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Edimar Pereira Bizerra x Telefônica Brasil S.A

ID: 280197845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002008-64.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA BIZERRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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DESPACHO Nº 1002008-64.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002008-64.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Edimar Pereira Bizerra (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Telefônica Brasil S.a - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, que visa o reconhecimento da prescrição e inexigibilidade dos débitos impugnados, inseridos na plataforma Serasa Limpa Nome, cujo pedido foi julgado procedente em parte na sentença de fls. 422/443. Considerou sucumbência recíproca. Recorrem as partes. O assunto sobre o qual se discorre nos presentes autos perpassa pela questão afetada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 2026575-11.2023.8.26.0000, a saber, inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpe Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Nesse sentido, houve expressa determinação de suspensão dos processos em trâmite perante este Tribunal que envolvam a supracitada questão, nos termos do art. 982, I, do CPC. Confira-se: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Assim, tendo-se em vista a determinação supra, suspendo o julgamento do presente recurso, até a solução definitiva do IRDR, ocasião em que os autos deverão tornar conclusos para voto. Aguarde-se em cartório. Intimem-se as partes. São Paulo, 18 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002008-20.2025.8.11.0051

ID: 320681031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002008-20.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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Processo n° 1002008-20.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por TIAGO… Processo n° 1002008-20.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por TIAGO ALVES PEREIRA em face de OI S/A, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido determinada a emenda à petição inicial para fins de apresentação de comprovante de endereço nesta Comarca. Devidamente intimada, a parte requerente quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, vislumbra-se dos autos que apesar da oportunidade ofertada para a parte autora instruir a petição inicial com comprovante de endereço, deixou de atender à ordem de emenda. De rigor, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 321 do novo Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (sem grifos no original) Convém explicitar, ainda, que em se tratando de omissão quanto à emenda à inicial não há falar-se em intimação pessoal da parte autora para sanar o vício. Nesse sentido orienta o Tribunal Cidadão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24-5-2021, sem grifos no original) Portanto, imperiosa a extinção da ação sem resolução de mérito. Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora em promover a emenda, INDEFIRO a INICIAL, com fulcro no parágrafo único do art. 321, da Lei nº 13.105/15 e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de cinco (5) anos, tendo em vista a gratuidade da justiça que ora CONCEDO em seu favor. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo (§ 3º do art. 331, CPC). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Marta Gomes Moreira De Campos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321146135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002008-41.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GOMES MOREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MICHELLY DOS SANTOS ALMEIDA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1002008-41.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marta Gomes Moreira de Campos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1002008-41.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marta Gomes Moreira de Campos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) condenar a ré a restabelecer o acesso da parte autora à sua conta bancária, confirmando-se a liminar; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização material à autora, no valor de R$ 100,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) condenar a ré a pagar à autora indenização por dano moral, de R$ 7.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MICHELLY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 462401/SP)

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Processo nº 1002008-55.2025.4.01.3309

ID: 325629418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002008-55.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEIDSON CARLOS RAMOS AZEVEDO

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GILGLEIMA TEIXEIRA BANDEIRA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002008-55.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002008-55.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDO PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILGLEIMA TEIXEIRA BANDEIRA - BA47835 e KLEIDSON CARLOS RAMOS AZEVEDO - BA48186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Dorsalgia M54, Lumbago com ciática M54.4, Dor lombar baixa M54.5, Cervicalgia M54.2 e Outra degeneração especificada de disco intervertebral M51.3, não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002008-05.2025.8.26.0309

ID: 325324213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002008-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FOREST HILLS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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Processo 1002008-05.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forest Hills - Vistos. Fls. 280: recebo como emenda à petição inicial. Procedam-… Processo 1002008-05.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forest Hills - Vistos. Fls. 280: recebo como emenda à petição inicial. Procedam-se às devidas anotações e retificações, inclusive, no tocante ao novo valor atribuído à causa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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Mayara Da Silva Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 258600447

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002008-88.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ERALDO LOPES SILVA JUNIOR

