Resultados para o tribunal: TRF1

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Espolio De Vitor Borges Nascimento e outros x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 310816528

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002008-11.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE VITOR BORGES NASCIMENTO GUILHERME MAIA E BORGES VITOR BORGES NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Despacho

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002008-11.2023.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso quei…

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Processo nº 1002008-74.2019.4.01.3500

ID: 330305088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002008-74.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE REGINA REZENDE DE GODOI

Acórdão

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002008-74.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002008-74.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002008-74.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002008-74.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIANE REGINA REZENDE DE GODOI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915-A e MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002008-74.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002008-74.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIANE REGINA REZENDE DE GODOI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915-A e MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo parte ré (INSS) contra acórdão desta Nona Turma, que rejeitou sua apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo, e foi assim ementado (doc. 430871061): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DACESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE (DIB e DIP). CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 30/10//2020, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 294497557): caracterizando quadro de outros transtornos afetivos bipolares – CID10: F31.8. Conclusão: periciada com incapacidade total e por tempo indeterminado desde agosto de 2014. (...). Enfermidade psíquica cíclica com períodos de agudização/remissão. Contudo, evolução desfavorável no quadro periciado sem remissão plena. (...) O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? Sim, volição e pragmatismo moderadamente diminuídos. (...) Refere alteração do comportamento desde adolescência. Vem incapaz desde agosto de 2014. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 18/10/2018 (data da cessação indevida do auxílio-doença recebido anteriormente: DIB=DIP, possibilidade), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Quanto às parcelas atrasadas, verifica-se que a sentença foi proferida em 5/5/2022, ante a constatação da incapacidade total e definitiva da parte autora desde 2014, fixando a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez (DIB) e a data de sua implantação (DIP) em 18/10/2018, ou seja, a partir do dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença (NB 606.715.693-1), tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 8.213/91, em face da necessidade de se atribuir efeitos financeiros pretéritos no tocante ao aludido benefício previdenciário revisado judicialmente, por tratar-se de cessação indevida, não havendo, dessa maneira, prejuízo algum à autarquia ré. 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 6. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. O INSS afirma em seu recurso que a DIB deve ser fixada na data da citação, argumentando ainda (doc. 434882737): Uma vez acolhidos os presentes embargos de declaração e reformada/modificada a sentença, ainda que parcialmente, requer seja afastada a majoração recursal dos honorários de sucumbência (Tema 1059 STJ). PEDIDO Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no artigo 100 da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC, fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela embargada (parte autora), em que requer a manutenção integral do acordão (doc. 436870651). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002008-74.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002008-74.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIANE REGINA REZENDE DE GODOI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915-A e MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : A parte ré (INSS) opôs embargos de declaração contra acórdão desta Nona Turma, alegando que a DIB do benefício deferido deve ser fixada na data da citação. Razão não merece a autarquia ré. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). O voto tratou do termo a quo do benefício, a conferir: Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 18/10/2018 (data da cessação indevida do auxílio-doença recebido anteriormente: DIB=DIP, possibilidade), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Assim, não vislumbro ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão embargada. Ao contrário, o embargante sequer indicam qual o vício encontrado na decisão, pretendendo, em verdade, rediscussão do julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE (ART. 98, CAPUT, E § 4º). SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1430834 2014.00.11770-7, LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, DJE DATA:28/09/2018 ) Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte ré (INSS). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002008-74.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002008-74.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIANE REGINA REZENDE DE GODOI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915-A e MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Os embargos de declaração opostos pela parte ré não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4. Percebe-se que há clara intenção do embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Embargos de declaração do INSS a que se rejeitam. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1002008-12.2022.4.01.4101

ID: 280340359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002008-12.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER MIGUEL CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002008-12.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ED…

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Processo nº 1002008-31.2020.4.01.3600

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Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002008-31.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA ARCANJO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002008-31.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002008-31.2020.4.01.3600

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Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002008-31.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA ARCANJO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002008-31.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002008-31.2020.4.01.3600

ID: 337621619

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002008-31.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA ARCANJO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002008-31.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002008-31.2020.4.01.3600

ID: 337621689

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002008-31.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA ARCANJO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002008-31.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002008-98.2025.4.01.4103

ID: 333424178

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002008-98.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELO GONCALVES SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR MIRANDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSIANE RUBIA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO Nº 1002008-98.2025.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XI…

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Processo nº 1002008-83.2025.4.01.4302

ID: 337089904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002008-83.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002008-83.2025.4.01.4302 AUTOR: A. J. S. N. REPRESE…

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Processo nº 1002008-35.2023.4.01.3306

ID: 276361741

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002008-35.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002008-35.2023.4.01.3306 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATI…

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