado pelo reclamante não é a finalidade das tomadoras, nem atividade meio. O autor atendia demandas variáveis e incertas de um número impreciso de clientes de seu empregador, o que afasta o caso daqueles típicos de terceirização de mão de obra. A contratante firmou parceria meramente mercantil, e a contratada se responsabilizou apenas pelo deslocamento dos produtos da segunda ré, sem fornecer mão de obra interposta. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido no processo autuado sob número 1001771-90.2023.5.02.0201. Não havendo terceirização de mão de obra, inexiste responsabilização subsidiária a ser imposta às recorridas. Dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para afastar sua responsabilização subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em seu desfavor." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO -DO INTERVALO DO MOTORISTA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "Multas dos Arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ponto comum) Em razão da controvérsia instalada sobre a modalidade da rescisão contratual, não são devidas as multas pleiteadas com base nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, item I do enunciado 33 da súmula deste Regional: "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Nega-se provimento ao apelo do autor, que pretendia condenação à multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela ré para afastar da condenação a multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d2a1349; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 389378c). Regular a representação processual (Id 8ccb97d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0775b6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça (ponto recursal da primeira reclamada) O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas o enunciado 463 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições de o reclamante arcar com os custos processuais. Além disso, a atual remuneração do reclamante é inferior à faixa de presunção absoluta prevista pelo §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - VIBRA ENERGIA S.A - RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

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Processo nº 1001998-10.2024.8.11.0051

ID: 260287121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-10.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GALDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

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Autos n.º 1001998-10.2024.8.11.0051 Salário-Maternidade Sentença. Vistos etc. PATRICIA GALDINO DOS SANTOS ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDAD… Autos n.º 1001998-10.2024.8.11.0051 Salário-Maternidade Sentença. Vistos etc. PATRICIA GALDINO DOS SANTOS ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão de Salário-Maternidade. Consta na Petição Inicial, que a Parte Requerente é Segurada Especial na qualidade de trabalhadora rural. Defendeu que, em razão do nascimento de sua filha ALLANA MAIA GALDINO, em 14 de novembro de 2023, tem o direito à concessão do benefício de Salário-Maternidade. Aduz que formulou o requerimento administrativo junto ao INSS em 4 de janeiro de 2024, mas que o Salário-Maternidade foi indeferido pela Autarquia Federal Requerida, sob a fundamentação de que não foi comprovado a filiação da Autora ao Regime Geral de Previdência Social. Id. 160364607. Pugnou pela procedência da ação, condenando o INSS ao pagamento de 4 (quatro) parcelas do benefício de Salário-Maternidade. Com a Exordial, vieram procuração e documentos. Na decisão de id. 160683410 foi deferida assistência judiciária gratuita à Demandante e determinada a citação do INSS. Citada, a Autarquia contestou a ação, requerendo a improcedência da demanda (ID 165449964), ao argumento de que a Requerente não possui nenhum período de atividade rural cadastrado nas bases governamentais, tampouco existem provas que indiquem que a Demandante era Segurada Especial à época anterior ao parto. Decisão saneadora em id. 168593604, que fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada em 24 de outubro de 2024, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da Requerente e de suas testemunhas TAINARA SOUZA ANDRADE SANTOS e MONIQUE KAROLINE NEVES DA SILVA. No ato supramencionado, a Autarquia Requerida esteve ausente, apesar de devidamente intimada. Ao final, a advogada da Parte Requerente ofereceu alegações finais remissivas. Na mesma ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, mantendo-se os autos conclusos para sentença, em decorrência das alegações finais remissivas. Id. 173516499. É o relato do necessário. Fundamento. O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito. – Do Mérito Cuida-se de pedido de concessão de Salário-Maternidade, na condição de Segurada Especial Rural, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. O fundamento jurídico para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural encontra-se disposto no art. 7º, inciso XVII, da CF/88, além do art. 71 da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no art. 106 da Lei 8.213/91 os meios destinados a essa finalidade. Frisa-se ainda que nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula nº 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal. Em relação ao benefício sub judice, salienta-se que o Salário-Maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das Seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à Segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregadas, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas. Para as seguradas empregadas, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado. Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício. Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto. No entanto, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. Veja-se: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9 .876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9 .876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS . 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9 .876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n . 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual . A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas . 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13 .846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1 .946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária . A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9 .876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta . A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . 7. A Lei n. 8.213/1991, no art . 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder” . Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n . 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9 .876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n . 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2 .110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9 .876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9 .876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA . EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9 .876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS . 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9 .876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n . 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual . A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas . 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13 .846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1 .946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária . A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9 .876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta . A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . 7. A Lei n. 8.213/1991, no art . 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder” . Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n . 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9 .876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n . 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2 .110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2110 DF, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto. No caso dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da certidão de nascimento de ALLANA MAIA GALDINO, em 14 de novembro de 2023. Para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Perlustrando os autos, observa-se que há início de prova material, a saber: comprovante de nascimento indicando o endereço da Autora na zona rural (Fazenda Água Azul/zona rural); comprovante de endereço demonstrando que a autora reside em zona rural; ficha de matrícula da filha ISABELLY GALDINO DA SILVA em escola rural; carteira de saúde expedida pelo Município de Campo Verde, indicando a residência da família da Autora como sendo na zona rural; Prontuário médico de atendimento indicando a residência da Autora como sendo na zona rural. Nota-se que, na ficha de matrícula da filha da Requerente, a criança ISABELLY, há menção expressa de que ela foi matriculada na Escola Municipal Rural Paraíso em 23 de janeiro de 2023, ou seja, dez meses antes do nascimento da criança ALLANA. Consta, ainda, que o endereço da Autora, à época, também era na zona rural (Fazenda Jangada), no município de Campo Verde/MT. Nesse diapasão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL . PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. (...) 2 . No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 24/04/2021 certidão de nascimento com indicação da profissão de lavradores dos pais e endereço na Fazenda Canaã (ID 276293525 fl. 18), e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural juntou ao processo administrativo conta de luz em nome da sogra com endereço na Zona Rural Fazenda Canaã, fichas de matrícula dos outros dois filhos em escola municipal com endereço na zona rural e com indicação de sua profissão como lavradora, certidão eleitoral, ficha de cadastro na prefeitura do município de Paranã com indicação de endereço rural, prontuário médico com endereço rural, nota fiscal emitida em 21/06/21 com indicação de endereço na Fazenda Canaã, certidão de nascimento do marido onde consta a profissão do sogro como lavrador, autodeclaração de segurado especial, declaração do sogro de posse da terra denominada Fazenda Canaã com data de 18/02/2016. 3. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido . 4. Não obstante o fato de ter o marido sido empregado durante amplo período de tempo não obsta o reconhecimento do labor agrícola da autora consubstanciado nas provas produzidas, pois o trabalho da requerente foi exercido independente do labor do esposo para seu sustento. 5. A autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada neste Tribunal, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a manutenção da sentença que deferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade (AC 0007920-78 .2018.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:28/08/2018) . 6. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 7 . Apelação do INSS não provida.(TRF-1 - (AC): 10309813420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/06/2023 PAG PJe 11/06/2023 PAG). Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos, eis que a prova oral - depoimento pessoal da Autora e oitiva das testemunhas -, foi concorde e coerente quanto à alegação de que a Demandante se dedicava ao labor rural como meio de subsistência, no período imediatamente anterior ao nascimento da filha ALLANA, juntamente com seus pais Fazenda Jangada, pelo menos desde o final do ano de 2021. As testemunhas confirmaram expressamente a existência da atividade campesina da Autora durante o período de carência do benefício, afirmando que a Requerente trabalhava juntamente com o seus pais cultivando uma horta, na Fazenda Jangada, em regime de economia familiar. Em suma, havendo início de prova material, inexistindo vínculo urbano no CNIS no período correspondente à carência e restando comprovado o trabalho por meio de prova testemunhal, impõe-se a concessão do benefício, com data de início (DIB) na data de nascimento da filha. Diante disso, entendo devidamente demonstrados os requisitos para a requerente auferir o Salário-Maternidade, quais sejam: a maternidade (id. 160364602- certidão de nascimento), a atividade rural e a qualidade de segurada especial. A renda mensal será de um salário mínimo (Segurada Especial). Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial por PATRICIA GALDINO DOS SANTOS, e condeno o INSS a conceder o benefício de Salário-Maternidade (Segurada Especial), no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, a partir da data de nascimento de ALLANA MAIA GALDINO. O INSS calculará o montante devido correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida, inclusive, com direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário proporcional, atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em sentença e DETERMINO ainda, que a Autarquia Requerida implante, de imediato, o benefício previdenciário de Salário-Maternidade. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Fica a parte Autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado (Tema 692 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14 de abril de 2020. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001998-69.2021.4.01.3820

ID: 291797292

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-69.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA SOARES MORAES

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SERGIO NATALINO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001998-69.2021.4.01.3820/MG AUTOR : RAIMUNDA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA SOARES MORAES (OAB MG207459) ADVOGADO(A) : SERGIO NATALINO FERNANDES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001998-69.2021.4.01.3820/MG AUTOR : RAIMUNDA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA SOARES MORAES (OAB MG207459) ADVOGADO(A) : SERGIO NATALINO FERNANDES (OAB MG072645) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. ( ) Vista ao(s) ____________________ para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. (X) Vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos de evento 141, como requerido pelo INSS. Cumprir somente o(s) item(ns): 35 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0546321-96.2015.8.05.0001

ID: 292336365

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0546321-96.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILER JESUS DO MONTE

