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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932992

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CEZAR DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – 4ª Vara Cível APELANTE: JÚLIO CEZAR DA SILVAAPELADAS: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRASRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. APELAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação retardatária de crédito derivado de honorários sucumbenciais, requerida no curso da recuperação judicial das apeladas. A extinção foi motivada pela ausência de apresentação da certidão de crédito conforme exigido pela administradora judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação cível é recurso cabível contra decisão que extingue habilitação de crédito retardatária no âmbito de recuperação judicial; (ii) verificar se existe interesse recursal quando o próprio habilitante reconhece que seu crédito é extraconcursal, não sujeito aos efeitos do processo de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação cível é inadequada para impugnar decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, conforme os arts. 17 e 189, §1º, II, da LREF, bem como o Tema Repetitivo 1022 do STJ.4. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse admitida a fungibilidade, não há interesse recursal, pois o próprio apelante reconhece que o crédito decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, o que inviabiliza sua inclusão no quadro geral de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: 1. É incabível apelação contra decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação no âmbito da recuperação judicial, sendo cabível, nesse caso, o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse recursal quando o próprio recorrente reconhece que seu crédito é extraconcursal e, portanto, insuscetível de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 10, § 5º; 17; 189, § 1º, II. CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1022; STJ, Tema Repetitivo 1051; STJ, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 30.05.2025. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO CEZAR DA SILVA contra sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito concernente à recuperação judicial das sociedades que integram o GRUPO MARES, ora apeladas.Na origem, trata-se de habilitação retardatária em que o habilitante (advogado em causa própria) alega a titularidade de crédito derivado de honorários de sucumbência (evento 01).As devedoras não se opuseram à inclusão do crédito no quadro geral de credores, apenas apontaram que o valor deveria ser corrigido até na data do pedido de recuperação (09/05/2016), e não da emissão da certidão de crédito (22/06/2022) (eventos 08, 36, 61, 73 e 85).No curso da habilitação, o credor afirmou que “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento”. Apesar disso, manteve o pedido de inclusão de seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial (eventos 22, 32, 42).A administradora judicial solicitou a intimação do habilitante para apresentar nova certidão de crédito com atualização até na data do pedido. Em razão da falta de apresentação da certidão, ela requereu a extinção do processo sem exame do mérito (eventos 18, 28, 38, 64, 75 e 87).A sentença recorrida considerou que a não apresentação da certidão de crédito na forma exigida configurou a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual extinguiu a habilitação sem exame do mérito. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo habilitante (eventos 89 e 99).Em suas razões, o habilitante/apelante sustenta que: (i) “apresentou por diversas vezes a certidão de crédito solicitada pela administradora judicial”; (ii) “o presente crédito se trata de Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação, os quais não se sujeitam aos efeitos do processo”. Pede a reforma da sentença para determinar a inclusão de seu crédito na classe I (trabalhistas) do quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras (evento 103).Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento 105).É o relatório. DECIDO.Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras providências, não conhecer de recurso inadmissível. O presente recurso se amolda perfeitamente ao referido permissivo legal.Por ser retardatária, a habilitação originária foi recebida e processada como impugnação de crédito, nos moldes do art. 10, § 5°, da LREF. Sendo processada como impugnação, a decisão recorrida (ainda que intitulada de “sentença”) deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, e não apelação. O art. 17 da Lei n. 11.101/2005 é enfática ao dizer que a decisão sobre a impugnação (independentemente se resolveu ou não o mérito) é impugnável por agravo de instrumento.E ainda que não houvesse essa previsão expressa sobre a espécie recursal cabível, o legislador reformista (2020), na esteira do entendimento firmado pelo STJ, estabeleceu que o agravo de instrumento é o recurso “padrão” para impugnar todas as decisões proferidas nos processos regulados pela Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses em que houver expressa previsão na própria lei em sentido contrário.Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Art. 189. (…)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.Tema Repetitivo 1022 do STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.No caso concreto, considerando que o habilitante (advogado em causa própria) interpôs apelação cível para impugnar a decisão judicial que declarou extinta a sua habilitação de crédito retardatária, a solução jurídica é o não conhecimento da pretensão recursal. Diante da clareza da regra que estabelece o cabimento exclusivo do agravo de instrumento (arts. 17 e 189, § 1°, II, da LREF), revela-se inviável o reconhecimento de eventual dúvida objetiva sobre a espécie recursal a ser utilizada. A única possibilidade do cabimento da apelação seria a hipótese de previsão expressa nesse sentido, o que não há na Lei n. 11.101/2005. Como não se verifica a possibilidade de dúvida razoável, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse.Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação do princípio da fungibilidade recursal somente tem justificativa quando há fundada dúvida acerca do recurso cabível em determinada situação, devendo ser verificada a presença dos seguintes requisitos: i) dúvida fundada sobre o recurso cabível; ii) inexistência de erro grosseiro; iii) boa-fé do recorrente, e iv) tempestividade do recurso” (STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 25/4/2025).Esta Corte de justiça tem entendido que configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial:(…) I – Tratando-se de decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, o recurso cabível para atacá-la, a teor do art. 17, Lei n. 11.101/2005, é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro o manejo de apelação, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – Inexistindo nas razões do agravo interno elementos novos capazes de ensejar a reconsideração da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. III – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5207551-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP também adotam o mesmo entendimento:EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)Ementa: Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do artigo 17, 'caput', da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1064653-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)Ementa: Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-05.2024.8.26.0415; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)Mas ainda que a apelação pudesse ser recebida como agravo de instrumento (digo apenas para fundamentar), ela não poderia ser conhecida por ausência de interesse recursal. Por diversas vezes (inclusive nas razões recursais), o próprio habilitante admitiu que seu crédito é extraconcursal, pois decorre de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Segundo ele, “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento” (eventos 22, 32, 42 e 103).E isso é verdade! “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Nesse particular, considera-se que o fato gerador do crédito é a data da sentença, independentemente do seu trânsito em julgado.RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. (…) (STJ, REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)As devedoras formularam o pedido de recuperação judicial em 09/05/2016. A sentença geradora do crédito em discussão foi proferida no dia 04/02/2022 (evento 01, arquivo 06). Logo, não há nenhuma dúvida de que o crédito pertencente ao apelante não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Consequentemente, ele (o apelante) não pode ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial das devedoras.Os créditos extraconcursais, isto é, aqueles que não se sujeitam à recuperação judicial, podem (na verdade, devem) ser exigidos fora do concurso de credores da recuperação. Em se tratando de honorários de sucumbência, o crédito correspondente pode ser exigido no respectivo cumprimento de sentença, sem a necessidade de inclusão no quadro geral de credores. Especificamente em relação ao interesse recursal, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA defendem que, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada” (Curso de direito processual civil: Vol. 3 – 13ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 115).Ao pretender a reforma da sentença para determinar a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras, o apelante está a almejar posição pior do que aquela estabelecida na sentença. Daí porque a ausência de interesse recursal.Portanto, quer seja pelo não cabimento, quer seja pela ausência de interesse processual, a presente apelação não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.Como se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso (cabimento e interesse), não havia necessidade de prévia intimação do apelante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).No mesmo sentido:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível (art. 932, III, do CPC).A falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede a majoração.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator01

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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932995

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – 4ª Vara Cível APELANTE: JÚLIO CEZAR DA SILVAAPELADAS: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRASRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. APELAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação retardatária de crédito derivado de honorários sucumbenciais, requerida no curso da recuperação judicial das apeladas. A extinção foi motivada pela ausência de apresentação da certidão de crédito conforme exigido pela administradora judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação cível é recurso cabível contra decisão que extingue habilitação de crédito retardatária no âmbito de recuperação judicial; (ii) verificar se existe interesse recursal quando o próprio habilitante reconhece que seu crédito é extraconcursal, não sujeito aos efeitos do processo de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação cível é inadequada para impugnar decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, conforme os arts. 17 e 189, §1º, II, da LREF, bem como o Tema Repetitivo 1022 do STJ.4. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse admitida a fungibilidade, não há interesse recursal, pois o próprio apelante reconhece que o crédito decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, o que inviabiliza sua inclusão no quadro geral de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: 1. É incabível apelação contra decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação no âmbito da recuperação judicial, sendo cabível, nesse caso, o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse recursal quando o próprio recorrente reconhece que seu crédito é extraconcursal e, portanto, insuscetível de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 10, § 5º; 17; 189, § 1º, II. CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1022; STJ, Tema Repetitivo 1051; STJ, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 30.05.2025. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO CEZAR DA SILVA contra sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito concernente à recuperação judicial das sociedades que integram o GRUPO MARES, ora apeladas.Na origem, trata-se de habilitação retardatária em que o habilitante (advogado em causa própria) alega a titularidade de crédito derivado de honorários de sucumbência (evento 01).As devedoras não se opuseram à inclusão do crédito no quadro geral de credores, apenas apontaram que o valor deveria ser corrigido até na data do pedido de recuperação (09/05/2016), e não da emissão da certidão de crédito (22/06/2022) (eventos 08, 36, 61, 73 e 85).No curso da habilitação, o credor afirmou que “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento”. Apesar disso, manteve o pedido de inclusão de seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial (eventos 22, 32, 42).A administradora judicial solicitou a intimação do habilitante para apresentar nova certidão de crédito com atualização até na data do pedido. Em razão da falta de apresentação da certidão, ela requereu a extinção do processo sem exame do mérito (eventos 18, 28, 38, 64, 75 e 87).A sentença recorrida considerou que a não apresentação da certidão de crédito na forma exigida configurou a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual extinguiu a habilitação sem exame do mérito. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo habilitante (eventos 89 e 99).Em suas razões, o habilitante/apelante sustenta que: (i) “apresentou por diversas vezes a certidão de crédito solicitada pela administradora judicial”; (ii) “o presente crédito se trata de Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação, os quais não se sujeitam aos efeitos do processo”. Pede a reforma da sentença para determinar a inclusão de seu crédito na classe I (trabalhistas) do quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras (evento 103).Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento 105).É o relatório. DECIDO.Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras providências, não conhecer de recurso inadmissível. O presente recurso se amolda perfeitamente ao referido permissivo legal.Por ser retardatária, a habilitação originária foi recebida e processada como impugnação de crédito, nos moldes do art. 10, § 5°, da LREF. Sendo processada como impugnação, a decisão recorrida (ainda que intitulada de “sentença”) deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, e não apelação. O art. 17 da Lei n. 11.101/2005 é enfática ao dizer que a decisão sobre a impugnação (independentemente se resolveu ou não o mérito) é impugnável por agravo de instrumento.E ainda que não houvesse essa previsão expressa sobre a espécie recursal cabível, o legislador reformista (2020), na esteira do entendimento firmado pelo STJ, estabeleceu que o agravo de instrumento é o recurso “padrão” para impugnar todas as decisões proferidas nos processos regulados pela Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses em que houver expressa previsão na própria lei em sentido contrário.Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Art. 189. (…)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.Tema Repetitivo 1022 do STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.No caso concreto, considerando que o habilitante (advogado em causa própria) interpôs apelação cível para impugnar a decisão judicial que declarou extinta a sua habilitação de crédito retardatária, a solução jurídica é o não conhecimento da pretensão recursal. Diante da clareza da regra que estabelece o cabimento exclusivo do agravo de instrumento (arts. 17 e 189, § 1°, II, da LREF), revela-se inviável o reconhecimento de eventual dúvida objetiva sobre a espécie recursal a ser utilizada. A única possibilidade do cabimento da apelação seria a hipótese de previsão expressa nesse sentido, o que não há na Lei n. 11.101/2005. Como não se verifica a possibilidade de dúvida razoável, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse.Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação do princípio da fungibilidade recursal somente tem justificativa quando há fundada dúvida acerca do recurso cabível em determinada situação, devendo ser verificada a presença dos seguintes requisitos: i) dúvida fundada sobre o recurso cabível; ii) inexistência de erro grosseiro; iii) boa-fé do recorrente, e iv) tempestividade do recurso” (STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 25/4/2025).Esta Corte de justiça tem entendido que configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial:(…) I – Tratando-se de decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, o recurso cabível para atacá-la, a teor do art. 17, Lei n. 11.101/2005, é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro o manejo de apelação, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – Inexistindo nas razões do agravo interno elementos novos capazes de ensejar a reconsideração da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. III – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5207551-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP também adotam o mesmo entendimento:EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)Ementa: Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do artigo 17, 'caput', da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1064653-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)Ementa: Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-05.2024.8.26.0415; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)Mas ainda que a apelação pudesse ser recebida como agravo de instrumento (digo apenas para fundamentar), ela não poderia ser conhecida por ausência de interesse recursal. Por diversas vezes (inclusive nas razões recursais), o próprio habilitante admitiu que seu crédito é extraconcursal, pois decorre de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Segundo ele, “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento” (eventos 22, 32, 42 e 103).E isso é verdade! “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Nesse particular, considera-se que o fato gerador do crédito é a data da sentença, independentemente do seu trânsito em julgado.RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. (…) (STJ, REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)As devedoras formularam o pedido de recuperação judicial em 09/05/2016. A sentença geradora do crédito em discussão foi proferida no dia 04/02/2022 (evento 01, arquivo 06). Logo, não há nenhuma dúvida de que o crédito pertencente ao apelante não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Consequentemente, ele (o apelante) não pode ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial das devedoras.Os créditos extraconcursais, isto é, aqueles que não se sujeitam à recuperação judicial, podem (na verdade, devem) ser exigidos fora do concurso de credores da recuperação. Em se tratando de honorários de sucumbência, o crédito correspondente pode ser exigido no respectivo cumprimento de sentença, sem a necessidade de inclusão no quadro geral de credores. Especificamente em relação ao interesse recursal, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA defendem que, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada” (Curso de direito processual civil: Vol. 3 – 13ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 115).Ao pretender a reforma da sentença para determinar a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras, o apelante está a almejar posição pior do que aquela estabelecida na sentença. Daí porque a ausência de interesse recursal.Portanto, quer seja pelo não cabimento, quer seja pela ausência de interesse processual, a presente apelação não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.Como se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso (cabimento e interesse), não havia necessidade de prévia intimação do apelante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).No mesmo sentido:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível (art. 932, III, do CPC).A falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede a majoração.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator01

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Mariluce Aparecida Lourenço Costa x Fundação Faculdade Regional De Medicina De São Jose Do Rio Preto (Hospital De Base) e outros

ID: 323310344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004212-05.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCE APARECIDA LOURENçO COSTA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) -… Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) - - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS movida por MARILUCE APARECIDA LOURENÇO em face da FUNDACÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A. requerendo a gratuidade de justiça e alegando que teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo INSS, através NB 169.842.544-6, com início de vigência a partir de 15/09/2014 (DIP 01/12/2014). Além disso, a parte autora recebeu no período pertinente ao PBC - Período Básico de Cálculo do seu benefício, auxílio/vale alimentação, em dinheiro, cartão ou ticket, de forma habitual e contínua das empresas em que possuía vínculo empregatício, cujo pagamento era administrado pelas empresas ora rés. O presente pedido se justifica pelo fato do valor recebido a título de vale alimentação se tratar de verba de natureza salarial, que deveriam ter sido somados os valores aos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício, para fins de apuração do salário-de-benefício e consequente RMI, o que não ocorreu. Inobstante, a autora tentou de todas as formas conseguir os extratos de cartão alimentação/refeição junto às empresas rés, contudo sem sucesso, conforme esclarecimentos via e-mail (doc. anexo). Em razão da negativa administrativa no fornecimento dos relatórios dos valores recebidos a título de auxílio/vale alimentação, a autora se vê impossibilitada de demonstrar seu direito em Ação Revisional Previdenciária. Desta forma, sem os extratos dos valores recebidos, a autora se vê totalmente prejudicada, pois não conseguirá comprovar os referidos valores para a devida inclusão no PBC. Portanto, trata-se de documento necessário para permitir a defesa do direito da autora em ação revisional, sendo necessária a exibição dos extratos que estão em posse das rés. Diante disso, haja vista a recusa das empresas rés em fornecer o documento à autora, levando à impossibilidade de composição extrajudicial, não restou uma alternativa, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário. A presente demanda de exibição judicial de documentos, possui amparo nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, transcrevendo legislação. Trata-se de meio cabível para a obtenção de documento essencial e necessário para o deslinde do litígio, sendo necessária a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição, sob pena de medidas coercitivas nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15, transcrevendo doutrina razões pelas quais, requer o imediato provimento do presente pedido, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Por tudo exposto, requer que: seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para fins de determinar às rés para que forneça os extratos analíticos de cartão alimentação/refeição referente aos períodos de 1994 a 11/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação das sanções previstas no Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15; seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, e junta há presente, para tanto, respectiva Declaração de Hipossuficiência para os fins do Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 05/10/88, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº 7.115, de 29/08/83; sejam as rés condenadas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a serem arbitrados; seja suprimida a designação de Audiência de Conciliação prevista no Artigo 334 do mesmo diploma legal, em virtude do que preceitua o Inciso II do § 4º do mencionado Artigo, em atendimento ao requisito do Artigo 319, VII, do CPC. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos. Despacho a fls. 44/45 determinando que a parte autora apresente os documentos necessários para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Emenda à inicial a fls. 48/89. Decisão a fls. 90/91 indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora a fls. 94/95 pugnando pela concessão do parcelamento das custas processuais. Foi deferido o deferimento do parcelamento da taxa judiciária a fls. 96, (fls. 99/104, 105/110, 111/113, 125/128, 324/326 e 330/332). Decisão a fls. 114determinando a citação. Devidamente citada (fls. 123) a FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ofertou contestação a fls. 129/257, alegando que a autora ajuizou a presente ação pleiteando a exibição de documentos, sob o argumento de que lhe fora negado, após solicitação administrativa, em que pese lhe tenha sido na oportunidade informado motivo da recusa, eis que a documentação requerida não é fornecida pela FUNFARME, que é filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Além disso, apenas a título de esclarecimento, convém informar que a FUNFARME não possui a documentação pleiteada, havendo apenas a relação de pagamento realizada à época para a autora, pois não é a pessoa jurídica responsável pelo armazenamento de tais dados. Na verdade, tais documentos deverão ser exibidos pelas empresas corrés, eis que são as empresas facilitadoras de aquisição do benefício, sendo elas que emitem os demonstrativos de pagamento. Ainda, informa que compulsando os sistemas operacionais de departamento de pessoal, identificamos a ficha financeira entre os anos de 2009 e 2010, documentos que constam a informação de pagamento correspondente ao ticket da época, quando passou a ser pago através da empresa SODEXO, ora corrés. Não obstante a isso, no sentido de atender à r. ordem judicial, requeremos a juntada do protocolo de requerimento dos documentos perante a empresa, cujo protocolo foi registrado sob o n.