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002008-88.2024.5.02.0719 : MAYARA DA SILVA SANTOS : ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002008-88.2024.5.02.0719 : MAYARA DA SILVA SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9a8e7 proferido nos autos. Vistos, etc Em que pese a legislação vigente, diante da aplicação do princípio da eventualidade, não impedir a indicação de mais de um paradigma ou limitar a quantidade de paradigmas, é certo que tal indicação não pode dificultar o direito de defesa da parte contrária. Assim, considerando que a reclamante indicou 10 paradigmas sem individualizar as particularidades quanto a cada um, acolho parcialmente a manifestação de Id. 128fb27 e concedo à reclamante prazo de 10 (dez) dias para apresentar emenda à inicial a fim de indicar, discriminadamente em relação a cada paradigma indicado no tópico "01.2" da petição inicial: o período em que trabalharam juntos, o local em que trabalharam juntos, o setor/departamento de trabalho em que trabalharam juntos, o cargo ocupado por cada um dos paradigmas no período em que trabalharam juntos, a sua chefia imediata e a chefia imediata de cada paradigma no período em que trabalharam juntos e as tarefas efetivamente desempenhadas em cada período. Registro que se presume que a reclamante, ao requerer a equiparação salarial, conhece os paradigmas indicados e saberá apontar as atividades, locais e períodos em que desempenhou idêntica função, de igual valor, ao mesmo empregador. Nestes termos, inclusive, cito: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE VÁRIOS PARADIGMAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, excepcionalmente a hipótese configurou a inépcia da exordial, no pedido de equiparação salarial, diante da indicação de vários paradigmas, sem a indicação de particularidades. Como o reclamante quedou-se inerte frente à determinação judicial para limitação do número de paradigmas indicados, correta a decisão do Exmo. Juízo de origem, que declarou a inépcia da inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de equiparação salarial, com fulcro no art. 485, I do CPC c/c art. 769 da CLT. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT/SP – 1ª TURMA – PROCESSO 1001355-65.2022.5.02.0005 – Acórdão de Id. 3a62694 – Data de assinatura: 01/12/2023 – Relator(a): Maria Cristina Christianini Trentini) Fica indeferido o pedido da reclamada de limitação do número de paradigmas, eis que não existe vedação legal a indicação de vários paradigmas e o pedido como formulado, equivale a pedido alternativo e/ou sucessivo. Decorrido o prazo supra, independentemente de intimação, a reclamada será considerada intimada da emenda. Em razão do prazo ora concedido à reclamante, redesigno a audiência Una para 24/06/2025, às 9:30 horas, na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Ficam mantidas as determinações e/ou cominações do despacho de Id. 0cd1e27. O prazo concedido à reclamante é preclusivo e, na inércia ou não atendidos os parâmetros determinados, o feito será extinto sem resolução do mérito. I. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Mayara Da Silva Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 258600450

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002008-88.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ERALDO LOPES SILVA JUNIOR