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0546321-96.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0546321-96.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: Miler Jesus do Monte Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público da Bahia, através de um de seus representantes, ofereceu Denúncia (ID. 262606506) contra MILER JESUS DO MONTE, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, narrando o fato delituoso da seguinte forma: "Os autos informam que no dia 16/02/2015, por volta das 03h40min, o denunciado e outro comparsa, agindo em concurso, abordaram Levi Emanuel Oliveira Lago, nas proximidades de banheiros químicos instalados num corredor isolado em Ondina, no Circuito do Carnaval de Salvador/BA, tendo o denunciado tomado das mãos de Levi um aparelho de telefone celular, marca Apple, modelo iPhone 5, cor preta, subtraindo-o, e permanecido alguns instantes ainda no local. Pedro Santana Gomes Júnior, amigo da vítima que também estava no local, dirigiu-se até o denunciado e tentou convencê-lo a devolver o aparelho à vítima, já que o aparelho estava bloqueado e não serviria ao denunciado, sendo que este não lhe deu ouvidos e fugiu do local, levando consigo o aparelho que subtraíra da vítima. A vítima e seu amigo solicitaram auxílio à polícia militar, que logrou deter o denunciado logo em seguida, porém este já tinha passado adiante a coisa subtraída, que não foi recuperada". Ab initio, cumpre ressaltar que o presente feito foi originariamente distribuído para a antiga 1ª Vara Criminal desta Comarca (transformada pela Lei Estadual nº 13.723/2017, em 1ª Vara Criminal Especializada, com competência para processar e julgar os crimes contra a Ordem Tributária, Ordem Econômica, Relações de Consumo, Fé Pública e Administração Pública), onde a Denúncia foi recebida em 12/08/2015, conforme Decisão de ID. 262606831. Determinada a citação do réu, o mesmo foi citado por Edital (ID. 262608168), por não ter sido localizado nos endereços fornecidos pelo Ministério Público. Decorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação do denunciado, foi determinada a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do CPP, bem como decretada a prisão preventiva do acusado, consoante Decisão de ID. 262608190, proferida em 01/12/2016. Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.723/2017, na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ/TJBA), em 16/08/2018, o Juízo da novel 1ª Vara Criminal Especializada da Capital proferiu a Decisão de ID. 262608203, declinando da competência para uma das Varas Criminais Comuns de Salvador, vindo, então, o presente feito a ser redistribuído para este Juízo. Em 07/12/2020, este Julgador prolatou a decisão de ID. 262609366, revogando a decisão proferida pelo antigo Juízo da 1ª Vara Crime desta Capital, a qual havia determinado a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como decretado a prisão preventiva do réu, ordenando, por consequência, a retomada da marcha regular processual, com a citação pessoal do réu. Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação, por intermédio de Advogado constituído (ID. 262609960), pugnando pela concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Instado a manifestar-se acerca do pleito defensivo retrocitado, o Parquet deixou de propor o benefício processual requerido, tanto pela pena mínima em abstrata cominada ao crime em espécie, quanto pelo fato do réu possuir contra si uma condenação penal, conforme Parecer de ID. 262610604. Dada a impossibilidade de suspensão condicional do processo, em 02/12/2022, foi proferida a Decisão de ID. 325132807, relativa ao artigo 397 do CPP, descartando a absolvição sumária do acusado, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 26/09/2023 (ID. 411827815), a Promotoria de Justiça requereu o aditamento da denúncia, para alterar a subsunção típica da conduta imputada ao réu para aquela prevista no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, ao argumento de que, segundo declarações prestadas em juízo pela vítima PEDRO SANTANA GOMES JÚNIOR, a subtração do celular teria se dado mediante emprego de grave ameaça, vindo tal aditamento a ser recebido por este Juízo, conforme Decisão proferida em ID. 414316713. Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima (PEDRO SANTANA GOMES JÚNIOR) e 03 testemunhas arroladas na peça acusatória (LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO, ADILSON DE JESUS SANTOS e EUVALDO MORAES DE ALMEIDA JÚNIOR), ao passo que a Defesa não produziu prova testemunhal, sendo, ao final, o réu qualificado e interrogado. Encerrada a instrução criminal, sem diligências na fase do artigo 402 do CPP, passou o feito à fase seguinte (artigo 403 do CPP), sendo apresentados os Memoriais pelo Ministério Público (ID. 437221528) e pela Defensoria Pública (ID. 453350702), nomeada no curso do processo, em face da renúncia do Advogado anteriormente constituído (ID. 363459159). Em seus Memoriais, o Ministério Público reiterou os termos da peça acusatória, requerendo a condenação do réu nas penas do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, não obstante o aditamento requerido e deferido no curso da instrução processual, pleiteando, ainda, a reparação pelo prejuízo sofrido (celular subtraído e não recuperado), este estimado em R$3.000,00 (três mil reais). Em suas Alegações Finais, a Defensoria Pública pugnou pela absolvição do réu, alegando insuficiência probatória. É o que importa relatar, ainda que sinteticamente. Trata-se de processo criminal em trâmite neste Juízo, no qual MILER JESUS DO MONTE está sendo acusado da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Punitivo, observado o aditamento à denúncia. Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima (PEDRO SANTANA GOMES JÚNIOR) e 03 testemunhas de acusação (LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO, ADILSON DE JESUS SANTOS e EUVALDO MORAES DE ALMEIDA JÚNIOR), nos termos a seguir transcritos: A vítima, PEDRO SANTANA GOMES JÚNIOR, inquirida em juízo, declarou que "No dia 16/02/2015, durante a madrugada, em Ondina, Salvador, fui vítima de crime quando estava junto com o senhor Levi; Então, a gente tava lá no beco da Ondina, o famoso beco da Ondina, lá, e a gente tinha ido ao banheiro; Normalmente, a gente fica com aquelas pochetes internas que o pessoal vende no carnaval e nesse dia, como a gente só tinha uma, eu dei a minha pochete para Levi, pra ele guardar o meu celular; É tanto que o celular que foi roubado, no caso, foi o meu celular, certo?; Então, eu dei o celular pra ele e aí, em algum determinado momento, a gente tava lá no fundo dos banheiros, no último corredor lá, e passou um rapaz, ele ficou olhando demais; A gente ficou desconfiado e aí, quando pensa que não, voltou ele mais uns quatro, quatro ou cinco, se eu não me engano; Eles voltaram, começaram a puxar assunto com a gente, conversou, quando pensa que não, ele pediu o telefone, porque ele tinha visto o telefone na hora que a gente tirou para poder olhar a hora, essas coisas; Ele pegou e puxou o telefone e falou: 'Bora, passa o telefone, passa o telefone'; E aí já tinha mais outros três, quatro, meio que coagiu a gente ali; Falou: 'Bora, passa logo, senão eu vou lhe matar'; Então, eu ainda falei: 'Não faz isso, cara, você vai fazer isso mesmo comigo? Tá cheio de polícia aqui'; Ele falou: 'Passa, passa'; Só que aí, na hora, eu não fiquei com medo; Então, eu peguei e corri, fui lá no... foi bem na esquina, tinha um elevado da Polícia Militar, eu gritei eles lá e a polícia já veio junto; Quando a polícia veio, eles saíram correndo, eles saíram correndo e a PM saiu junto, e eu atrás também; E aí, esse rapaz aqui (ACUSADO), ele pegou e se entregou, meio que parou, ficou parado no meio lá; O meu telefone ele não foi encontrado; Na hora, é bem provável que ele deve ter passado para outro; Porém, no dia seguinte, como era um aparelho iPhone, ele foi... ele meio que ligou e o sinal deu numa casa lá na Boca do Rio; Eu entrei em contato com a Polícia Militar, liguei no 190, falei do ocorrido, porém eu fui informado que só poderia ser feita alguma coisa só depois da quarta-feira de cinzas, porque não tinha como ter contingente para poder ir lá nessa diligência e verificar isso, mas deu numa casa lá na Boca do Rio, certo?; Aí, como eu não sou morador da Bahia, eu moro em Goiânia, eu já tava com voo marcado de volta, porque eu só fui literalmente para o carnaval, eu não... apesar de eu ser baiano, eu moro há 23 anos em Goiânia; Então, eu já tava com voo marcado para o dia seguinte, não compensava eu ficar aqui, pelos valores, questão de gastos de passagem para remarcar voo, para eu ver se eu iria resolver isso; Eu preferi ir embora, de acordo com a informação que o comando do 190 falou que eu tinha que fazer; Não tinha como fazer alguma coisa por isso; Naquela época, um telefone novo daquele, era quase R$ 3.000,00 (três mil reais); Eles ameaçaram a gente, falou: 'Me dá logo aí, senão a gente vai te matar aqui'; Eu falei: 'Não, para com isso cara, quê, que isso, nós estamos aqui na festa, aqui'; E aí já foram... como a gente tava em dois, a gente bem, assim, de porte físico bem menor mesmo, menos avantajado, já foram enfiando a mão nos nossos bolsos e já foi levando tudo, levou dinheiro, o que a gente tinha nos bolsos, celular tudo, foi levado; Além do celular, eles levaram dinheiro, dinheiro que tinha, a gente tinha um resto de trocado, ali na pochete, pra não ficar toda hora abrindo, a gente tinha um trocado no bolso, esse dinheiro foi levado também; Inclusive, no dia, a gente teve que pedir ajuda para o pai da vítima, no caso, Levi, para poder ter dinheiro para pode voltar do circuito Ondina pra casa; Eu reconheci a pessoa presa como um dos que participaram do crime; Eu fui levado para a delegacia junto com ele; Então, já se passaram muitos anos, já tem o quê? Quase 10 anos; Então, assim, na hora a pessoa que foi abordada, ele estava envolvido sim, ele foi o que tomou o telefone; Olha, lá na delegacia, porque foi assim é... o que que aconteceu, quando a gente chamou a Polícia Militar tinha, no caso, provavelmente é ele, que é o Miller aí, foi o único que foi preso, somente um foi preso; Eles eram mais ou menos, entre cinco, seis; E eu lembro que o mais forte… um dos portes mais avantajados, era ele, foi ele que tomou o telefone da vítima, no caso, Levi; Então, na hora, ele se entregou, na hora do corre-corre da Polícia ali, ele foi e se entregou, certo?; Ele foi e se entregou e aí a Polícia já pegou ele, a gente já foi é... já foi encaminhado lá pro DP lá, pra delegacia; Olha, a gente não... lá... eu não me recordo bem, pois já tem muito tempo, já tem muito tempo isso (perguntado se o delegado fez algum documento diante da declaração da testemunha reconhecer a pessoa detida); Já tem, igual eu comentei agora há pouco, já tem 8 anos, quase 10; Então, assim, eu lembro que a gente ficou lá... a gente ficou redigindo lá, o que eu falava, ele... tanto quanto eu, quanto Levi, eles iam escrevendo; Mas eu não lembro, eu não lembro dessa parte do reconhecimento; Agora, eu realmente não lembro se teve essa parte lá, mas que a pessoa que foi presa, junto com a... junto lá no momento, foi a pessoa que estava envolvida, isso eu tenho certeza; Olha, em razão do tempo, em razão do tempo, eu não consigo confirmar, porque tem tempo, se esse cidadão que está de camisa azul aí na tela (ACUSADO), se ele foi a pessoa detida no dia; Mas como eu repeti agora pro Defensor, ali, e estou repetindo pro Senhor, a pessoa a qual foi detida no dia era a pessoa que estava envolvida, porque ela se entregou no meio do circuito, ela se entregou; E foi somente uma pessoa que foi presa; Dos cinco envolvidos, só foi uma presa; Olha, na hora, não, na hora, não, a pessoa que foi presa não confessou a subtração do meu celular; Na minha frente, se ele confessou, na minha ele não confessou, pra mim, porque eu estive próximo, ele não confessou; Eu acho que a pessoa detida tinha passagem policial, porque na hora o policial perguntou; Não sei se foi um sargento, o policial perguntou, ele falou que tinha passagem; Não fomos agredidos, não; Não houve emprego de arma durante a subtração, também não; O único detalhe que eu tenho foi esse, em relação ao telefone celular, né?, que, assim, ele foi encontrado; O último sinal dele foi na Boca do Rio, em um bairro da Boca do Rio, em uma rua da Boca do Rio; Olha, eu não sei, existe alguma maneira de ter algum tipo de reparação em relação a isso?; Naquela época era em torno, no caso um celular daquele novo, lacrado, era em torno de uns R$ 3.000,00 (três mil reais), ele usado, no mercado, em torno de uns R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas ele lacrado era R$ 3.000,00 (três mil reais), um celular daquele; Se de alguma forma tiver como haver essa reparação, tenho sim (interesse na reparação do dano), porque de qualquer forma foi um prejuízo que eu tive, porque eu fui pra um lugar pra me divertir e voltei com prejuízo". LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO, também arrolado como vítima pela Promotoria, embora o proprietário do celular subtraído fosse PEDRO SANTANA GOMES JUNIOR, ouvido em juízo, disse que "No ano de 2015, durante a madrugada, fui vítima de furto em Ondina, durante o período carnavalesco, eu e um amigo; A gente tinha ido no banheiro, ali onde era o camarote do Nana, eu acho; A gente tinha ido ao banheiro, estava ali conversando, com o celular na mão e, do nada, apareceram alguns homens, assim e tal, olhando, e eles acabaram me abordando e tomou o celular da minha mão; Não lembro direito quantos eram, mas três ou quatro, não lembro, assim, ao certo, porque já tem muito tempo; Mas eles pegaram o celular, a gente ainda tentou, né?, falar e tal, para eles devolverem; E aí eles se dissiparam e eu segui um deles e meu amigo que estava comigo foi chamar os policiais; E aí eu fui seguindo e meu amigo foi chamar os policiais; Quando chegaram os policiais, a gente correu atrás das pessoas, deles, e conseguimos pegar um deles, mas o celular não estava mais em mãos; Eu não recuperei o celular; No momento da abordagem, eles não me agrediram; Não disseram algo, que eu me lembro, não falou que era assalto; Eles não portavam arma; A pessoa que foi pega pelos policiais, eu reconheci como sendo o autor do crime; Fui levado para a delegacia junto com a pessoa presa; A delegacia foi no carnaval mesmo, não lembro assim, foi no carnaval, no circuito; Eu já estou vendo ele na sala; Não lembro, não lembro se foi ele que praticou o delito, assim, da feição; O celular não era meu, era do meu amigo, era de Pedro, só estava na minha mão na hora; Eu sei que era um iPhone, não sei quanto era na época, nem o tipo, mas era um iPhone; Não levaram coisa alguma minha; Não lembro, assim, dessa parte aí, de ele ter colocado pessoas para reconhecer, eu não lembro, porque ele já tinha sido detido, eu estava seguindo ele, e ele já tinha sido detido; Não me lembro se o delegado colocou em papel esse reconhecimento, na ocasião; Além dele, tinha outras pessoas na delegacia, com certeza; Não colocaram essas outras pessoas junto dele para reconhecer se era ele ou as outras pessoas, não que eu me lembre; Foi a primeira vez que eu os vi; Eu reconheci o elemento que foi detido no dia fato como sendo um dos autores da subtração do celular, eu estava colado nele, o seguindo; No momento da subtração do celular, o aparelho estava na minha mão; Pegou o celular da minha mão, tirou, mas sem agressão, sem nada assim; Teve um momento que eu fui ameaçado pelos elementos, que foi na hora que eu estava indo atrás, que eles falaram assim: 'Você vai continuar me seguindo e tal?"; Falei: 'Vou, né?'; A subtração foi rápida; Não lembro se o acusado de camisa azul que está na tela se foi ele o elemento detido". A testemunha arrolada na peça acusatória, ADILSON DE JESUS SANTOS, ouvida em juízo, narrou que "Devido à data, eu não me recordo; No momento, eu não lembro, não; Porque já faz um certo tempo que eu estou na reserva, eu adquiri uma doença, com a memória meio fraca, não me recordo mais de nada não, a verdade é essa; Não lembro se conheço a pessoa de azul (ACUSADO) que está na sala de alguma abordagem; Eu não lembro se já o vi, eu não lembro, é como eu falei, devido ao tempo, eu não lembro, não". A outra testemunha arrolada pela Acusação, EUVALDO MORAES DE ALMEIDA JÚNIOR, ouvida em juízo, narrou que "Sinceramente, eu não lembro não do fato narrado; Consigo ver todos os presentes na sala; Vejo sim a pessoa de camisa azul (ACUSADO), eu não lembro dele, não; Eu não lembro dele, não, não lembro, não". Interrogado em juízo, o acusado negou a prática delitiva narrada na peça incoativa, dando a seguinte versão para os fatos: "Já fui preso, uma vez só; A primeira foi carnaval, a mesma coisa, que eu estou sendo acusado agora, como furto; Fui preso por furto em 2009; Não, eu estou sendo acusado, que no dia, eu estava no lugar errado, com as pessoas erradas, vindo de casa, no ônibus; Já sou processado por causa desse fato do carnaval em 2009; Respondo processo na 4ª Vara; O processo tá em andamento; Nunca fui condenado; Não uso drogas; Não trafico drogas; Não usei ou portei arma de fogo; Não faço parte de quadrilha ou facção; Não cometi outro assalto ou qualquer outro crime; A acusação é falsa; Estou sendo acusado desse delito, porque eu já tinha, como eu tinha um processo de 2009, quando eu cheguei na delegacia, no dia do ocorrido, a delegada não deixou nem eu me explicar; Como eu quero deixar de pauta aí, a situação que o acusado realmente falou que... a vítima disse que não teve ameaça e o outro, que desceu pra chamar a polícia, disse que teve ameaça; O porquê do ocorrido, Doutor, porque eles estavam todos usando droga; Esse meu colega que hoje faleceu, Léo, tava usando droga junto com eles; Eles não queriam pagar a droga, o mesmo foi e tomou o celular; Quando eu cheguei na delegacia, eu pedi à delegada pra fazer o exame de sangue, pra detectar que eles estavam todos, todos eles, sobre, é, substância química; Só que, como eu tinha esse processo de 2009, ela mandou eu calar a boca, não deixou eu falar e me deu a voz de prisão; Naquele dia 16, quem praticou o roubo foi Léo; Esse Léo já é falecido; Eu vi o momento que ele tomou o celular da vítima; Estávamos nós todos juntos; Ele só tomou o celular da vítima; Que eu me recorde, ele não tomou dinheiro da vítima, só o celular mesmo; Quem realmente pegou o celular da vítima foi Léo; Eu não vi na hora, no momento da abordagem policial, com quem estava o celular, como eu estava junto com eles, o colega do outro foi e me apontou que eu também tava no meio; Foi tanto que eu não esbocei reação, não corri, que o local não tinha saída, é só uma entrada e uma saída, que é ali no beco da Ondina; O mesmo, quando veio, tava parado, os policiais foram e me encaminharam até a delegacia; Quando chegou lá, a delegada de plantão não me ouviu, porque eu já tinha um processo, mandou eu ficar calado e me deu a voz de prisão; Nunca usei drogas, Doutor, nunca, só bebo a minha cerveja mesmo, nunca usei droga nenhuma; Quando a gente chegou na delegacia, chegou eu, chegaram ele dois também, junto com o policial, ele me reconheceu, porque na hora eu tava com Léo, tava com os colegas tudo do bairro, onde a gente sempre fica, né?, carnaval, onde a gente sempre curtia; E hoje, graças a Deus, eu não curto mais essas festas; Eu fui abordado no mesmo lugar que teve a situação, no beco ali da Ondina, que fica ali, os camarotes ali, os banheiros; Quando eu fui abordado, eu não estava com nada, nada, nada, me pegaram com nada, não tinha nada na mão; Após a abordagem, eu acho que o celular da vítima não foi encontrado, não; Eu não sei explicar onde o celular foi parar, eles estavam tudo lá, usando droga, na hora todo mundo saiu correndo, um deles ficou, o outro foi pra chamar a guarnição e depois disso aí eu não vi mais; Foi tanto que quando eu saí, isso aconteceu, acho que foi de um domingo para segunda, aí na quarta-feira, quando eu saí de manhã, quando eu cheguei, nem encontrei mais Léo lá na rua, não tava mais; E aí não tive mais conversa referente a essa situação; Naquele dia 16, durante o carnaval, eu não subtraí um aparelho iPhone, da marcar Apple, da vítima; O que eu tenho a dizer é que eu sou inocente referente a isso; Como eu expliquei na interrogação deles; O que foi a vítima, que segundo tinha tomado o celular, ele não me reconhece, não recorda de mim; Ele, como ele falou aí pro Senhor, não teve ameaça nenhuma; Já o outro, que foi chamar a guarnição, a policia, que falou que teve ameaça, eu tava bem distante de onde eles estavam, porque eles estavam todos no banheiro usando droga, todos eles estavam no banheiro usando droga, como eu falei com o Senhor; Quando eu cheguei na delegacia com a guarnição e eles, eu pedi pra delegada conversar, pra falar referente ao que tinha acontecido; No momento da subtração, não cheguei a me aproximar da vítima, de nenhum deles; A distância que eu estava da vítima no momento da subtração, do banheiro da onde a gente tava, no localzinho, assim, no fundo do camarote, tinha aproximadamente assim, uns 05, 04 metros, 04, 05 metros; Eu vi o momento que o celular foi subtraído, na hora que tava tendo a confusão no banheiro, eu vi sim, Doutor; Segundo, quando, 'ói', na quarta-feira quando eu saí, e como eles estavam todo mundo usando drogas, acho que foi porque ele comprou a droga na mão de Léo e não pagou; Nego a acusação, sou inocente; Não tenho mais nada a dizer; Nunca vi na vida a vítima; Nunca vi as testemunhas; É a Defensoria Pública que faz a minha defesa nesse processo; O que eu contei para o juiz, hoje, aqui, nessa audiência, eu não contei para delegada quando eu fui ouvido, porque a delegada não deixou eu falar; Como eu tinha um processo de 2009, ela chegou a me dizer que eu era ladrão, me deu voz de prisão e mandou eu ficar calado; Na hora, ela foi e me colocaram dentro de uma sala e aí... depois eu fui encaminhado pra Primeira (Delegacia); Não falei, não tive reação, defesa, nem nada; Eu não li o depoimento que eu dei, antes de assinar, que, no dia, eu fiquei tão desesperado, que eu trabalhava também, perdi um dia de serviço; No dia, que eu acho que a Promotora ou foi o Defensor Público, chegou lá com... me chamando, eu saí que nem li, só fiz assinar mesmo e vim me embora; Das pessoas que estavam presentes na ocasião, eu só conhecia Léo, que era morador no mesmo bairro, onde a gente foi nascido e criado junto; Tinha Léo, acho que Mateus também tava presente; Acho, que eu me recordo, assim, foi mais Léo, mesmo; Eles estavam tudo usando droga, como eu já relatei; Léo era envolvido com a criminalidade, morreu por causa da criminalidade; E eles estavam tudo usando droga, Doutor, lá na hora, só vi na hora que teve o corre-corre; O rapaz ainda falou é... falou ainda que ia chamar a guarnição; Quando desceu, no momento onde eu tava, eu não esbocei reação nenhuma, não saí correndo, nem nada; A guarnição subiu, me levou de boa, quando chegou na delegacia, que me apresentou, eu não tive tempo pra falar, nem nada, que a delegada viu que tinha um processo de 2009, me colocou na sala, na segunda de manhã eu fui pra Primeira Delegacia; Eu vi na hora que foi feita a subtração do celular; Quem fez a subtração foi o Léo; Depois desse fato, eu não tive contato com eles, não tive contato nenhum, como eu relatei, na quarta-feira, quando eu saí, ele já não tava mais lá na rua; Acho que depois de uns três ou seis meses ele veio a óbito; A vítima na hora não me apontou como praticante". DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA A configuração do delito patrimonial e sua respectiva autoria restaram cabalmente demonstradas no caso sub judice, através dos elementos colhidos na fase inquisitorial, devidamente ratificados pela prova oral reunida nos autos, colhida tanto na fase policial quanto na processual, esta última sob o manto do contraditório e da ampla defesa, destacando-se as declarações da vítima PEDRO SANTANA GOMES JÚNIOR e da testemunha LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO. Em que pese a negativa de autoria, não obstante o réu ter confirmado, em seu interrogatório judicial, a ocorrência do crime patrimonial descrito na denúncia, atribuindo a sua responsabilidade a um de seus comparsas (um amigo chamado 'Léo", segundo o acusado, já falecido), a narrativa dos fatos mostra-se harmônica e coesa, corroborando os demais elementos probatórios constantes dos fólios, não se podendo olvidar que o réu foi preso em flagrante. Com efeito, a vítima PEDRO SANTANA GOMES JUNIOR e a testemunha de acusação LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO, ouvidas em juízo, descreveram, com clareza, precisão e riqueza de detalhes, toda a ação delitiva, salientando que o primeiro (PEDRO), além de reconhecer o réu em juízo ["(...) esse rapaz aqui (ACUSADO), ele pegou e se entregou (...) Eu reconheci a pessoa presa como um dos que participaram do crime (...) ele estava envolvido sim, ele foi o que tomou o telefone (...) a pessoa que foi presa, junto lá no momento, foi a pessoa que estava envolvida, isso eu tenho certeza (...) a pessoa a qual foi detida no dia era a pessoa que estava envolvida, porque ela se entregou no meio do circuito (...)"] , afirmou que o acusado foi o indivíduo que, na companhia de outros elementos, subtraiu o seu celular das mãos de seu amigo (LEVI), empreendendo fuga em seguida ["(...) Ele pegou e puxou o telefone e falou: 'Bora, passa o telefone, passa o telefone'; E aí já tinha mais outros três, quatro, meio que coagiu a gente ali; Falou: 'Bora, passa logo, senão eu vou lhe matar' (...) Ele falou: 'Passa, passa' (...) Eles ameaçaram a gente, falou: 'Me dá logo aí, senão a gente vai te matar aqui' (...) já foram enfiando a mão nos nossos bolsos e já foi levando tudo, levou dinheiro, o que a gente tinha nos bolsos, celular tudo, foi levado; Além do celular, eles levaram dinheiro, dinheiro que tinha, a gente tinha um resto de trocado, ali na pochete, pra não ficar toda hora abrindo, a gente tinha um trocado no bolso, esse dinheiro foi levado também (...)"], sendo detido por Policiais Militares, após a execução delitiva ["(...) o Miller (ACUSADO) aí, foi o único que foi preso, somente um foi preso (...) na hora, ele (ACUSADO) se entregou, na hora do corre-corre da Polícia ali, ele foi e se entregou (...) Ele foi e se entregou e aí a Polícia já pegou ele (...)"]