º 03396188 e 03405564. Posto isto, em atenção aos princípios processuais da boa-fé e cooperação, pugna-se pela juntada dos documentos encontrados nos sistemas da Fundação ré, oportunizado a manifestação da autora, nos termos do art. 398, parágrafo único do CPC. A FUNFARME é pessoa jurídica de direito privado, fundação sem fins lucrativos e instituição filantrópica, conforme certificado emitido pela Autoridade Federal competente CNSA, sendo mantenedora do Hospital de Base desta cidade de São José do Rio Preto e, não obstante ser pessoa jurídica, diante do que dispõe a Constituição Federal lhe é amplamente garantida a gratuidade processual, posto que a Lei Maior prevê a concessão do benefício às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideradas socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos. O resultado líquido da FUNFARME correspondente ao exercício contábil 2023 foi de 68,7 milhões de reais de superávit. Deste resultado apresentado, cabem algumas considerações, abaixo expostas: O montante de 68,7 milhões de reais corresponde a apenas 5,62% do total das despesas geradas pela operação durante o ano de 2023, sendo, portanto, irrisório perto dos quase 1,2 bilhão de reais de custos / despesas. O montante de 68,7 milhões de reais consegue custear apenas um mês de folha de pagamento da FUNFARME. Esta, gira em torno de 656,3 milhões de reais. As receitas totalizam um montante de 953,8 milhões de reais. As despesas totalizam um montante de 1,2 bilhões de reais e estão dispostas abaixo também pelos seus maiores agrupamentos de contas, transcrevendo imagem dos agrupamentos de despesas. Pelo exposto, a FUNFARME apresentou um déficit operacional em suas contas no valor de 268,3 milhões de reais no exercício 2023, ou seja, a atividade de prestação de serviços em saúde é deficitária, e isto se deve, principalmente, pela tabela de repasses do Sistema Único de Saúde - SUS, muito antiga e defasada. Tudo aquilo que a FUNFARME produz de receita referente aos atendimentos de saúde é insuficiente para cobrir os custos gerados por este mesmo atendimento. Para que o complexo FUNFARME mantenha a sua continuidade e desempenhe as ações que são inerentes ao Poder Público, este, tanto nas esferas federal e estadual, realiza convênios, parcerias e acordos com a FUNFARME no intuito de subvencionar mensalmente valores para cobrir este déficit operacional. Neste exercício de 2023 os valores foram, transcrevendo. Todos os valores acima destacados têm destinação própria, não podendo ser utilizados da forma que determina a administração local, mas, somente, como está previsto nos respectivos acordos. Portanto, é recurso que não é livre para uso, ficando restrito à todas as tratativas especificadas nos convênios e acordos firmados com o Poder público. A FUNFARME não pode utilizá-los como bem entender. Com estes recursos a FUNFARME consegue cobrir o déficit operacional e manter a saúde em continuidade na cidade e na região de São José do Rio Preto. Desse modo, não dispondo de recurso a ser utilizado para pagamento de custas e despesas processuais, no caso de ser obrigada a fazer o desembolso, haverá desvio de seus objetivos essenciais, o que equivale dizer, doentes a menos a serem atendidos, dinheiro a menos a ser investido no atendimento gratuito, representando menor número de pessoas doentes a receber o benefício, causando grande prejuízo para a instituição e para toda sociedade. Portanto, a FUNFARME não tem como arcar com as custas e despesas processuais, sem que isto represente crucial prejuízo, e no caso, prejuízo que se estende ao próprio doente, àqueles que necessitam de tratamento e toda uma comunidade, o que é de interesse público, fazendo jus, assim, a isenção de custas que se defere a quem não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, o que, não obstante ser pessoa jurídica, é devido. Por todo o exposto, requer: a) Que seja concedida à Fundação ré, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o caráter filantrópico e de não haver recursos financeiros para arcar com as custas do processo, nos termos da fundamentação, que demonstram a existência de déficit operacional; b) provar os fatos alegados através de todos os meios de provas em direito admitidas, necessárias ao esclarecimento do feito e que ficam desde já requeridas. Devidamente citada (fls. 258) a SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., ofertou contestação a fls. 259/293, requerendo, preliminarmente, a correção do nome da ré. Inicialmente, cumpre frisar que a parte autora qualificou a ré como Sodexo do Brasil Comercial Ltda., CNPJ nº 49.930.514/0001-35, estabelecida à Avenida Ibirapuera, nº 1196. Bairro Indianópolis - CEP: 04028-000, São Paulo/SP. Contudo, a parte legítima passiva para figurar na presente demanda é a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A., CNPJ n.º 69.034.668/0001-56, com sede no Município de São Paulo - SP, na Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7.221, conjunto 901, Bloco A, 9º andar, edifício Birmann 21, Pinheiros, CEP 05425-902, São Paulo/SP, quem administra os benefícios SODEXO, conforme documentos de representação anexos. Tal diferenciação é importante para que não haja confusão com outras pessoas jurídicas, sendo certo que é a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A quem administra os cartões SODEXO. Ademais, é certo que conforme documentos de representação juntados nos autos, a nova denominação da empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A é a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. Sendo assim, com o fito de evitar enganos e possíveis transtornos para outras pessoas jurídicas, requer seja oficiado o cartório para que conste no polo passivo da presente demanda a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. Não menos importante, é o fato de ressaltar que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora, senão vejamos. A autora ajuizou a presente demanda requerendo que a empresa ré forneça os extratos de cartão alimentação referentes ao período de vínculo laboral nas empresas às quais esteve vinculada. Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (Resp. nº 1.774.987-SP, incluído no Informativo de Jurisprudência nº 6371), no sentido de admitir a exibição de documentos através de: (1) pedido incidental no processo principal - art. 396 e seguintes do CPC; (2) ação autônoma de obrigação de fazer pelo procedimento comum - art. 318 e seguintes do CPC; (3) ação de produção antecipada de prova - art. 381 a 383 do CPC; e (4) ação cautelar em caráter antecedente - art. 305 do CPC. Ademais, é necessário frisar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser necessária a demonstração de três requisitos para se realizar o pedido judicial de exibição de documentos, conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 648), transcrevendo ementa. Todavia, ao observar os documentos juntados nos autos, é possível verificar que a autora encaminhou notificação extrajudicial apenas por e-mail, transcrevendo imagem do e-mail. Todavia, é certo que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não é válida, vez que todo o pedido administrativo deve ser feito através de carta registrada nos correios, com assinatura e prazo razoável para retorno, transcrevendo jurisprudência. Neste passo, é de suma importância colacionar as lições do Dr. Humberto Theodoro Júnior sobre o interesse de agir, transcrevendo doutrina. Dessa forma, resta claro que a autora não tem interesse de agir na presente demanda, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não foi feita através de carta registrada nos correios. Logo, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, o que o faz com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora. No mérito, é importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que não há relação de consumo entre as partes. Por oportuno, cumpre notar que a autora era usuária de cartões alimentação Pass, administrado pela PLUXEE, em decorrência da relação trabalhista mantida com as empresas nas quais esteve vinculada. Em outras palavras, contata-se que a autora figura no presente caso como beneficiária do cartão alimentação, administrado pela ré, em razão de obrigações trabalhistas existentes entre ela e sua antigas empregadoras. Convém salientar que o serviço prestado pela ré, de emissão de documentos de legitimação a ser utilizado por trabalhadores, possui amparo no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo Governo Federal e regulamentado pela Lei Federal n.º 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/20213. Com os empregadores/beneficiários, a PLUXEE mantém um vínculo contratual regido pelo Código Civil, pela qual a ré emite aos funcionários da empregadora documentos de legitimação para serem usados em restaurantes ou similares para aquisição de refeições prontas (cartões ou cheques refeição), ou para serem usados em supermercados ou similares para aquisição de gêneros alimentícios (cartões alimentação). Já os portadores dos benefícios emitidos pela ré, são considerados beneficiários, favorecidos pelo PAT e pelas obrigações trabalhistas que seus empregadores possuem, sobretudo, pelo animus da legislação em vigor, notadamente a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/2021, denomina os usuários dos cartões benefícios como beneficiários, portanto, conclui-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações regidas pela Lei Federal n.º 6.321/76. Sendo assim, a autora era portadora dos cartões PLUXEE Alimentação Pass em decorrência da relação trabalhista que mantinha nas empresas às quais esteve vinculada. Ou seja, as empregadoras da autora contrataram a ré PLUXEE para implementar e fornecer o benefício refeição à luz das disposições contratuais e trabalhistas assumidas com seus empregados e do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, inexistindo qualquer vínculo da autora com a ré. Diante desse cenário, não há que se falar na configuração de relação de consumo entre a autora e a ré da presente demanda, uma vez que o conceito de consumidor necessariamente abarca a questão de adquirir o serviço como destinatário final (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verifica no caso em tela. Ademais, o PAT é um programa social instituído pelo governo federal em prol do trabalhador e, devido a este motivo, não há possibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Isto porque, em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que em relações havidas em virtude de programa governamental de cunho social, não se pode aplicar o Código consumerista. Trata-se da questão do crédito educativo, transcrevendo jurisprudência. No entanto, caso esse não seja esse o entendimento, a hipótese que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, cabe ressaltar que não é possível a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista que o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito do consumidor a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação posta em juízo, ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência deve ser interpretada em relação ao processo e à facilidade de apresentar as provas. Entretanto, no caso narrado pela autora, não há que se falar em hipossuficiência, uma vez que tudo o que ela pretende provar, está a seu alcance. Ou seja, não há nada que a autora deseje provar que se encontre retido pela ré, havendo igualdade entre as partes. Diante do exposto, a ré requer seja reconhecida à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, uma vez que não há relação de consumo entre as partes, bem como não seja invertido o ônus da prova, uma vez que inexiste hipossuficiência. Conforme demonstrado, a autora ingressou com a presente demanda, requerendo que as empresas rés forneçam os extratos analíticos de cartão alimentação referente ao labor nas empresas às quais esteve vinculada. Agindo de boa-fé, a ré PLUXEE contextualiza que a autora foi titular de apenas um cartão alimentação Pass, o qual foi solicitado pela empresa Fundação Faculdade Regional de Medicina (nº 6033XXXXXXXX9019). Diante disso, a Ré PLUXEE apresenta o extrato completo do Cartão Alimentação nº 6033XXXXXXXX9019 (Doc. 01). Caso não seja o entendimento do acolhimento da preliminar acima arguida, que fatalmente conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, no tocante ao mérito a ré, agindo de boa-fé, traz os documentos requeridos, contudo, por não ter dado causa à ação, requer não seja condenada ao pagamento de custas e honorários. Importante frisar que a ré não poderá ser condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, tendo em vista que não deu ensejo à propositura da presente demanda, sendo certo que a ré exibiu os documentos solicitados administrativamente. Cumpre mencionar que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Frisa-se ainda que não há pretensão resistida, uma vez que a ré traz aos autos o requerido pela autora. Diante do exposto, resta claro que em hipótese alguma à ré poderá ser condenada ao pagamento de sucumbência, seja de honorários advocatícios, seja de custas judiciais, pois não deu causa à ação, nem se opôs a resolver a situação, não se tratando de pretensão resistida, tendo inclusive neste ato trazido todos os documentos requeridos na inicial, a despeito de eles já terem sido disponibilizados oportunamente. Tendo em vista o exposto, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, vez que inexiste interesse de agir, vez que não houve a notificação extrajudicial encaminhada por correios. Outrossim, tendo em vista a apresentação dos documentos requeridos, requer não seja condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, uma vez que não há pretensão resistida, bem como não deu ensejo à propositura da presente demanda. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo-se o depoimento pessoal do representante legal da autora, a oitiva de testemunhas, a expedição de ofícios e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Devidamente citada (fls. 124) a VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ofertou contestação a fls. 294/323, informando que a autora alega que necessita do fornecimento de extratos/relatórios de cartão de benefícios para distribuir uma possível ação revisional previdenciária. Disse que solicitou administrativamente os referidos documentos à VR, pedido este que não teria sido atendido. Em suma, a autora requer a exibição destes documentos. Em resposta ao referido pedido judicial, a VR vem contestá-lo, para informar que não possui os documentos solicitados. É que a autora jamais possuiu relação com a VR, como comprova o documento anexo (Doc. 5). Como consequência disso, evidentemente, não emitiu ou forneceu qualquer cartão de benefício da empresa VR à autora. Ou seja, é impossível fornecer os documentos buscados nesta demanda, pois a VR não os possui. Ao analisar os autos, o que se percebe, data venia, é que a autora sequer sabe com quais empresas manteve cartão de benefícios em razão do seu trabalho. Tanto é verdade, que a autora fez o mesmo pedido a outras empresas, distintas da VR, o que evidencia que ela nem mesmo buscou esclarecer essa informação antes de procurar as empresas. Portanto, o que se vê, a um só tempo, é que falta interesse legítimo na postulação da autora e que a impossibilidade de a VR fornecer os documentos solicitados por ela são totalmente justas, por isso devendo ser afastados quaisquer dos efeitos previstos nos incisos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Em resumo, além de a autora jamais ter possuído relação com VR, percebe-se que a demanda foi deduzida sem qualquer necessidade. Justamente em razão disso, uma vez comprovada a inexistência de relação entre as partes e a impossibilidade de a VR fornecer os documentos buscados (por não os possuir), deve a autora ser exclusivamente condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, tudo em razão do princípio da causalidade, porquanto a demanda foi deduzida de forma desnecessária. Neste sentido, a Jurisprudência Nacional já consolidada sobre o tema, transcrevendo. Diante do exposto, requer-se seja a ação julgada totalmente improcedente, com a condenação exclusiva da autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem qualquer exceção. Despacho a fls. 327 determinando que a parte autora se manifeste sobre a correção do polo passivo pleiteado por aquela de fls. 259/268. Houve apresentação de réplica e a não oposição quanto a retificação do povo passivo para PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A a fls. 333/338. É relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Corrija a serventia o polo passivo conforme requerido a fls. 259/268 (PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. CNPJ 69.034.668/0001-56, fls. 286). Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, diante da condição de instituição filantrópica, anotando a serventia. No caso, a ação de produção antecipada de prova objetiva a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição visando a instrução de ação revisional de benefício previdenciário. A demanda não tem caráter contencioso, tanto assim que há vedação de defesa, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. A parte ré apresentou documentos a fls. 135/257, 293 e 326 tendo a parte autora não se dado por satisfeita, requerendo a intimação das rés para que forneçam os extratos completos. Entendo que não é o caso, posto que a ré FUNFARME apresentou os hollerites da parte autora que são os documentos que aquela possui em referência à autora, inclusive o pagamento de vale refeição a fls. 256/257. Eventuais novos documentos terão espaço em ação futura, se o caso. Por essa razão entendo que a produção antecipada se esgotou. O entendimento do E. TJSP: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que a parte ré satisfez o pedido de exibição formulado, com os documentos juntados na contestação, sendo certo que eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que os documentos juntados aos autos satisfazem a produção antecipada de prova documental comum às partes objeto da presente ação e não merece reparo a r. sentença, quanto à deliberação de homologação, por sentença, da prova produzida, e de julgamento de extinção do processo. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 1014441-68.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). Finalmente, não há que se falar na condenação das partes nos ônus de sucumbência, incumbindo a cada qual arcar com suas despesas processuais e os honorários advocatícios dos seus patronos, na medida em que ausente a litigiosidade: Produção antecipada de provas- Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência delitigiosidade- Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1002002-32.2023.8.26.0288, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 15/05/2024). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, deixando de condenar quaisquer das partes nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, conforme fundamentação. A sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do artigo 381, § 3º, do CPC. P. I. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB 454297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB 465112/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)

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Processo nº 0721808-57.2012.8.23.0010

ID: 341807706

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Devolução da CP cumprida

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 811202510779988 Nome original: 1002271-72.2024.8.11.0088-1753984660093-4446… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 811202510779988 Nome original: 1002271-72.2024.8.11.0088-1753984660093-4446713-processo.pdf Data: 31/07/2025 14:07:17 Remetente: YURI NONNEMAKER DA SILVA SECRETARIA DA VARA ÚNICA - COLNIZA Tribunal de Justiça do Mato Grosso Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Sirvo-me do presente para realizar devolução da Carta Precatória referente aos Autos nº 1002271-72.2024.8.11.0088, que tramita em Vosso Juízo. 0721808-57.2012.8.23.0010 (Vosso). 31/07/2025 Número: 1002271-72.2024.8.11.0088 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: VARA ÚNICA DE COLNIZA Última distribuição : 09/12/2024 Valor da causa: R$ 7.920,85 Processo referência: 0721808-57.2012.8.23.0010 Assuntos: Intimação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (DEPRECADO) Outros participantes ADAO MACENO DE SOUZA (REQUERIDO) Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 176316510 22/11/2024 15:13 Sem movimento Petição Inicial Petição Inicial 176316512 22/11/2024 15:13 Sem movimento 0721808-57.2012.8.23.0010-cp Outros documentos 176316514 22/11/2024 15:13 Sem movimento 0721808-57.2012.8.23.0010-instrução Outros documentos 176524727 25/11/2024 16:33 Juntada de Certidão Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 176524728 25/11/2024 16:33 Juntada de Certidão Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 176524729 25/11/2024 16:33 Juntada de Certidão Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 178133962 09/12/2024 17:22 Ato ordinatório praticado Ato Ordinatório Ato Ordinatório 178243353 10/12/2024 13:23 Proferidas outras decisões não especificadas Decisão Decisão 178497708 11/12/2024 18:57 Expedição de Mandado Intimação Intimação 178523826 12/12/2024 04:52 Juntada de certidão de identidade de partes (aut) Polos Iguais Certidão de Identidade de Partes (AUT) 178523827 12/12/2024 04:52 Sem movimento Prevenção Certidão de Distribuição Anterior (AUT) 184400360 18/02/2025 13:18 Ato ordinatório praticado Informação Informação 184403265 18/02/2025 13:31 Juntada de Ofício Ofício Ofício 184404943 18/02/2025 13:34 Ato ordinatório praticado Comprovante de Envio Informação 184795800 20/02/2025 17:04 Juntada de Petição de devolução de mandado Devolução de mandado Devolução de mandado 185756243 28/02/2025 15:28 Ato ordinatório praticado comprovante de envio Informação 185890276 04/03/2025 19:30 Juntada de Certidão Certidão de não condenação em custas (AUT) Certidão de não condenação em custas (AUT) Num. 176316510 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:52 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125123800000164178123 Número do documento: 24112215125123800000164178123 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:37 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO AUTUAÇÃO: [TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA] x [TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO] CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ASSUNTO: [Intimação (11782)] PETICIONANTE: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE , 22 de novembro de 2024 SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE Num. 176316512 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125297400000164178125 Número do documento: 24112215125297400000164178125 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: vef@tjrr.jus.br - telefone: 95 3198-4774 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 60 dias. Deprecante: Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista Deprecado: Comarca de ARIPUANÃ/MT Não há segredo de Justiça (X) Justiça Gratuita/Diligência do Juízo (X) ENTE FEDERATIVO COM TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS Urgente (Não) Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$ 7.920,85 Exequente (s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CNPJ: 05.943.030/0001-55) Endereço: R General Penha Brasil, 1011, SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Advogado: • (Procurador) OAB 117B-RR - Gerson da Costa Moreno Júnior • (Procurador) OAB 377N-RR - Luiz Travassos Duarte Neto Executado (s): ADAO MACENO DE SOUZA (CPF: 337.757.961-34) Endereço: Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000 Advogado: • (Defensor Público) OAB 221N-RR - Inajá De Queiroz Maduro Finalidade: O MM Juiz de Direito Titular da VARA DE EXECUÇÃO FISCAL desta comarca, faz saber que por este foro e vara tramita o processo descrito acima e, como os atos processuais devam realizar-se fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exa. que, em exarando nesta o seu cumpra-se, determine a INTIMAÇÃO da parte ré, nome ADAO MACENO DE SOUZA e endereço Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000, para tomar conhecimento da penhora realizada nos autos em epígrafe, conforme cópia anexa, e, para, querendo, oferecer Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTT9 XJ46Q S8E8S NVB9B PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 312.