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002008-88.2024.5.02.0719 : MAYARA DA SILVA SANTOS : ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002008-88.2024.5.02.0719 : MAYARA DA SILVA SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9a8e7 proferido nos autos. Vistos, etc Em que pese a legislação vigente, diante da aplicação do princípio da eventualidade, não impedir a indicação de mais de um paradigma ou limitar a quantidade de paradigmas, é certo que tal indicação não pode dificultar o direito de defesa da parte contrária. Assim, considerando que a reclamante indicou 10 paradigmas sem individualizar as particularidades quanto a cada um, acolho parcialmente a manifestação de Id. 128fb27 e concedo à reclamante prazo de 10 (dez) dias para apresentar emenda à inicial a fim de indicar, discriminadamente em relação a cada paradigma indicado no tópico "01.2" da petição inicial: o período em que trabalharam juntos, o local em que trabalharam juntos, o setor/departamento de trabalho em que trabalharam juntos, o cargo ocupado por cada um dos paradigmas no período em que trabalharam juntos, a sua chefia imediata e a chefia imediata de cada paradigma no período em que trabalharam juntos e as tarefas efetivamente desempenhadas em cada período. Registro que se presume que a reclamante, ao requerer a equiparação salarial, conhece os paradigmas indicados e saberá apontar as atividades, locais e períodos em que desempenhou idêntica função, de igual valor, ao mesmo empregador. Nestes termos, inclusive, cito: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE VÁRIOS PARADIGMAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, excepcionalmente a hipótese configurou a inépcia da exordial, no pedido de equiparação salarial, diante da indicação de vários paradigmas, sem a indicação de particularidades. Como o reclamante quedou-se inerte frente à determinação judicial para limitação do número de paradigmas indicados, correta a decisão do Exmo. Juízo de origem, que declarou a inépcia da inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de equiparação salarial, com fulcro no art. 485, I do CPC c/c art. 769 da CLT. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT/SP – 1ª TURMA – PROCESSO 1001355-65.2022.5.02.0005 – Acórdão de Id. 3a62694 – Data de assinatura: 01/12/2023 – Relator(a): Maria Cristina Christianini Trentini) Fica indeferido o pedido da reclamada de limitação do número de paradigmas, eis que não existe vedação legal a indicação de vários paradigmas e o pedido como formulado, equivale a pedido alternativo e/ou sucessivo. Decorrido o prazo supra, independentemente de intimação, a reclamada será considerada intimada da emenda. Em razão do prazo ora concedido à reclamante, redesigno a audiência Una para 24/06/2025, às 9:30 horas, na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Ficam mantidas as determinações e/ou cominações do despacho de Id. 0cd1e27. O prazo concedido à reclamante é preclusivo e, na inércia ou não atendidos os parâmetros determinados, o feito será extinto sem resolução do mérito. I. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1002008-36.2025.8.26.0428

ID: 259509906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002008-36.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROGER REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR

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ADV: Luiz Carlos Ianhez Junior (OAB 289831/SP) Processo 1002008-36.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roger Rezende - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gr… ADV: Luiz Carlos Ianhez Junior (OAB 289831/SP) Processo 1002008-36.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roger Rezende - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência financeira, resultado em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024).

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Fabiana Santos De Carvalho x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 257220092

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002008-20.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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FABIO FERREIRA DA COSTA

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002008-20.2024.5.02.0386 : FABIANA SANTOS DE CARVALHO : CENTRO SANEAMENTO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002008-20.2024.5.02.0386 : FABIANA SANTOS DE CARVALHO : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7afa56f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção do feito sem resolução de mérito; E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (sendo a segunda reclamada de forma subsidiária) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: A) Feriados em dobro, sem reflexos face à natureza indenizatória das parcelas; B) Folgas (DSR's) em dobro, sem reflexos face à natureza indenizatória das parcelas; C) PLR (Participação nos lucros e resultados); D) Vale Refeição e vale alimentação; E) Verbas Rescisórias. F) Indenização pelos danos morais no valor de R$2.000,00. Deverá a primeira reclamada (tratando-se de obrigação personalíssima da ex empregadora) proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 500,00, apuradas sobre R$ 25.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SANTOS DE CARVALHO

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Fabiana Santos De Carvalho x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 257220095

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002008-20.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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FABIO FERREIRA DA COSTA

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002008-20.2024.5.02.0386 : FABIANA SANTOS DE CARVALHO : CENTRO SANEAMENTO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002008-20.2024.5.02.0386 : FABIANA SANTOS DE CARVALHO : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7afa56f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR as preliminares que visavam a extinção do feito sem resolução de mérito; E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (sendo a segunda reclamada de forma subsidiária) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, em especial: A) Feriados em dobro, sem reflexos face à natureza indenizatória das parcelas; B) Folgas (DSR's) em dobro, sem reflexos face à natureza indenizatória das parcelas; C) PLR (Participação nos lucros e resultados); D) Vale Refeição e vale alimentação; E) Verbas Rescisórias. F) Indenização pelos danos morais no valor de R$2.000,00. Deverá a primeira reclamada (tratando-se de obrigação personalíssima da ex empregadora) proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 500,00, apuradas sobre R$ 25.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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