. Embora tenha tido dificuldade em reconhecer o acusado em juízo, justificando-se pelo grande lapso temporal decorrido, a testemunha de acusação LEVI EMANUEL corroborou as declarações da vítima PEDRO SANTANA, confirmando que o indivíduo que praticou a subtração do celular foi o mesmo detido por Policiais Militares após a ação delitiva e que foi conduzido à Delegacia, sendo por eles (LEVI e PEDRO) acompanhado: ["(...) A pessoa que foi pega pelos policiais, eu reconheci como sendo o autor do crime; Fui levado para a delegacia junto com a pessoa presa (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO). Vê-se, pois, que o conjunto probatório, sobretudo a prova oral colhida em juízo, evidencia, sem qualquer sombra dúvida, a responsabilidade criminal do acusado, como acertadamente sustentou a Promotoria de Justiça, inexistindo, assim, qualquer dúvida neste particular, caindo, portanto, no vazio, a tese absolutória sustentada pela Defesa, em sede de memoriais, ao argumento de insuficiência probatória. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstrando a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, pelo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, formulado pela defesa. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. Para a incidência da causa de aumento da pena pelo concurso de pessoas não é necessário que todos os criminosos executem o verbo nuclear do tipo, sendo suficiente que um deles execute a subtração e que tal circunstância seja assentida pelos demais. Elementos de provas inequívocos nos autos a respeito da prática do delito pelo réu em comunhão de vontades com mais de cinco indivíduos não identificados. Qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do CP, mantida. DOSIMETRIA. Manutenção da valoração negativa conferida aos antecedentes, na pena-base. Súmula n.º 444 do STJ. Readequação do quantum atribuído à vetorial, conduzindo a basilar para 02 anos e 04 meses de reclusão, assim tornada definitiva, ante a ausência de outras causas modificativas. Alterado o regime inicial para o aberto, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Pena de multa reduzida para 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA" (Apelação Criminal, Nº 50624641020238210001, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 21-03-2025). "APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de duas rés condenadas pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2. Defesa busca absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e a redução das penas aplicadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência probatória para condenação das rés, (ii) a caracterização do concurso de pessoas como qualificadora do furto e (iii) a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conjunto probatório demonstrando a materialidade e autoria do delito. Consistentes declarações prestadas pelas funcionárias do estabelecimento lesado e imagens do sistema de segurança. 5. Demonstrado pela prova reunida que a prática do ilícito subtrativo ocorreu em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre as denunciadas, prescindível demonstração de prévio ajuste. Qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do Código Penal confirmada. 6. Redimensionamento das corporais aplicadas, limitada a exasperação pela circunstância judicial negativada no patamar de 1/6, ajustada a negativação dos maus antecedentes com relação à ré Jéssica para negativar o vetor da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas carcerárias, mantendo-se as demais cominações sentenciais, por maioria. Dispositivos relevantes citados Código Penal, art. 44, §2º; art. 59; art. 155, §4º, IV. Jurisprudência relevante citada TJRS, Apelação Criminal nº 50179781520208210010. TJRS, Apelação Criminal nº 50100234620208210037. STJ, AgRg no AREsp n. 1.895.576/MG" (Apelação Criminal, Nº 50037049520198210005, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 26-02-2025). "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SER O ACUSADO AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas do crime de furto, de rigor a manutenção da respectiva condenação" (TJ-MG - APR: 10313190012010001 MG, Relator(a): Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROUBO - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO. 1 - Se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto, imperiosa se mostra a manutenção da condenação. 2 - Em crimes patrimoniais, perpetrados às escondidas, a palavra da vítima possui relevante valor probatório" (TJ-MG - APR: 10016150098487001 MG, Relator: Desembargador Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 21/06/2016, Data de Publicação: 04/07/2016). DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CP E o delito descrito na peça acusatória deve ser, efetivamente, reconhecido como FURTO, previsto no artigo 155 do Código Penal. In casu, cumpre ressaltar que, embora a Promotoria de Justiça tenha - no curso da instrução processual - aditado a denúncia, para imputar ao acusado a prática do crime de roubo, em face das declarações prestadas em juízo pela vítima PEDRO SANTANA GOMES JÚNIOR (dono do celular subtraído), a qual alegou que teria sido ameaçada pelo acusado, a questão relativa ao emprego de ameaça, durante a execução delitiva, torna-se deveras controversa, uma vez que a testemunha LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO, amigo da própria vítima PEDRO e detentor da posse do celular no momento de sua subtração, quando ouvida em juízo, foi firme e categórica em afirmar não ter havido sequer o anúncio do assalto, muito menos o emprego de ameaça: ["(...) Não disseram algo, que eu me lembro, não falou que era assalto (...) No momento da subtração do celular, o aparelho estava na minha mão; Pegou o celular da minha mão, tirou, mas sem agressão, sem nada assim (...)"] (TRECHOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO). Neste diapasão, os relatos da vítima e da testemunha acima indicadas são contraditórios, apresentando versões diferentes no tocante ao anúncio de assalto e ao emprego de ameaça para subtração do telefone celular. Ademais, comparando-se as versões das mesmas apresentadas em juízo com as declarações prestadas perante a Autoridade Policial, observa-se que a testemunha LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO manteve coerência entre suas versões apresentadas em ambas as searas, enquanto que a vítima PEDRO SANTANA GOMES JÚNIOR nada declarou, na fase investigativa, sobre eventual emprego de ameaça para subtração do telefone celular: ["(...) QUE nesta data, 16/02/2015, por volta das 02h30min, o depoente se encontrava curtindo o carnaval em Ondina na Avenida Oceânica, juntamente com seu colega, LEVI, estando no momento em um corredor isolado próximo aos banheiros químicos, quando foram abordados por dois indivíduos desconhecidos, um dos quais, o que foi detido pela polícia militar, tomou das mãos do LEVI um IPHONE 5 DE COR PRETA, avaliado em R$ 1900,00 (um mil e novecentos reais); que o autor pegou o aparelho, mas permaneceu por alguns segundos próximo da vítima, instante em que o depoente foi em direção do autor e tentou convencê-lo a devolver o aparelho para o LEVI informando-lhe que o aparelho estava bloqueado e que ele não iria poder usá-lo, todavia, o autor não lhe deu atenção e evadiu-se do local, tendo o depoente chamado a polícia ao tempo em que indicava aos policiais a direção em que o autor havia fugido, o qual na sequência dos fatos, foi detido, mas não mais estava de posse do aparelho, acreditando o depoente que ele passou o aparelho para o outro comparsa (...)] (TRECHOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PEDRO SANTANA GOMES JÚNIOR NA FASE POLICIAL). Repise-se, ainda, que a vítima acima indicada assegurou em juízo não ter sentido medo no momento da subtração do bem móvel, o que demonstra que o ato praticado pelo acusado não foi capaz de incutir no ofendido um temor fundado e real, hábil a caracterizar a ocorrência do delito de roubo. Pontue-se, também, que, embora tenha aditado à denúncia para imputar ao réu a prática do crime de roubo, em suas Alegações Finais, o Ministério Público não sustentou tal aditamento, requerendo a condenação do denunciado pela prática do crime de FURTO, qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, §4º, IV, do Código Penal). Assim, diante da controvérsia gerada pela prova oral produzida judicialmente, quanto ao anúncio de assalto e a eventual emprego de ameaça, na incerteza, deve ser aplicado, em favor do acusado, o princípio do "in dubio pro reo", razão pela qual, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, reconheço no caso vertente a ocorrência do crime de FURTO e não de roubo, conforme asseverou o Parquet em suas derradeiras alegações. "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO . GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. ORDEM CONCEDIDA. 1 . A conduta típica no crime de roubo é composta pela subtração da coisa alheia móvel, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do artigo 157 do CP. 2. A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima a fim de subtrair um bem móvel de sua propriedade. Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato praticado pelo agente foi realmente capaz de incutir na vítima um temor fundado e real . Contudo, o caráter subjetivo da grave ameaça não dispensa a correlação de proporcionalidade e razoabilidade que deve existir entre a conduta praticada pelo agente e a ameaça sentida pela vítima. 3. In casu, o paciente foi denunciado e condenado pela prática do crime de roubo, por ter subtraído um aparelho celular. Narra a denúncia que a vítima encontrava-se na carroceria do veículo Fiat/Strada, placas HAR-82, estacionado em frente ao supermercado ABC, quando foi abordada pelo denunciado que, aos gritos, determinou-lhe que passasse todos os seus pertences . Intimidada, a vítima entregou ao acusado o seu aparelho de telefone celular, que se encontrava nas suas mãos. 4. Todavia, consoante afirmou a Corte Estadual em sede de apelação, nas duas vezes em que a vítima foi ouvida ela relata que o apelante abordou-a gritando. Na fase policial ela assinala que o autor não a ameaçou, não usou qualquer tipo de arma ou agressão física para a prática do furto, conforme já anteriormente destacado . (...) Não se extrai do evento que a vítima tenha sido reduzida à impossibilidade de resistência, até porque assinala que, antes mesmo que entregasse qualquer objeto ao meliante, este arrancou-lhe o celular e evadiu. Tal circunstância autoriza a desclassificação para a figura do furto. 5. Ordem concedida a fim de anular o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1 .215.698-AgR, restabelecendo, na íntegra, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desclassificou o crime de roubo para o delito de furto" (STF - HC: 117819 MG, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-221 DIVULG 07-11-2013 PUBLIC 08-11-2013). "Não tendo havido violência contra o corpo da vitima, restringindo-se apenas aos objetos subtraídos, não há falar de crime de roubo, mas em furto. ( TACRIM -SP - Rev. Rel. Desembargador Aguiar Vallim - RT 673/327). "APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO REALIZADA EM SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - NÃO CABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DA COISA. - Na ausência de provas da existência de violência ou grave ameaça, ainda que velada, exercida contra a vítima no contexto da subtração, impõe-se a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto" (TJ-MG - APR: 10027150113283001 Betim, Relator: Desembargador Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/09/2020). "Roubos impróprios em continuidade delitiva - Apelo defensivo visando à desclassificação dos roubos para furtos e, após, o reconhecimento do princípio da bagatela - Pleito desclassificatório acolhido - Prova frágil quanto ao efetivo emprego de violência ou grave ameaça - Declarações vagas das vítimas aliadas à não apreensão da faca - Desclassificação operada - Descabimento do princípio da insignificância - Réu reincidente, condição incompatível, na ótica do STF, com o princípio da bagatela - Entendimento do STJ de incompatibilidade da insignificância com o furto qualificado - Dosimetria - Compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão - Regime aberto suficiente, diante da pouca gravidade dos fatos e ausência de prejuízo - Precedentes - Recurso defensivo parcialmente provido" (TJ-SP - APR: 00757338920188260050 SP 0075733-89.2018.8 .26.0050, Relator: Desembargador André Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2022). DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (Art. 155, § 4º, IV, CP) Reconheço, ainda, a qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Punitivo. Realmente, a prova oral colhida nos autos, sobretudo as declarações da vítima PEDRO SANTANA GOMES e o depoimento da testemunha LEVI EMANUEL OLIVEIRA LAGO, demonstra que o furto foi praticado pelo denunciado, em unidade de desígnios e em comunhão de esforços com outros indivíduos (não identificados), restando, assim, configurado o concurso de agentes, ressaltando que a Defesa não rebateu, em suas Razões Finais, ainda que subsidiariamente, esta causa de aumento da pena. ["(...) passou um rapaz, ele ficou olhando demais; A gente ficou desconfiado e aí, quando pensa que não, voltou ele mais uns quatro, quatro ou cinco, se eu não me engano; Eles voltaram, começaram a puxar assunto com a gente, conversou, quando pensa que não, ele pediu o telefone, porque ele tinha visto o telefone na hora que a gente tirou para poder olhar a hora, essas coisas; Ele pegou e puxou o telefone (...) E aí já tinha mais outros três, quatro (...) Quando a polícia veio, eles saíram correndo, eles saíram correndo e a PM saiu junto, e eu atrás também; E aí, esse rapaz aqui (ACUSADO), ele pegou e se entregou, meio que parou, ficou parado no meio lá (...) já foram enfiando a mão nos nossos bolsos e já foi levando tudo (...) eles levaram dinheiro (...) Eu reconheci a pessoa presa como um dos que participaram do crime (...) Eles eram mais ou menos, entre cinco, seis; E eu lembro que o mais forte… um dos portes mais avantajados, era ele, foi ele que tomou o telefone da vítima, no caso, Levi (...) Dos cinco envolvidos, só foi uma presa (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA PEDRO SANTANA GOMES JUNIOR). "STJ - HC 267.066/PR: "O concurso de pessoas é caracterizado quando, para a realização do crime, há a participação efetiva de mais de uma pessoa, sendo que todos os envolvidos são responsáveis de acordo com sua contribuição para o fato". "No concurso de pessoas, todos os envolvidos são responsabilizados conforme sua participação e contribuição para a prática delitiva. A condenação deve considerar a atuação conjunta dos agentes. Assim, a ré deve ser condenada pelo delito ocorrido em 16/07/2020 na modalidade tentada e em concurso de pessoas, considerando as participações de outros indivíduos e a tentativa de consumar o furto" (APELAÇÃO CRIMINAL nº 0013457-32.2019.8.05.0001 (Relator: Desembargador João Batista Bittencourt, julgado em 05/04/2023)". "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONCURSO DE PESSOAS. I. Incorre nas mesmas penas o comparsa que auxilia, de qualquer modo, o executor e, após, repartem o produto do crime. II. A qualificadora do concurso de pessoas não pode ser decotada. Inequívocos, entre as rés, a unidade de desígnios e o liame subjetivo quanto ao ato executado. III. Negado provimento ao apelo" (TJ-DF 20130710171556 DF 0016652-51.2013.8.07.0007, Relatora: Desembargadora SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 29/09/2016, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/10/2016 . Pág.: 114/128). "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Irresignação defensiva. Pleito absolutório fundado na insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Recurso desprovido - Se os elementos fáticos probatórios, notadamente a prova oral produzida nos autos, demonstram de forma cabal e indubitável a materialidade e autoria do crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas, conduta pela qual os apelantes restaram condenados, mister o desprovimento do apelo defensivo fundado na insuficiência probatória" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013769520118150081, Câmara Especializada Criminal, Relator DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 17-07-2018). DA MODALIDADE CONSUMADA DO FURTO (artigo 14, I, CP) Segundo prova revelada durante a instrução criminal, a investida criminosa foi plenamente executada pelo acusado e seus comparsas (não identificados), sendo o produto do furto (telefone celular) retirado, efetivamente, da esfera de vigilância da vítima, que jamais o recuperou, devendo, assim, este delito ser acatado na sua modalidade consumada. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto consumado". (TJ-MG - APR: 10000220916019001 MG, Relator: Desembargador Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/06/2022). "Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza, na forma tentada. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas. Desistência voluntária não caracterizada. Qualificadora comprovada pela prova oral. Crime consumado. Inversão da posse da "res". Tema 934 do STJ. Dosimetria alterada. Atenuante da confissão parcialmente compensada com a multirreincidência. Tema 585 do STJ. Regime prisional inicial aberto mantido. Reincidência impede a concessão de benefícios. Recurso da acusação provido e recurso defensivo desprovido" (TJ-SP - APR: 15160011520228260228 SP 1516001-15.2022.8.26.0228, Relatora: Desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023). "APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FURTO CONSUMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO EM SUA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO CONSUMADO MEDIANTE A INVERSÃO DA POSSE DA "RES". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1691671-3 - Curitiba - Rel: Juiz Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16916713 PR 1691671-3 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2157 24/11/2017). DA CONCLUSÃO PROCESSUAL Em suma, diante da prova produzida nos autos, restou evidenciado que o réu, efetivamente, praticou o delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, na modalidade consumada (art. 14, I, CP). Pelo exposto, considerando a prova produzida e demais elementos constantes dos autos, julgo PROCEDENTE, em parte, a denúncia de ID. 262606506 (e seu aditamento), para condenar o réu MILER JESUS DO MONTE, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, I, ambos do Código Penal Brasileiro. DA FIXAÇÃO DA PENA Analisadas as diretrizes indicadas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo a fixar a sua pena: Culpabilidade - O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada se tendo a valorar neste quesito; Antecedentes Criminais - Segundo certidão cartorial de ID. 456276507, o réu ostenta uma condenação penal transitada em julgado em 08/03/2024, a qual não se enquadra na hipótese de reincidência; Conduta Social - Nada a ser valorado em seu desfavor neste quesito; Personalidade - Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito; Motivo do Crime - Interesse na obtenção de lucro fácil, sendo este punido com a própria tipificação, não devendo ser aplicado em respeito ao princípio do "non bis in idem"; Circunstâncias do Crime - O crime foi praticado em concurso de agentes, este punido com a própria tipificação, não devendo ser aplicado, em respeito ao princípio do "non bis in idem"; Consequências Extrapenais do Crime - A res furtiva não foi recuperada, devendo este quesito ser valorado em seu desfavor; Comportamento da Vítima - A vítima em nada concorreu para o evento. Considerando a circunstância judicial valorada negativamente, fixo-lhe a pena base em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva, na ausência de outras causas a serem levadas em consideração. Fixo-lhe, ainda, a pena de 30 (trinta) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, c, do CPB, devendo o réu aguardar o julgamento final em liberdade. Deixo de aplicar o disposto no artigo 44 do Código Penal, considerando que o réu é portador de maus antecedentes (inciso III), possuindo uma condenação penal transitada em julgado em 08/03/2024. Deixo, também, de aplicar o disposto no artigo 77 do CP, considerando que a pena aplicada é superior a 02 anos. Na forma do artigo 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento dos prejuízos materiais causados à vítima PEDRO SANTANA GOMES JÚNIOR, que fixo no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Deixo, por fim, de condená-lo ao pagamento das custas processuais, uma vez que é assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá a Secretaria: A - LANÇAR o nome do apenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca, nos termos do artigo 393 do Código de Processo Penal; B - FORMAR o respectivo processo de execução definitiva; C - OFICIAR ao CEDEP, informando acerca da condenação definitiva; D - OFICIAR ao Tribunal Regional Eleitoral, para que adote as providências necessárias no tocante à suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Salvador (BA), 20 de maio de 2025. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 0508341-42.2020.8.05.0001