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 13/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Processo 072180857.2012.8.23.0010 EXECUO FISCAL ARIPUANA MT INTMAO SISBAJUD Num. 176316512 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125297400000164178125 Número do documento: 24112215125297400000164178125 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: vef@tjrr.jus.br - telefone: 95 3198-4774 embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis apresentar impugnação/embargos de bloqueio de valores no SISBAJUD (anexo). Local da Diligência: Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000 ANEXOS: PETIÇÃO INCIAL EP. 1.1, CDA EP. 1.2, DESPACHO INICIAL EP. 4, BLOQUEIO SISBAJUD EP. 298, DECISÃO EP. 310, TERMO DE COOPERAÇÃO EP. 311. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 13 de novembro de 2024. E, para constar, eu, EVERTON SANDRO ROZZO PIVA, Diretor de Secretaria, lavro a presente, que vai assinada pelo MM. Juiz. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTT9 XJ46Q S8E8S NVB9B PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 312.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 13/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Processo 072180857.2012.8.23.0010 EXECUO FISCAL ARIPUANA MT INTMAO SISBAJUD Num. 176316514 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Vara de Execução Fiscal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0721808-57.2012.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 1116 - Execução Fiscal 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN 10/10/2012 Redistribuição Automática 10/10/2012 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55 Advogado(s) da Parte 117BRR Gerson da Costa Moreno Júnior 377NRR Luiz Travassos Duarte Neto Nome: Tipo: Promovido ADAO MACENO DE SOUZA Data de 21/01/1963 233121 SSP/MS RG: CPF/CNPJ: 337.757.961-34 Filiação: ESTER DOS SANTOS SOUZA / JOSE MACENO DE SOUZA Advogado(s) da Parte 221NRR Inajá De Queiroz Maduro 22/11/24 15:02 Página 1 Num. 176316514 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA FISCAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 TJ EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, RORAIMA, O MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, por seu Procurador in fine assinado, requer, com fundamentos na Lei n° 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal e demais normas aplicáveis, a EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, correspondente ao(s) Título(s) Executivo(s) anexo(s), que faz (em) parte desta petição, a(s) certidão(ões) de Dívida Ativa 2012070234, em desfavor de: DEVEDOR (ES): ADAO MACENO DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 337.757.961-34, endereço: RUA GENERAL SAMPAIO, nº 437, Bairro 13 DE SETEMBRO, Boa Vista/RR, CEP 69.300-000. Requer, na forma do art. 8º, inciso I, da Lei n° 6.830/80: 1. A citação do(s) devedor(es) no(s) endereço(s) supra, pelo correio, com aviso de recepção (AR), para pagar o(s) débito(s) acrescido(s) de atualização monetária, juros e demais encargos legais, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir (em) a execução, com fundamento no art. 9° da Lei n° 6.830/80; 2. Não paga a dívida ou garantida a execução, a expedição de mandado de penhora/arresto, avaliação e depósito a recair sobre tantos bens quanto bastem a garantia integral da dívida, inclusive imóveis, nesse caso procedendo-se a intimação do cônjuge e a notificação no cartório de registro competente, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei n° 6.830/80; 3. Pede-se a fixação de honorários e protesta-se pelas provas em direito admitidas. Dá-se à presente causa o valor de R$ 21.351,55 (Vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista-RR, 09 de Outubro de 2012. (ae) Frederico Bastos Linhares Procurador do Município OAB/RR 372 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLS4 UL3DN 4B8Z4 NKRPA PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 176316514 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 3 Num. 176316514 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 4 Num. 176316514 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 5 Num. 176316514 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 6 Num. 176316514 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 7 Num. 176316514 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 8 Num. 176316514 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTDX 43722 H5J6A 995XD PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por 10/10/2012: Recebimento. Arq: Certidão Dívida Ativa, Auto de Infração e encaminhamento para divida ativa Página 9 Num. 176316514 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/06/2024 12:05 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO ) Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não Código Série 12204618 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 7,920.85 291.44 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 06 JUN 2024 12:05 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO R$ 7.920,85 0721808-57.2012.8.23.0010 10 JUN 2024 11:43 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240009564973 R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 12 JUN 2024 21:52 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240009787851 R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 17 JUN 2024 15:03 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240010028900 R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 4 19 JUN 2024 21:23 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO R$ 7.629,88 0721808-57.2012.8.23.0010 5 24 JUN 2024 10:52 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO R$ 7.629,72 0721808-57.2012.8.23.0010 6 26 JUN 2024 10:37 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240010782850 R$ 7.629,41 0721808-57.2012.8.23.0010 7 / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTC8 KS6V4 5U5JU LK53D PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.1 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO Página 10 Num. 176316514 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 28 JUN 2024 12:11 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240011030157 R$ 7.629,41 0721808-57.2012.8.23.0010 8 02 JUL 2024 23:54 Respondida PAULO CÉZAR DIAS MENEZES / JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO 20240011292306 R$ 7.629,41 0721808-57.2012.8.23.0010 9 / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTC8 KS6V4 5U5JU LK53D PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.1 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO Página 11 Num. 176316514 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/06/2024 12:05 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não 33775796134: ADAO MACENO DE SOUZA R$ 290,97 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 179,99 07 JUN 2024 04:22 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 59,86 07 JUN 2024 18:26 NU PAGAMENTOS - IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 828XA GDLQ4 N5X7A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.2 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 12 Num. 176316514 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 51,12 07 JUN 2024 04:24 BANCO SICOOB S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:24 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:49 CAIXA ECONOMICA FEDERAL protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:23 NU FINANCEIRA S.A. CFI protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 06 JUN 2024 20:51 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 828XA GDLQ4 N5X7A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.2 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 13 Num. 176316514 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 06 JUN 2024 12:05 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO) R$ 7.920,85 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:24 NU DTVM LTDA. / 10/07/2024 10:22 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 828XA GDLQ4 N5X7A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.2 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 14 Num. 176316514 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 19/06/2024 21:23 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não 33775796134: ADAO MACENO DE SOUZA R$ 0,16 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,16 21 JUN 2024 04:21 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 04:24 BANCO SICOOB S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDE HPC2C GR8ML JBYYK PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.3 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 15 Num. 176316514 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:42 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:45 CAIXA ECONOMICA FEDERAL protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:41 NU PAGAMENTOS - IP protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:41 NU FINANCEIRA S.A. CFI protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 20 JUN 2024 22:03 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDE HPC2C GR8ML JBYYK PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.3 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 16 Num. 176316514 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 19 JUN 2024 21:23 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,88 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUN 2024 18:42 NU DTVM LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDE HPC2C GR8ML JBYYK PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.3 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 17 Num. 176316514 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/06/2024 10:52 0721808-57.2012.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Execução Fiscal MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/07/2024 Ordem sigilosa? Não 33775796134: ADAO MACENO DE SOUZA R$ 0,31 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,28 25 JUN 2024 04:30 BANCO SICOOB S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,03 25 JUN 2024 04:08 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT67 3JPS5 YWADU DRAPB PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.4 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 18 Num. 176316514 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU PAGAMENTOS - IP protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável - 24 JUN 2024 20:38 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT67 3JPS5 YWADU DRAPB PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.4 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 19 Num. 176316514 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 24 JUN 2024 10:52 Bloqueio de Valores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES R$ 7.629,72 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 JUN 2024 18:39 NU DTVM LTDA. / 10/07/2024 10:23 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT67 3JPS5 YWADU DRAPB PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 298.4 - Assinado digitalmente por Joao Henrique Correa Machado 10/07/2024: EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES. Arq: SISBAJUD BLOQUEIO RESULTADO EXTRATO Página 20 Num. 176316514 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$7.920,85 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - E-mail: marcusmarquesadv@yahoo.com.br Executado(s) ADAO MACENO DE SOUZA Rua Castanheira, 311 - Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78.335-000 DESPACHO Expeça-se carta precatória. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTM8 A9FC9 SWJ3W YMNZR PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 310.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 12/11/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão Página 21 Num. 176316514 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 22 Num. 176316514 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 23 Num. 176316514 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 24 Num. 176316514 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 25 Num. 176316514 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 26 Num. 176316514 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 27 Num. 176316514 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 28 Num. 176316514 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 29 Num. 176316514 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 30 Num. 176316514 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 22/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215125421800000164178127 Número do documento: 24112215125421800000164178127 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M NB4WJ SEWNW 4D35A PROJUDI - Processo: 0721808-57.2012.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 13/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 31 Num. 176524727 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2024 16:33:44 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112516334411000000164371210 Número do documento: 24112516334411000000164371210 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ Certidão de retificação da autuação Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico que retifiquei a autuação deste processo para adequá-lo aos padrões estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, em cumprimento à Portaria n. 113/2020-CGJ. ARIPUANÃ, 25 de novembro de 2024. CARLOS ALEXANDRE TIEMANN Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 176524728 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2024 16:33:48 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112516334848700000164371211 Número do documento: 24112516334848700000164371211 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ Certidão de consulta negativa Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico que, após pesquisa realizada nos dados processuais disponíveis nos sistemas gerenciadores de processos, não foram encontrados processos com elementos identificadores semelhantes aos dados processuais desta ação. De acordo com a Resolução n. 185/2013-CNJ, cabe ao magistrado analisar a existência ou não de prevenção, conexão ou continência. ARIPUANÃ, 25 de novembro de 2024. CARLOS ALEXANDRE TIEMANN Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 176524729 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2024 16:33:56 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112516335620200000164371212 Número do documento: 24112516335620200000164371212 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ Certidão de Justiça Gratuita Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico que consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais. ARIPUANÃ, 25 de novembro de 2024. CARLOS ALEXANDRE TIEMANN Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 178133962 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDNA CARVALHO FENSKI - 09/12/2024 17:22:23 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120917222314500000165852175 Número do documento: 24120917222314500000165852175 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:38 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ ATO ORDINATÓRIO. Considerando que o endereço constante na missiva (Rua Castanheira, 311, Vila Guariba - ARIPUANA/MT - CEP: 78335000) não está localizado em Aripuanã, e considerando ainda o caráter itinerante da carta precatória, encaminho a missiva para a Comarca de Colniza para verificar se o endereço está localizada nesta. VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ, 9 de dezembro de 2024. EDNA CARVALHO FENSKI Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ E INFORMAÇÕES: RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 - TELEFONE: (66) 35652070 Num. 178243353 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: GUILHERME LEITE RORIZ - 10/12/2024 13:23:54 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121013235353300000165956088 Número do documento: 24121013235353300000165956088 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1002271-72.2024.8.11.0088 CUMPRA-SE a presente precatória, observando-se as formalidades e exigências legais. Expeça-se e providencie-se o necessário. Após, DEVOLVA-SE com as cautelas e homenagens de estilo. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza-MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto Num. 178497708 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELICA MORAES NOVAES - 11/12/2024 18:57:26 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121118572527000000166186230 Número do documento: 24121118572527000000166186230 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 CARTA PRECATORIA DE INTIMAÇÃO. Num. 178523826 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524752700000166214218 Número do documento: 24121204524752700000166214218 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº 1002271-72.2024.8.11.0088 CERTIDÃO AUTOMÁTICA COM IDENTIDADE DE PARTES A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que consta na base de dados do PJe a(s) seguinte(s) distribuição(ões) anterior(es) com EXATAMENTE as mesmas partes. Total de Registros: 23 NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1010203-39.2024.8.11.0015 15/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1000531-19.2024.8.11.0108 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL VARA ÚNICA DE TAPURAH 1003039-30.2024.8.11.0045 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE 1004981-15.2024.8.11.0040 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO 1003463-71.2024.8.11.0013 08/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA DE PONTES E LACERDA 1026493-71.2024.8.11.0002 30/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE 1019008-17.2024.8.11.0003 31/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS 1019636-67.2024.8.11.0015 14/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP 1006674-19.2024.8.11.0045 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE 1002002-34.2024.8.11.0023 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 178523826 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524752700000166214218 Número do documento: 24121204524752700000166214218 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1021076-37.2024.8.11.0003 21/08/2024 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS 1021662-74.2024.8.11.0003 27/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1021757-07.2024.8.11.0003 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1020692-38.2024.8.11.0015 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1022142-52.2024.8.11.0003 30/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS 1071466-17.2024.8.11.0001 08/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ 1008684-36.2024.8.11.0045 11/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE 1024631-26.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1024638-18.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE SINOP 1075572-22.2024.8.11.0001 24/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ 1025592-64.2024.8.11.0015 29/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1028085-14.2024.8.11.0015 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1002590-70.2024.8.11.0078 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ÚNICA DE SAPEZAL Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2024 Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 178523827 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524763700000166214219 Número do documento: 24121204524763700000166214219 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 PROCESSO Nº 1002271-72.2024.8.11.0088 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que consta na base de dados do PJe a(s) seguinte(s) distribuição(ões) anterior(es) com identidade de partes: Total de Registros: 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1010203-39.2024.8.11.0015 15/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1000531-19.2024.8.11.0108 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL VARA ÚNICA DE TAPURAH 1003039-30.2024.8.11.0045 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE 1004981-15.2024.8.11.0040 17/04/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO 1003463-71.2024.8.11.0013 08/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA DE PONTES E LACERDA 1026493-71.2024.8.11.0002 30/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE 1019008-17.2024.8.11.0003 31/07/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS 1019636-67.2024.8.11.0015 14/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP 1006674-19.2024.8.11.0045 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 178523827 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GR - 12/12/2024 04:52:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121204524763700000166214219 Número do documento: 24121204524763700000166214219 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 NÚMERO DATA AUTUAÇÃO CLASSE UNIDADE 1002002-34.2024.8.11.0023 15/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 1021076-37.2024.8.11.0003 21/08/2024 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS 1021662-74.2024.8.11.0003 27/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1021757-07.2024.8.11.0003 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS 1020692-38.2024.8.11.0015 28/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1022142-52.2024.8.11.0003 30/08/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS 1071466-17.2024.8.11.0001 08/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ 1008684-36.2024.8.11.0045 11/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE 1024631-26.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1024638-18.2024.8.11.0015 16/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL DE SINOP 1075572-22.2024.8.11.0001 24/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ 1025592-64.2024.8.11.0015 29/10/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1028085-14.2024.8.11.0015 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP 1002590-70.2024.8.11.0078 29/11/2024 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL VARA ÚNICA DE SAPEZAL Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2024. Certidão emitida pelo RIC - TJMT Num. 184400360 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:18:01 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813175993500000171630773 Número do documento: 25021813175993500000171630773 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 Outlook Solicitação de Informações sobre Carta Precatória n° 1002271-72.2024.8.11.0088 De Vara de Execução Fiscal TJRR Data Qui, 06/02/2025 08:35 Para Colniza-Vara ; Gabinete da Vara unica de Colniza 1 anexo (17 KB) 072180857.2012.8.23.0010comprovante (1).pdf; Prezados, bom dia! Solicito informações sobre Carta Precatória de n° 1002271-72.2024.8.11.0088 Processo Originário: 0721808-57.2012.8.23.0010 Atenciosamente, Mário Henrique Estagiário VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Fórum Adv. Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico s/n.º - Centro - Boa Vista/RR. CEP 69.301-970 Fone: (95) 3198-4774 Gabinete: (95) 98413-2774 ATENÇÃO: Este e-mail se originou fora do TJMT. Não clique em links ou abra anexos a menos que conheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro. 18/02/2025, 13:17 Email – Colniza-Vara – Outlook https://outlook.office.com/mail/AAMkAGUxNDZmZGQ5LWMyYjAtNDA3YS1iOWMxLTc1YmViN2EyOTExNwAuAAAAAABPcJUwmPiwSokBTt18F… 1/1 Num. 184403265 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:31:18 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813311716600000171633471 Número do documento: 25021813311716600000171633471 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA Ofício n.º 1002271-72.2024.8.11.0088 Dados do processo: Processo: 1002271-72.2024.8.11.0088; Valor causa: R$ 7.920,85; Tipo: Cível; Espécie: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)/[Intimação]. Partes do processo: Parte Autora: DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Parte Ré: DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Prezado Senhor: Informo a Vossa Senhoria que a Carta Precatória referente aos autos n.° 0721808-57.2012.8.23.0010 que tramita em vosso r. juízo, encontra-se em carga com o Oficial de Justiça. Intimação (36633459) ADAO MACENO DE SOUZA Central de Mandados (11/12/2024 18:57:26) Prazo: 15 dias Central de Mandados de Colniza MARCIA CASTRO DE ORNELLAS COLNIZA, 18 de fevereiro de 2025 Atenciosamente, YURI NONNEMAKER DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Oficial de Justiça: Num. 184403265 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:31:18 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813311716600000171633471 Número do documento: 25021813311716600000171633471 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 A(O) SENHOR(A) GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA SEDE DO VARA ÚNICA DE COLNIZA E INFORMAÇÕES: RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 - TELEFONE: (66) 35711890 Num. 184404943 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: YURI NONNEMAKER DA SILVA - 18/02/2025 13:34:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813343203100000171635195 Número do documento: 25021813343203100000171635195 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 Outlook RE: Solicitação de Informações sobre Carta Precatória n° 1002271-72.2024.8.11.0088 De Colniza-Vara Data Ter, 18/02/2025 13:33 Para Vara de Execução Fiscal TJRR 1 anexo (23 KB) 1002271-72.2024.8.11.0088-1739899893502-4446713-oficio.pdf; Boa tarde! Encaminho Ofício. De: Vara de Execução Fiscal TJRR Enviado: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 08:35 Para: Colniza-Vara ; Gabinete da Vara unica de Colniza Assunto: Solicitação de Informações sobre Carta Precatória n° 1002271-72.2024.8.11.0088 Prezados, bom dia! Solicito informações sobre Carta Precatória de n° 1002271-72.2024.8.11.0088 Processo Originário: 0721808-57.2012.8.23.0010 Atenciosamente, Mário Henrique Estagiário VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Fórum Adv. Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico s/n.º - Centro - Boa Vista/RR. CEP 69.301-970 Fone: (95) 3198-4774 Gabinete: (95) 98413-2774 ATENÇÃO: Este e-mail se originou fora do TJMT. Não clique em links ou abra anexos a menos que conheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro. 18/02/2025, 13:33 Email – Colniza-Vara – Outlook https://outlook.office.com/mail/AAMkAGUxNDZmZGQ5LWMyYjAtNDA3YS1iOWMxLTc1YmViN2EyOTExNwAuAAAAAABPcJUwmPiwSokBTt18F… 1/1 Num. 184795800 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCIA CASTRO DE ORNELLAS - 20/02/2025 17:04:25 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022017042520000000171990458 Número do documento: 25022017042520000000171990458 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 CERTIDÃO Certifico eu, Márcia Castro de Ornellas, Oficiala de Justiça, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado, do MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, desta Comarca de Colniza-MT, Vara Única, extraído dos Autos acima identificados, dirigi-me ao endereço fornecido, a 150 quilômetros desta sede, neste município, e ali estando fui informada pelos moradores, que não conhecem a pessoa do presente mandado. Sendo assim não foi possível proceder a intimação do Sr. Adão Maceno de Souza pelos motivos acima descritos. Dou fé. Colniza-MT, 20 de fevereiro de 2025. _________________________ Márcia Castro de Ornellas Oficiala de Justiça Matrícula 12425 Cotação de diligência: De acordo com o disposto na Resolução nº. 153 do CNJ, de 06 de julho de 2012 e Portaria nº. 18-2023-DF. Foi despendida por esta Oficiala de Justiça a diligência, acima mencionada, no valor de R$ 2.193,00(dois mil e cento e noventa e tres reais). Num. 185756243 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELICA MORAES NOVAES - 28/02/2025 15:28:37 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022815283650700000172864425 Número do documento: 25022815283650700000172864425 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:39 Outlook Devolução de CP- autos n°0721808-57.2012.8.23.0010 / distribuído: 1002271-72.2024.8.11.0088 De Colniza-Vara Data Sex, 28/02/2025 15:28 Para jespfazendapublica@tjrr.jus.br 1 anexo (7 MB) 1002271-72.2024.8.11.0088-1740770609651-3814776-processo.pdf; Sirvo-me do presente para devolver a carta precatória referente aos autos n°1002271- 72.2024.8.11.0088, que tramita em vosso juízo. Atenciosamente, Angélica Moraes Estagiária Matr.50962 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Comarca de Colniza Fone: (66) 3571-1989 / (65) 99212-0691 Diretoria do Foro: (66) 99204-3612 Gabinete da Vara Única: (66) 99228-4814 Central de Arrecadação e Arquivamento/Central de Mandados: (65) 98129-1991 28/02/2025, 15:28 Email – Colniza-Vara – Outlook https://outlook.office.com/mail/sentitems/id/AAQkAGUxNDZmZGQ5LWMyYjAtNDA3YS1iOWMxLTc1YmViN2EyOTExNwAQAIY2h1E5YxFCp3YT… 1/1 Num. 185890276 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/03/2025 19:30:09 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030419300904000000172989308 Número do documento: 25030419300904000000172989308 Este documento foi gerado pelo usuário 070.***.***-10 em 31/07/2025 13:57:40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA Certidão de não condenação em custas Processo n. 1002271-72.2024.8.11.0088 Certifico o arquivamento deste processo, pois não houve condenação em custas processuais. COLNIZA, 4 de março de 2025. GUSTAVO TEODORO DE SOUZA Central de Arrecadação e Arquivamento

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Processo nº 1000751-88.2024.8.11.0052

ID: 339286516

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000751-88.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000751-88.2024.8.11.0052. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000751-88.2024.8.11.0052. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) DATIVO: MAXSUELBER FERRARI Trata-se de Ação Penal originalmente movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA, FÁBIO ROSA DE PAIVA, DIONATAS PEREIRA PAIVA e ODAIR LEITE ROSA, todos acusados da prática do crime previsto no art. 155, §1º, §4º, IV e §6º, do Código Penal, a qual foi posteriormente desmembrada, passando a seguir exclusivamente em relação ao acusado VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA. Narra a denúncia (ID 166470490): FATO I - ART. 155, §§1º, §4º, IV e §6º DO CP. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 18/04/2024, no período noturno (por volta das 22hs), em propriedade rural denominada Fazenda Independência, no Município de Lambari D’Oeste, os denunciados DIONATAS PEREIRA PAIVA, FÁBIO ROSA DE PAIVA e VINÍCIUS GABRIEL DE OLIVEIRA e ODAIR LEITE ROSA (falecido), com consciência e vontade, em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, subtraíram para si ou para outrem, 01 (um) semovente domesticável de produção [bovino] causando um prejuízo avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para a vítima Márcio Freire Tavares. DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS Segundo consta, a GUPM realizava policiamento no bairro Cohab Ciderlandia em Lambari D ´Oeste/MT, quando visualizaram um veículo VW/GOL, cor branca, placa JZU-8513, com emplacamento em Lucas do Rio Verde/MT, ocupado por 04 (quatro) pessoas, parando em frente à residência de Odair Leite Rosa (falecido). Diante da situação e horário dos fatos, realizaram abordagem, momento em que Odair (falecido) desceu rapidamente e evadiu-se do local, levantando-se suspeitas. Na sequência, os militares abordaram os demais ocupantes do veículo, ora denunciados, não encontrando nada de ilícito com estes, mas havendo vestígios de sangue. Em verificação no veículo, localizaram uma grande quantidade de carne bovina em sacos comumente utilizados para guarnecer ração e/ou milho, sem qualquer indicativo de origem, razão pela qual realizaram a prisão em flagrante dos denunciados FÁBIO e DIONATAS, sendo que o outro denunciado, VINÍCIUS também empreendeu fuga. (...) Por fim, feitos os levantamentos pelas polícias, verificou-se que o animal abatido era de propriedade da vítima Márcio Freire Tavares, o qual foi comunicado pelo gerente de sua fazenda que havia localizado uma vaca morta e ‘descarnada’ após ser comunicado pelos policiais sobre o possível furto. A denúncia foi recebida em 05/06/2024 (ID 166473437), sendo determinada a citação do acusado. Citado regularmente, VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA apresentou resposta à acusação (ID 166473515), por meio de defensor dativo nomeado. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 20/08/2024 (ID 166473436), o feito foi desmembrado em relação a VINÍCIUS, com determinação de compartilhamento das provas produzidas naquela solenidade com estes autos. Na referida audiência foram ouvidas as vítimas Márcio Freire Tavares, Antônio Assunção da Silva e Rodinei de Almeida, além das testemunhas Afonso Domingos Aleixo Filho (como informante) e Jansen Gomes de Araújo, cujos depoimentos foram gravados em mídia audiovisual (ID 186811750) e incorporados como prova emprestada. Ao ID 186811750 foi realizado o interrogatório do réu VINÍCIUS. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais (ID 188558639), requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Em sua manifestação, sustentou que a materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas, dos policiais militares que realizaram a abordagem e das testemunhas, enfatizando ainda a fuga do réu no momento da abordagem policial como indício de consciência da ilicitude. Pugnou pela aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em razão do concurso de pessoas e da prática durante o repouso noturno, além da reincidência do acusado, sugerindo o regime inicial fechado. Por sua vez, a Defesa apresentou memoriais (ID 190083093), arguindo preliminar de nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita, com consequente reconhecimento de ilicitude das provas. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da majorante do repouso noturno, o estabelecimento de regime inicial aberto ou semiaberto, o direito de recorrer em liberdade, bem como a concessão da gratuidade de justiça e a isenção do pagamento de custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A Defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova decorrente da busca veicular realizada, por suposta ausência de fundada suspeita a justificar a abordagem policial, requerendo o reconhecimento de ilicitude das provas derivadas e a consequente absolvição do acusado (ID 190083093). Em que pesem os argumentos defensivos, não lhes assiste razão. A leitura atenta dos autos revela que a abordagem realizada pela guarnição da Polícia Militar estava amparada em circunstâncias objetivas que geraram fundadas suspeitas de prática criminosa. Conforme relatado pelos policiais militares Antônio Assunção da Silva e Rodinei de Almeida, o veículo VW/Gol branco, ocupado por quatro indivíduos, foi visualizado transitando em horário noturno, parando em frente à residência de um dos investigados (Odair), o qual imediatamente desceu e evadiu-se pulando muros ao perceber a aproximação policial, frustrando a contenção no local (IDs 166473470 e 166473475). Tal reação de fuga súbita e direcionada caracteriza, por si só, motivo idôneo para ensejar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, legitimando a revista pessoal e veicular. A jurisprudência é pacífica em admitir que a tentativa de fuga diante de ação policial de patrulhamento, especialmente em horário noturno e em local ermo ou suspeito, constitui elemento concreto capaz de justificar a abordagem. Nesse sentido: "A abordagem policial se revela legítima quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas pela conduta do apelante, que, ao perceber a presença policial, destruiu seu aparelho celular, gerando indicativo de ocultação de fatos e justificando a busca pessoal e veicular. A busca pessoal e veicular é válida quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por atos concretos que indiquem possível prática criminosa." (TJMT, N.U 1002002-79.2021.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, Julgado em 11/07/2025, DJE 11/07/2025) "A abordagem policial foi justificada pela conduta suspeita dos apelados, que tentaram fugir ao avistar a barreira policial, caracterizando indício de prática de crime, o que legitimou a atuação dos policiais." (TJMT, N.U 0004523-71.2020.8.11.0002, Vice-Presidência, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Julgado em 15/10/2024, DJE 15/10/2024) No caso concreto, não se trata de mera suposição ou intuição policial sem lastro fático, mas de reação ostensivamente suspeita — a fuga imediata de um dos ocupantes —, corroborada por horário e local que recomendavam cautela policial, além do relato dos próprios agentes sobre vestígios de sangue nas roupas dos ocupantes e forte odor de carne bovina recente. Ademais, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID 166473475) e no Termo de Exibição e Apreensão (ID 166473497), a revista veicular resultou na apreensão de significativa quantidade de carne bovina recém-abatida acondicionada em sacos de ração, sem comprovação de origem, o que confirmou a suspeita inicial de crime patrimonial em andamento. Dessa forma, o contexto da abordagem revela adequação ao princípio da proporcionalidade e observância aos limites da legalidade estrita. Não se vislumbra vício ou ilegalidade que macule a prova produzida, inexistindo causa para o reconhecimento da ilicitude dos elementos probatórios derivados da busca. Em consequência, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. DO MÉRITO MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva encontra-se solidamente comprovada nos autos, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (ID 166473475), que relata a abordagem policial por volta das 22 horas, momento em que um VW/Gol branco, placa JZU8513/MT, foi interceptado transportando três sacos grandes contendo carne bovina recém-abatida. O Termo de Exibição e Apreensão (ID 166473497) detalha os objetos apreendidos, incluindo três sacos brancos de nylon, do tipo utilizado para armazenar milho ou ração, contendo carnes aparentemente de bovino (Código de Apreensão 45071), uma machadinha com cabo branco (Código 45075), três facas do tipo peixeira (Código 45077) e uma balaclava de cor bege (Código 4507a), além do próprio veículo utilizado no transporte (Código 4506f). Estes elementos, somados ao relato dos policiais sobre roupas manchadas de sangue e o forte odor característico de carne bovina, demonstram o abate recente e clandestino, evidenciando o rompimento de obstáculo para subtração do bem alheio. O Boletim de Ocorrência nº 2024.116107 (ID 166473470) e os depoimentos colhidos no flagrante descrevem a ação durante o repouso noturno, com divisão de tarefas entre os participantes, caracterizando o concurso de pessoas. Ainda, o Auto de Avaliação Indireta (ID 166473468) e o depoimento da vítima (ID 166473472) atestam que a carne apreendida era proveniente de res bovina abatida em sua fazenda, com valor aproximado entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, ressaltando que o produto foi devolvido impróprio para consumo por já estar azedo. Assim, a materialidade do crime de furto qualificado está sobejamente demonstrada por provas documentais e testemunhais consistentes, reunidas nos IDs 166473468, 166473470, 166473472, 166473475 e 166473497, que descrevem com clareza a subtração de parte significativa do animal, o transporte em veículo automotor durante a noite e a apreensão imediata do produto do crime e dos instrumentos utilizados, comprovando a qualificadora de rompimento de obstáculo e o concurso de agentes na execução do delito. A autoria delitiva também se encontra suficientemente comprovada nos autos, especialmente em relação ao acusado VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA. Em juízo, a vítima MARCIO FREIRE TAVARES declarou que: Foi comunicado por seu funcionário de que a polícia havia ido à sede da fazenda e prendido alguns indivíduos que transportavam carne de uma rés abatida em algum local. Informaram que a polícia queria verificar se o abate havia ocorrido na fazenda. Seu funcionário constatou que o abate realmente foi na propriedade e o comunicou em Cáceres. Em razão disso, deslocou-se até Rio Branco para registrar o boletim de ocorrência. Avaliou que o valor do animal abatido girava em torno de R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00. Relatou nunca ter ocorrido algo parecido na fazenda. Disse que a polícia informou que a carne parecia ter sido abatida recentemente, fresca, e supuseram inicialmente que fosse em local próximo, mas, ao amanhecer, confirmaram que foi na fazenda. Contou que o primeiro contato com ele ocorreu por volta das 23h ou meia-noite. Não soube precisar o horário em que o gado foi tocado pela última vez. Explicou que os policiais não forneceram detalhes sobre a apreensão, apenas informaram que interceptaram a carne quando ela estava chegando a uma casa. Disse que a carne havia sido transportada cerca de 500 metros, do local do abate até a estrada, a qual ficava próxima à área urbana da cidade. Ressaltou que a carne foi devolvida, mas estava imprópria para consumo e precisou ser descartada. A testemunha, policial militar ANTÔNIO ASSUNÇÃO DA SILVA, relatou que: Durante patrulhamento na região da COHAB, avistou um veículo com quatro ocupantes e retornou para fazer a abordagem. A interceptação ocorreu em frente à casa do Odair. Assim que pararam, Odair desceu do lado do passageiro e fugiu em direção à residência, pulando muros e conseguindo escapar. Em relação aos outros ocupantes — Fábio, Neguinho e Dionatas — determinou que descessem e fez os procedimentos de abordagem. Solicitou que abrissem o porta-malas, encontrando três sacos ensanguentados com carne de animal. Observou que alguns ocupantes tinham as camisetas manchadas de sangue e havia forte odor característico de carne bovina. Fábio disse inicialmente que era carne de animal silvestre (anta ou porco), mas o policial percebeu que as costelas eram muito grandes e o cheiro indicava tratar-se de bovino. Realizou o algemamento apenas do Fábio e do Dionatas, pois o "Neguinho" (Vinícius) conseguiu fugir. Durante a abordagem, ouviu Fábio comentar que "quem não era visto não era lembrado", interpretando a fala como ameaça velada. Esclareceu que o Fábio já havia sido conduzido anteriormente por porte ilegal de arma de fogo. Reconheceu Vinícius como "Neguinho da Lia", que fugiu durante a ação. Relatou que a abordagem ocorreu depois das 21h. Acrescentou que, à tarde, durante patrulhamento próximo ao Miniestádio, já havia visto Fábio com outra pessoa na garupa de uma moto, indo na direção do local onde o animal foi abatido. Destacou que o Odair não foi mais localizado. Não recordou de quem era o carro usado na ação. Ressaltou que a carne estava ainda escorrendo sangue, evidenciando abate recente, e que o motorista (Dionatas) afirmou ter ido lá apenas a mando do Fábio para buscar o material. O policial militar RODINEI DE ALMEIDA afirmou que: Enquanto fazia ronda no bairro COHAB Ciderlândia, avistou um Gol com quatro ocupantes. Retornou para fazer a abordagem, momento em que Odair, sentado no banco do carona, desceu e fugiu para dentro de sua casa. Concentraram-se então nos três que permaneceram. Na busca pessoal, nada foi encontrado. Já na busca veicular, localizaram três sacos de carne acondicionados em sacos de milho ou ração. Questionados sobre a origem, os abordados disseram se tratar de caça (javali e anta), mas o odor era de carne bovina. Notou que as costelas eram semelhantes às de gado e encontrou um coração com características bovinas. Disse que, diante das evidências, os abordados confessaram o furto do animal bovino. Um dos suspeitos conseguiu fugir — identificado como Neguinho (Vinícius), filho da Lia —, permanecendo detidos Dionatas (motorista) e Fábio, que foram encaminhados à Polícia Civil. Destacou que, já na delegacia, Fábio fez um comentário com tom ameaçador, dizendo que "quem não é visto não é lembrado", dando a entender que cobraria aquilo depois. Contou que a abordagem ocorreu à noite, quase na madrugada. Informou que, durante o dia, haviam visto Fabinho em sua moto Bros com outra pessoa não identificada, indo em direção ao lixão, levantando suspeitas sobre abate naquela região. Entraram em contato com os proprietários para que verificassem no dia seguinte e confirmassem se havia animal abatido. No dia seguinte, um dos responsáveis reconheceu a carne como sendo de sua fazenda, apresentando inclusive fotos. Disse que havia restos do animal em um pequeno mangueiro. Contou que as roupas dos abordados estavam sujas de sangue — especialmente a de Fábio — e demonstrou surpresa com a participação de Dionatas, que alegou ter sido contratado apenas para transportar a carne. Acrescentou que a vítima relatou que parte da costela havia sido removida no local do abate, coincidindo com a costela apreendida nos sacos. O informante AFONSO DOMINGOS ALEIXO FILHO explicou que: Recebeu uma ligação do comandante Almeida por volta da meia-noite para verificar na fazenda se o abate poderia ter ocorrido lá. No dia seguinte, foi até o local e encontrou a vaca morta, constatando que haviam retirado uma banda, levando costela, paleta e pescoço, deixando a outra metade. Avaliou que o animal pesava cerca de 13 arrobas, o equivalente a aproximadamente R$ 2.450,00. Contou que a carne foi devolvida, mas precisou ser descartada, pois azedou. Disse não saber quem praticou o crime, afirmando que naquele dia nem havia ido até a fazenda e que não fazia rondas diárias. Comentou que chovia no dia do crime e que os autores aproveitaram para agir. Não soube precisar o horário exato, mas estimou que o furto tenha ocorrido de noite, pois pela manhã a carne ainda estava fresca. Disse que foi verificar por volta das 6h da manhã e que, do local do abate até a estrada, havia cerca de 400 metros. Estimou que os autores conseguiram realizar o abate e a remoção em cerca de uma hora, pois havia quatro pessoas envolvidas. Concluiu dizendo que a quantidade de carne retirada caberia nos três sacos apreendidos. A testemunha JANSEN GOMES DE ARAÚJO declarou que: Dionatas estava trabalhando para ele naquela noite, até aproximadamente 22h, soldando uma ferragem de uma carretinha de som. Contou que Dionatas saiu dizendo que voltaria logo para fazer um favor, mas não especificou o que era, deixando o serviço inacabado. Mais tarde, soube que Dionatas havia sido preso junto com outros rapazes por furto de gado. Relatou que Dionatas havia começado a trabalhar com ele por volta das 8h da manhã, saiu para almoçar e retornou, ficando lá o restante do dia. Confirmou que Dionatas possuía um Gol branco, o mesmo veículo apreendido na ocorrência. Nos autos do processo nº 1000360-36.2024.8.11.0052, o réu FÁBIO ROSA DE PAIVA declarou que estava em casa quando recebeu ligação de Neguinho (Vinícius) e Odair, informando que haviam matado um animal silvestre. Relatou que saiu com sua moto, mas ficou sem combustível depois do lixão e, por isso, ligou para Dionatas para que o auxiliasse levando combustível. Contou que deixou a moto em casa e que seguiram de carro até o local onde estaria a caça, encontrando três sacos de carne que foram colocados no veículo. Confessou que, naquele momento, perceberam que não se tratava de carne de animal silvestre. Explicou que Dionatas já estava por lá, mas preferiu não falar nada para ele a respeito do que tinham descoberto para evitar comentários. Disse que retornaram juntos e foram abordados pela polícia, confirmando que estavam os quatro com a carne no carro. Narrou que, no momento da abordagem, Odair e Neguinho (Vinícius) correram, restando apenas ele e Dionatas, que acabaram presos. Contou ter informado aos policiais, num primeiro momento, que se tratava de carne de caça, mas depois admitiu que era carne bovina. Negou ter feito qualquer ameaça ao policial, explicando que sua frase — “quem não é visto não é lembrado” — não teve esse objetivo, sendo apenas um comentário em razão de já ter sido preso anteriormente. Acrescentou que os amigos disseram ter abatido um javali e que a carne estaria à beira da estrada. Reconheceu que sabia que iam buscar carne de bicho e afirmou ter ajudado porque eram seus amigos. Relatou que tudo ocorreu entre as 20h e 22h, e que não fugiu porque acreditava que os demais assumiriam o crime. Negou ter estado na região de tarde com alguém na garupa da moto para participar do crime, afirmando que se tratava de outra pessoa. Ressaltou que não presenciou o abate, apenas encontrou a carne já ensacada. Nos autos do processo nº 1000360-36.2024.8.11.0052, o réu DIONATAS PEREIRA PAIVA relatou que recebeu ligação de Fábio pedindo ajuda. Contou que foi até o local, abriu o porta-malas e os outros colocaram a carne. Afirmou que, em seguida, retornaram e foram parados pela polícia. Disse que Fábio explicou que estavam socorrendo os amigos, que afirmavam ter abatido um javali. Confessou não ter visto a carne em detalhe, apenas os três sacos. Declarou ter amizade antiga com todos os envolvidos. Contou que estava trabalhando na casa de Jansen (Teo) por volta das 21h, onde permaneceu o dia todo, saindo apenas para ajudar Fábio quando este ficou sem combustível na moto. Explicou que conhecia Vinícius e Odair da cidade e que foi ao local apenas por amizade, sem saber dos detalhes do ocorrido. Ressaltou que é comum na região receber carne de javali de conhecidos. O réu VINÍCIUS GABRIEL DE OLIVEIRA afirmou que: Disse que recebeu ligação de Fabinho e Odair para ir ao local onde afirmaram ter abatido um animal. Contou que, ao voltar, chegando na casa do Fabinho, foram surpreendidos pela polícia. Disse que os amigos lhe falaram que se tratava de um javali, que a carne estava em saco de sal. Negou ter visto arma com eles e declarou não saber identificar que carne era. Justificou que fugiu porque os policiais teriam atirado, mencionando que o sargento Almeida efetuou disparos, razão pela qual correu. Confirmou que a carne foi transportada no carro do Dionatas, enquanto ele foi a pé até o local. Disse que tudo aconteceu à noite, sem lembrar o horário exato, e afirmou que estavam em quatro pessoas na ocasião. Pois bem. A autoria do crime atribuído a VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA encontra respaldo sólido no conjunto probatório dos autos, revelando sua adesão consciente ao liame subjetivo formado entre os coautores e a relevância causal de sua conduta para o resultado delitivo. Trata-se de delito praticado em concurso de pessoas, em contexto de divisão de tarefas e atuação coordenada. As provas demonstram que o réu integrou o grupo responsável pelo transporte da res furtiva, durante o repouso noturno, colaborando de modo essencial para a consumação do crime. A sua presença no local, o deslocamento específico para buscar a carne, o transporte em condições clandestinas, o forte odor e o aspecto inequívoco de carne bovina recentemente abatida — tudo evidencia efetiva adesão à empreitada criminosa. É necessário recordar que, no Direito Penal brasileiro, a responsabilização de coautores em crimes praticados em concurso de pessoas não exige que todos realizem os atos nucleares do tipo penal, bastando a adesão ao resultado comum e contribuição relevante para o êxito do crime. A jurisprudência tem reafirmado de forma reiterada a adoção da teoria monista, que atribui a mesma responsabilidade a todos os partícipes, desde que presente o liame subjetivo e a relevância causal de suas condutas. Nesse sentido: “O Direito Penal brasileiro adota a teoria monista no concurso de agentes, de modo que havendo pluralidade de coautores, liame subjetivo e relevância causal das condutas, ‘todos respondem pelo crime [...], não se podendo cogitar em participação de menor importância quando sua conduta (auxílio material) mostrou-se de fundamental relevo para o êxito da empreitada ilícita’. A teoria monista impõe a responsabilização penal de todos os coautores quando há liame subjetivo e relevância causal das condutas.” (N.U 0002779-52.