ID: 303335786

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0508341-42.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SILVA SANTANA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0508341-42.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0508341-42.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: MARCUS VINICIUS SILVA SANTANA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público da Bahia, através de um de seus representantes, ofereceu Denúncia (ID. 268500283) contra MARCUS VINICIUS SILVA SANTANA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, §1º, narrando o fato delituoso da seguinte forma: "Na madrugada do dia 30 de novembro de 2019, durante o período de repouso noturno, no mercadinho 'Q FRIOS', localizado na Rua Direta do Uruguai, 142, nesta cidade, o acusado subtraiu para si vários sabonetes, barbeadores, colas e algumas moedas, causando prejuízo à vítima André Santos Medeiros, proprietário do estabelecimento, que não teve a sua mercadoria recuperada. Não se procedeu à avaliação dos produtos subtraídos (art. 172, do CPP), não se sabendo com exatidão o valor do prejuízo, tampouco se procedeu à perícia (art. 158, do CPP) objetivando a comprovação do arrombamento. Segundo restou apurado, o acusado arrombou a porta e, em seguida, adentrou no mercadinho já referido, durante o período destinado ao repouso noturno, subtraindo do seu interior os produtos já mencionados. A sua ação criminosa foi flagrada por câmeras de segurança instaladas no estabelecimento, o que facilitou o seu posterior reconhecimento. Passados alguns dias o acusado foi reconhecido em razão das filmagens, e intimado a depor. Ouvido diante da autoridade policial o acusado confessou a prática delituosa, admitindo já ter arrombado o mencionado estabelecimento outras vezes, sempre com o objetivo de subtrair os produtos e trocá-los por drogas ilícitas, vez que é usuário de todos os tipos de drogas ilegais. Confessou, também, já ter praticado furtos em outros estabelecimentos comerciais na mesma região, sempre com o escopo de trocar as mercadorias por drogas ilícitas, já que não trabalha e, por esse motivo, não tem outro meio de adquiri-las. Admitiu, ainda, já ter sido preso pela prática do crime de roubo. De fato, o documento de fls. 31 informa da existência de alguns processos crimes movidos contra o acusado, sobretudo pela prática de roubos. Deixo de propor a ANPP a que alude a lei 13.964/19, vez que há elementos probatórios que indicam conduta criminal reiterada de infrações penais pretéritas graves (art. 28-A, parágrafo 2º, inciso II, do CPP)". Nos autos, as seguintes peças: 1) Portaria de Instauração do Inquérito Policial correlato (ID. 268500288 - página 02); 2) Boletim de Ocorrência (ID. 268500288 - páginas 03/04); 3) Termo de Declarações da vítima, ANDRÉ SANTOS MEDEIROS (proprietário do estabelecimento comercial furtado), perante a Autoridade Policial (ID. 268500288 - página 07); 4) Termo de Interrogatório do acusado na esfera policial, no qual confessa a prática delitiva (ID. 268500288 - páginas 03/04); 5) Manifestação Ministerial requerendo o aditamento da denúncia, para inclusão de VALQUÍRIA FERREIRA NASCIMENTO (esposa de ANDRÉ SANTOS MEDEIROS e também proprietária do estabelecimento comercial furtado), na condição de vítima (ID. 402095528);6) Decisão proferida em audiência, recebendo o aditamento da denúncia acima indicado (ID. 408605268);7) Arquivos de mídia digital, em formato MP4, relativos aos vídeos do furto praticado pelo acusado no estabelecimento comercial (ID's. 435327328/435327330);8) Certidão de óbito da vítima, ANDRÉ SANTOS MEDEIROS, ocorrido em 29/03/2020 (ID. 435327334) 9) Prontuário Criminal do acusado extraído do sistema SIAPEN, no qual constata-se que o mesmo é integrante da facção criminosa "BONDE DO MALUCO" e que encontra-se custodiado no Conjunto Penal de Lauro de Freitas, em cumprimento de pena, no regime SEMIABERTO (ID. 435330525);10) Cópia da sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital, em 11/09/2023, nos autos da Ação Penal nº 0544621-80.2018.8.05.0001, na qual constata-se que o réu foi condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão (regime semiaberto), pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e III (3º figura), do Código Penal (ID. 452030134); 11) Certidão Cartorial informando a situação criminal do acusado, onde constata-se que, além da presente, o mesmo possui outras 09 ações penais, sendo 04 com condenações transitadas em julgado, e uma execução penal (ID. 469103586).Recebida a Denúncia, nos termos da decisão de ID. 268500306, citado por Edital (por não ter sido localizado nos endereços fornecidos pelo Ministério Público), transcorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação do acusado, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do CPP, consoante decisão de ID. 268501495, proferida em 17/02/2021.Em 22/02/2021, foi decretada a prisão preventiva do acusado, conforme decisão de ID. 268501732, com mandado de prisão cumprido em 26/05/2021, sendo o decreto prisional revogado em 09/06/2021, nos termos da decisão de ID. 268502678, a qual, também, revogou a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, determinando a retomada da marcha regular processual, com a citação do réu simultânea ao cumprimento do alvará de soltura expedido.Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação, por intermédio da Defensoria Pública (ID. 295207897), sendo, em seguida, afastada a sua absolvição sumária, na forma do artigo 397 do CPP, conforme Decisão de ID. 295495635. Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima (VALQUÍRIA FERREIRA NASCIMENTO) e 02 testemunhas arroladas na peça acusatória (GERCIVALDO ROSÁRIO DE JESUS e ADENILSON CERQUEIRA CALDAS SILVA), ao passo que a Defesa não produziu prova testemunhal, sendo, ao final, o réu qualificado e interrogado, ressaltando-se que a vítima ANDRÉ SANTOS MEDEIROS não foi inquirida em razão de seu falecimento em 29/03/2020. Encerrada a instrução criminal, sem diligências na fase do artigo 402 do CPP, passou o feito à fase seguinte (artigo 403 do CPP), sendo apresentados os Memoriais da Acusação (ID. 466354581) e da Defesa (ID. 468684809). Em seus Memoriais (ID. 466354581), o Ministério Público reiterou os termos da denúncia, requerendo a condenação do réu nas penas do artigo 155, §1º, do Código Penal. Em suas Alegações Finais (ID. 468684809), a Defensoria Pública pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão judicial, com fixação da pena abaixo do mínimo legal e aplicação da detração penal, considerando o tempo em que o réu permaneceu preso (26/05/2021 a 09/06/2021). É o que importa relatar, ainda que sinteticamente. Trata-se de processo criminal em trâmite neste Juízo, no qual MARCUS VINICIUS SILVA SANTANA foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal Brasileiro. Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima (VALQUÍRIA FERREIRA NASCIMENTO) e 02 testemunhas de acusação (GERCIVALDO ROSÁRIO DE JESUS e ADENILSON CERQUEIRA CALDAS SILVA), nos termos a seguir transcritos: A vítima, VALQUÍRIA FERREIRA NASCIMENTO, ouvida em juízo, declarou que "Pergunta da Promotora: Boa tarde, dona Valquíria. A senhora visualiza o acusado na sala, a senhora o reconhece? Resposta: Sim, sim, em qualquer lugar. Pergunta da Promotora: Tem alguma dúvida de que foi ele que teria praticado o fato? Resposta: Nenhuma, nenhuma, eu tenho vídeos, eu acho que enviei para vocês por e-mail, eu tenho vídeos, ele arrombou diversas vezes o meu comércio, me deu muito prejuízo, entrou lá várias vezes, não foi uma vez só não, ele destruiu tudo e pegava as mercadorias pra vender na rua. Pergunta da Promotora: Eu vou te falar aqui de uma dessas vezes para ver se a senhora recorda, tudo bem? Resposta: Sim. Pergunta da Promotora: Consta aqui que na madrugada do dia 30 de novembro de 2019, no mercadinho 'Q FRIOS", na rua Direta do Uruguai, ele teria arrombado e subtraído vários sabonetes, barbeadores, colas, moedas e diversos produtos do estabelecimento. Resposta: Roubou de tudo que você possa pensar, eu tenho os vídeos e joguei até na internet, no site do Bocão. Pergunta da Promotora: Eu quero, dona Valquíria, que a senhora me fale sobre esse fato da madrugada, durante a madrugada de novembro de 2019. O que a senhora recorda desse fato? Resposta: Em novembro, não foi só um arrombamento que ele fez, certo? Além dos arrombamentos que ele conseguiu efetivar, houve tentativas também frustradas; Ele entrava, ele quebrava o telhado, entrava no primeiro andar, quando ele entrava, ele descia as escadas, pegava tudo que ele encontrava lá nas prateleiras, que dava para colocar dentro da mochila; Aí, inclusive, ele pegou a minha caixa registradora onde ficava dinheiro; Ele não conseguiu abrir ali, ele levou para a parte de cima, para o primeiro andar, abriu, eu acho que com algo de ferro, não sei se foi pé de cabra, abriu, arrombou, quebrou e levou junto com as mercadorias; Em outra ocasião, nós instalamos umas grades, grades de ferro chumbadas na parede; Ele quebrou a parede, saiu quebrando a parede onde as grades estavam chumbadas, conseguiu forçar a grade para descer as escadas novamente, pegou a mercadoria; Em uma dessas ocasiões estava chovendo muito, a chuva entrou pelo primeiro andar, alagou todo o mercado; Eu tinha uma 'ilha de congelado', cheia de mercadoria, perdi tudo, inundou tudo, a gente não morreu eletrocutado quando chegou, porque a minha primeira ação foi desligar, eu desliguei o disjuntor primeiro pra conseguir entrar no mercado e começar a tirar todo o estrago que ele deixou; Eu tenho os vídeos; Em outra tentativa, depois de já ter instalado câmeras de segurança e alarme, eu instalei alarme dentro, o alarme disparou, eu captei ali a imagem dele entrando; Ligamos para a Polícia, o pessoal da segurança da empresa também chegou no local e ele conseguiu fugir pelo telhado; Foram diversas tentativas, fora as que ele conseguiu entrar; Depois de todas as ações de instalar tudo, barras para proteger o lugar, repor as telhas que ele quebrava, comprar a mercadoria de volta, colocar segurança, dispositivo de segurança para disparar, mesmo assim ele continuava tentando, continuava entrando; Inclusive, o meu marido (a vítima ANDRÉ), eu preciso falar isso, desculpa, meu marido faleceu tentando, ele se acidentou lá dentro, tentando consertar o que ele (acusado) quebrava lá, meu marido morreu; Eu crio minha filha sozinha, minha filha tá com oito anos agora; Quando meu marido faleceu, minha filha tinha acabado de completar quatro anos, no auge da pandemia; Eu fechei esse comércio, fechei o comércio e a culpa é sua, está me ouvindo?, "Índio Perninha", a culpa é sua, a culpa é sua; Eu perdi meu marido, meu marido se acidentou e a culpa é dele. Pergunta da Promotora: Dona Valquíria, deixa eu fazer uma pergunta para a senhora, eu entendo a dor da senhora, e queria saber assim, a questão. O reconhecimento dele, como é que foi possível identificar ele? Foi por meio das filmagens que a senhora apresentou? Resposta: As filmagens dele, ele tem tatuagem no braço; Na ocasião ele puxava da perna, não sei se esse é um dano permanente; o apelido dele, pode perguntar a ele aí, ó, é 'Índio Perninha', todo mundo chama ele de 'Índio Perninha', todo mundo conhece ele no bairro do Uruguai, certo? Ele arrombou um outro estabelecimento na esquina, próximo ao meu supermercado, que eu tinha um mercadinho, era um rapaz que vendia; Tinha uma oficina de TV, de produtos; Ele entrou lá, pegou um monte de material que o rapaz consertava, de outras pessoas, TV, rádio, tudo que tinha, ele quebrou uma vidraça enorme, enorme, do rapaz; O homem ficou depressivo, porque tomou um prejuízo enorme, por causa dele também, ele fez isso também, na mesma rua. Pergunta da Promotora: Dona Valquíria, o que foi que ele tinha quebrado lá que o marido da senhora estava consertando quando se acidentou? Resposta: Ele quebrou as grades de lá, ele quebrou a grade chumbada, ele conseguiu quebrar tudo pela parede, puxou a grade, pra poder descer e roubar mercadoria, e quebrou meu telhado também, no primeiro andar; Meu marido se acidentou na escada e faleceu. Pergunta da Promotora: Foi consertando, fazendo esses reparos aí que ele se acidentou? A senhora consegue dimensionar o prejuízo material da senhora, decorrente do fato? Resposta: Eu perdi tudo, porque eu vendi, eu vendi, não aguentava mais os arrombamentos, eu vendi, eu abri mão do meu comércio, do meu meio de sustento, porque eu não aguentava mais; Eu vivia apavorada, eu vivia apavorada, toda vez que o meu alarme disparava, eu não tinha mais ninguém pra me defender, pra me ajudar, eu tive que fechar; Eu fechei porque eu não aguentava mais, aquilo tava me consumindo, eu já tava ficando doente por dentro; Você, no meio de uma pandemia, e a pandemia foi uma incerteza; Ele destruiu tudo, meu freezer queimou, minha 'ilha de congelado', a maior que eu tinha, era enorme, queimou, tudo que tinha, ela estava cheia, de baixo até em cima, com frango, certo? Com tudo que eu tinha congelado ali, eu perdi tudo, várias caixas de frango, que eu assava frango também, eu perdi tudo; Eu perdi tudo que tava ali, fora a mercadoria das prateleiras, entendeu?, desodorante aerosol, parece um desodorante, o que é um desodorante? Não é um desodorante, hoje você compra um desodorante por quinze reais, eu comprava ele por dez, por doze, entendeu?, o lucro é pequeno; Então, imagine a pessoa chegar e pegar trinta desodorantes, entendeu?, de você ali, pegar sabão, pegar shampoo, condicionador, tudo que você pôs na sua prateleira para vender, seus sonhos, seu sustento, a pessoa vai e leva tudo para torrar no meio da rua; Aí quebra tudo, você paga mão de obra, alguém vai lá, instala barra, instala tudo, aí você vai e tem que comprar tudo de novo, telhado, você repor o telhado, tudo, que seus sonhos, seu suor, ser jogado fora, por causa de uma pessoa que você nem conhece, você nem sabe; Você não conhece a pessoa e a pessoa te dá um prejuízo que destrói sua vida financeira, você fica sem nada, a pessoa vai assim, ó, dilapidando; Em um mês, esse homem entrou várias vezes lá, em um mês, fora as tentativas; Isso é um absurdo e sair solto e passava pela rua depois; Depois do que ele fez, ele passou diversas vezes pela rua, sondando, rondando, ele vai lembrar de mim, você lembra de um Jeep verde? Eu num Jeep verde atrás de você? Eu fui atrás de você, você lembra? Eu vi você". A primeira testemunha arrolada na denúncia, GERCIVALDO ROSÁRIO DE JESUS, ouvida em juízo, narrou que "Pergunta da Promotora: Boa tarde, senhor Gercivaldo. O senhor visualiza o acusado na tela? Resposta: Sim. Pergunta da Promotora: Se recorda dele de alguma diligência? Resposta: No momento, Doutora, no momento, não. Pergunta da Promotora: Eu vou te falar sobre os fatos, para ver se o senhor recorda dos fatos. Consta na denúncia que no mês de novembro de 2019, durante a madrugada, o acusado invadiu um mercadinho chamado Q FRIOS, no Uruguai, no bairro do Uruguai, e subtraiu diversas mercadorias, como sabonetes, desodorantes, além de valores do caixa, entre outros produtos. Ele foi identificado posteriormente e foi confirmado pelas câmeras de segurança que teria sido ele que adentrou no estabelecimento. O senhor se recorda desses fatos? Resposta: Eu me recordo vagamente, doutora, referente a esses fatos, vagamente. Pergunta da Promotora: O que o senhor recorda? Resposta: Eu me lembro desse ocorrido, desse mercadinho no Uruguai, certo, onde foi passado por nossa Central de Operações que havia ocorrido esse furto, né? Esse roubo, nesse local, e posteriormente, fizemos uma, salvo engano, uma condução, mas, não me lembro, de fato, que seria esse rapaz. Pergunta da Promotora: Tá. Segundo consta aqui no inquérito, o senhor estava fazendo ronda no Centro Histórico com o senhor Adenilson, quando visualizaram dois rapazes brigando e aí um dos seguranças reconheceu um deles como o acusado, que teria sido o autor do furto no mercadinho do seu André. O senhor se recorda? Resposta: Sim, me recordo, me recordo, foi nas proximidades da Igreja da Conceição da Praia. Pergunta da Promotora: Pronto, O que foi que aconteceu? O que o senhor se recorda desse episódio e de como se desenrolou depois? Resposta: Pronto, estávamos na região, naquela região, onde chegou um rapaz, certo, informando que a pessoa a qual ele tava informando ali, ele tinha, salvo engano, um dia antes ou horas antes, furtado produtos no estabelecimento de propriedade dele, né? De posse do que foi informado, fizemos a custódia da pessoa, do indivíduo e apresentamos todos à Autoridade Policial. Pergunta da Promotora: Certo. O senhor teve contato, então, com o proprietário do mercadinho? Resposta: Foi; Um rapaz chegou dizendo que seria proprietário do mercadinho. Pergunta da Promotora: O que ele relatou sobre o furto no mercado dele? Resposta: Pronto, que tinham sido levadas algumas coisas do mercado, inclusive, não era a primeira vez, certo, e que as câmeras tinham gravado também que foi de fato essa pessoa; Mas, em posse do que foi falado, do que foi relatado, como nós não tínhamos certeza, porque nós não estávamos no local, levamos todos e apresentamos à Autoridade Policial. Pergunta da Promotora: O senhor chegou a ver essas imagens das câmeras? Resposta: Ele me mostrou vagamente, rapidamente, entende? ele me mostrou rapidamente. Pergunta da Promotora: Ele chegou a apontar a pessoa conduzida naquele dia como autor? Falou: 'olha, foi esse rapaz aí'? Resposta: Segundo ele, ele informou que era aquele rapaz, certo, foi esse rapaz, mas, como nós não estávamos no local, achamos melhor o de praxe, levar e apresentar à Autoridade Policial, todos. Pergunta da Promotora: Tá, ele falou se houve alguma destruição, algum arrombamento, algum prejuízo, além das mercadorias no mercado dele? Resposta: O que eu me recordo, no momento, não. Pergunta da Promotora: O senhor chegou a ter contato com a esposa dele, que também era proprietária? Resposta: Ó, salvo engano, posterior, chegou uma senhora e um outro rapaz, não sei se era filho dessa senhora, em um carro, mas foi coisa bem rápida. Pergunta da Promotora: Pronto. Então, o senhor, olhando para o acusado, não se recorda de ter sido ele nessa diligência? Resposta: É, no momento, olhando, não me recordo". A segunda testemunha arrolada na peça acusatória, ADENILSON CERQUEIRA CALDAS SILVA, ouvida em juízo, narrou que "Pergunta da Promotora: Boa tarde, seu Adenilson. O senhor visualiza o acusado na tela? O senhor visualiza o acusado na tela? Resposta: Não muito bem, entendeu? Eu consigo visualizar, mas eu não tenho uma visão muito boa dos traços dele, não. Pergunta da Promotora: Certo. Eu vou te falar dos fatos para ver se o senhor recorda dos fatos, certo? Resposta: Certo. Pergunta da Promotora: Segundo consta da denúncia, no mês de novembro de 2019, durante a madrugada, o acusado invadiu o Mercadinho Q FRIOS, na rua Direta do Uruguai, e subtraiu de lá diversas mercadorias, entre sabonetes, barbeadores, colas, moedas e vários produtos. O senhor se recorda desses fatos? Resposta: Em 2019? Pergunta da Promotora: Ele foi identificado posteriormente pelas filmagens da câmera de segurança do mercadinho. Resposta: Não, sinceramente, não consigo, é porque, assim, são tantas ocorrências, eu realmente não. Pergunta da Promotora: O senhor já atuou ali na rua Direta do Uruguai? Resposta: Olha, a minha área é o CHS, só que a gente tem demandas da Guarda que a gente pode estar transitando por Salvador toda, e, a depender da situação, ter alguma ocorrência, entendeu? Pergunta da Promotoria: Tá, o senhor lembra desse Mercadinho "Q FRIOS", lá no Uruguai? Resposta: Não, não tenho lembrança, não". Interrogado em juízo, o acusado confessou a prática delitiva, dando a seguinte versão para os fatos: "Pergunta do Juiz: O senhor será interrogado neste momento, não está obrigado a responder às perguntas, pode até ficar em silêncio, tá bom? Resposta: Sim, senhor. Pergunta do Juiz: O senhor já foi preso alguma vez? Resposta: Já, sim senhor. Pergunta do Juiz: Quantas vezes? Resposta: Eu num... desculpa, assim, por vocês serem autoridades, mas eu preciso ser verdadeiro, eu já perdi as contas; Que eu fazia uso dessas drogas, aí perdia o juízo e saía fazendo merda; Só não me tornei um homem perverso, nem sanguinário, mas quando fazia o uso do crack, eu saía apanhando o que não era meu, mesmo sabendo que eu corria risco de morrer fazendo aquilo; Mas, na hora, é difícil de explicar, eu peço perdão ao Senhor e à Doutora que estava falando de mim, porque tudo que ela (a vítima) falou é verdade, tá entendendo? E eu não sei como fazer; Se eu pudesse, tivesse uma cadeira elétrica, uma coisa aqui pra eu pagar, pra ela ver que eu paguei; Porque eu sofri, depois que eu fui, tomei uma surra, me deram como morto; Foi depois daí que eu resolvi lutar, deixar o crack e agora tá vindo tudo o que eu fiz no passado, pra eu sofrer mais; Mas eu tenho fé que se eu confessar e deixar, eu vou alcançar a misericórdia da parte de Deus e também da parte dos senhores, que estão na face da Terra pra fazer Justiça; Eu errei, Doutor, me perdoe, eu queria pedir perdão a ela. Pergunta do Juiz: Certo, o senhor está preso por qual motivo? Resposta: Por coisa do passado também, de arrombamento, de furto de mercado, dessas coisas, de 'figo'. Pergunta do Juiz: O senhor sabe dizer a quantos processos criminais o senhor responde? Resposta: Não senhor. Pergunta do Juiz: O senhor já foi condenado alguma vez? Resposta: Não. Pergunta do Juiz: O senhor já usou ou traficou drogas? Resposta: Não senhor, eu só fazia usar; Desde os treze anos de idade, que eu conheci o crack; Foi aí que minha vida virou uma merda, Doutor, me desculpe. Pergunta do Juiz: Mas continua viciado? Resposta: Não, eu já tenho dois anos que parei de usar, mas aí nessa que eu parei de usar mesmo, os outros me ofereciam e tudo, eu dizia: 'não, não morri, eu vou vencer, eu vou parar de usar'; Mas aí começou as minhas coisas que eu fazia no passado, para eu sofrer, e eu também, Doutor, eu sei que o que eu sofri não conta o sofrimento que os outros já passaram por mim; Mas eu também venho sofrendo, Doutor, estou pior que um cachorro na rua. Pergunta do Juiz: O senhor já usou ou portou arma de fogo? Resposta: Não, senhor, eu nunca fui preso com arma, nunca fui preso, o meu negócio que era para me destruir, era só a droga mesmo. Pergunta do Juiz: Certo. O senhor já fez parte de alguma quadrilha ou facção? Resposta: Não, senhor, não, senhor, eu era mesmo morador. Pergunta do Juiz: O senhor já praticou algum furto? Resposta: Já, sim, senhor, já. Pergunta do Juiz: Quantos furtos o senhor já praticou? Resposta: Ô, Doutor, o senhor me desculpe, o senhor tem um cabelo bonito, tem idade de ser, não te chamando de velho, meu pai, mas eu já fiz muita merda, eu só não me tornei perverso nem sanguinário, mas para usar droga, eu fazia coisas, como ela (a vítima) tava falando aí, que eu nem mesmo... arrancar uma grade, uma coisa assim, eu não sei onde é que eu achava força, vontade de usar droga me dava. Pergunta do Juiz: Ok, ok. Só um momento, senhor, só um momento. Aqui diz na denúncia que no dia 30 de novembro 2019, durante a noite, o senhor arrombou o mercadinho "Q FRIOS", localizado na rua Direta do Uruguai e subtraiu sabonetes, barbeadores, colas e algumas moedas. Essa acusação é falsa ou verdadeira? Resposta: O senhor me desculpe, Doutor, mas é verdadeira. Pergunta do Juiz: Como é que o senhor entrou no estabelecimento? Resposta: Eu não lembro, eu sei que eu pulava, assim, alguma coisa que tivesse aberta, em vez de subir, eu procuro algum pedaço de fio, eu sei que, eu não sei explicar, eu sei que é verdade, mas eu não sei onde é que eu achava força, não sei como era que eu... Pergunta do Juiz: Então o senhor confessa esse furto? Resposta: Confesso, sim, senhor, confesso. Pergunta do Juiz: E o senhor fez o quê com os objetos subtraídos? Resposta: Eu trocava por droga, Doutor, me desculpe a sinceridade. Pergunta do Juiz: Pois não, tem mais alguma coisa a dizer, senhor? Resposta: Que os senhores, Doutor, me perdoem, porque eu sei que muitos já tiveram aqui não deram valor, e se vocês me derem a oportunidade, eu peço a Deus que um dia ela possa me perdoar, porque eu sei que é difícil, mas eu também vou sofrer, eu estou arrependido, Doutor. Pergunta do Juiz: Nesse estabelecimento, o senhor praticou outros furtos ou só foi um, só foi esse? Resposta: Não, foi como ela (a vítima) falou, Doutor, vá me desculpando, como que, para o senhor não... eu tenho que ser transparente, eu fui umas três vezes ou mais, porque era um lugar tipo uma cobertura; Assim, aí, quando eu ia, o que eu ia achando que dava para trocar por qualquer coisa, eu ia levando e esquecia do próximo, e, por isso, que eu venho sofrendo, Doutor. Pergunta do Juiz: O senhor conheceu o dono do estabelecimento, André Santos de Medeiros? Resposta: Não, senhor, não, senhor. Pergunta do Juiz: E os policiais, os policiais não, os guardas municipais que efetuaram a sua prisão, Gercivaldo e Adenilson, o senhor conhecia? Resposta: Não, senhor. Pergunta do Juiz: Quando o senhor foi preso, o senhor confessou esse furto? Resposta: Confessei, sim, senhor. Pergunta do Juiz: Ok, a Defensoria Pública é quem faz sua defesa? Resposta: Eu não sei, não, porque onde eu tô eu nunca tive visita, eu não faço ligação para ninguém. Pergunta do Juiz: Mas é o Defensor Público que está aqui na sala que faz a sua defesa? É o Defensor Público, Doutor André, que está aqui na sala, que faz sua defesa neste processo? Resposta: É, sim, senhor, eu fiquei sabendo agora. Pergunta da Defensoria Pública: Boa tarde novamente, senhor Marcus. O senhor está arrependido de ter praticado esse fato? Resposta: Ô, Doutor, eu tô muito arrependido, eu peço a Deus para ter o privilégio de chegar na idade do senhor, e não é te chamando de velho, porque a minha vida foi só sofrimento na rua, que nem um cachorro, por causa de uma substância miserável que me matava; Eu peço perdão a Deus todos os dias por ter feito pessoas de bem sofrerem por causa daquela situação na qual eu estava, eu peço perdão. Pergunta da Defensoria Pública: Com relação a esse fato, senhor Marcus, que o Doutor Juiz narrou para o senhor anteriormente, no dia 30 de novembro de 2019, na rua Direta do Uruguai, que o senhor teria adentrado esse mercadinho "Q FRIOS" e subtraído pertences, itens daquele estabelecimento comercial, no período de repouso noturno. O senhor se recorda exatamente desse dia? Resposta: Me recordo, sim, senhor. Pergunta da Defensoria Pública: Eu pergunto ao senhor. Resposta: Eu não me recordo da data, mas me recordo do acontecido, da data, não. Pergunta da Defensoria Pública: Mas o senhor se recorda se nesse dia, exatamente, o senhor estava sob efeito de alguma substância entorpecente? Resposta: Era, Doutor, era assim, eu andava mesmo, porque hoje eu sei que, na verdade, por mais que a Medicina diga que é abstinência, eu li um livro, aprendi a ler na cadeia e li o livro chamado 'A mente do viciado', eu descobri que era um espírito que acompanha o pessoal para matar pessoa naquelas práticas; Então hoje, eu tenho certeza que eu posso vencer, porque eu vou usar as armas certas, a oração, um jejum, independente de ser crente, só pela fé. Pergunta da Defensoria Pública: Ok. Mas que substâncias, especificamente, nessa data, o senhor estava sob uso delas, já que o senhor informa que estava? Resposta: O senhor me desculpe, Doutor, mas eu usava crack, eu só vivia assim e quando eu não tinha o que usar, eu saía catando lixo, saía parando em sinaleira para conseguir o dinheiro, fazer malabares". DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA A configuração do delito patrimonial e sua respectiva autoria restaram devidamente demonstradas, no caso sub judice, pela prova documental carreada aos autos (vídeos extraídos das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, no dia e hora do fato) e, sobretudo, pela prova oral reunida nos autos, colhida tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, esta última sob o manto da ampla defesa e do contraditório, destacando-se as declarações firmes da vítima, que reconheceu, sem sombra de dúvidas, o acusado como sendo o autor do crime, além da própria confissão do denunciado, tanto na fase policial quanto na judicial. A vítima, inquirida em juízo, além de descrever, com clareza, objetividade e riqueza de detalhes, toda a ação criminosa, reconheceu o acusado, como sendo o indivíduo que, na madrugada do dia 30 de novembro de 2019, invadiu o seu estabelecimento comercial, após subir pelo telhado e quebrar algumas telhas, subtraindo de lá diversas mercadorias, além de valores da caixa registradora, aduzindo, ainda, que esta não teria sido a primeira nem a última vez que o réu teria arrombado e furtado produtos de seu mercado, declaração confirmada pelo próprio inculpado quando interrogado em juízo: ["(...) Pergunta da Promotora: (...) A senhora visualiza o acusado na sala, a senhora o reconhece? Resposta: Sim, sim, em qualquer lugar. Pergunta da Promotora: Tem alguma dúvida de que foi ele que teria praticado o fato? Resposta: Nenhuma, nenhuma, eu tenho vídeos, eu acho que enviei para vocês por e-mail, eu tenho vídeos, ele arrombou diversas vezes o meu comércio, me deu muito prejuízo, entrou lá várias vezes, não foi uma vez só não, ele destruiu tudo e pegava as mercadorias pra vender na rua (...) Pergunta da Promotora: Consta aqui que na madrugada do dia 30 de novembro de 2019, no mercadinho 'Q FRIOS", na rua Direta do Uruguai, ele teria arrombado e subtraído vários sabonetes, barbeadores, colas, moedas e diversos produtos do estabelecimento. Resposta: Roubou de tudo que você possa pensar, eu tenho os vídeos e joguei até na internet, no site do Bocão. Pergunta da Promotora: Eu quero, dona Valquíria, que a senhora me fale sobre esse fato da madrugada, durante a madrugada de novembro de 2019. O que a senhora recorda desse fato? Resposta: Em novembro, não foi só um arrombamento que ele fez, certo? Além dos arrombamentos que ele conseguiu efetivar, houve tentativas também frustradas; Ele entrava, ele quebrava o telhado, entrava no primeiro andar, quando ele entrava, ele descia as escadas, pegava tudo que ele encontrava lá nas prateleiras, que dava para colocar dentro da mochila; Aí, inclusive, ele pegou a minha caixa registradora onde ficava dinheiro (...) Em outra ocasião, nós instalamos umas grades, grades de ferro chumbadas na parede; Ele quebrou a parede, saiu quebrando a parede onde as grades estavam chumbadas, conseguiu forçar a grade para descer as escadas novamente, pegou a mercadoria (...) Eu tenho os vídeos; Em outra tentativa, depois de já ter instalado câmeras de segurança e alarme, eu instalei alarme dentro, o alarme disparou, eu captei ali a imagem dele entrando; Ligamos para a Polícia, o pessoal da segurança da empresa também chegou no local e ele conseguiu fugir pelo telhado; Foram diversas tentativas, fora as que ele conseguiu entrar; Depois de todas as ações de instalar tudo, barras para proteger o lugar, repor as telhas que ele quebrava, comprar a mercadoria de volta, colocar segurança, dispositivo de segurança para disparar, mesmo assim ele continuava tentando, continuava entrando; Inclusive, o meu marido (a vítima ANDRÉ), eu preciso falar isso, desculpa, meu marido faleceu tentando, ele se acidentou lá dentro, tentando consertar o que ele (acusado) quebrava lá, meu marido morreu (...) Eu fechei esse comércio, fechei o comércio e a culpa é sua, está me ouvindo?, "Índio Perninha", a culpa é sua, a culpa é sua; Eu perdi meu marido, meu marido se acidentou e a culpa é dele. Pergunta da Promotora: (...) O reconhecimento dele, como é que foi possível identificar ele? Foi por meio das filmagens que a senhora apresentou? Resposta: As filmagens dele, ele tem tatuagem no braço; Na ocasião ele puxava da perna (...) todo mundo conhece ele no bairro do Uruguai (...) Ele quebrou as grades de lá, ele quebrou a grade chumbada, ele conseguiu quebrar tudo pela parede, puxou a grade, pra poder descer e roubar mercadoria, e quebrou meu telhado também, no primeiro andar; Meu marido se acidentou na escada e faleceu. Pergunta da Promotora: Foi consertando, fazendo esses reparos aí que ele se acidentou? A senhora consegue dimensionar o prejuízo material da senhora, decorrente do fato? Resposta: Eu perdi tudo, porque eu vendi, eu vendi, não aguentava mais os arrombamentos, eu vendi, eu abri mão do meu comércio, do meu meio de sustento, porque eu não aguentava mais; Eu vivia apavorada, eu vivia apavorada, toda vez que o meu alarme disparava, eu não tinha mais ninguém pra me defender, pra me ajudar, eu tive que fechar; Eu fechei porque eu não aguentava mais, aquilo tava me consumindo, eu já tava ficando doente por dentro (...) Em um mês, esse homem entrou várias vezes lá, em um mês, fora as tentativas (...) Depois do que ele fez, ele passou diversas vezes pela rua, sondando, rondando (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA VALQUÍRIA FERREIRA NASCIMENTO). Interrogado em juízo, o acusado confessou a prática delitiva, confirmando todas as declarações prestadas pela vítima, inclusive no tocante às outras vezes que ingressara no estabelecimento da mesma, para subtrair mercadorias de seu interior, logrando êxito em algumas ocasiões: ["(...) Pergunta do Juiz: (...) Aqui diz na denúncia que no dia 30 de novembro 2019, durante a noite, o senhor arrombou o mercadinho "Q FRIOS", localizado na rua Direta do Uruguai e subtraiu sabonetes, barbeadores, colas e algumas moedas. Essa acusação é falsa ou verdadeira? Resposta: O senhor me desculpe, Doutor, mas é verdadeira. Pergunta do Juiz: Como é que o senhor entrou no estabelecimento? Resposta: Eu não lembro, eu sei que eu pulava, assim, alguma coisa que tivesse aberta, em vez de subir, eu procuro algum pedaço de fio, eu sei que, eu não sei explicar, eu sei que é verdade (...) Pergunta do Juiz: Então o senhor confessa esse furto? Resposta: Confesso, sim, senhor, confesso. Pergunta do Juiz: E o senhor fez o quê com os objetos subtraídos? Resposta: Eu trocava por droga (...) Pergunta do Juiz: Nesse estabelecimento, o senhor praticou outros furtos ou só foi um, só foi esse? Resposta: Não, foi como ela (a vítima) falou, Doutor (...) eu fui umas três vezes ou mais, porque era um lugar tipo uma cobertura; Assim, aí, quando eu ia, o que eu ia achando que dava para trocar por qualquer coisa, eu ia levando e esquecia do próximo (...) Pergunta do Juiz: Quando o senhor foi preso, o senhor confessou esse furto? Resposta: Confessei, sim, senhor (...) Pergunta da Defensoria Pública: Com relação a esse fato, senhor Marcus, que o Doutor Juiz narrou para o senhor anteriormente, no dia 30 de novembro de 2019, na rua Direta do Uruguai, que o senhor teria adentrado esse mercadinho "Q FRIOS" e subtraído pertences, itens daquele estabelecimento comercial, no período de repouso noturno. O senhor se recorda exatamente desse dia? Resposta: Me recordo, sim, senhor (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO ACUSADO). Com efeito, o conjunto probatório evidencia, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade criminal do acusado quanto à prática do delito descrito na exordial acusatória, como acertadamente sustentou a Promotoria de Justiça desde o oferecimento da denúncia e não rechaçou a Defesa, afastando, assim, qualquer dúvida acerca da sua responsabilidade criminal. Portanto, a prova oral produzida em juízo, inclusive a própria confissão do acusado, aliada à prova documental carreada aos autos (vídeos do momento do delito, gravados pelas câmeras de segurança do mercado) ratifica toda a prova colhida na fase inquisitorial, evidenciando que o acusado, efetivamente, adentrou no estabelecimento da vítima, durante a madrugada do dia 30 de novembro de 2019, subtraindo de lá diversas mercadorias e dinheiro da caixa registradora, empreendendo fuga em seguida. "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 2º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. No mérito, pretende a Apelante, inicialmente, o acolhimento da tese absolutória deduzida no apelo, ao argumento de que as provas produzidas na instrução são frágeis, inservíveis para amparar a condenação. Razão não lhe assiste. 2. A materialidade do furto em tela resta plenamente demonstrada através do auto de exibição e apreensão de fl. 14 e auto de entrega de fls. 15. No que pertine à autoria, malgrado o Apelante tenha pugnado pela absolvição, ao argumento de inexistência de provas que confirmem o édito condenatório, verifica-se que os elementos de informação presentes no procedimento inquisitorial e que vinculam o inculpado Adauto Rogério Dantas ao evento criminoso, foram confirmados no curso da instrução processual. 3. Em sede policial, o funcionário da empresa vítima Cristiano de Sousa Maia relatou como ocorreu o furto, afirmando, inclusive, que a res furtiva tinha sido encontrada em posse do Recorrente. Na fase judicial, sob o crivo do contraditório, de igual modo, apontou o réu como autor do furto, reforçando o quanto afirmado na delegacia. 4. Por sua vez, a agente policial Natalia Ribeiro, quando do seu depoimento em Juízo, asseverou que foi acionada via rádio, tendo abordado o réu e encontrado o bem subtraído. No mesmo sentido, o depoimento judicial do policial Francisco José Moreira Junior. 