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ainda sobre o concurso de agentes, releva destacar: “A qualificadora do concurso de pessoas resta configurada quando comprovada a efetiva participação do comparsa nos atos executórios do crime, sendo inegável a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os agentes.” (N.U 1000593-66.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Aplicando esse entendimento ao caso concreto, observa-se que a conduta de VINÍCIUS teve relevância causal decisiva: ele foi parte ativa no deslocamento até o local combinado para recolhida da carne e participou diretamente do transporte da res furtiva. Ademais, a fuga do réu no momento da abordagem policial é elemento probatório altamente revelador. No caso, não há qualquer indício sério que corrobore a versão do réu de que teria corrido por supostos disparos, sendo tal argumento manifestamente isolado e sem lastro nos autos. Outro ponto que reforça o liame subjetivo entre os coautores é a convergência dos depoimentos prestados em juízo, especialmente os relatos dos corréus FÁBIO ROSA DE PAIVA e DIONATAS PEREIRA PAIVA, ainda que em outro feito, admitidos como prova emprestada. Mesmo em versões parcialmente defensivas, ambos reconheceram a presença de VINÍCIUS no grupo, confirmaram que ele foi chamado para ajudar no transporte e o situaram no momento exato da retirada e carregamento da carne nos sacos. Tais relatos demonstram o ajuste prévio e a divisão de tarefas entre os participantes: uns cuidaram do abate e do fracionamento; outros, do transporte noturno, cada qual ciente de sua função na empreitada delitiva. Por todas essas razões, resta claro que VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA aderiu ao plano criminoso, prestando contribuição material e indispensável à consumação do furto qualificado, praticado em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, mediante fracionamento e transporte clandestino da carne subtraída. Outrossim, impede salientar que os depoimentos oriundos de policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé e são hábeis a embasar um decreto condenatório, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório. Assim, não há nenhum óbice para oitiva de policiais, agentes penitenciários, agentes públicos, como testemunhas, destacando-se que NÃO restou demonstrado que os agentes tinham interesse pessoal na condenação do acusado, estando todos eles compromissados como testemunhas e sujeitos às penas da lei, falso testemunho. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal: O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC 73.518-5, Rel. Celso de Mello - DJU - 18.10.96, p. 39.846.) Tóxico - Tráfico - Prova testemunhal - Depoimento de policiais. A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas. Precedente. (STF - 2.ª T - HC 74.522-9/AC - Rel. Min. Maurício Correia - DJU de 13/12/96, pág. 50.167.). Cumpre destacar, ainda, que o apelante já se viu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo, reincidente específico. [Processo: Apelação Criminal nº 1.0342.12.013759-7/001; 0137597-98.2012.8.13.0342 (1); Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires; Data de Julgamento: 14/08/2014; Data da publicação da súmula: 25/08/2014] Assim, o conjunto probatório demonstra de forma segura e coerente a autoria delitiva, nos exatos termos do art. 155 §4º, IV do Código Penal. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO A Defesa, em memoriais (ID 190083093), requereu o afastamento da causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, argumentando sua inaplicabilidade em caso de furto qualificado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1087, firmou a tese de que: “A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4°).” Dessa forma, a majorante do repouso noturno não pode ser aplicada cumulativamente ao furto qualificado, cuja pena já reflete maior gravidade em razão das circunstâncias descritas no §4º. Contudo, registro que o fato de o crime ter ocorrido durante o repouso noturno não é neutro: será valorado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal), evidenciando maior censurabilidade da conduta. Assim, afasto a aplicação da causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV todos do Código Penal. Passo à DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE Em atenção ao art. 59 do Código Penal, passo à individualização da pena. Culpabilidade: normal à espécie, consistente na consciência da ilicitude do fato e na exigibilidade de conduta diversa. Antecedentes: possui registro de condenação transitada em julgado, que será valorada como agravante na segunda fase, deixando-se de valorar negativamente neste momento para evitar bis in idem. Conduta social: nada de específico nos autos. Personalidade: sem elementos nos autos que indiquem traços negativos. Motivos do crime: comuns à criminalidade patrimonial, visando lucro fácil. Circunstâncias: desfavoráveis, pois o crime foi praticado durante o repouso noturno, aproveitando-se da maior dificuldade de vigilância pela vítima, demonstrando dolo específico de garantir o sucesso da subtração e maior audácia na ação. Consequências: desfavoráveis, uma vez que, embora a carne tenha sido devolvida à vítima, encontrava-se imprópria para consumo, gerando um prejuízo econômico relevante de aproximadamente R$ 2.500,00. Comportamento da vítima: neutro, não contribuiu para o evento. Consideradas as circunstâncias judiciais, especialmente as desfavoráveis nas circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. SEGUNDA FASE Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), comprovada pela execução penal nº SEEU 2000018-42.2023.8.11.0052, referente à condenação nos autos nº 0001612-67.2019.8.11.0052. Diante dessa agravante e inexistindo atenuantes, aumento a pena-base em 1/6, passando a 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. TERCEIRA FASE Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. PENA DEFINITIVA Fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo legal. Estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando o quantum de pena fixado e a reincidência do acusado, que impede a concessão de regime mais brando. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, especificamente o inciso II, que veda a substituição em caso de reincidência. Também não é cabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), conforme dispõe o art. 77, inciso II, do Código Penal, que exige ser o condenado primário, requisito não atendido diante da reincidência expressamente reconhecida nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Atendendo à dosimetria da pena e à situação econômica da parte ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 60, caput e §1º c/c art. 49 e §§), valor que deverá ser atualizado na execução e pago em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado (CP, art. 50). DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que o réu declarou trabalhar na “TECA” e receber montante de R$ 100,00 (cem reais) por dia e pedido expresso do MP, fixo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação dos danos materiais causados à vítima, considerando o prejuízo comprovado com o abate clandestino do animal bovino e a inutilização da carne devolvida em condições impróprias para o consumo. Tal valor mínimo se mostra adequado e proporcional à extensão do dano comprovado nos autos, sem prejuízo de eventual apuração mais ampla na esfera cível, caso a vítima entenda necessário. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo-se, porém, sua exigibilidade, diante da assistência pela Defensoria Pública. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, art. 390) e, se houver, intime-se o querelante ou assistente (CPP, art. 391), procedendo-se à intimação da parte ré e de sua Defesa Técnica conforme o CPP, art. 392, incisos I a VI e §§, e o CNGC, arts. 1.420 e seguintes, e 1.692 e seguintes. Considerando as disposições do Provimento TJMT/CGJ nº 4/2025-GAB-CGJ, especialmente os artigos 369, §2º, e 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC, determino a intimação da sentença condenatória nos seguintes termos: Para réu preso: intimação pessoal, nos termos do art. 369, §2º, inciso I, do CNGC. Para réu solto: intimação exclusivamente por meio de sua Defesa Técnica (pública, constituída ou dativa), conforme art. 369, §2º, inciso II, do CNGC. TRANSITADA EM JULGADO a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: a) EXTRAÇÃO da guia de execução definitiva. b) OFÍCIO ao Tribunal Regional Eleitoral para anotação da suspensão dos direitos políticos. c) COMUNICAÇÃO ao cartório distribuidor. d) OFÍCIO ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. e) INTIMAÇÃO do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Deixo de determinar nova destinação aos bens apreendidos, considerando que tal providência já foi devidamente adotada e regularizada nos autos nº 1000360-36.2024.8.11.0052, em que tramitaram os incidentes de apreensão e destinação dos objetos vinculados ao presente fato delituoso. Após o cumprimento de todas as determinações constantes nesta sentença (mormente a expedição da guia de execução definitiva), devidamente certificado, ARQUIVE-SE, com as baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Alcione De Souza Magalhaes x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 343292231

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DE SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1002002-43.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ALCIONE DE SOUZA MAGALHÃES, em face de ASS… PJE nº 1002002-43.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ALCIONE DE SOUZA MAGALHÃES, em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e ocorreu desconto no valor de (R$ 77,86) intitulado de “CONTRIB. ABCD”, referente aos meses de dezembro/2024, em favor da parte Requerida, ao qual desconhece a contratação/filiação, tampouco autorizou qualquer débito, sendo o desconto indevido em seus proventos previdenciários. Diante desses fatos, pretende com a presente demanda concessão da tutela de urgência para que seja compelida a parte Requerida suspender descontos previdenciário denominado “CONTRIB. ABCD”,, discutido, e ao final, a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor descontado, dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 181449465), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Ré suspenda a exigibilidade do débito questionados, ou adotar qualquer outra medida constritiva sobre o patrimônio da parte Autora, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 06/11/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 174816692). Contestação foi apresentada (Id. 184341434), arguindo em preliminar de impugnação gratuidade da justiça, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e inaplicabilidade do Código Defesa do Consumidor. No mérito, a legalidade do negócio jurídico filiação espontânea com autorização descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem moral indenizável requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 06/03/2025, restou prejudicada, ante ausência da parte Autora (Id. 186153996). Impugnação à contestação não foi ofertada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 189422065), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190324385), restando silente a parte Requerida no prazo declinado. A parte Ré (Id. 193619917), requereu a suspensão do feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO pedido de suspensão da demanda perseguida pela parte Ré, ante ausência de comprovação cabal da acordo de cooperação técnica firmado entre a entidade e o INSS, alegada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerida não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido que a parte Autora possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, vez que a alegação veio desprovida de prova cabal acerca da miserabilidade alegada. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Com este embasamento, REJEITO a impugnação a gratuidade da justiça, mantendo a benesse em favor da parte Autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar levantada. INÉPCIA DA INICIAL. A parte Ré, também alega a inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação e os fatos alegados, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implicando no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. INAPLICABILIDAADE DO CDC. A parte Ré alega ausência de incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante inexistência de relação de consumo entre a parte Autora e a Associação Requerida, porém, sem razão a parte Ré no argumento, vez que a ausência de autorização expressa para a realização dos descontos caracteriza falha na prestação de serviço e configura relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, ambos do CDC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO. INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. (TJGO, Apelação Cível nº 5534664-06.2022.8.09.0134, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5a Câmara Cível, DJe de 25/08/2023). Nesta trilha, REJEITO a preliminar arguida pela Ré. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica, filiado ou contratado mensalidade associativa “CONTRIB. ABCD”, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Ré, por sua vez, aduz que a filiação/associação sindical espontânea pactuada em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com autorização de desconto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial. Consoante se vê, a celeuma versa sobre a regularidade ou não dos descontos associativo realizados proventos previdenciário do Autor. Ademais, reconheço a relação entre as partes como sendo de consumo, submetendo-a as regras do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que a parte Autora procedeu a filiação associativa com desconto mensalidade discutido, o que não o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete à parte demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude da filiação sindical questionada, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Na hipótese, a parte Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tanto pela distribuição da carga que trata o inciso II do artigo 373 do CPC, quanto pela relação jurídica havida entre as partes. Isso porque a parte Ré não comprovou a suposta relação jurídica ou regularidade a associação da parte Autora ao sindicato Réu questionado, com descontos de mensalidade nos provento previdenciário, descrito (Id. 181109561). Nesse trilha, a parte Requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, esta se limitou em sustentar a existência da contratação, sem apresentar provas plausíveis de suas alegações, vez que documento apresentado denominado ficha de filiação, descrito (Id. 184341437), diverge e muito a olhos vistos da assinatura da parte Aurora acarreada aos autos, procuração (Id. 181109546) e carteira identidade (Id. 181109548), inexistindo nos autos prova cabal da parte Requerente a ensejar o consentimento da adesão ao alegado filiação sindical questionada. Neste caminho o consentimento do Autor deve ser obtido de forma inequívoca, com pleno entendimento quanto ao objeto da contratação/filiação e suas consequências, o que não parece ter sido atingido com claridade solar acerca dos documentos apresentados pelo Réu. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO DOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por beneficiário do INSS. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenou o sindicato à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se foi comprovada a existência de relação jurídica válida entre o autor e o sindicato apelante que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário; (ii) saber se é aplicável a repetição em dobro do indébito, considerando a modulação temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929; e (iii) saber se restou configurado o dano moral e se o quantum indenizatório fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir. 3. O sindicato apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrando a regularidade da relação jurídica alegada nem a origem dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, limitando-se a invocar documentos eletrônicos, termo de adesão e biometria facial que se mostraram insuficientes para comprovar manifestação válida de vontade. 4. A contratação eletrônica deve atender às exigências legais mediante utilização de comandos seguros atrelados à aposição de senha, assinatura digital ou sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional, o que não restou demonstrado nos autos, sendo a suposta biometria facial apenas uma fotografia do autor. 5. No tocante à restituição do indébito, impõe-se a aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), mediante modulação temporal dos seus efeitos. 6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, única fonte de renda do autor, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, caracterizando violação à autonomia financeira e dignidade da pessoa humana. 7. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter sancionatório, inibitório e pedagógico da reparação, sem configurar enriquecimento ilícito nem valor irrisório que torne a medida inócua. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação válida da relação jurídica entre entidade sindical e beneficiário previdenciário torna indevidos os descontos realizados no benefício, impondo a declaração de inexistência do débito. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, submete-se à modulação temporal estabelecida pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), exigindo-se prova da má-fé do fornecedor para descontos anteriores a 30/03/2021 e, para os posteriores, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Tema 929; STJ, AgInt no AREsp 2.035.509/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2022; TJMT, N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. (N.U 1015788-11.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2025, Publicado no DJE 26/07/2025). Direito civil e consumidor. Apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. relação de consumo. inversão do ônus da prova. danos morais caracterizados. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou a existência de autorização para os descontos questionados nos autos, denominado “Contribuição AAPPS Universo” e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. Ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos em benefício previdenciário relativos a contribuição sindical, a cobrança é indevida e abusiva, e gera o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. artigo 373, inciso II). 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, gera dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo material. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário sem autorização do titular enseja as peças por danos morais, sendo legítima a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema 176), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/09/2009. (N.U 1001040-50.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Negritei Sendo assim, não há prova nos autos, capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual a parte Requerida efetuou o aludido desconto no benefício do Autor, ou seja, caberia Ré demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores a título sindical, o que definitivamente não ocorreu no caso em análise, mormente considerando a ausência de prova nesse sentido. Além disso, não há qualquer documento que demonstre a ciência da contratação, ou que tenha sido garantido o direito à informação clara e objetiva ao Autor. De verdade, os documentos apresentados pela parte Ré com a peça contestatória (Id. 184341437), em nada contribuiu para desincumbir do ônus probatório, assim, diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, é plausível chegarmos à conclusão de que, se a pactuação sindical realmente ocorreu, se deu mediante vicio de consentimento da parte Autora, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação. Mirando-se as alegações da parte Requerida, nota-se que esta deixou de observar o ônus que lhe competia, de comprovar que, de fato, não adotou comportamento irregular. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Logo, demonstrada a ausência relação jurídica válida firmada entre as partes, correta é a declaração de inexigibilidade do débito, e por corolário, o dever de a parte Requerida restituir os valores pagos. No tocante à repetição do indébito, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O dispositivo legal em comento, ao estabelecer a repetição em dobro como regra geral, também prevê expressamente uma exceção: a hipótese de "engano justificável". Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Em relação ainda a repetição do indébito, entendo que restou demonstrada a falha na prestação do serviço da parte Requerida, e sendo assim, reconhecido o vício na contratação, é caso de determinar a restituição, porém, não em dobro dos valores descontados, não por má fé, e sim por falta de cuidado e zelo, considerando que o desconto mensal na remuneração previdenciária decorre de erro injustificável, assim, a devolução de forma simples. Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO QUE DISCUTE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I CPC. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA SE O VALOR DA CAUSA FOR MENOR QUE SESSENTA SALÁRIOS MINÍMOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE O AUTOR É SINDICALIZADO. TEMA 994 STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A competência para julgar acerca de descontos a título de contribuição sindical é da Justiça Comum quando se tratar de servidor público regido pelo regime estatutário, conforme entendimento firmado no TEMA 994 do Supremo Tribunal Federal. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Se restou demonstrado que os descontos a título de contribuição sindical foram realizados de maneira ilegal, deve ser restituída a quantia indevidamente descontada. (N.U 1009818-67.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei Desta forma, a restituição de valores deverá ocorrer de forma simples. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do desconto sindical indevido (Id. 181109561). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido desconto nos proventos da parte Autora, o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória, proposta por beneficiário do INSS contra entidade sindical que realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão. Questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação jurídica entre o autor e a entidade sindical que justifique os descontos realizados; (ii) saber se a configuração do dano moral e o valor arbitrado na sentença estão em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. III. Razões de decidir. A ré não comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica com o autor, tampouco apresentou documentação que evidenciasse autorização para os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Configurada a cobrança indevida e a ausência de relação contratual válida, impõe-se a restituição simples dos valores descontados, ante a inexistência de má-fé da parte ré. Majoração do valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese. Recursos conhecidos. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: “1. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, impõe a restituição simples dos valores descontados e configura dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.11.2017; TJMT, RAC 1022399-80.2024.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025; TJRS, RAC 5000315-91.2018.8.21.0020, Rel. Des. Thaís Coutinho de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 22.02.2022. (N.U 1007511-91.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por sindicato requerido contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiária previdenciária visando à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de contribuição sindical e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos realizados em benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos; e (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A responsabilidade pela comprovação da contratação recai sobre o fornecedor, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente diante da negativa expressa da consumidora e da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de qualquer documento contratual válido afasta a existência de relação jurídica. 2. O fornecedor não se desincumbe do ônus de provar contratação válida, o que evidencia falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 3. A conduta de efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem respaldo contratual, configura dano moral in re ipsa, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade e a subsistência da consumidora. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo irrelevante a intenção ou culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a falha na prestação do serviço. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável, cujo ônus de demonstração incumbia ao fornecedor, que não o fez. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso e ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida impõe a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem relação contratual, configura dano moral in re ipsa, gerando direito à indenização. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, II e art. 85, § 11; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1015774-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.12.2024; TJMT, ApCiv 1021999-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023. (N.U 1013986-66.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Grifei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela Requerente ALCIONE DE SOUZA MAGALHÃES, em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 181449465). CONDENO a parte Requerida à devolução do desconto mensal intitulado “CONTRIB. ABCD”, efetuado junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES corrigida monetariamente pelo IPCA e com taxa de juros pela SELIC, devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos incidindo desde a data de cada desconto indevido. CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da SELIC como taxa de juros desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, sendo que a correção monetária terá incidência a partir desta sentença e deverá observar o IPCA. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000047-56.2023.8.11.0005