5. Imperioso consignar que os depoimentos dos policiais possuem inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório, como ocorre na hipótese. 6. Assim, em que pese a veemente sustentação defensiva, inexiste a alegada fragilidade ou vulnerabilidade probatória, tendo em vista que todos os elementos produzidos na fase judicial confirmam a tese acusatória. 7. Sob outro vértice, o meticuloso exame do acervo probatório também evidencia a inviabilidade da caracterização da tentativa, pois, embora tenha sido o Apelante encontrado pouco tempo após a subtração, houve a efetiva inversão da posse do bem furtado, sendo este o entendimento sedimentado pela jurisprudência para identificação do momento consumativo do crime. APELO IMPROVIDO" (TJ-BA - APL: 05219961820198050001, Relator: Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 16/06/2020). "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SER O ACUSADO AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas do crime de furto, de rigor a manutenção da respectiva condenação" (TJ-MG - APR: 10313190012010001 MG, Relator(a) Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROUBO - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO. 1 - Se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto, imperiosa se mostra a manutenção da condenação. 2 - Em crimes patrimoniais, perpetrados às escondidas, a palavra da vítima possui relevante valor probatório (...)" (TJ-MG - APR: 10016150098487001 MG, Relator: Desembargador Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 21/06/2016, Data de Publicação: 04/07/2016). "APELAÇÃO - FURTO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CLARAMENTE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Incabível a absolvição da acusada quando as provas acostadas aos autos, não deixam dúvida acerca da materialidade e da autoria dos crime de furto, com especial enfoque ao fato da ré ter sido surpreendida, logo após, o ilícito, na posse de parte da res furtiva sem falar nas demais provas judicializadas" (TJ-MT - APL: 00003065820158110002 MT, Relator: Desembargador RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/03/2016). "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO APONTA O RECORRENTE COMO RESPONSÁVEL PELO FURTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ACUSADO ENCONTRADO POR POPULARES COM A RES FURTIVA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. CONFISSÃO CONSENTÂNEA COM DEMAIS PROVAS. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela defesa de Thiago Pereira Santana contra a sentença condenatória (fls. 144/152), integrada pela sentença de fls. 178/189, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Feira de Santana, Dr. Armando Duarte Mesquita Júnior, que cominou penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I e lV do Código Penal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito e concedido o direito de recorrer em liberdade. (...) 3. O acervo probatório demonstra suficientemente a materialidade e autoria delitiva, os depoimentos da vítima e testemunha de acusação em conjunto com a confissão judicial do réu demonstram de forma satisfatória que o acusado, em companhia de outro morador de rua, conhecido pela alcunha de "Lô", arrombou a oficina da vítima, tendo de lá subtraído uma caixa de ferramentas e uma maquita. 4. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. Portanto, é inarredável o decreto condenatório se as declarações da vítima se revelam em perfeita harmonia com as demais provas. 5. Sobre os testemunhos de policiais, a jurisprudência é firme no que toca à sua validade, pois o valor probante dos depoimentos prestados por policiais assemelha-se ao de qualquer outra testemunha, nos moldes do art. 202 do CPP, sua condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras, sobretudo quando não foram contraditados. 6. A tese defensiva é infundada vez que o acusado foi preso por populares com o produto do crime, o que estabelece a conexão direta entre ele e os fatos delituosos, sendo conduzido à delegacia pelos policiais que atenderam à diligência. 7. A confissão em questão foi sopesada pelo juízo sentenciante para formar seu convencimento juntamente com as demais provas coligidas aos autos, como, as declarações da vítima, o auto de apreensão e o depoimento da testemunha, portanto, não resta isolada nos autos, a narrativa do acusado é consentânea com os demais elementos de prova. 8. Logo, restando evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição do acusado por ausência de provas ou incidência do in dubio pro reo a fim de afastar o édito condenatório. (...)" APELO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJ-BA - APL: 03200996620148050080, Relator: Desembargador ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 19/11/2021). DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CP E o delito descrito na peça acusatória deve ser reconhecido como furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, como acertadamente sustentou a Acusação e não rebateu a Defesa. Com efeito, segundo declarações firmes da vítima, confirmadas pelo próprio réu em juízo, a investida criminosa foi por este executada, que, durante a madrugada, ingressou no mercado da ofendida, após subir no telhado do referido estabelecimento e extrair algumas telhas, com o firme propósito de subtrair mercadorias do referido estabelecimento, tendo, efetivamente, logrado êxito, uma vez que de lá subtraiu mercadorias e dinheiro da caixa registradora (após arrombá-la), empreendendo fuga em seguida de posse da res furtiva, caracterizando, assim, a prática delitiva sustentada desde o oferecimento da peça acusatória. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E POLICIAIS. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. MANTIDA A TIPIFICAÇÃO PELA QUAL O RÉU FOI CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJ-BA - APL: 05333761420148050001, Relator: Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 17/05/2017). "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, II, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO - REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDENTE. PENA BASE COMINADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO ACERTADA E FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-BA - APL: 00679450620118050001, Relator: Desembargador ALIOMAR SILVA BRITTO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/10/2013). "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - réu que confessou a prática do furto - preso na posse do bem - reconhecido pela vítima. Compensação entre a reincidência e a confissão - inviabilidade - aquela prepondera sobre esta - art. 67, do Código Penal. Impossibilidade de mudança do percentual aplicado, porquanto se trata de réu triplamente reincidência - aumento que se mostrou adequado e motivado. Reconhecimento da tentativa - inadmissibilidade - houve inversão da posse do bem, mesmo que por um pequeno período de tempo - prescindível a posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJ-SP 00865083720168260050 SP 0086508-37.2016.8.26.0050, Relator: Ivana David, Data de Julgamento: 02/08/2018, 12ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 03/08/2018). "A subtração da coisa, para constituir crime de furto, exige que o agente tenha consciência de se tratar de bem alheio" (TACRIM-SP - AC - Rel. ADAUTO SUANNES - RT 591/355). "Não tendo havido violência contra o corpo da vitima, restringindo-se apenas aos objetos subtraídos, não há falar de crime de roubo, mas em furto. ( TACRIM -SP - Rev. Rel.Aguiar Vallim - RT 673/327). DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, CP) Reconheço a majorante prevista no parágrafo primeiro, do artigo 155, do Código Penal, sustentada pela Acusação desde o oferecimento da denúncia e não rebatida pela Defesa, haja vista que, do acervo probatório constante dos fólios (prova oral e documental), resta exaustivamente comprovado que o furto foi praticado na madrugada do dia 30/11/2019, ou seja, durante o repouso noturno, tendo o agente se aproveitado da situação de vigilância reduzida para a prática delitiva, devendo, assim, incidir a referida qualificadora. Nesse sentido: "PENAL. FURTO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO CASO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discussão travada nos autos diz respeito à matéria de direito (compatibilidade da incidência da causa de aumento da pena - repouso noturno - nos casos de furto qualificado), não havendo necessidade de nova incursão no acervo fático-probatório para julgamento do caso. Inaplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais adotou tese prequestionada na origem, motivo pelo qual não há que se falar em supressão de instância. 3. Segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a majorante do período noturno pode incidir nas hipóteses de furto qualificado. 4. A majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal deve ser reconhecida mesmo nas hipóteses de furto praticado em estabelecimento comercial, tendo em vista a maior vulnerabilidade do patrimônio no período de repouso noturno. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido"(STJ - AgRg no REsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018). "HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º, I, c/c O ART. 14, II). CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §lº) NAS FORMAS QUALIFICADAS DO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, §4º). ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E DE CONTRADIÇÃO LÓGICA QUE POSSA OBSTAR A CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DOS DOIS INSTITUTOS QUANDO PERFEITAMENTE COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não convence a tese de que a majorante do repouso noturno seria incompatível com a forma qualificada do furto, a considerar, para tanto, que sua inserção pelo legislador antes das qualificadoras (critério topográfico) teria sido feita com intenção de não submetê-la às modalidades qualificadas do tipo penal incriminador. 2. Se assim fosse, também estaria obstado, pela concepção topográfica do Código Penal, o reconhecimento do instituto do privilégio (CP, art. 155, § 2º) no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)-, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade desses dois institutos. 3. Inexistindo vedação legal e contradição lógica, nada obsta a convivência harmônica entre a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) e as qualificadoras do furto (CP, art. 155, § 4º) quando perfeitamente compatíveis com a situação fática. 4. Ordem denegada" (STF - HC: 130.952/MG, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/12/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-033 20-02-2017). DA MODALIDADE CONSUMADA DO FURTO (ART. 14, I, CP) Segundo prova revelada durante a instrução criminal, a investida criminosa foi plenamente executada pelo acusado, sendo os produtos do furto retirados, efetivamente, do estabelecimento comercial da vítima, saindo, portanto, de sua esfera de vigilância, devendo o delito ser acatado na sua modalidade consumada. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto consumado" (TJ-MG - APR: 10000220916019001 MG, Relator: Desembargador Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/06/2022). "Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza, na forma tentada. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas. Desistência voluntária não caracterizada. Qualificadora comprovada pela prova oral. Crime consumado. Inversão da posse da "res". Tema 934 do STJ. Dosimetria alterada. Atenuante da confissão parcialmente compensada com a multirreincidência. Tema 585 do STJ. Regime prisional inicial aberto mantido. Reincidência impede a concessão de benefícios. Recurso da acusação provido e recurso defensivo desprovido" (TJ-SP - APR: 15160011520228260228 SP 1516001-15.2022.8.26.0228, Relatora: Desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023). "APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FURTO CONSUMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO EM SUA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO CONSUMADO MEDIANTE A INVERSÃO DA POSSE DA "RES". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1691671-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16916713 PR 1691671-3 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2157 24/11/2017). DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, D, CP) Reconheço, por fim, a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, conforme sustentou acertadamente a Defesa em seus memoriais, dada a confissão do acusado perante à Autoridade Policial e em juízo, destacando-se que sua confissão, aliado aos demais elementos de prova, reforçaram a convicção deste julgador quanto à procedência da presente ação penal. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 167 do CPP, o exame pericial, poderá ser suprido por prova testemunhal suficiente a demonstrar o objeto do laudo pericial, o que ocorreu na hipótese dos autos, sendo devidamente reconhecida a qualificadora. II. Atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida pelo Juízo a quo na sentença condenatória, na qual foi diminuída a pena em 1/3 (um terço). III. Sentença mantida dentro dos ditames legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL"(TJ-AM 00010730520128040000 AM 0001073-05.2012.8.04.0000, Relator: Desembargador Rafael de Araújo Romano, Data de Julgamento: 23/03/2014, Segunda Câmara Criminal). DA CONCLUSÃO PROCESSUAL Em suma, diante da prova produzida nos autos, restou evidenciado que o réu, efetivamente, praticou o delito previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal, na modalidade consumada (art. 14, I, CP), com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pelo exposto, considerando a prova produzida e demais elementos constantes dos autos, julgo PROCEDENTE a denúncia, para condenar o réu MARCUS VINICIUS SILVA SANTANA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, §1º, c/c artigo 14, I, com o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", todos do Código Penal Brasileiro. DA FIXAÇÃO DA PENA Analisadas as diretrizes indicadas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo a fixar a sua pena: Culpabilidade - O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, haja vista que a concretude dos fatos, evidenciada pela prova oral colhida nos autos, indica que o furto teria sido perpetrado mediante escalada e destruição/rompimento de obstáculo, deixando tais circunstâncias de ser utilizadas para qualificação do delito, em face da ausência de laudo pericial no estabelecimento comercial da vítima; Antecedentes Criminais - O réu é possuidor de maus antecedentes, haja vista que, segundo certidão cartorial de ID. 469103586, além da presente, o mesmo possui outras 09 ações penais, sendo 04 com condenações transitadas em julgado (*QUE NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA, POSTO QUE FORA DO PERÍODO DEPURADOR DE 05 ANOS), além de uma execução penal; Conduta Social - Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito; Personalidade - O réu demonstra ter forte inclinação para a prática de ilícitos penais, conforme acima indicado, sendo, inclusive, integrante de FACÇÃO CRIMINOSA ("BONDE DO MALUCO"); Motivo do Crime - Interesse na obtenção de lucro fácil, sendo este punido com a própria tipificação, não devendo ser aplicado em respeito ao princípio do "non bis in idem"; Circunstâncias do Crime - Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito; Consequências Extrapenais do Crime - Além dos produtos do furto jamais terem sido recuperados, a prática delitiva gerou sérios prejuízos financeiros ao pequeno comércio da vítima, não só pela quantidade de mercadorias e dinheiro subtraídos, como também, pelos danos materiais causados no referido estabelecimento; Comportamento da Vítima - esta circunstância torna-se nula no caso em apreço. Considerando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo-lhe a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, diminuída em 06 (seis) meses de reclusão em razão da atenuante reconhecida (art. 65, III, "d"), ficando a mesma em 03 (três) anos de reclusão. Diante da majorante reconhecida (parágrafo 1º, art. 155 do CP), aumento a pena de 1/3 (um terço), ficando a mesma em 04 (quatro) anos de reclusão, que torno definitiva, na ausência de outras causas a serem levadas em consideração. Fixo-lhe, ainda, a pena de 60 (sessenta) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, "c", do CPB, devendo o réu aguardar o julgamento final em liberdade, não só pelo regime aplicado, como, também, pelo fato de ter permanecido solto no curso do processo. Deixo de aplicar o disposto nos artigos 44 e 77 do CP, em face dos antecedentes criminais do acusado não recomendarem a aplicação de tais benefícios (artigos 44, III, e 77, II, do CP). Deixo, ainda, de condenar o sentenciado à reparação pelos danos causados à vítima (artigo 387, IV, do CPP), haja vista a ausência de indicação e comprovação de valor, tendo o Superior Tribunal de Justiça já se posicionado, no sentido de que, para a fixação de valor a título de reparação de danos, é preciso que haja indicação do valor mínimo pretendido na denúncia (o que não ocorreu nos presentes autos), sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 3. No caso, embora a inicial faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a condenação pela indenização pela reparação civil" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.097.561/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Deixo, também, de aplicar a detração penal (artigo 387, §2º, do CPP), considerando que o acusado ficou preso preventivamente apenas por 16 dias (de 26/05/2021 a 11/06/2021), destacando-se que para cumprimento da pena já lhe foi aplicado o regime mais brando (aberto). Por fim, na forma do artigo 804 do CPP, deixo de condenar o sentenciado ao pagamento das custas processuais, posto que assistido ao longo de todo o processo pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta Sentença, deverá a Secretaria: A - LANÇAR o nome do apenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca, nos termos do artigo 393 do Código de Processo Penal; B - FORMAR o respectivo processo de execução definitiva; C - OFICIAR ao CEDEP, informando acerca da condenação definitiva; D - OFICIAR ao Tribunal Regional Eleitoral, para que adote as providências necessárias no tocante à suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I. Cumpra-se. Salvador (BA), 06 de junho de 2025. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 8108893-96.2021.8.05.0001