ID: 316479328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NILTON CESAR DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra os réus RAFAEL DA SILVA SANTOS como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (Fato I – associação armada) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II) e artigo 330 do Código Penal (Fato III); EDUARDO VICENTE DA SILVA como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II); NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II); e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II). A denúncia foi assim redigida: “FATO I Consta dos inclusos autos que, em data e horário não determinados, mas antes do dia 16 de setembro de 2022, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO associaram-se de forma armada com a finalidade de praticar o crime de roubo (Fato 2). FATO II Extrai-se que no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18h20min, em residência particular, localizada na Rua Cambaru, bairro Novo Diamantino, neste município, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante concurso de pessoas, com restrição de liberdade das vítimas, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem 01 (um) veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly; 02 (duas)correntes, de cor dourada, além de transferências bancárias através de Pix, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais, pertencentes às vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller. FATO III Nas mesmas circunstâncias acima descritas, após o cometimento do “Fato 2”, o denunciado RAFAEL DA SILVA SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal emanada pela equipe de Polícia Militar. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Depreende-se que nas circunstâncias acima descritas, as vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller, bem como o filho do casal M. J. M. B, de 11 (onze) anos de idade, estavam em sua residência, oportunidade que foram surpreendidas por 04 (quatro) indivíduos, sendo que um deles portava arma de fogo. Não obstante, os indivíduos anunciaram o roubo, ordenando que as vítimas deitassem “de boca para baixo” sic. Em seguida, amarraram e amordaçaram as vítimas, passando a indagá-las sobre a existência de armas de fogo, dinheiro e joias. Extrai-se que os denunciados, enquanto restringiam a liberdade das vítimas, efetuaram transferências bancárias das contas das vítimas, através de PIX, totalizando a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais. Além disso, levaram consigo o veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly, além de 02 (duas)correntes, de cor dourada, de propriedade das vítimas. De acordo com o ofendido Vilmar Muller Trilha, durante toda a ação criminosa, os denunciados os ameaçavam de morte, caso não colaborassem, além de agredi-los com chutes, sendo que, ao final, evadiram-se do local, deixando as vítimas amarradas. Denota-se que as vítimas conseguiram se soltar, pedindo ajuda aos vizinhos, que acionaram a Polícia Militar. A partir daí, a equipe policial empreendeu diligências com o fito de localizar os autores do crime, sendo que no Jardim Alvorada, localizou o denunciado RAFAEL DA SILVA SANTOS conduzindo o veículo automotor pertencente as vítimas. Segundo os policiais, o denunciado não obedeceu às ordens emanadas, oportunidade que tentou empreender fuga. Após lograr êxito em realizar a abordagem do denunciado RAFAEL, foi efetuada a revista pessoal deste, sendo localizado os aparelhos celulares subtraídos na residência das vítimas. Não obstante, o denunciado confessou sua participação no crime, levando a guarnição até a residência de seu comparsa, que também participou do roubo, o denunciado LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO. Já na residência do denunciado LUIZ HENRIQUE foram encontrados os dois televisores, o notebook e aparelho TV Box relativos ao roubo. Ressai que durante conversa com o denunciado LUIZ HENRIQUE, este acabou indicando o terceiro envolvido no crime, a saber: EDUARDO VICENTE DA SILVA. Com efeito, ao se dirigir até a residência de EDUARDO foi localizada a bicicleta oriunda do roubo realizado. Registra-se ainda que durante revista pessoal do denunciado, foram localizadas as duas correntes, além de 04 (quatro) dólares pertencentes as vítimas, bem como uma porção de pasta base de cocaína. Conforme declarações da equipe policial, após a prisão dos três envolvidos no crime, iniciou-se as diligências para localizar o quarto indivíduo. Nesse sentido, após indagar os denunciados sobre o quarto integrante do roubo, estes apontaram a pessoa de “ Niltinho ”, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR , ora denunciado, como sendo um dos integrantes do roubo, inclusive, o apontaram como sendo um dos “cabeças” do delito, ou seja, o orquestrante do crime. Em continuidade, a equipe recebeu informações que o denunciado NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR estava no parque de exposição deste município, sendo, posteriormente, realizada a abordagem e prisão deste. Consigna-se que ao serem interrogados perante a Autoridade Policial RAFAEL DA SILVA SANTOS e EDUARDO VICENTE DA SILVA confessaram a prática criminosa (ID. 95983782 – Págs. 01/03).” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 107350941), boletins de ocorrência (Id n.º 107350942 e 107350943), termo de exibição e apreensão (Id n.º 107350975), termo de depoimento (Id n.º 107350948, 107350949 e 107350950), termos de declarações das vítimas (Id n.º 107350946 e 107350947), termo de reconhecimento de objeto (Id n.º 107350973 e 107350974), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 107350954, 107350955, 107350956 e 107350912), relatórios de investigação (Id n.º 107350965 e 107350929), comprovante de PIX (Id n.º 107350915) e relatório final (Id n.º 107350931). A denúncia foi regularmente recebida da maneira em que foi posta em Juízo, conforme decisão de Id n.º 107350904, em 10/10/2022. Devidamente citados, os acusados Rafael da Silva Santos, Luiz Henrique e Araujo e Eduardo Vicente da Silva apresentaram resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (Id n.º 107350934). O réu Nilton Cesar dos Santos Junior não foi localizado, sendo sua citação realizada por edital, tendo decorrido o prazo sem que houvesse manifestação de sua parte (Id n.º 107349290). O MPE manifestou-se requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, assim como, a decretação de prisão preventiva de Nilton Cesar dos Santos Junior, e o prosseguimento do feito quanto aos demais réus (Id n.º 107349284). Em decisão de Id n.º 107350905, determinou o desmembramento do processo em relação ao acusado Nilton Cesar dos Santos Junior, com a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem com decretou sua prisão preventiva. Desmembrado o feito dos autos de n.º 1002002-59.2022.8.11.0005. Após, foi apresentada resposta à acusação pelo denunciado Nilton Cesar dos Santos Junior, com pedido de revogação da prisão preventiva, através do Núcleo de Prática Jurídica – UNEMAT/MT (Id n.º 113507307). Considerando o teor da defesa do réu, e não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/2024. Na oportunidade, determinou-se a revogação da prisão preventiva do acusado (Id nº 116526747). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada por três vezes, duas a pedido do Ministério Público (Id n.º 163375289 e 166884655) e uma a pedido do advogado constituído pelo acusado (Id n.º 183133346). Durante a instrução criminal realizada em 15 de maio de 2025, o Ministério Público requereu o aproveitamento da prova oral colhida nos autos de número n.º 1002002- 59.2022.8.11.0005, consistente nas oitivas das vítimas Rosiley Baron Eidt Muller e Vilmar Muller Trilha e das testemunhas Ana Aparecida Chaves da Silva, Renan Silva e Luís Gonçalves da Silva, com a concordância da Defesa, o que foi deferido. Após, procedeu-se com o interrogatório do réu Nilton Cesar dos Santos Junior. Encerrada a instrução processual, abriu-se o prazo para as partes apresentarem alegações finais sucessivas (Id n.º 194382063). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, com a condenação do réu pela prática do delito descrito no artigo 157, §2°, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e a absolvição pelo crime do art. 288, parágrafo único do Código Penal (Id n.º 197254266). A Defesa, em sede de memoriais, requereu a absolvição do denunciado (Id n.º 199261279). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, insta mencionar que houve erro material na denúncia em relação aos incisos, ao ser imputado ao acusado o art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal, quando na verdade o correto seria art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal. Embora a denúncia tenha imputado ao acusado a prática do artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal, a descrição fática narra a prática do crime de roubo, mediante o concurso de pessoas que se refere ao § 2º, inc. II, restrição de liberdade da vítima que se refere ao § 2º, inc. V e emprego de arma de fogo que corresponde ao § 2º - A, inc. I. (art. 157, §2º, incs. II e V e §2°-A, inc. I do Código Penal). Vejamos: “FATO II Extrai-se que no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18h20min, em residência particular, localizada na Rua Cambaru, bairro Novo Diamantino, neste município, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante concurso de pessoas, com restrição de liberdade das vítimas, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem 01 (um) veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly; 02 (duas)correntes, de cor dourada, além de transferências bancárias através de Pix, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais, pertencentes às vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller.” Pois bem. Nos termos do art. 383, caput do CPP, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação atribuída, admite-se ao julgador atribuir definição jurídica diversa daquela descrita na denúncia, trata-se da chamada emendatio libelli. A aplicação do referido instituto, não acarreta surpresa à defesa do acusado, pois a este foi dada a possibilidade de produzir provas aptas a desconstituir os fatos alegados pela acusação, não havendo o que se falar em nulidade. Em vista disso, a aplicação do art. 383, caput do CPP não acarreta surpresa à defesa do acusado, pois a este foi dada a possibilidade de produzir provas aptas a desconstituir os fatos alegados pela acusação. Com isso, opera-se na espécie o instituto da emendatio libelli (art. 383, caput, do CPP), a ensejar a adequação da capitulação lançada na peça acusatória, a fim de que o fato (fato II) seja capitulado no art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal. Não havendo outras questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DO DELITO DE ROUBO IMPUTADO AO ACUSADO (art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.” Trata-se de um crime doloso, comum, de ação livre e instantâneo, cujo tipo descrito na norma incriminadora tem como ação nuclear o verbo subtrair. O dispositivo em apreço tutela o patrimônio e a integridade física ou a liberdade individual, tendo como objeto material a pessoa contra a qual é dirigida a violência ou grave ameaça e a coisa alheia móvel. Dito isso, passa-se a aferir a materialidade e autoria do crime imputado. A materialidade restou comprovada dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 107350941), boletins de ocorrência (Id n.º 107350942 e 107350943), termo de exibição e apreensão (Id n.º 107350975), termo de depoimento (Id n.º 107350948, 107350949 e 107350950), termos de declarações das vítimas (Id n.º 107350946 e 107350947), termo de reconhecimento de objeto (Id n.º 107350973 e 107350974), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 107350954, 107350955, 107350956 e 107350912), relatórios de investigação (Id n.º 107350965 e 107350929), comprovante de PIX (Id n.º 107350915) e relatório final (Id n.º 107350931), bem como pelos depoimentos existentes nos autos. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o delito de roubo. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a vítima Rosiley Baron Edit Muller relatou com detalhes como os fatos ocorreram, informando que alguns bens foram recuperados: “Ministério Público: Boa tarde senhora Rosiley, tudo bem? Rosiley Baron Edit Muller: Boa tarde, tudo bem. Juiz: Eu queria que a senhora contasse desde o início, como foi que aconteceu, com todos os detalhes que a senhora lembrar, esse roubo que a senhora foi vítima que teria acontecido no dia 16/09/2022, como que foi que aconteceu? Rosiley Baron Edit Muller: Eles entraram por volta das 6:20 da tarde. E eu estava na cozinha com meu filho, quando eu me deparei assim foi uma coisa assim, sabe? Sabe quando você não espera um acontecimento assim, quando eu vi, eles estavam já na sala apontando a arma para a cabeça do meu marido e já renderam ele, e a única reação que eu tive, pegar meu filho e jogar no chão. Aí também tampei as vistas assim dele, né? Eu falei, não olha, falei pra ele, né? Fica quietinho aí, eles já chegaram em mim, já me pegaram também assim, com certa agressão e pedindo celulares, pedindo celular, dinheiro e joias. Aí eu disse que eu não tenho muita coisa, eu falei. Daí pegou meu celular, eu tive que desbloquear o celular e tive que entrar no aplicativo do banco, e daí eles fizeram, fizeram PIX e aí fizeram uma vídeo chamada de vídeo assim, sabe? Mostrando a situação que a gente tava amarrado assim, sabe, bebendo cerveja, comendo coisas da geladeira. Aí trouxeram meu marido onde eu estava também, né? Na cozinha, com o meu filho, assim o tempo todo assim, a ameaça com arma na cabeça. Achei que foi muito, muito difícil. E arrancaram minha aliança, meu brinco que eu tinha, a correntinha o anel do meu filho, eles tiraram também. E pediram também o celular do meu marido, do meu filho e mais um outro celular que nós tinha também pegaram. E daí foram fazendo as transferência, né, e fazendo PIX, né? E o tempo inteiro ameaçando a gente, ameaçando, daí as coisas que pegaram da casa, televisão, o notebook, TV box. Colocaram tudo no carro, no nosso carro, né? E foram, assim que eu sei, eram mais ou menos, eu vi vulto de 3 pessoas. Só que para eu dizer assim, no momento eu não reconheci ninguém, porque nós tinha mudado, fazia por questão de 1 mês e pouquinho, sabe que nós mudamos nessa casa. Então a gente não conhecia muita gente ali, né, nesse bairro. E aí, amarraram a gente e amordaçaram tudo, né? E o tempo inteiro, a pressão psicológica. E mais assim, sabe? Ameaçando meu filho, perguntando se o carro tinha rastreio. Eu disse que não. Aí ele falou assim, se eu levar seu filho seu carro tem rastreio, eu disse que não moço, eu falei, pode levar meu carro, não tem rastreio, falei assim pra ele, né? Aí de novo, sim, sabe, apontando arma na minha cabeça, falou assim, se eu levar seu filho, o seu carro tem rastreio, você fala para mim sua vagabunda, e sabe ofensas. Daí falei, não moço pode levar, pode levar o que você quiser. Aí, enfim, eles ficaram por questão, mais ou menos uns 40, 45 minutos com nós ali, né? Nós amarrado ali. E reviraram toda a casa, o que eles puderam levar, eles levaram, coisas que nós fomos dando falta depois no decorrer do tempo, né, que no momento a gente não, não (inaudível), mas depois que nós vimos, né? E foi isso. Aí, por final, o último que saiu, saiu com a bike do meu filho, uma bike nova, né? Que eu tinha comprado fazia pouquinho tempo, uns 2 meses. E daí ele saiu com a bike dele, que nós escutamos assim, quando você sai com a bicicleta que faz aquele barulhinho, passou beirando a cozinha e foi isso. Ministério Público: Senhora Rosiley, eu não consegui, eu acho que a minha conexão estava ruim. Eu não consegui ouvir tudo que a senhora falou, se a senhora puder repetir, por gentileza. Rosiley Baron Eidt Muller: Desde o começo? Ministério Público: O comecinho eu escutei, quando eles entraram, o filho da senhora, a senhora tentou proteger ele para ele poder não visualizar, que eles pegaram a aliança, os bens da senhora. E aí eu queria que a senhora contasse a partir daí, como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Então daí eu tive que abrir o aplicativo do banco para eles poderem fazer a transferência, tanto a minha como a do meu esposo. Eles fizeram as transferência, né? E o tempo inteiro assim, é psicológico, perguntaram se o carro tinha rastreio, eu falei que não. Aí eles falou de novo para mim assim, no tom de ameaças, se eu levar seu filho, o seu carro tem rastreio? Eu disse, não moço, não tem, pelo amor de Deus. Eu falei, pode levar. Aí, num tom de debochado, ele falou assim para mim, Ah, pode levar, nós vamos levar. Ele falou assim, sabe? E o tempo inteiro sabe assim, sabe? Arma na cabeça foi muita pressão psicológica, assim machucar a gente, eles não machucaram nem um momento, fisicamente, nada, mas a pressão psicológica foi muito, tanto do meu filho também. Ministério Público: E eram quantas pessoas, quantos assaltantes? Rosiley Baron Eidt Muller: Que eu pude me deparar, o vulto de 3 pessoas, mas eu não pude reconhecer ninguém porque nós tinha acabado de mudar ali, há um mês e pouquinho que nós mudamos ali. Então esse bairro para nós, assim nós tá, era novo, né? Não conhecia, quase não tinha contado com vizinho, né? E então, a gente não sabia das pessoas que moravam ali, nada, né? Achava que era um bairro bom, né? Ministério Público: Eles estavam com o rosto coberto, todos eles? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não. Ministério Público: Não? Mas por conta do nervosismo da situação, a senhora não conseguiu reparar no rosto deles? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não, quando eu vi aquela cena da arma apontada pra cabeça do marido e o meu marido já abaixou assim, já fez assim, né? E ele, e a arma aqui, a única reação que eu tive é pegar meu filho, se jogar no chão, no chão da cozinha. Aí eu tampei o rosto dele assim. Eu falava pra ele, não olha, fica quietinho. Aí eles já vieram já amarrando a gente tudo, né? Daí amordaçaram a gente tudo com pano na boca, muda, o pano amarrado assim. Ministério Público: A senhora chegou a perceber se todos eles estavam armados? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não pude ver, só o primeiro mesmo o primeiro que entrou que ele tava, que eu vi que tava com arma. Não posso dizer que os outros estavam armado porque eu não vi. Ministério Público: O filho da senhora ele tem quantos anos? Rosiley Baron Eidt Muller: Tem 11 anos. Ministério Público: A senhora falou assim que eles fizeram muita pressão psicológica, eles fizeram pressão psicológica na criança? Rosiley Baron Eidt Muller: Na criança não, mas assim, fazia em nós usando o meu filho, entendeu? Ministério Público: Ah, entendi. O filho da senhora, ele ficou com algum trauma psicológico por conta dessa situação? Como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Ficou. Até hoje ele não dorme no quarto dele sozinho. Ele tem que dormir no nosso quarto. Ele não consegue ficar sozinho no quarto dele. Ministério Público: Eles levaram bens da senhora, do seu esposo, de mais alguém ou só de vocês dois? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, levaram o celular do meu filho, né? Mas assim, as coisas de dentro de casa eles levaram e algumas joias que eu tinha, né? É, não era muita coisa, né? Mas assim, coisa que a gente estima muito e eram presentes que eu tinha ganhado, né? Inclusive era uma pulseirinha de ouro do meu filho, que quando ele nasceu, ele ganhou essa pulseirinha, então é, não é por conta do bem material do valor, mas o valor sentimental, né? Ministério Público: Uhum, que não dá para recuperar. Desses bens, eu sei que tem todo esse valor sentimental e tudo mais, a senhora estima mais ou menos, qual foi o prejuízo que os senhores tiveram com relação a esse roubo? Rosiley Baron Eidt Muller: Mais ou menos eu fiz as contas assim, por alto entre tudo o que deu, mais ou menos uns 17.000. Ministério Público: 17000 mil reais, e aí a senhora tomou conhecimento como que a polícia prendeu esses suspeitos? Alguns dos objetos foi recuperado, como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Foi então, aí meu marido conseguiu se soltar. Eu falo assim, foi milagre assim de Deus, porque quando eles amarraram meu marido assim por trás, eles passaram aqui, porque eles amarraram a gente com extensão, eles amarraram a extensão, passou aqui assim, aí ele conseguiu fazer isso. Ministério Público: E tirar? Rosiley Baron Eidt Muller: E você fazer assim, né? Soltar, aí ele se soltou, me soltou também. Aí eu peguei um banquinho e punhei no muro da minha vizinha e gritei para minha vizinha para ela dar o auxílio para nós, acudir a gente. Daí foi ela que chamou a polícia, tudo porque nós estava sem aparelho celular, sem nada, né? E graças a Deus a polícia foi rápida e até eu dou os parabéns a polícia, a equipe toda, porque eles foram muito rápido assim, auxiliar a gente super bem e então mais ou menos em questão de 40 minutos que o policial chegou em casa, pediu as informações, a placa do veículo, tudo demorou mais ou menos 40 minuto. Ele estava com o veículo de volta em casa. Ministério Público: E assim, e os bens, alguns bens os policiais encontraram com eles? Rosiley Baron Eidt Muller: As duas Televisão, TV box, o notebook foi recuperado. Foi recuperado um cordão do meu marido, uma corrente minha e a bicicleta, a bike, só. Ministério Público: E assim a senhora sabe se os policiais encontraram bens com o réu, com outro réu, essas diligências para poder recuperar esses bens, a senhora tomou conhecimento? Rosiley Baron Eidt Muller: Na hora que a gente estava na delegacia lá. O policial, quando o menino lá estava algemado na viatura, ele tava com um cordão, né? E mais uma corrente no bolso da calça. Aí nós comentando com o policial, lá se tá faltando, ele perguntou se tava faltando mais alguma coisa, né? Daí eu falei, tem uma corrente do meu marido com uma medalha e mais uma corrente minha de ouro, né? Aí ele foi pra viatura, quando ele retornou ele trouxe o cordão do meu marido e mais a minha corrente. Diz ele que tava no bolso e o cordão do meu marido ele estava usando. Ministério Público: Uhum, entendi. E pela forma como o crime aconteceu, a senhora acredita que eles tenham premeditado esse crime? A senhora chegou a perceber algo nesse sentido durante o roubo? Rosiley Baron Eidt Muller: Assim, é muito difícil dizer, tipo assim, nós achamos que eles tinham muito conhecimento ao nosso respeito, informações, sabe? Que a gente não sabe como ou se eles estavam vigiando a gente. Não sei dizer. Ministério Público: É, a senhora fala que faz, pode falar? Rosiley Baron Eidt Muller: E um pouquinho antes do meu marido chegar, porque assim a gente achou estranho que eu tava trabalhando a tarde inteira, meu marido trabalhando, meu filho estava em casa, porque ele faz o (inaudível) e daí ele vem para casa, né? E então, ele tava em casa por volta das quatro da tarde. E então eu penso assim, se eles quisessem levar algum bem material da casa, alguma coisa assim, eles teriam entrado a hora que meu filho estivesse sozinho, por exemplo, né? Aí eu cheguei 5 horas, fiquei ali também... hora que meu marido chegou seis horas e eu abri o portão para ele. E, no que eu fechei o portão, passou uma pessoa assim na rua e olhando para nossa casa, né? Tipo assim, de boné, né? E olhando assim, mas hoje em dia é normal, né? As pessoas passarem e olhar, né? Então depois a gente foi juntando alguns quebra-cabeça, né? E então a gente acha que de repente eles estavam monitorando a gente sem a gente saber, né? Sem perceber nada. Ministério Público: E assim, além disso, teve alguma informação, alguma forma como eles perguntaram, que a senhora notou que eles já tinham conhecimento sobre vocês, que reforçam essa questão que eles já estavam observando, já teriam premeditado esse crime? Rosiley Baron Eidt Muller: Eles queriam dinheiro, dinheiro do banco,. E assim, eu trabalhei muitos anos em fazenda. E meu marido continua trabalhando lá, né? Então eu fiz um, eu tinha feito um acerto bom na fazenda, né? E meu marido ganha bem também, né? E então eu acho que eles queria era o dinheiro mesmo que tinha na conta, né? Ministério Público: Tem mais alguma coisa assim que a senhora se recorda, algum detalhe que a senhora não tenha falado sobre esse crime? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, assim, que nem dos bens, que nem o dinheiro que eles conseguiram pegar não foi recuperado porque o banco não estornou, que nem os objetos de ouro também, que nem alguns brincos, crucifixo, a pulseira do meu filho, essas coisas assim não foi recuperada, os celulares também não, relógios, eu tinha, o meu marido tinha um, um Oriente e mais um, um outro Champion e mais outros dois também não foi recuperado, então essas coisas assim que não foi recuperado, né? Ministério Público: Esse valor de 17.000 que a senhora falou é englobando esses bens que não foram recuperados? Rosiley Baron Eidt Muller: Os bens que não foram recuperados, isso mesmo. (...) Defensoria Pública: Boa tarde senhora Rosiley, tudo bem? Rosiley Baron Eidt Muller: Boa tarde doutor, tudo bem. Defensoria Pública: É... senhora Rosiley? Rosiley Baron Eidt Muller: Sim. Defensoria Pública: A senhora mencionou no seu depoimento que algum tempo depois do crime os policiais avisaram que localizaram alguns suspeitos? Não entendi bem essa parte. Rosiley Baron Eidt Muller: Sim, sim, quando nós chamamos. Quando a minha vizinha acionou a PM, que a PM chegou em casa e perguntou o número da placa do carro, eles saíram e mais ou menos em torno de 40 minutos, eles voltaram com o carro na frente da minha residência. Defensoria Pública: Os policiais? Rosiley Baron Eidt Muller: Os policiais, inclusive, tava com 2 furos de bala, vidro quebrado e algumas outras coisas, né, que prejudicaram o carro. Defensoria Pública: Os policiais informaram pra senhora quantas, quantas pessoas estavam com o veículo, e os objetos apreendidos? Rosiley Baron Eidt Muller: Uma pessoa estava com o veículo e os objetos eles pegaram na casa da pessoa, no caso, eu não sei se era na do próprio acusado, né? Mas sim, foi no Jardim Alvorada, lá no Pé Branco. Parece que eles pegaram a bicicleta do meu filho e as televisões e notebook eles pegaram em outra casa. Defensoria Pública: Entendi. Entendi. Os policiais, no momento que eles entregaram o carro, eles falaram para a senhora qual o nome dessas pessoas, onde eles aprenderam esses objetos? Rosiley Baron Eidt Muller: Ele mostrou foto assim, eles tiraram foto dessas pessoas e perguntaram para nós se nós reconhecia, só que como nós não vimos no momento, não sabemos, quem que é, então não tinha como a gente acusar, mas essa pessoa que estava com o carro, ele estava na viatura quando a polícia chegou, nós tava descendo pra Diamantino pra fazer o BO. Nisso, a minha vizinha me liga, falou assim, olha, o policial falou para vocês voltarem que o carro de vocês tá aqui. Nós voltamos para Diamantino, pro Novo Diamantino. E na esquina da minha casa, na rua de cima, estava um monte de viaturas numa casa, numa residência lá e lá que foi, parece que foi localizada as televisões e aparelhos eletrônicos. Rosiley Baron Eidt Muller: Entendi. No seu depoimento na delegacia a senhora mencionou que os assaltantes falavam ao celular com outras pessoas. Defensoria Pública: Sim, o tempo inteiro tinha uma pessoa monitorando eles, falando o que eles deveriam de fazer. Defensoria Pública: Certo. Então, havia uma quarta pessoa de fora? Defensoria Pública: É sim, sim. Defensoria Pública: Certo. Os policiais mencionaram para a senhora alguma coisa relacionada a essa quarta pessoa ou não? Rosiley Baron Eidt Muller: Não. Defensoria Pública: Não? Rosiley Baron Eidt Muller: Não. Rosiley Baron Eidt Muller: De nada.” A outra vítima, Vilmar Muller Trilha, também de forma detalhada explicou o que aconteceu no dia dos fatos: “Promotora: Eu queria que o senhor contasse como que aconteceu esse roubo que no dia 16 de setembro de 2022 o senhor foi vítima. Eu queria que o senhor narrasse como que aconteceu, com todos os detalhes que o senhor conseguir lembrar? Vilmar: Então, eu cheguei do trabalho lá pra, acho que era umas 6:20, ou menos. Daí eu entrei no portão, eu vi uma pessoa passar no outro lado da rua. E daí entrei, tomei banho, entrei no quarto, quando eu saio do quarto, quando eu vou olhar para fora, esse sujeito me aponta a arma. E daí não tinha mais como eu me defender, já mandou eu deitar e já me amarraram, amarrou minha família, minha esposa, meu filho. E daí fiquemos ali por volta de 40 minutos, quase 1 hora, daí eles foram embora, levaram o carro, televisão, 2 televisão, notebook, e relógio, umas joia da minha esposa, minha também, a bicicleta do meu filho, e mais umas coisas assim, celulares, foram 4 celulares, uma faca também e bem agressivo são. Daí saíram pra fora e eu consegui me soltar porque eles me amarraram com um fio de elétrico, fio de uma extensão que eu tinha em casa, daí, graças a Deus foi com fio. Se fosse com corda eu não ia conseguir me desamarrar não, foi amarrado bem forte. Daí nós conseguimos avisar a vizinha do lado dela, daí comunicou o pessoal da polícia, né. Promotora: Essa ação, esse assalto aí durou mais ou menos quanto tempo, o senhor sabe dizer aproximadamente? Vilmar: Que eles ficaram lá? Promotora: Isso. Vilmar: É então, uns 40 minuto, quase 1 hora eles ficaram. Promotora: O senhor chegou a ver quantas pessoas participaram desse assalto? Vilmar: Não, foi muito ligeiro, assim que ele apontou a arma para minha... para o meu rosto e daí já mandou eu deitar, eu não... se eu ver, eu não conheço, eu não conheço. Promotora: Mas assim o senhor sabe dizer aproximadamente quantas pessoas que estavam lá na casa, o senhor sabe dizer? Vilmar: Eu desconfio assim pelo jeito, ou uns 3 ou 4 pessoas. Promotora: E o senhor percebeu se eles ficavam falando no telefone, se tinha mais alguém envolvido que não estava lá dentro da casa? Vilmar: Tinha, ficava como que chamada de vídeo, mostrando nós, assim, falava, aqui está eles, olha aqui como que nós está. E daí abriu a geladeira, tomou uma cerveja, tomaram cerveja. E reviraram o quarto todo, a cozinha, onde eles podiam meter a mão eles... Promotora: Eles chegaram a ser agressivo, como que foi durante o assalto? Vilmar: Então, comigo mais, com o meu filho e a minha esposa, não tanto, mas comigo até chutaram nas minhas costelas, perguntando se eu tinha arma, que era pra mim entregar arma e eu não tenho arma. Então, perguntou no que eu trabalhava, falei que eu trabalhava de motorista na fazenda Hervalencia, aí ele falou, “então o motorista tem arma, cadê a sua arma?”, e daí ele chutou, assim, e daí eu falei, “eu não tenho arma, não tenho arma”, daí meio que desistiu, daí perguntou se eu conhecia a roleta russa, eu falei que não sei do que que ele estava falando, ele falou, “como que você não conhece a roleta russa?” e me xingava de nomes, não gosto nem de falar. E daí ele mexia lá, não sei se era arma, o que que ele tinha, ele me cutucava nas minhas costas com a faca assim, foi bem, bem agressivo comigo. Promotora: O filho de vocês ele tem quantos anos? Vilmar: 11 anos. Promotora: E assim, por conta desse crime, ele ficou com algum trauma psicológico? Ele ficou abalado por conta dessa situação? Vilmar: É assim muito não, né, mas ele, a criança sempre fica, eu mesmo também fiquei, até nós mudamo daquela casa logo, não tinha nem 2 meses que não estava lá. E ele, sim, às vezes, qualquer barulho agora em casa, ele já fica meio assim né. Promotora: Eu queria saber, depois o senhor falou que conseguiu se soltar e conseguiu avisar a polícia militar. O senhor sabe como que a polícia conseguiu recuperar alguns objetos, identificar esses autores? Como que foi? Vilmar: Então, a vizinha que ligou que eles levaram nossos telefones. A vizinha ligou pra polícia, daí justamente era o dia da exposição, eles estavam perto assim, né, e chegaram, conseguiram chegar mais rápido. Eu até agradeci o policial, eles chegaram rápido, mas e daí, foram lá pro lado do Carimã, lá no sentido Cuiabá tem uma represa, lá que eles conseguiram o carro que o policial me contou, e daí que esse que estava com o carro falou do próximo, da outra pessoa, mas eu não sei daí como e nem onde que eles pegaram as outras coisas. Promotora: O senhor conseguiu recuperar alguns objetos desse roubo? Vilmar: Olha, de tudo o que foi roubado, que recuperou, foi o carro, as 2 televisão, notebook e uma correntinha que é da minha esposa. Eu acho que era só isso que nós recuperou. Promotora: Considerando os bens que não foram recuperados. O senhor sabe dizer aproximadamente qual... Eu sei assim que vários bens têm um sentimento, coisas que a gente não tem condições de avaliar, mas assim, financeiramente o senhor acha que o senhor teve um prejuízo aproximadamente de quanto? Vilmar: Olha, eu acho que foi uns 16 a 17 mil. Promotora: Entre 16 e 17 mil reais? Vilmar: Sim. Promotora: Eles estavam com o rosto coberto? O senhor conseguiu visualizar o rosto? Alguma característica deles? Vilmar: Não, estava de cara limpa. Só que que nem eu falei para você no início, foi muito ligeiro e não deu tempo deu captar o rosto do cara. Promotora: Durante o assalto, pela forma como ele estava conversando, como ele estava exigindo as coisas do senhor. O senhor acredita que ele já tinha um conhecimento prévio, que assim não foi, não foi de forma aleatória que eles entraram na casa do senhor, que eles já teriam premeditado esse crime? O senhor percebeu alguma coisa nesse sentido? Vilmar: Então, eu acho que eles já vários dias, eles já vinham me controlando, sabe? A hora que eu chegava, a hora que eu saía, coisa assim, porque eles esperaram no momento que eu cheguei em casa, porque ainda a minha esposa trabalha, aí deixou meu filho de 11 anos, ele ficava em casa, daí ele estava fazendo umas tarefas da escola, então ele ficou a tarde inteira praticamente sozinho. Então se eles quisessem entrar pra roubar só algumas outras coisas eles iam, eu acho que eles iam, não iam esperar eu chegar no caso. Promotora: Entendi, e tem mais alguma coisa que o senhor lembra sobre esse crime que o senhor ainda não falou? Vilmar: Não. Ah, e daí que você falou assim... eu acho que tem algum envolvimento de alguma pessoa que me conhece, mas eu não sei, né, porque que nem eu falei, esperou eu chegar pra daí ir lá em casa. E aquele aquela pessoa que eu vi que passou do lado do muro do vizinho, do outro lado da rua, no caso, logo que eu cheguei, eu entrei no portão, eu vi aquela pessoa passar, mas eu nunca esperei isso daí de... Promotora: Uhum, você não esperava que tinha alguém monitorando o senhor? Vilmar: Isso, aham, então, e outra coisa que foi levado assim, não me lembro, ou seja, o que foi que eu falei foi relógio, as correntinhas é da minha esposa do meu guri. Promotora: Aliança de vocês? Vilmar: A minha aliança praticamente ele mandou eu tirar do dedo e só que eles não levaram eles, é, eu acho que esqueceram. E isso foi numa sexta, no domingo, que eu, um colega meu que nós estava lá em casa, ele falou, “oh, aquela ali não é a tua aliança?”. Daí eu peguei e está até guardada, não usei mais. Promotora: E assim, do tempo que o senhor conseguiu avisar os policiais, até os policiais alcançarem eles e recuperarem esse bem, o senhor sabe qual o tempo que demorou mais ou menos? Vilmar: Eu calculo, acho que foi uns 20 minutos que eles já conseguiram pegar o carro. Promotora: Foi bem rápido? Vilmar: É, uns 20 minutos a meia hora, porque que nem eu falei, eles estavam, os policiais estavam pela exposição ali, eles foram bem, bem rápido. Promotora: Entendi, então foi foram levados bens do senhor, da sua esposa e do seu filho? Vilmar: Isso, aham, isso mesmo. (...) Defesa: Vilmar, em relação ao que o senhor falou que ele estava monitorando a sua residência. O senhor consegue dizer pra nós quanto tempo eles estavam monitorando? O senhor sentiu ou o senhor viu? Vilmar: Não, eu tipo, assim, que eles talvez estavam me monito... é ali me olhando coisa e tal, porque assim, eles foram rápido, sabe? Eles, tipo assim, já estavam esperando que eu chegasse é do serviço. Defesa: O senhor acredita que era para levar o carro? Vilmar: Ah, sei lá, a gente não pode falar assim por causa que a gente não sabe o que eles querem ou o que eles vão fazer com a gente, né? Defesa: Então o senhor não tem certeza dessa situação de monitoramento deles prévia? Vilmar: É, não, não tenho certeza, não tenho certeza, né. Defesa: Tá certo, em relação ao tempo que os policiais trouxeram o seu veículo, e os bens, né? Eles mencionaram pra você, senhor Vilmar, em qual residência que foi pego esses objetos? Eles mencionaram o nome das pessoas que estavam com os objetos, tanto o carro, como os pertences menores? Vilmar: Não, eles não. O nome que eu sei é o que está no relatório, mas assim, a residência onde foi achado, a bicicleta, a televisão, eu não sei, eles não falaram. Defesa: Certo. Vilmar: O carro eu sei que foi achado, ele conseguiu pegar lá perto daquela Lagoa do Carimã, no sentido Cuiabá, bem pertinho aqui de Diamantino. Defesa: O carro eles pegaram com uma pessoa só, ou com 2 ou 3 ou 4? Vilmar: Policial me falou que só estava o motorista, só um mesmo. Defesa: Só um? Vilmar: Só uma pessoa.” A policial civil Ana Aparecida Chaves da Silva disse ter participado apenas do momento de elaboração do flagrante, aduzindo que as vítimas reconheceram como seus os bens apreendidos: “Promotora: Policial, a senhora se recorda desse fato que está sendo acusado Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, num crime de roubo, que teria acontecido no dia 16 de setembro de 2022, contra as vítimas Vilmar e Rosiley. Consta aqui que a senhora estava de plantão, teria recebido ele. O que a senhora sabe? O que a senhora lembra sobre esse fato? Ana Chaves: É... eu me lembro que a Polícia Militar chegou com os dois conduzido, eles relataram que os suspeitos tinham entrado na casa e rendido as vítimas. E aí acho que o pai de família conseguiu, eu me esqueci o nome dele agora, mas ele conseguiu se soltar e avisou a Polícia Militar. E aí a Polícia Militar conseguiu localizar primeiro o que estava no veículo da vítima, e posterior aí a pegar primeiro esse suspeito, ele indicou os outros demais que tinha participação no delito. Promotora: Das investigações posteriores ao flagrante. A senhora participou de alguma diligência? Ana Chaves: Não, só mesmo ali, durante o flagrante. Promotora: A senhora presenciou se as vítimas reconheceram os objetos que estavam com os réus? Ana Chaves: Sim, reconheceram. Promotora: A senhora chegou a conversar com os réus? Eles deram alguma explicação para estar com esses objetos? Falaram alguma coisa sobre o crime? Ana Chaves: Ah, não, assim não cheguei de entrar em detalhes com eles, não. O que eu sei, que eu pesquisei da vida do Eduardo Vicente, se não me falha a memória. Porque ele tinha recém completado 18 anos, e aí eu vi que ele tem uma ficha extensa de roubos. Estava preso por último em Cuiabá, no centro socioeducativo, por conta de um roubo à residência também. Então eu vi que ele tem uma prática contumaz na questão de roubo à residência. Com relação ao Fernando, é o mais branquinho, não sei se é Fernando, o nome dele fugiu agora. Promotora: É Rafael, Nilton e Luiz Henrique. Rafael? Ana Chaves: O Rafael ele tinha... acho que umas 2 semanas anterior a esse fato, tinha chegado conduzido na delegacia por violência doméstica. Tinha derrubado o celular da mulher dele, ele tinha ameaçado ela, aliás, a ex, né, estava em processo de separação e ele não estava aceitando o fim do relacionamento. Então eu conheci o Rafael dessa primeira ocorrência, a primeira da violência doméstica que eu conheci o Rafael. Agora o outro Eduardo Vicente, foi conhecer só no dia do roubo mesmo. Eu só fiz uma pesquisa da vida pregressa dele. Vi que ele era contumaz na prática. Promotora: E com relação aos demais réus, o Nilton César e o Luiz Henrique de Araújo? Ana Chaves: O Nilton César, ele também é bem conhecido na delegacia, a gente sabe que ele tem passagens, já foi preso por roubo, já é bem conhecido também, e o outro... Promotora: Luís Henrique de Araújo? Ana Chaves: É... também desde quando menor sempre teve problemas com tráfico, com roubo também tem uma vida assim, uma índole do lado do crime mesmo. Promotora: Tem mais alguma coisa que a senhora se recorda? Ana Chaves: Ah, eu me recordo que foram feito PIX da conta da vítima. E e eu lembro que a vítima pegou um extrato no banco e a gente tentou verificar, localizar quem era essa pessoa que recebeu o PIX. O último endereço era uma mulher que foi a beneficiada do PIX. A gente tentou contato, viu que o último endereço que eu consegui dela no dia dos fato, né, que a gente ficou apurando, era de Tapurah, aí o delegado que estava respondendo pelo plantão era de Tapurah. Aí ele, com outro policial civil, foram até o endereço que a gente tinha conseguido um BO de registo antigo dela lá. Aí informaram que ela não estava mais morando em Tapurah. Eu não sei para onde que ela estava morando, mas assim o PIX que eles realizaram foi para uma mulher. E eu escutei assim, né, que a depois que trouxeram o Fernando, o Fernando e o Eduardo Vicente, a Polícia Militar levou mais na madrugada adentro a pessoa do Niltinho dizendo que o Niltinho que tinha sido mentor dos roubos e a pessoa de Fernando e Eduardo teriam praticado o ato a mando do Niltinho. Promotora: A Polícia Militar, de onde eles tiraram essas informações de que o Nilton que seria o mentor do roubo? Ana Chaves: Eu acredito que foi dos dois conduzidos.” A testemunha Renan Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, explicou como foi possível descobrir os envolvidos no roubo, assim como, afirmou que o réu Nilton era o mandante, tendo sido encontradas mensagens dele no aparelho celular de um dos acusados que invadiu a residência: “Ministério Público: Boa tarde policial Renan, tudo bem? Renan Silva: Boa tarde, doutora. Ministério Público: Policial quais foram as diligências, a participação da Polícia Militar na elucidação e na prisão dos réus Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, que é relativo a esse roubo que aconteceu no dia 16/09/2022, eu queria que o senhor contasse quais foram as diligências empreendidas. Renan Silva: Nós fomos acionados doutora, pelo 190, que na residência das vítimas um rapaz tinha adentrado e posteriormente dois tinham entrado na casa até então, o que a gente sabia, o momento que a gente chegou eles já tinham saído, evadido da casa, né? O comandante da guarnição, subtenente Luiz Silva, pediu pra gente voltar na casa para colher a informação, colher algumas informações do veículo. E fomos em direção ao Carimã a Lagoa do Carimã, ali no Novo Diamantino, momento esse que a gente está indo em direção ao Carimã, a gente viu um veículo saindo. No momento que esse veículo estava saindo a gente reduziu a velocidade, era esse rapaz. Na minha tela ele consta, consta o da esquerda, acho que é Rafael, o nome dele, né? Ministério Público: É Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique. Renan Silva: O Rafael vinha dirigindo o carro e pediu para ele parar, momento esse que ele não parou, aí ele empreendeu em fuga em sentido a cidade ali, entrando pro bairro Bom Jesus, no momento em que a gente parou ele. Ele parou, se jogou, se deitou, nisso ele entregou o Luiz né? O Buiu a gente conhece por Buiu. E, doutora, se a senhora puder esperar um minuto só para mim pegar minha sobrinha aqui, um minuto. Ministério Público: Tá tranquilo. Renan Silva: Aí, doutora, voltando, aí sobre o Luiz, que aí que a gente conhece como Buiu. E momento que a gente foi pra casa do Luiz, dois rapazes se evadiu da casa, pulou o muro e saiu correndo. Ministério Público: Uhum. Renan Silva: Não temos conhecimento de quem é, deixaram apenas a esposa do Luiz dentro da casa, uma moça que estava grávida ainda. Aí posteriormente, com a gente naquele vuco-vuco aí pergunta pra um, pergunta pra outro, onde que a gente que viram as pessoas passando, um rapaz deu informação desse Eduardo. Ele estava até na casa dele no momento da prisão, momento esse que ele tinha passado com a bicicleta por meio do mato, matagal. Aí uma pessoa viu e denunciou no 190, a gente foi lá, a gente foi até na casa dele, pedimos um apoio, porque na data tinha exposição, né? Aí tinha um outro pessoal da polícia aqui. A gente pediu o apoio, no momento que a gente pediu o apoio, a gente conseguiu efetuar a prisão dele, no momento que ele tava com a corrente da vítima, o dinheiro, o dólar, acho que era 1 dólar da vítima, acho que um ou 2 dólares, e o restante do dinheiro da vítima no bolso dele. Ministério Público: Com Eduardo? Renan Silva: Com o Eduardo. Ministério Público: Entendi. E aí na sequência? Renan Silva: Aí deslocamos pro quartel, pra... passarmos na casa da vítima, colhemos os dados da vítima pra eles não deslocarem até o quartel. Deslocamos no quartel, do quartel a gente foi para a delegacia confeccionar o boletim de ocorrência. Na delegacia eles falaram que não haviam se conhecido, não se conheciam que só tinham recebido a informação pra fazer esse roubo, né? Esse crime, cometer esse crime. Aí falou que o Luiz não tinha, havia participado, mas tinha corrido no caso, e o Niltinho era o mandante. Ministério Público: E com relação ao Luiz Henrique, né? Foi encontrada alguns objetos da vítima na casa do Luiz Henrique? Renan Silva: A casa dele, se eu não me engano, o notebook, a televisão, estava na casa do Luiz Henrique, do Buiu. Ministério Público: E aí eles informaram quais réus, informaram que o Niltinho que tinha orquestrado esse crime? Renan Silva: Esse menino, o Rafael, o Rafael aí. Ministério Público: Ah tá, o Rafael informou da participação do Niltinho? Renan Silva: Isso. Ministério Público: E o Niltinho, ele chegou a ser localizado? Renan Silva: No momento não, aí posteriormente ele foi encontrado na exposição, né? Ministério Público: Ah, ele tava na exposição? Renan Silva: Isso. Aí a gente já tinha irradiado para as demais guarnições referente a ele, no momento que a gente foi até a exposição, no parque de exposição, que ele viu a aproximação minha e do subtenente ele correu e a outra guarnição pegou ele. Ministério Público: Mas com o Niltinho não foi encontrado nenhum objeto? Renan Silva: Não senhora. Ministério Público: A participação dele foi informada pelos réus? Renan Silva: É, e tinha até mensagem no celular de um deles, não vou saber informar pra senhora. Ministério Público: Ah tá, no celular dos réus tinha mensagem? Renan Silva: Tinha uma mensagem que o Niltinho estava saindo da fazenda, que era para eles esperar um pouco, que ele já ia fazer o PIX, algo assim. Aí ele falava, ele ainda passava as informações na onde que era para os meninos deixar o veículo, né? Ministério Público: Ah tá, porque durante o roubo as vítimas tiveram que fazer PIX, então tava se referindo à transferência desses valores, do PIX? Renan Silva: Acredito eu que seja, né? Eu não... Ministério Público: E pelo contexto da conversa que o senhor leu? Renan Silva: Isso, aí ele falou que ele já faria o PIX, assim era a mensagem. Ministério Público: Aham. Com o Rafael... é o que estava com o carro da vítima? Renan Silva: Isso. Ministério Público: Além do carro com o Rafael, o senhor se recorda se foi encontrado mais algum objeto? Renan Silva: Acho que na parte de trás do veículo havia um objeto sim senhora. Não vou me recordar se era a televisão, eu não vou recordar agora, mas havia um objeto. Ministério Público: E com o Luiz Henrique, além dos objetos da vítima, o senhor se recorda se tinha droga com ele? Renan Silva: Ele não foi encontrado, doutora. Ministério Público: Desculpa, mas o Luiz Henrique não tá, ah tá, está na casa do Luiz Henrique, tá, tinha droga, além dos objetos, o senhor recorda? Renan Silva: Não vou me recordar. Ministério Público: Mas os objetos da vítima o senhor lembra? Renan Silva: Sim, senhora. Ministério Público: O senhor já participou de alguma outra abordagem antes desse fato em relação a algum dos réus? Renan Silva: Eu já havia prendido o Eduardo de outro crime que ele havia, outro roubo que ele tinha cometido. Ministério Público: Tá, e tinha sido recente a esses fatos? Renan Silva: Acho que 2021, doutora. Ministério Público: E além dele, os outros, alguma abordagem, alguma prisão? Renan Silva: Só abordagem mesmo, de rotina, já tinham abordado o Niltinho, né? Ministério Público: Ah, tá, entendi. Tem mais alguma coisa que o senhor lembra? Renan Silva: Não, senhora. (...) Defensoria Pública: Boa tarde policial. Renan Silva: Boa tarde doutor. Defensoria Pública: É... só complementar as perguntas. Em relação ao Rafael foi encontrado com ele o carro? Renan Silva: Isso. Defensoria Pública: E algum objeto que você não se recordou na parte de trás? Renan Silva: Isso. Defensoria Pública: Em relação ao Luiz Henrique, não foi encontrado ele, né? Renan Silva: Ele não, mas as coisas estavam na residência dele, né? Defensoria Pública: Na residência dele. Em relação ao Nilton, ele também não foi encontrado, é isso? Renan Silva: Ele foi encontrado posteriormente, né, doutor? Defensoria Pública: Posteriormente, mas algum objeto com ele? Renan Silva: Não, senhor. Defensoria Pública: Não. Em relação ao Eduardo, ele foi encontrado no mesmo dia? Renan Silva: Isso, uns 30 minutos após a primeira prisão, a do Rafael. Defensoria Pública: Certo. E com o Eduardo foi apreendido o que mesmo? Renan Silva: A corrente da vítima, um dinheiro, uns dólares lá antigos da vítima. Defensoria Pública: Certo. Em relação a mensagens de celular que você mencionou, você se recorda de qual celular? Renan Silva: Se eu não me engano, era no celular do Eduardo, doutor, se eu não estou enganado, se não me falha a memória. Defensoria Pública: Tá. Você chegou a ver essas mensagens do celular? Renan Silva: Sim, sim, ele na hora, no momento que a gente fez a prisão dele, na residência dele, ele tava com o celular na mão ainda dentro da residência dele, ainda a mãe dele começou a chorar. O pai dele começou a gritar exaltado, né? Falando pro pai que ele estava dentro da casa, que ele não havia saído aí, a irmã dele... Defensoria Pública: E o celular, na casa de quem? Renan Silva: Do Eduardo. Defensoria Pública: Qual réu? Do Eduardo? Renan Silva: Eduardo. Defensoria Pública: Ah, tá. Então, e aí como que como que o senhor procedeu essa leitura de mensagens, o senhor pegou o celular da mão dele? Renan Silva: O celular tava desbloqueado, ele foi correr, doutor. Ele foi pular o muro da casa dele, deixou o celular. Defensoria Pública: Entendi, aí ele deixou o celular. Renan Silva: Isso, ele foi pular o muro, tipo assim, ele foi correr pra pular o muro, entendeu? Defensoria Pública: Entendi. Defensoria Pública: As vítimas mencionaram para você quantas pessoas adentraram a residência? Renan Silva: Doutor, se eu não tô enganado, eram 3 pessoas, entrou o primeiro e mais dois, né? Um pra pegar o veículo e o outro que ficou ajudando o comparsa, né? A pegar as coisas e alguém, eles tinham uma informação de alguém de fora da casa que toda hora ficava falando no telefone, né?” Praticamente, no mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Luiz Gonçalves da Silva, ao prestar depoimento em Juízo: “Promotora: Eu queria saber quais foram as diligências empreendidas pela Polícia Militar para poder identificar e prender os réus Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, que teriam sido os autores desse roubo praticado no dia 16 de setembro de 2022, quais foram as diligências empreendidas? Luis: Me encontrava de serviço juntamente com o Renan Silva, foi passado pelo plantão esse roubo à residência, e de imediato plantão repassou para guarnição. E onde dava de perceber que as vítimas se encontravam muito nervoso. Deslocamos até o local, conversamos com as vítimas e saímos em rondas pelas imediações. Onde ali no Jardim Alvorada, próximo ao Jardim Alvorada, deparamos com o referido veículo. Aí (inaudível) precisamos fazer o acompanhamento, onde foi de todas as formas tentado que o mesmo parasse, né, aí eu fui efetuando o disparo, onde logramos êxito, prenderam um no veículo. Aí esse um repassou que os pertences estava na casa do Buiu, vulgo Buiu. Onde deslocamos até na casa do Buiu, e foi no momento, o vulgo Buiu, né, ele empreendeu fuga. Nós não conseguimos deter o mesmo, mas logramos êxito em recuperar a maior parte da materialidade do roubo à residência. Aí, depois desse fato, nós fomos de posse das informações, fomos à casa... aí também já pedimos apoio a cavalaria e a força tática da cidade. Pedimos apoio, onde fomos na casa do Eduardo, lá foi encontrada uma bicicleta, ele informou onde estava bicicleta do menor, foi encontrado na... salvo engano, salvo engano não, foi encontrado no pescoço do mesmo corrente da vítima e no bolso foi encontrado também substância análoga à cocaína, e dólar da vítima. Aí paramos a ocorrência nesse momento um pouco, fomos para delegacia (inaudível) e foi passado do vulgo Niltinho também. Foi passado para todos da participação dele, segundo informação dos suspeitos. Aí posterior, em um evento no parque de exposição, foi feito... avistaram o mesmo, foi feito cerco, conduzimos ele até a delegacia. A materialidade foi reconhecida pela vítima. E o veículo como já foi de pronto, já conseguimos lograr isso no início. Promotora: Com relação ao rapaz que estava no carro da vítima, o senhor lembra se era o Rafael? O rapaz que estava com o carro da vítima, o senhor se recorda se era o Rafael? Luis: Sim. Promotora: Quando o senhor falou que foi lá na casa do Buiu e ele fugiu. O Buiu é o Luiz Henrique? Luis: Sim. Nós estávamos dois policiais, nós estava com o preso, o carro da vítima, então nós não tínhamos como, e um detido, ir atrás dele, mas aí adentramos e (inaudível) eles dentro da casa dele, que é a materialidade reconhecido pela vítima. Promotora: O outro policial mencionou que em alguns desses celulares que foram apreendidos tinha mensagens com o Niltinho cobrando ou falando uma questão de PIX. O senhor chegou a ver essas mensagens? Luis: Não chegue,i que o número aumentou, o número de policiais, posterior, sabendo que aumentou o número de policiais, onde foi pedido de apoio e aí nós no momento tentamos localizar o registrado da materialidade, mas foi informado também que um Niltinho participou. (...) Defesa: Em relação a essas mensagens nos celulares dos réus, o senhor tomou conhecimento? Luis: Não senhor, eu não... é que (inaudível) vamos supor, tinha maior número de policiais, você entendeu, tinha maior número de policiais e quem informou do primeiro momento a participação do Luis Henrique, vulgo Buiu e do Niltinho foi o Rafael, isso, então, essas informações já desde início. Defesa: O Rafael, que estava no carro já informou a participação do...? Luis: Sim, e onde estava a materialidade. Defesa: E do Luiz Henrique? Luis: Sim, aonde fomos já de pronto na casa do Luiz Henrique, começamos por lá as diligências. Defesa: Entendi, o senhor chegou a ver o Luiz Henrique pular o muro lá na casa dele? Luis: Foi visto, foi visto. Só que não tinha concebido (inaudível) no primeiro momento, nós só estávamos em dois policiais, nós estava em uma viatura, um no carro da vítima e um detido, não teria como ir atrás. Aí foi pedido apoio. Defesa: Não, eu entendi. É, mas, a minha pergunta é, o senhor chegou a ver o Luiz Henrique se evadindo? Luis: Sim, sim. Defesa: O Luís Henrique evadiu sozinho ou com outra pessoa? Luis: No momento estava sozinho. Defesa: Sozinho, é que o policial Renan mencionou que ele evadiu com mais 2, é duas pessoas. Luis: Eu vi só ele, somente que... Defesa: Só o Luiz Henrique? Luis: Já cheguei (inaudível). Defesa: E em relação em relação ao Nilton, como que se deu a... como que a polícia chegou ao nome do Nilton? Luis: Foi no primeiro momento, Rafael já falou, o nome (inaudível) do Buiu, que a materialidade estava na casa do Buiu, metade da materialidade. Defesa: Certo, e em relação ao Eduardo? Luis: Eduardo foi após, saiu o nome do Eduardo e do Niltinho, então após ir na casa do Buiu, fomos na casa do Eduardo. Que aí já, juntamente com um grupo de apoio e a cavalaria. Defesa: Certo, foi encontrado alguma coisa na casa do Eduardo? Luis: Uma bicicleta lá e ele levou onde ele deixou a bicicleta do menor, mas no pescoço do mesmo tinha uma corrente da vítima e no bolso dele tinha uma é, tinha dólar e tinha uma cabecinha de substância análoga à cocaína.” O denunciado Nilton Cesar dos Santos Junior, durante seu interrogatório, negou os fatos: “Juíza: Então Nilton, essa é a denúncia. Agora a gente vai dar início ao seu interrogatório sobre esses fatos, mas o senhor tem direito ao silêncio, não precisa responder as perguntas, mas é a oportunidade que o senhor tem para contar a sua versão dos fatos, exercer o seu direito à autodefesa. Nilton, você confirma estes fatos aqui da denúncia? Nilton Cesar dos Santos Junior: Não. Não tenho nada a ver com isso daí não. Juíza: O senhor não teria se associado com o Rafael, com o Eduardo, com o Luiz Henrique, pra prática de crime, pra praticar crime de roubo? O senhor nega que tenha efetuado esse roubo no dia 16/09/2022? Nilton Cesar dos Santos Junior: Sim, não tenho nada a ver com isso daí, não. Tava trabalhando. Juíza: Mas o senhor conhece o Rafael da Silva? Nilton Cesar dos Santos Junior: O Rafael eu conheço. Juíza: O Eduardo Vicente da Silva? Nilton Cesar dos Santos Junior: Eu já vi, mas conhecer de algum lugar também não. Juíza: E o Luís Henrique de Araújo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Eu conheço assim que eles são da rua, né? Mas não tem intimidade assim com ele, não. Juíza: Mas por que eles teriam dito que o senhor seria um quarto integrante do roubo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Aí eu já não sei, né? Mas eu não tenho nada a ver com isso daí não. Juíza: Você tinha alguma inimizade, algum problema, eles tinham alguma coisa contra o senhor? Nilton Cesar dos Santos Junior: Também não. Juíza: O senhor estava, o senhor morava aqui em Diamantino? Nilton Cesar dos Santos Junior: Sim, em Diamantino. Juíza: Então o senhor nega que tenha se associado com os demais e nega também que tenha efetuado esse roubo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Não tenho nada a ver com esse roubo não. Doutor Marcos Wagner: Também não tenho perguntas, obrigado.” Assim, conforme se extrai da análise da prova oral colhida em juízo, as vítimas narraram os fatos detalhadamente, relatando que sua residência foi invadida por cerca de três pessoas, as quais portavam arma de fogo, fizeram diversas ameaças, os amarraram e, após uns 40 minutos, foram embora levando diversos de seus bens, entre eles, seu carro, duas televisões, TV box, um notebook, joias, bicicleta, quatro celulares, não sendo possível recuperar todos os bens. Segundo o relato das vítimas, durante o momento em que estavam em sua residência, os réus estavam em contato com uma outra pessoa, através de ligação de vídeo pelo celular, mostrando as vítimas e falando o que estavam fazendo. Em suas oitivas em juízo, as testemunhas PM Renan e PM Luiz Gonçalves confirmaram a participação do réu Nilton, como sendo o mandante do crime. Relataram que após serem acionados da pratica do crime de roubo, a equipe policial seguiu em diligência e encontraram os acusados Rafael e Eduardo em posse dos bens pertencentes às vítimas, realizando a detenção destes. Rafael teria informado a participação de Luiz Henrique, o qual empreendeu fuga quando a guarnição chegou em sua residência, local em que foram localizados outros bens roubados de propriedade das vítimas. Destacaram que ao conduzir os acusados (Rafael e Eduardo) para a delegacia, ambos alegaram que houve a participação do réu Nilton César dos Santos Júnior, o qual seria o mandante do crime. Com a informação do envolvimento de Nilton e de que este estaria no parque de exposições, dirigiram-se até o local. Chegando ao parque de exposições, ao ver a aproximação dos policiais, o réu Nilton saiu correndo, contudo, a outra guarnição obteve êxito em detê-lo. Assim, o conjunto probatório revela que a equipe policial, após ser acionada, obteve sucesso em recuperar alguns bens, os quais estariam na casa do réu Luiz Henrique, outros em poder do denunciado Eduardo e o veículo com o réu Rafael. Ainda, conseguiram deter os acusados Rafael e Eduardo, sendo dito por Rafael que o mandante seria o réu Nilton e, posteriormente, o localizaram no Parque de Exposição, sendo que, quando Nilton visualizou os policiais saiu correndo, mas outra guarnição conseguiu o prender. Além disso, o PM Renan informou que no aparelho celular de Eduardo foi encontrada uma conversa com Nilton, na qual havia orientações para a prática delituosa e informações sobre transferências bancárias por PIX. Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, praticados na clandestinidade, merece a fala da vítima especial importância, notadamente quando não se demonstra que presta declarações incriminadoras por motivos inconfessáveis. (RJDTACrim 18/126 e 24/347). No mesmo sentido: RT 426/439, 541/408, 522/321, 630/344, 609/324, 609/394, 614/272 e RJTJSP 115/311. Neste sentido: “ROUBO - Palavra da vítima - Prova - relevância - Ocorrência: - Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância à palavra das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoe do conjunto probatório e que não se encontre, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes” (Ap. nº 742.869/8,v. acórdão da Colenda Quinta Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Rel. Exmo. Juiz Walter Swensson, in RJDTACRIM 16/151) Ensina Tourinho Filho que: “a vítima do crime, em geral, é quem pode esclarecer, suficientemente, como e de que maneira teria ele ocorrido. Foi ela quem sofreu a ação delituosa e, por isso mesmo, estará apta a prestar os necessários esclarecimentos à justiça.” (Processo Penal. São Paulo, Saraiva, 3º v., 1993, p. 259). Deste modo, as vítimas ouvidas foram firmes e seguras ao reproduzirem o contido na denúncia, dizendo sobre a forma de execução, descrevendo o comportamento relevante dos réus, o emprego de arma de fogo e a subtração dos bens. Insta ressaltar, ainda, que deve ser dada extrema valia aos relatos apresentados pelos policiais, pois prestados por agente estatal encarregado, por ofício, da coibição penal e sob o crivo do contraditório. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello) (grifei) No mesmo sentido: “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.” (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017) (destaquei) Nesse contexto, infere-se que os policiais ouvidos em juízo foram firmes, apresentando um relato detalhado de como foi possível localizar os acusados e recuperar alguns dos bens. Assim, as provas de autoria e materialidade ficaram sobejamente demonstradas na instrução criminal, de modo que o conjunto probatório demonstra de forma inconteste a autoria do acusado Nilton. Deste modo, satisfeitos os elementos necessários para a configuração do delito de roubo, passo a analisar as causas de aumento de pena mencionadas na denúncia (art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I, CP). Quanto à causa de aumento concernente ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, CP), esta restou demonstrada, conforme o relatado pelas vítimas e pelos policiais o delito de roubo foi praticado por pelo menos quatro pessoas, que foram identificadas. Incide a causa de aumento referente à restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inc. V, CP), pois as vítimas foram privadas de sua liberdade para a prática do crime de roubo pelos réus, por tempo relevante, qual seja, cerca de 40 minutos, os quais, além de subtrair bens e realizar transferência bancária por PIX, ainda ficaram bebendo e comendo produtos que estavam na geladeira, para tão somente após fugirem do local. Nesse sentido o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CERCA DE 40 MINUTOS. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram, fundamentadamente, que houve restrição de liberdade da vítima por aproximadamente 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos, o que é suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal - CP. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 841434 SC 2023/0263024-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO INFERIOR AO NECESSÁRIO Á CONSUMAÇÃO DO CRIME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à circunstância judicial das consequências do crime, "[a] atemorização da vítima - ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa" (HC n. 96 .999/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015). 2. Entende esta Corte Superior que, para a aplicação da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima, deve-se levar em consideração o tempo da conduta (aproximadamente 20 a 30 minutos) (AgRg no AREsp n. 1588159/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). Logo, não se verifica, na hipótese, a existência de tempo apto a ser considerado para incidir a causa de aumento (inferior a 10 minutos). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 751383 SC 2022/0192710-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023) (grifei) Também incide a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inc. I do CP). Infere-se dos autos que não houve a apreensão da arma utilizada na prática do crime de roubo. Entretanto, pelos depoimentos das vítimas acima descritos, ficou comprovado que os autores do delito de roubou portavam uma arma de fogo, com a qual fizeram ameaças às vítimas, devendo, assim, incidir a causa de aumento. Realço, ainda neste aspecto, que se pacificou o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que são desnecessárias a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para a caracterização da causa especial de aumento em questão. Nesse sentido e a lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado, 15ª edição, Editora Forense, 2015, p. 157): “(...) a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida.” Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “A qualificadora do art. 157, § 2°, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ou pelo depoimento de testemunha presencial”. (HC 111.839-MT, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 22/05/2012).” Portanto, clara a existência de grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, que foi o suficiente para atemorizar as vítimas. Sendo assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, estão presentes três causas de aumento de pena do crime de roubo, previstas no §2°, inciso II (concurso de pessoas), V (restrição de liberdade das vítimas) e §2°-A, inciso I, (emprego de arma de fogo), do artigo 157 do Código Penal. Neste viés, em observância ao disposto no art. 68, parágrafo único do CP (“No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”), de rigor a condenação do acusado pela prática do delito de roubo, com aplicação da causa de aumento do emprego de arma de fogo, por se tratar da majorante que mais aumenta a pena (2/3). Por sua vez, as demais causas de aumento incidirão na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, haja vista que a participação de duas ou mais pessoas no crime, de per si, evidencia a maior gravidade do seu modus operandi, assim como, privar as vítimas de sua liberdade por tempo superior ao necessário à consumação do crime. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADO AO ACUSADO (art. 288, parágrafo único do CP) O Ministério Público e a Defesa pleitearam a absolvição, por ausência de provas da permanência e estabilidade entre os réus. Pois bem. De acordo com o art. 288 do Código Penal, considera-se associação criminosa a seguinte conduta: associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, cuja pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Exige-se para a caracterização do crime de associação criminosa a participação mínima de três pessoas (crime plurissubjetivo necessário, também denominado de crime de concurso necessário), associadas em caráter estável e/ou permanente, para o fim de cometer crimes indeterminados, sejam ou não da mesma espécie. Compulsando os autos, especialmente a prova oral produzida, não se verifica a comprovação, a partir de elementos concretos, do vínculo de estabilidade e permanência, necessário para responsabilizar os acusados, temos na hipótese dos autos, mero concurso de agentes para a prática dos crimes. Para a prática do delito é necessária a união estável e permanente, o que não ficou comprovado nos autos. Não há nos autos prova de que os acusados se uniram para, de forma duradoura, para praticarem crimes, ausente o fim específico de cometer crimes. Ademais, extrai-se dos depoimentos da vítima e testemunhas que as provas produzidas em juízo não trouxeram a tranquilidade necessária a comprovar a existência de um animus associativo estável e permanente entre os acusados, com o intuito de cometer crimes, e por isso, não servem de fundamento para eventual édito condenatório. Com efeito, o núcleo “associar” significa uma reunião não eventual de pessoas, com caráter relativamente duradouro, ou, conforme preconiza Hungria: “Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum (...) reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. A nota da estabilidade e permanência da aliança é essencial.” O que difere um concurso eventual do delito de associação criminosa é o fato de que nesta os integrantes do grupo se reúnem para a prática constante e reiterada de uma série de crimes. Do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos não é possível extrair elementos seguros e convincentes de que os acusados tenham se associado para o cometimento de crimes. O que se tem são indícios e conjecturas pouco sustentáveis, que foram suficientes para a instauração da ação penal, mas que não autorizam um édito condenatório. É cediço que a condenação criminal traz uma série de consequências, assim, deve necessariamente estar apoiada em prova cabal, extreme de qualquer dúvida, o que não é o caso dos presentes autos. Atribuir a alguém a prática de um ilícito penal é fato de extrema gravidade, não se pode admitir que diante de um juízo de incerteza e fundada dúvida, alguém possa ser condenado. Assim, não comprovado o vínculo associativo entre os corréus, para o fim específico de praticarem crimes, não resta configurado o crime de associação criminosa, havendo tão somente concurso de pessoas (art. 29 do CP). De rigor, portanto, a absolvição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para: I – CONDENAR o acusado NILTON CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR, nas penas do art. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, inc. I do Código Penal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. II – ABSOLVER o acusado NILTON CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR, pelo crime previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em razão disso, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu registra maus antecedentes, haja vista possuir 02 (duas) condenações criminais definitivas, com trânsito em julgado anterior ao delito em comento (autos PJe n.º 1000909-95.2021.8.11.0005 e 0002802-13.2018.8.22.0014 – executivo de pena n.º 0003766-39.2018.8.11.0005), assim, uma delas será utilizada como circunstância judicial desfavorável (PJe n.º 1000909-95.2021.8.11.0005) e a outra como agravante (reincidência) na segunda fase da dosimetria da pena; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do crime; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois a participação de quatro agentes no crime (concurso de pessoas) e a restrição da liberdade das vítimas evidencia maior gravidade no seu modus operandi, representa maior temor às vítimas e maior probabilidade no exaurimento do crime, justificando a exasperação da pena nesta fase; no tocante às consequências do crime nada havendo a ser valorado; o comportamento da vítima, estas não colaboraram com a prática do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, havendo duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 1/6 (um sexto) para cada, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.037.079/TO, j. 28/04/2022), fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente ainda as agravantes da reincidência (artigo 61, I, CP), eis que o acusado cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (18/09/2018) da sentença que o condenou pelo crime anterior de roubo majorado (PJe n.º 0002802-13.2018.8.22.0014 – executivo de pena n.º 0003766-39.2018.8.11.0005), assim como, a agravante prevista no art. 62, inc. I do CP, uma vez que o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes. Assim, agravo a pena em 2/6 (dois sextos), passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento do art. 157, §2º-A, inc. I do Código Penal, uma vez que ficou demonstrado o emprego de arma de fogo na prática do delito. Assim, pela majorante do art. 157, § 2º-A, inc. I do CP, a qual faz incidir sobre a pena o aumento de 2/3 (dois terços), fixo a pena em: 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o acusado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Verificando a redação do artigo 44 do Código Penal, observo que o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando-se a pena aplicada e tratar-se de crime cometido com violência/grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Por sua vez, também não cabe a suspensão da pena, consoante o disposto no artigo 77, caput do Código Penal, haja vista que aplicada pena privativa de liberdade superior a dois anos, bem como o réu é reincidente em crime doloso. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante toda a instrução processual. REPARAÇÃO DOS DANOS O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Ainda que haja pedido da acusação para fixação de valor a título de reparação de danos, nesta seara criminal, para que haja reparação civil com fundamento no art. 387, IV, do CPP, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessário que na exordial acusatória seja indicado o valor mínimo pretendido a título de indenização (dano moral e/ou material), o que inocorreu: “(...) “A fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - ‘[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ, REsp 1986672/SC; AgRg no REsp n. 2.008.575/RS). Sopesada a indicação de valor diverso pela vítima correspondente ao prejuízo sofrido, “impõe-se a redução do valor arbitrado, a título de indenização por danos materiais (art. 387, IV, do CPP), fixado desproporcionalmente” (TJMT, AP NU 1012345-21.2021.8.11.0015; AP NU 0003465-27.2020.8.11.0004). Recursos providos parcialmente para absolver os apelados/apelantes da adulteração de sinal identificador de veículo, nos termos do art. 386, III, do CPP, e readequar a pena pecuniária do primeiro apelado/apelante, relativa ao roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], em concurso formal [duas vítimas], para 18 (dezoito) dias-multa, mantida a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e readequar as penas do segundo apelado/apelante, referentes ao roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], em concurso formal [duas vítimas], para 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, no regime inicial fechado, bem como reduzir a indenização por danos materiais ao valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), de forma solidária.” (N.U 1022920-93.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Com isso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do Código de Processo Penal), visto que na denúncia não houve indicação do valor mínimo requerido. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas/despesas processuais. Se vantajoso ao réu, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 3) Oficie-se ao TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); 4) Expeça-se guia de execução penal definitiva; Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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