ID: 315832925

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8108893-96.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL SALES CRUZ

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8108893-96.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8108893-96.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: ISRAEL SALES CRUZ Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público da Bahia, através de uma de suas representantes, ofereceu Denúncia (ID. 143845453) contra ISRAEL SALES CRUZ, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, narrando o fato delituoso da seguinte forma: "Deflui das anexas peças de informação que, no dia 22 de maio de 2021, por volta das 04h40min, na Av. Antônio Carlos Magalhães, bairro do Itaigara, em frente a Copiadora Exata, o denunciado foi surpreendido por um policial militar quando caminhava no local na posse de 29 metros de fio de telefonia, confeccionados em cobre, pertencentes à Operadora OI, portando também consigo uma tesoura e uma faca, conforme auto de apreensão de fl. 05 do IP. Conduzido à delegacia para formalização do flagrante, o denunciado, contumaz na prática de furtos de fios de cobre, confessou que pretendia derreter o plástico e trocar o cobre apurado por drogas, restando apurado que o material havia sido subtraído da rede aérea da rua do SESC, na Lucaia, bairro do Rio Vermelho, conforme declarado pelo preposto da empresa de telefonia(fl.07 do IP)". Nos autos, as seguintes peças: 1) Auto de Prisão em Flagrante (ID. 143845455 - página 2); 2) Auto de Exibição e Apreensão (ID. 143845455 - página 5); 3) Auto de Restituição (ID. 143845455 - página 8); 4) Cópia de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Audiência e Custódia da Capital, nos autos do APF correlato (0503269-40.2021.8.05.0001), homologando a prisão em flagrante do acusado e concedendo-lhe liberdade provisória (ID. 143845455 - páginas 36/37); 5) Prontuário Criminal do acusado, extraído do sistema SIAPEN, o qual informa que o mesmo é integrante da facção criminosa "COMANDO VERMELHO" (ID. 421909170); 6) Certidão cartorial informando a situação criminal do acusado (ID. 480913969). Recebida a Denúncia, nos termos da Decisão de ID. 151004699, citado por Edital, por encontrar-se em local incerto e não sabido, transcorrido o prazo da citação editalícia, o réu não compareceu em juízo, nem constituiu defensor, sendo proferida decisão, em 24/08/2022 (ID. 226582938), suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do CPP. Preso em flagrante pela prática de outro delito, o réu foi citado pela Vara de Audiência de Custódia, em 24/10/2022 (ID. 275636857), revogando-se, por consequência, a decisão de ID. 226582938, a qual havia aplicado os efeitos do artigo 366 do CPP. Em ID. 388245364, foi apresentada a Resposta à Acusação, pela Defensoria Pública, sendo, em seguida, afastada a absolvição sumária do réu, na forma do artigo 397 do CPP, conforme Decisão de ID. 388459984. Na fase instrutória foram ouvidas 03 testemunhas de acusação (REGINALDO SANTOS BORGES, PAULO CESAR SANTOS VIANA e RAIMUNDO SANTOS CONCEIÇÃO), ficando, ainda, impossibilitado o interrogatório do acusado em razão de sua ausência durante o ato instrutório, o que ensejou a aplicação do disposto no artigo 367 do CPP. Encerrada a instrução processual, sem diligências na fase do artigo 402 do CPP, passou o feito à fase seguinte (artigo 403 do CPP), sendo apresentados os Memoriais da Acusação (ID. 463188864) e da Defesa (ID. 465116013). Em seus Memoriais (ID. 463188864), o Ministério Público reiterou os termos da denúncia, pugnando pela condenação do réu nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Em suas Alegações Finais (ID. 465116013), a Defensoria Pública requereu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico, pugnando, subsidiariamente, pela absolvição do acusado pela atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância. É o que importa relatar, ainda que sinteticamente. Trata-se de processo criminal em trâmite neste Juízo, no qual ISRAEL SALES CRUZ está sendo acusado da prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Durante a instrução criminal foram ouvidas 03 testemunhas de acusação (REGINALDO SANTOS BORGES, PAULO CESAR SANTOS VIANA e RAIMUNDO SANTOS CONCEIÇÃO), nos termos a seguir transcritos: A testemunha REGINALDO SANTOS BORGES, ouvida em juízo, narrou que "Visualizo o acusado; Me recordo dele; Eu presto serviço para operadora Telecom, na época para OI, e fui solicitado para comparecer à Delegacia, a fim de fazer o reconhecimento do material; Na verdade é… para me recordar, não, sobre o ano que aconteceu o fato, mas assim…porque já tem uns três ou quatro conduções, que eu fui fazer esse reconhecimento, dessa mesma pessoa, Israel; Já o reconhecia em três ou quatro oportunidades, ele sendo flagrado furtando fios de telefone; Me recordo desse dia que ele estava na Avenida ACM; Volto a dizer a senhora, na grande maioria, ele comete esse delito ali, na Avenida ACM; Nessa questão, eu não sei mensurar o valor do prejuízo da empresa; Isso é questão do...; Ele confessou o fato; Os fios ficaram na Delegacia, eu não sei se a outra parte responsável pelo recolhimento, fez o recolhimento; Eu não o vi subtraindo, eu estive na Delegacia e recebi a notícia que ele tinha sido flagrado com os fios, fui só para fazer o reconhecimento do material; Não sei me recordar mês e ano dessa situação de agora, são diversos, e não é apenas Israel que comete isso, então não dá para a gente recordar data, mês e ano; O policial afirmou que foi na Avenida ACM, eu só fui na Delegacia, não fui no local reconhecê-lo, fui na Delegacia reconhecer o próprio material; Creio que foi na Avenida ACM, próximo ao local do bairro Santa Cruz". A testemunha PAULO CÉSAR SANTOS VIANA (SGT/PM), ouvida em juízo, disse que "Visualizo o acusado na tela, a foto; Aí é Israel; Eu já, quando eu trabalhava, fazendo o serviço de segurança para a operadora de telefonia OI, eu o conduzi várias vezes pela prática de furtos de cabos e de equipamentos das operadoras de telefonia; Nesse dia, nós estávamos fazendo ronda na operadora da região, na Avenida ACM, estava tendo muito furto de cabo naquele trecho; E quando nós visualizamos ele, ali perto da copiadora Exata e perto da Embasa, com um saco na mão, quando nós olhamos a rede, abordamos ele, olhamos a rede, ele tinha cortado todo um vão, um lance de mais ou menos, 30, 40 metros de vão de cabos, e ele informou que iria vender na sucata, no bairro da Polêmica em Brotas; Quem estava comigo nessa ronda foi Raimundo Santos Conceição; Eu já o conduzi outras, duas ou três vezes, que eu me recordo". A testemunha RAIMUNDO SANTOS CONCEIÇÃO, ouvida em juízo, narrou que "Visualizo o acusado na tela; Recordo dele de morador de rua, Israel; Que eu me lembro da última é… prisão dele que eu participei, foi que, na madrugada, vinha passando, ele estava com um saco e com alguns cabos de telefonia da OI; Chamamos o pessoal responsável e conduzimos ele para a Central de Flagrantes; Se eu não me engano, eu acho que estava com…, eu acho que eu estava com Reginaldo, que, às vezes, eu trabalhava com ele, e, às vezes, eu trabalhava só, eu não lembro muito; Reginaldo da própria operadora, que está como testemunha; Eu prestei serviço para a antiga OI, fazia um 'bico'; Nesse período, eu prestava serviço para a OI; Várias vezes, eu encontrei ele na rua, queimando fio, e, inclusive, eu fiz a condução dele, se eu não engano umas três vezes em flagrante pelo mesmo delito; Nesse dia, eu acho que acompanhei e fui como testemunha; Eu cheguei a vê-lo na rua; Quando ele foi encontrado na rua, ele alegou, como sempre, que ele corta para fazer uso de droga; Eu conduzi ele umas três vezes, porém uma vez só, que eu fui como testemunha". DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE JUDICIAL Prefacialmente, no tocante à nulidade do reconhecimento judicial suscitada, preliminarmente, pela Defesa em sede de memoriais, prima facie, faz-se necessária uma correta interpretação do artigo 226, II, do CPP, que assim dispõe: "Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: (…) II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la". Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se o seu caráter meramente orientador, não revestindo-se de imperatividade e impositividade a forma de reconhecimento ali sugerida. Neste sentido, é farta a jurisprudência, no sentido de que não há nulidade processual no reconhecimento quando inobservada a recomendação do artigo 226, II, do CPP, sobretudo quando a condenação advém de outros meios de prova, como é o caso dos autos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LEI ADJETIVA PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2ª, I E II, CP). PRELIMINAR. NATUREZA. MÉRITO. RÉU. RECONHECIMENTO. CPP, ART. 226. RITO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. ARMA DE FOGO. EMPREGO. RECONHECIMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PENA MULTA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Conforme se depreende da análise dos testemunhos colhidos no decorrer da instrução, na contramão do que propõe a tese defensiva, vislumbra-se a robustez do acervo probatório coligido, restando hercúlea e impossível a tarefa de albergar a tese absolutória suscitada pela Defesa, de modo que a sentença condenatória há de ser mantida. II. Calha acentuar, outrossim, que o depoimento da vítima, em se tratando de crimes patrimoniais, desde que em consonância com as demais provas carreadas aos autos, assume importante relevo. No caso em tela, sem perder de vista a apreensão em flagrante da res furtiva, não subsistem questionamentos a respeito do reconhecimento efetivado pela vítima, de forma que a pretensão defensiva resta inexoravelmente rechaçada. III. Conforme compreensão há muito assentada no âmbito da Superior Corte de Justiça, a eventual inobservância, no procedimento de reconhecimento pessoal do acusado, dos regramentos contidos nos artigos 226 a 288 do Código de Processo Penal não acarreta a nulidade do ato, haja vista cuidar-se de previsões recomendatórias, sobretudo quando a condenação não se pauta exclusivamente em tal elemento. Precedentes. IV. Não obstante tais considerações, imperioso salientar, ainda, que os policiais ouvidos sob o crivo do contraditório foram harmoniosos em relação às demais provas coligidas aos autos, narrando, detalhadamente, o contexto fático e sempre confirmando o apelante como o autor do crime. V. No esteio da compreensão assentada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da forma majorada do roubo pelo emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e perícia do artefato, desde que seu emprego possa ser apurado por elementos probatórios diversos, sobretudo o depoimento da vítima. VI. Ex positis, e na esteira da manifestação da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Todavia, de ofício, reduzo a pena de multa do réu para 16 (dezesseis) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0556609-35.2017.8.05.0001, da 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, em que são partes JEAN CARLOS AZEVEDO DE JESUS, como apelante, e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como apelado, acordam, à unanimidade, os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER DO APELO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator"(Classe: Apelação, Número do Processo: 0556609-35.2017.8.05.0001, Relator(a): Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 16/12/2022). "APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o, I E II, C/C ART. 70 e ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL ART. 226, II DO CPP. REJEIÇÃO. 3. As determinações previstas no art. 226 do CPP, embora sejam recomendáveis, não são reputadas como essenciais, razão pela qual sua inobservância não pode ser tida como ilegalidade, pois não perdeu seu valor probatório, servindo como importante elemento de convicção do Juiz, apto a embasar a condenação quando amparada por outros elementos de prova, não havendo que se falar em prova ilícita. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. PROVA IDÔNEA. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE 4. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar o juízo condenatório. 5. Os depoimentos das vítimas, em consonância com as demais provas, principalmente o reconhecimento pessoal do acusado, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito de roubo e, assim, afastar a tese absolutória" (STJ - AREsp: 1142556 TO 2017/0194058-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 10/10/2017). "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MALFERIMENTO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO NA FASE INQUISITORIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento "no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção" (HC 22.907/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 04/08/2003), assim como ocorreu in casu, em que o reconhecimento por fotografia feito na fase inquisitiva foi confirmado em juízo, e referendado por outros meios de prova, estes produzidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. "O reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto ao réu é uma recomendação legal e, não, uma exigência" (HC 41.813/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 30/05/2005). 4. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Na hipótese, da nulidade apontada - reconhecimento pessoal isolado - não resultou evidente prejuízo ao paciente, na medida em que, a condenação amparou-se, também, em outros elementos de prova. 5. Habeas corpus não conhecido" (STJ - HC: 292807 RJ 2014/0088194-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, CP. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ. ARTS. 155 E 386, IV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AMPARO EM AMPLO CONTEXTO PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. Precedentes. 2. O Tribunal estadual consignou que o conjunto probatório dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo, não deixa dúvida de que foi o ora agravante o autor do delito, e que a tese de negativa de autoria se encontra totalmente divorciada das provas colhidas nos autos; entender de forma diversa, tal como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no AREsp: 1054280 PE 2017/0029361-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017). Ademais, em que pese a arguição de nulidade dos reconhecimentos procedidos pelas testemunhas na seara judicial, cumpre ressaltar que tais atos se deram por meio fotográfico em razão da ausência do acusado ao ato instrutório, apesar de devidamente intimado, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Ressalte-se que as testemunhas de acusação, ao reconhecerem o réu pela fotografia constante nos autos, ratificando seus depoimentos prestados na fase inquisitorial, foram bastante firmes, categóricas, convincentes e coesas nos respectivos atos de reconhecimento, lembrando, inclusive, do seu prenome (ISRAEL), tendo todas afirmado, de forma incisiva, que o acusado já havia sido preso em flagrante em, pelo menos, outras três ocasiões, na mesma região, e pela prática do mesmo crime (furto de cabos de telefonia): ["(...) Visualizo o acusado; Me recordo dele; Eu presto serviço para operadora Telecom, na época para OI, e fui solicitado para comparecer à Delegacia, a fim de fazer o reconhecimento do material (...) já tem uns três ou quatro conduções, que eu fui fazer esse reconhecimento, dessa mesma pessoa, Israel; Já o reconhecia em três ou quatro oportunidades, ele sendo flagrado furtando fios de telefone; Me recordo desse dia que ele estava na Avenida ACM; Volto a dizer a senhora, na grande maioria, ele comete esse delito ali, na Avenida ACM (...) eu estive na Delegacia e recebi a notícia que ele tinha sido flagrado com os fios, fui só para fazer o reconhecimento do material (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA REGINALDO SANTOS BORGES). ["(...) Visualizo o acusado na tela, a foto; Aí é Israel; Eu já, quando eu trabalhava, fazendo o serviço de segurança para a operadora de telefonia OI, eu o conduzi várias vezes pela prática de furtos de cabos e de equipamentos das operadoras de telefonia; Nesse dia, nós estávamos fazendo ronda na operadora da região, na Avenida ACM, estava tendo muito furto de cabo naquele trecho; E quando nós visualizamos ele, ali perto da copiadora Exata e perto da Embasa, com um saco na mão, quando nós olhamos a rede, abordamos ele, olhamos a rede, ele tinha cortado todo um vão, um lance de mais ou menos, 30, 40 metros de vão de cabos, e ele informou que iria vender na sucata (...) Eu já o conduzi outras, duas ou três vezes (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA PAULO CÉSAR SANTOS VIANA). ["(...) Visualizo o acusado na tela; Recordo dele de morador de rua, Israel; Que eu me lembro da última é… prisão dele que eu participei, foi que, na madrugada, vinha passando, ele estava com um saco e com alguns cabos de telefonia da OI; Chamamos o pessoal responsável e conduzimos ele para a Central de Flagrantes (...) Várias vezes, eu encontrei ele na rua, queimando fio, e, inclusive, eu fiz a condução dele, se eu não engano umas três vezes em flagrante pelo mesmo delito (...) Quando ele foi encontrado na rua, ele alegou, como sempre, que ele corta para fazer uso de droga; Eu conduzi ele umas três vezes (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA RAIMUNDO SANTOS CONCEIÇÃO). Por fim, cumpre, ainda, destacar que a prova oral colhida em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, foi produzida mediante concordância prévia e expressa das partes (Acusação e Defesa), sem nenhuma objeção da Defensoria Pública quanto ao reconhecimento do acusado por meio de fotografia, haja vista que este, injustificadamente, não se fez presente à audiência. Assim, apesar dos esforços empreendidos nas alegações finais, AFASTO a preliminar de nulidade de reconhecimento judicial, equivocadamente sustentada pela Defesa, dada a inexistência de vício capaz de nulificar a instrução criminal realizada. DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTO, também, a preliminar suscitada, relativa à absolvição sumária do acusado em face da atipicidade material da sua conduta, por incidência do princípio da bagatela. Com efeito, entende-se por crime, o fato típico, antijurídico e culpável. Por seu turno, a tipicidade compreende a tipicidade formal e a tipicidade material. A tipicidade formal consiste na adequação da conduta do agente ao tipo descrito em lei. De outro vértice, a tipicidade material exige que a ação ou omissão efetivamente cause lesão ou potencialidade lesiva significativa para o bem jurídico tutelado. Destarte, é preciso a coexistência das tipicidades formal e material, de modo que ausente uma delas, não há infração penal. No tocante ao crime de furto, os bens jurídicos tutelados são a posse, a detenção e a propriedade. Visa a lei penal proteger, em suma, o patrimônio da vítima. A hipótese narrada nos fólios é formalmente adequada ao tipo penal. Todavia, não obstante a possibilidade de, em tese, afastar-se a tipicidade material da conduta, diante da situação criminal altamente desfavorável do acusado, evidenciada na certidão cartorial de ID. 480913969, a qual atesta a prática reiterada do mesmo crime (FURTO DE FIOS DE COBRE), torna-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o réu não preenche todos os requisitos para o reconhecimento da atipicidade material da conduta, dado o óbice retromencionado (contumácia/habitualidade/reiteração delitiva). Destaque-se que, além da presente, o acusado ostenta outras 05 ações penais, uma delas, inclusive, em trâmite neste Juízo (8043865-50.2022.8.05.0001), já tendo duas sentenças condenatórias em seu desfavor (uma transitada em julgado e outra em grau de recurso). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 91,42, o que correspondente a 9,76% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o agravante é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no HC: 661731 MS 2021/0121645-9, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE CABOS TELEFÔNICOS. CONSIDERÁVEL O PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando constatada a reiteração criminosa do agente, o que evidencia a acentuada reprovabilidade de seu comportamento, pois que preso em flagrante em face do cometimento de novo crime contra o patrimônio. 3. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor, inviável a aplicação do princípio da insignificância em relação a furto de cabos telefônicos na medida em que se afigura considerável o prejuízo causado à coletividade. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no AREsp: 1814453 RJ 2021/0010800-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). "APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - RECURSOS DO MP E DA DEFESA - APELO MINISTERIAL - 1. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - IMPROCEDÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE REPOUSO NOTURNO E NOITE - CRIME DURANTE O EXPEDIENTE - APELO DEFENSIVO - 2. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES PATRIMONIAIS - ENUNCIADO Nº. 44 DA TCCR/TJMT - APELOS DESPROVIDOS, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 - A majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º do CP é um critério psicossociológico que não se confunde com o critério físico-astronômico, de modo, que a sua configuração demanda a redução da vigilância da res furtivae em razão do repouso noturno. Na hipótese, o furto ocorreu em período em que o estabelecimento comercial estava em funcionamento, portanto, não resta configurada a referida majorante. 2 - Se o apelante é reincidente específico não se aplica o Princípio da Insignificância, eis, que não é socialmente recomendável por reforçar a persistência do comportamento criminoso ante a inexistência de respectiva sanção desestimuladora. Aliás, é entendimento pacificado nesta Corte de que "A reiteração delitiva ou a presença de qualificadoras inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, ser verificada se a medida é socialmente recomendável" (Enunciado nº. 44, TCCR/TJMT)" (TJ-MT 00084837720198110064 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2021). Ademais, não bastasse a reiteração delitiva, considerando que a prática delituosa aqui apurada, assim como nas demais ações a que o réu responde, consiste na subtração de fios de cobre da rede de telefonia e de internet, o que compromete, severamente, o fornecimento de serviços públicos essenciais, não há como reconhecer a atipicidade de tal conduta, sob a égide de um eventual princípio da bagatela, sob pena de premiar-se a impunidade, em detrimento dos patentes prejuízos causados ao erário público. "APELAÇÃO CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE POR SUPOSTA AGRESSÃO AO RÉU - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE QUE NÃO SE PROJETAM SOBRE A AÇÃO PENAL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO DE FIOS DE COBRE DA REDE ELÉTRICA - CONDUTA QUE POSSUI ALTA REPROVABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - - ACUSADO REINCIDENTE - Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não se projetam sobre a ação penal, especialmente se não possuem qualquer repercussão na prova da autoria e da materialidade do delito. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia probatória, se a res furtiva sequer ficou sob custódia do Estado, por ter sido imediatamente devolvida ao seu legítimo proprietário. Ainda que os fios de cobre que alimentam a rede elétrica possam ser considerados de insignificante valor econômico, a subtração deles afigura-se conduta de extrema reprovabilidade, tendo em vista que afeta a continuidade de um serviço público essencial, não atraindo, portanto, a incidência do princípio da bagatela. Se o apelante teve a posse da res furtiva, com a qual se deslocou pela cidade até ser abordado por policiais militares, algum tempo depois da prática das subtração, mostra-se inviável a desclassificação para a modalidade tentada do crime. Comprovada pericialmente a ocorrência de rompimento de obstáculo na prática do furto, inviável a exclusão da qualificadora correspondente. Não há como reconhecer o furto privilegiado, se o apelante é reincidente" (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.337150-7/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024). Assim, pelas razões e fundamentos acima expostos, AFASTO a PRELIMINAR sustentada pela Defesa, em sede de alegações finais, deixando, por consequência, de aplicar no caso em tela o princípio da insignificância. DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL Superadas as questões preliminares suscitadas pela Defesa, em suas derradeiras alegações, passo à análise do mérito. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA A configuração do delito patrimonial e sua respectiva autoria restaram devidamente demonstradas no caso sub judice, pelos elementos colhidos no Caderno Investigativo (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Exibição e Apreensão; Termo de Entrega/Restituição de Objeto), e pela prova oral reunida nos autos, produzida tanto na fase inquisitorial como na judicial, esta última sob o manto da ampla defesa e do contraditório, destacando-se os depoimentos seguros e harmônicos das 03 testemunhas arroladas pela Promotoria. Com efeito, ouvidas em juízo, as 03 testemunhas de acusação, além de lembrarem do episódio delitivo, reconheceram, com certeza absoluta, o acusado, como sendo o indivíduo que foi preso no dia do fato na posse dos fios de cobre subtraídos da rede pública, pertencentes à Operadora de Telefonia/Internet OI, tendo, inclusive, todas asseverado que o réu já havia sido preso, pelo menos três, pela mesma prática delitiva, naquela mesma região: ["(...) Visualizo o acusado; Me recordo dele (...) já tem uns três ou quatro conduções, que eu fui fazer esse reconhecimento, dessa mesma pessoa, Israel; Já o reconhecia em três ou quatro oportunidades, ele sendo flagrado furtando fios de telefone; Me recordo desse dia que ele estava na Avenida ACM; Volto a dizer a senhora, na grande maioria, ele comete esse delito ali, na Avenida ACM (...) Ele confessou o fato (...) eu estive na Delegacia e recebi a notícia que ele tinha sido flagrado com os fios, fui só para fazer o reconhecimento do material (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA REGINALDO SANTOS BORGES). ["(...) Visualizo o acusado na tela, a foto; Aí é Israel; Eu já, quando eu trabalhava, fazendo o serviço de segurança para a operadora de telefonia OI, eu o conduzi várias vezes pela prática de furtos de cabos e de equipamentos das operadoras de telefonia; Nesse dia, nós estávamos fazendo ronda na operadora da região, na Avenida ACM, estava tendo muito furto de cabo naquele trecho; E quando nós visualizamos ele, ali perto da copiadora Exata e perto da Embasa, com um saco na mão, quando nós olhamos a rede, abordamos ele, olhamos a rede, ele tinha cortado todo um vão, um lance de mais ou menos, 30, 40 metros de vão de cabos, e ele informou que iria vender na sucata (...) Eu já o conduzi outras, duas ou três vezes (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA PAULO CÉSAR SANTOS VIANA). ["(...) Visualizo o acusado na tela; Recordo dele de morador de rua, Israel; Que eu me lembro da última é… prisão dele que eu participei, foi que, na madrugada, vinha passando, ele estava com um saco e com alguns cabos de telefonia da OI; Chamamos o pessoal responsável e conduzimos ele para a Central de Flagrantes (...) Várias vezes, eu encontrei ele na rua, queimando fio, e, inclusive, eu fiz a condução dele, se eu não engano umas três vezes em flagrante pelo mesmo delito (...) Quando ele foi encontrado na rua, ele alegou, como sempre, que ele corta para fazer uso de droga; Eu conduzi ele umas três vezes (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA RAIMUNDO SANTOS CONCEIÇÃO). Portanto, diante da farta prova oral produzida, aliada aos demais elementos colhidos na fase policial (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Exibição e Apreensão; Termo de Entrega), resta exaustivamente comprovada a responsabilidade criminal do acusado, tanto que a Defesa, em sede de Memoriais, não sustentou a sua absolvição por insuficiência ou fragilidade probatória, limitando-se, tão somente, a suscitar, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento judicial e a absolvição sumária, por atipicidade da conduta, em face do princípio da bagatela. "APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PELO ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, pois a confissão judicial da prática delitiva pelo réu aliada aos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (os quais compareceram ao hospital, realizaram a checagem da vítima do acidente e a identificaram como sendo o réu), ao fato da motocicleta furtada estar na posse do apelante no momento do acidente e ao reconhecimento da motocicleta pela vítima formam um conjunto sólido e suficiente para embasar a condenação. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência do apelante e a presença de circunstância judicial desfavorável inviabilizam o abrandamento do regime prisional, sendo imperativa a manutenção do regime inicial semiaberto, nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente e com maus antecedentes, o que indica que a substituição não é suficiente" (TJ-MS - APR: 00020547820188120007 Cassilândia, Relator: Desembargador Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/12/2022). "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. - Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes em análise, notadamente pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelas demais provas colhidas, não há falar em absolvição por ausência de provas - Tendo o apelante confessado a autoria dos delitos e tendo ela sido utilizada para fundamentar a condenação, mister se faz o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que não enseje alteração na pena imposta" (TJ-MG - APR: 10518180024789001 MG, Relatora: Desembargadora Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 14/07/2020, Data de Publicação: 29/07/2020). "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SER O ACUSADO AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas do crime de furto, de rigor a manutenção da respectiva condenação" (TJ-MG - APR: 10313190012010001 MG, Relatora: Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROUBO - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO. 1 - Se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto, imperiosa se mostra a manutenção da condenação. 2 - Em crimes patrimoniais, perpetrados às escondidas, a palavra da vítima possui relevante valor probatório" (TJ-MG - APR: 10016150098487001 MG, Relator: Desembragador Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 21/06/2016, Data de Publicação: 04/07/2016). "APELAÇÃO - FURTO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CLARAMENTE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Incabível a absolvição da acusada quando as provas acostadas aos autos, não deixam dúvida acerca da materialidade e da autoria dos crime de furto, com especial enfoque ao fato da ré ter sido surpreendida, logo após, o ilícito, na posse de parte da res furtiva sem falar nas demais provas judicializadas" (TJ-MT - APL: 00003065820158110002 MT, Relator: Desembargador RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/03/2016). "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO APONTA O RECORRENTE COMO RESPONSÁVEl PELO FURTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ACUSADO ENCONTRADO POR POPULARES COM A RES FURTIVA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. CONFISSÃO CONSENTÂNEA COM DEMAIS PROVAS. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela defesa de Thiago Pereira Santana contra a sentença condenatória (fls. 144/152), integrada pela sentença de fls. 178/189, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Feira de Santana, Dr. Armando Duarte Mesquita Júnior, que cominou penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I e lV do Código Penal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito e concedido o direito de recorrer em liberdade. (...) 3. O acervo probatório demonstra suficientemente a materialidade e autoria delitiva, os depoimentos da vítima e testemunha de acusação em conjunto com a confissão judicial do réu demonstram de forma satisfatória que o acusado, em companhia de outro morador de rua, conhecido pela alcunha de "Lô", arrombou a oficina da vítima, tendo de lá subtraído uma caixa de ferramentas e uma maquita. 4. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. Portanto, é inarredável o decreto condenatório se as declarações da vítima se revelam em perfeita harmonia com as demais provas. 5. Sobre os testemunhos de policiais, a jurisprudência é firme no que toca à sua validade, pois o valor probante dos depoimentos prestados por policiais assemelha-se ao de qualquer outra testemunha, nos moldes do art. 202 do CPP, sua condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras, sobretudo quando não foram contraditados. 6. A tese defensiva é infundada vez que o acusado foi preso por populares com o produto do crime, o que estabelece a conexão direta entre ele e os fatos delituosos, sendo conduzido à delegacia pelos policiais que atenderam à diligência. 7. A confissão em questão foi sopesada pelo juízo sentenciante para formar seu convencimento juntamente com as demais provas coligidas aos autos, como, as declarações da vítima, o auto de apreensão e o depoimento da testemunha, portanto, não resta isolada nos autos, a narrativa do acusado é consentânea com os demais elementos de prova. 8. Logo, restando evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição do acusado por ausência de provas ou incidência do in dubio pro reo a fim de afastar o édito condenatório. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJ-BA - APL: 03200996620148050080, Relator: DESEMBARGADOR ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 19/11/2021). "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 2º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. No mérito, pretende a Apelante, inicialmente, o acolhimento da tese absolutória deduzida no apelo, ao argumento de que as provas produzidas na instrução são frágeis, inservíveis para amparar a condenação. Razão não lhe assiste. 2. A materialidade do furto em tela resta plenamente demonstrada através do auto de exibição e apreensão de fl. 14 e auto de entrega de fls. 15. No que pertine à autoria, malgrado o Apelante tenha pugnado pela absolvição, ao argumento de inexistência de provas que confirmem o édito condenatório, verifica-se que os elementos de informação presentes no procedimento inquisitorial e que vinculam o inculpado Adauto Rogério Dantas ao evento criminoso, foram confirmados no curso da instrução processual. 3. Em sede policial, o funcionário da empresa vítima Cristiano de Sousa Maia relatou como ocorreu o furto, afirmando, inclusive, que a res furtiva tinha sido encontrada em posse do Recorrente. Na fase judicial, sob o crivo do contraditório, de igual modo, apontou o réu como autor do furto, reforçando o quanto afirmado na delegacia. 4. Por sua vez, a agente policial Natalia Ribeiro, quando do seu depoimento em Juízo, asseverou que foi acionada via rádio, tendo abordado o réu e encontrado o bem subtraído. No mesmo sentido, o depoimento judicial do policial Francisco José Moreira Junior. 5. Imperioso consignar que os depoimentos dos policiais possuem inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório, como ocorre na hipótese. 6. Assim, em que pese a veemente sustentação defensiva, inexiste a alegada fragilidade ou vulnerabilidade probatória, tendo em vista que todos os elementos produzidos na fase judicial confirmam a tese acusatória. 7. Sob outro vértice, o meticuloso exame do acervo probatório também evidencia a inviabilidade da caracterização da tentativa, pois, embora tenha sido o Apelante encontrado pouco tempo após a subtração, houve a efetiva inversão da posse do bem furtado, sendo este o entendimento sedimentado pela jurisprudência para identificação do momento consumativo do crime. APELO IMPROVIDO" (TJ-BA - APL: 05219961820198050001, Relator: DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 16/06/2020). DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CP E o delito descrito na peça acusatória deve ser reconhecido como furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, como sustentou a Acusação e não rebateu a Defesa. Com efeito, segundo declarações firmes e contundentes das testemunhas de acusação, a investida criminosa foi executada pelo denunciado, que, inclusive, foi capturado em posse do bem subtraído, caracterizando, assim, a prática delitiva sustentada desde o oferecimento da peça acusatória. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - réu que confessou a prática do furto - preso na posse do bem - reconhecido pela vítima. Compensação entre a reincidência e a confissão - inviabilidade - aquela prepondera sobre esta - art. 67, do Código Penal. Impossibilidade de mudança do percentual aplicado, porquanto se trata de réu triplamente reincidência - aumento que se mostrou adequado e motivado. Reconhecimento da tentativa - inadmissibilidade - houve inversão da posse do bem, mesmo que por um pequeno período de tempo - prescindível a posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 00865083720168260050 SP 0086508-37.2016.8.26.0050, Relatora: Desembargadora Ivana David, Data de Julgamento: 02/08/2018, 12ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 03/08/2018)". "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E POLICIAIS. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. MANTIDA A TIPIFICAÇÃO PELA QUAL O RÉU FOI CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJ-BA - APL: 05333761420148050001, Relator: DESEMBARGADOR ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 17/05/2017). "A subtração da coisa, para constituir crime de furto, exige que o agente tenha consciência de se tratar de bem alheio" (TACRIM-SP - AC - Rel. ADAUTO SUANNES - RT 591/355). "Não tendo havido violência contra o corpo da vitima, restringindo-se apenas aos objetos subtraídos, não há falar de crime de roubo, mas em furto" ( TACRIM -SP - Rev. Rel.Aguiar Vallim - RT 673/327). DA MAJORANTE DO §1º, DO ARTIGO 155 DO CP Em que pese o silêncio do Ministério Público, na forma do artigo 383 do CPP, reconheço e aplico a qualificadora prevista no §1º, do artigo 155 do Código Penal, haja vista que do arcabouço probatório constante nos fólios, restou evidente que o crime foi praticado durante a madrugada, mais precisamente às 4h40min do dia 22/05/2021, ou seja, durante o repouso noturno, devendo, portanto, incidir tal causa de aumento de pena. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. PECULIARIDADES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA DORMINDO. SITUAÇÕES IRRELEVANTES. RESIDÊNCIAS, LOJAS, VEÍCULOS OU VIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CASO EM EXAME. FURTO QUALIFICADO. QUEBRA DO VIDRO DO VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA E SUBTRAÇÃO DE OBJETOS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR. PERÍODO DA MADRUGADA. SEM VIGILÂNCIA DOS BENS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTADA EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.1.891.007/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 1.1. No tocante ao horário de aplicação, este Superior Tribunal de Justiça já definiu que "este é variável, devendo obedecer aos costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que desperta para a vida cotidiana". Sendo assim, não há um horário prefixado, devendo, portanto, o julgador atentar-se às características da vida cotidiana da localidade (REsp 1 .659.208/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017). 1.2. Em um análise objetivo-jurídica do art. 155, § 1º, do CP, percebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa o furtador que se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso. 1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço se o fato ocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito. 2. Este Tribunal passou a destacar a irrelevância do local estar ou não habitado ou o fato da vítima estar ou não dormindo no momento do crime para os fins aqui propostos, bastando que a atuação criminosa seja realizada no período da noite e sem a vigilância do bem. Seguiu-se à orientação de que, para a incidência da causa de aumento, não importava o local em que o furto fora cometido, em residências, habitadas ou não, lojas e veículos, bem como em vias públicas. 2.1. Assim, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos. 3. No caso concreto, os réus quebraram o vidro de um veículo que estava estacionado em via pública e subtraíram objetos de seu interior, no município de Getúlio Vargas/RS, por volta das 3 horas da manhã, com pouca circulação de pessoas e, por conseguinte, menor vigilância e maior vulnerabilidade do bem, caso em que seria perfeitamente possível a incidência da causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP. 3.1. Ocorre que, em atendimento ao recurso especial representativo de controvérsia n.1.891.007/RJ, não é possível restabelecer a majorante ao crime de furto em comento, pois estamos a falar de um furto qualificado. 4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins do art . 543-C do CPC, nos seguintes termos: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Pe nal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. 5. Recurso especial desprovido" (STJ - REsp: 1979998 RS 2022/0012515-7, Data de Julgamento: 22/06/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: REPDJe 30/06/2022 DJe 27/06/2022). "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1 . REQUERIDA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DESCABIMENTO. SUBTRAÇÃO PRATICADA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. 2 . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/06 . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O PREJUÍZO À CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO DA APELANTE. 3. RECURSO DESPROVIDO . 1. "2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3 . A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso". (Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especial n . 1.979.989/RS e 1.979 .998/RS). 2. É certo que a dependência química, em algumas hipóteses específicas, pode gerar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente, privando-o de compreender o caráter ilícito do ato ou da possibilidade de se determinar de acordo com o referido entendimento. Entretanto, tal circunstância é extraordinária e pressupõe prova técnica hábil à sua comprovação, mormente se as demais provas dos autos dão conta de que o acusado tinha capacidade de entender a ilicitude do ato perpetrado. 3. Recurso desprovido" (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0001034-64.2018 .8.11.0012, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/03/2024). "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE . ALEGAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE A OCORRÊNCIA DO REPOUSO NOTURNO. TESE RECHAÇADA. DELITO PRATICADO POR VOLTA DAS 19H30MIN. HARMONIA DOS DEPOIMENTOS QUANTO AO HORÁRIO DO DELITO . DEPOIMENTO DO RÉU QUE CONCORDA COM O HORÁRIO PRESENTE NA DENÚNCIA. VIGILÂNCIA SOBRE O BEM REDUZIDA, EM VIRTUDE DO HORÁRIO. VÍTIMA QUE SAIU DEIXANDO A RESIDÊNCIA VAZIA. ACUSADO QUE SE APROVEITOU DA VULNERABILIDADE DA SITUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS" (TJ-PR 0000189-32.2023.8.16 .0169 Tibagi, Relatora: Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/04/2024). DA MODALIDADE CONSUMADA DO FURTO (Art. 14, I, CP) Em que pese o silêncio da Acusação e da Defesa, devo reconhecer a modalidade consumada do crime. Segundo prova revelada durante a instrução criminal, após a prática delitiva, o acusado fugiu com a res furtiva, sendo localizado, abordado e preso, em momento posterior à execução delitiva e em local distinto do fato, devendo, assim, ser reconhecida a modalidade consumada do crime. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto consumado". (TJ-MG - APR: 10000220916019001 MG, Relator: Desembargador Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/06/2022). "Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza, na forma tentada. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas. Desistência voluntária não caracterizada. Qualificadora comprovada pela prova oral. Crime consumado. Inversão da posse da "res". Tema 934 do STJ. Dosimetria alterada. Atenuante da confissão parcialmente compensada com a multirreincidência. Tema 585 do STJ. Regime prisional inicial aberto mantido. Reincidência impede a concessão de benefícios. Recurso da acusação provido e recurso defensivo desprovido" (TJ-SP - APR: 15160011520228260228 SP 1516001-15.2022.8.26.0228, Relatora: Desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023). "APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FURTO CONSUMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO EM SUA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO CONSUMADO MEDIANTE A INVERSÃO DA POSSE DA "RES". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1691671-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16916713 PR 1691671-3 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2157 24/11/2017). DA CONCLUSÃO PROCESSUAL Em suma, diante do conjunto probatório constante dos autos, restou comprovado que o acusado, efetivamente, praticou o crime de furto, qualificado pelo repouso noturno (artigo 155, § 1º, CP), na modalidade consumada, ficando afastadas as preliminares suscitadas pela Defesa, em sede de Memoriais, concernentes na nulidade do reconhecimento judicial e na atipicidade da conduta, em face do princípio da insignificância. Pelo exposto, considerando a prova produzida e demais elementos constantes nos autos, julgo PROCEDENTE a Denúncia, para CONDENAR o réu ISRAEL SALES CRUZ, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, § 1º, c/c artigo 14, I, ambos do Código Penal Brasileiro. DA FIXAÇÃO DA PENA Analisadas as diretrizes indicadas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo a fixar pena do acusado: Culpabilidade - Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito; Antecedentes Criminais - Consoante certidão cartorial de ID. 480913969, o réu é possuidor de uma vastíssima ficha criminal, inclusive com uma sentença condenatória transitada em 08/05/2024, que não enquadra-se na hipótese de reincidência; Conduta Social - Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito; Personalidade - Consoante certidão cartorial acima indicada, o réu demonstra personalidade extremamente voltada para a prática reiterada do mesmo crime patrimonial (subtração de fios de cobre da rede pública), além de ser integrante da facção criminosa "COMANDO VERMELHO", conforme atesta o seu prontuário criminal (ID. 421909170); Motivo do Crime - Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito; Circunstâncias do Crime - Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do réu neste quesito; Consequências Extrapenais do Crime - Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito; Comportamento da vítima - Deve tal circunstância ser considerada nula. Considerando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, aumentada de 1/3 (um terço) em razão do reconhecimento da qualificadora do repouso noturno (artigo 155, § 1º, CP), ficando a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que torno definitiva, na ausência de outras causas a serem levadas em consideração. Fixo, ainda, a pena de 15 (quinze) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime ABERTO, na forma do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, devendo o réu aguardar o julgamento final em liberdade, considerando a natureza do delito, a pena aplicada e o fato de que assim permaneceu no curso do processo. Deixo de proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, posto que o sentenciado não preenche os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Deixo, também, de conceder o benefício do artigo 77 do CP, considerando que a pena aplicada é superior a 02 anos, além dos antecedentes do réu não recomendarem. Na forma do artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de condená-lo à reparação de danos à vítima, dada a recuperação da res furtiva, ausência de prejuízos materiais e de qualquer pedido neste sentido. Por fim, observado o disposto no artigo 804 do CPP, isento o sentenciado ao pagamento das custas processuais, dado o seu presumido estado de hipossuficiência financeira, considerando tratar-se de "morador de rua", conforme declinado na denúncia, além de ser assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta Sentença, deverá a Secretaria: A - LANÇAR o nome do apenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca, nos termos do artigo 393 do Código de Processo Penal; B - FORMAR o respectivo processo de execução definitiva; C - OFICIAR ao CEDEP, informando acerca da condenação definitiva; D - OFICIAR ao Tribunal Regional Eleitoral, para que adote as providências necessárias no tocante à suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se, inclusive por Edital, se necessário. Cumpra-se. Salvador (BA), 13 de junho de 2025. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz de Direito

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