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Caixa Economica Federal x Isaque Levi Batista Dos Santos

ID: 308560436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020135-73.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais, em decorrência de continuidade de cobrança de parcelas referentes a taxas de construção, depois de cancelado o contrato de financiamento habitacional, com inserção do nome da parte autora, ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS, em cadastros restritivos de crédito, julgou procedente, em parte, o pedido, “para declarar a inexistência de débitos referente ao contrato de n° 8555535335582, eis que encontra-se cancelado.” Em suas razões de recurso, alega a Caixa que a sentença está embasada em premissas equivocadas, no que se refere ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Afirma que, “em nenhum momento informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado, tanto que, às fls. 116 a 124, junta demonstrativo de débito e planilha de evolução com pagamentos em aberto entre 23/04/2017 até 23/02/2019. Isto é, à época, o contrato continha 27 prestações em atraso, totalizando débito em atraso de R$ 26.670,64 — fl. 117 e saldo devedor de R$ 141.205,31 — fl. 118.” Argumenta que “A assinatura do contrato ocorreu em 23/11/2015 (fl. 85 verso), o pedido de "cancelamento" do autor 11/12/2015, contudo, erroneamente de forma unilateral. A contratação inicial se deu entre 03 partes, autor, réu Caixa e incorporadora/construtora interveniente fiadora/vendedora MRV PRIME. Portanto, o negócio Jurídico somente poderia ser "desfeito" com o consentimento de todas as partes, vez que não prevista a modalidade de rescisão pretendida pelo autor.” Sustenta que o cancelamento ocorrido na matrícula do imóvel referia a hipoteca garantidora da operação de financiamento feito pela MRV PRIME INCORPORAÇÕES E CONTSTRUÇÕES S/A, explicitando que o “cancelamento da garantia dada pela lncorporadora quando do financiamento de seu empreendimento, em nada se confunde com a operação de financiamento do imóvel ao autor, que entabulou uma compra e venda com a MRV PRIME PROJETO MT INCORPORAÇÕES SPE LTDA, conforme R-04-121.764. Sendo que, para aquisição deste imóvel pelo autor com a tomada de empréstimo junto Caixa, houve a baixa da hipoteca e o simultâneo registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA em R-05-121-764 da Matricula, com todas as ocorrências registradas e averbadas em 10 de março de 2016. Por sucedâneo, houve a liberação do mútuo com disponibilização de valores ao vendedor MRV PRIME.” Assim, afirma que a dívida do capital mutuado está em aberto e alienação em garantia continua vigente em matricula (fls. 87/89). Requer a reforma da sentença, “para julgar improcedente o pedido do autor de mera declaração de inexistência do débito pela simples alegação de protocolo de pedido de "cancelamento". Com as contrarrazões, em que o apelado afirma que houve omissão na contestação da Caixa quanto ao pedido de cancelamento, o que atrai a incidência da revelia material, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. Concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial, consoante o recorte que transcrevo, para melhor compreensão da lide: A controvérsia nos autos cinge-se ao fato da parte autora alegar que solicitou o cancelamento do financiamento referente ao contrato sob o n° 855553533558 e mesmo após a referida solicitação a CEF continuou realizando os descontos na conta do autor e inseriu seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos a CEF ao contestar a ação trouxe aos autos, defesa diversa do que versa o feito, deixando de comprovar a ausência de cancelamento do contrato conforme alegado pelo autor. Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a requerida apresentou contestação que não versava sobre o feito, deixando de impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Como consequência processual, tem-se a aplicação do art. 341, do CPC, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações não impugnadas (revelia material). O art. 331 do CPC, assim dispõe: (...) Essa presunção de veracidade não leva, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra agasalho no ordenamento jurídico. Assim, o pedido formulado na ação declaratória deve ser analisado à luz dos fatos narrados e as consequências que se pretende deles extrair. Compulsando atentamente aos autos observo que o autor a fl. 18/19 demonstra que efetivamente solicitou o cancelamento do financiamento referente aquisição do imóvel Parque Chapada dos Guimarães (Bloco 10 — 2Q — Apto 101) a CEF em 11/12/15 como também a MRV em 17/12/2015, em razão de estarem cobrando as taxas conforme o pactuado. Vejamos, o autor apresentou o documento de fl. 18, no qual comprava que desde 11/12/2015 solicitou o cancelamento do financiamento acima mencionado junto a Caixa. Não obstante, a matricula do imóvel acostada nos autos às fls. 87/88 evidenciam que a CEF autorizou o cancelamento da hipoteca registrada sob o n° 05 da matricula 111.912, livro 2, em 25-06-2015, ficando a posse direta do bem com o devedor fiduciante e a indireta, com a credora fiduciária. (fl. 88). Ademais, a Caixa 6 fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado. Desta forma, o pedido do autor deve ser acolhido para que a Caixa se abstenha de realizar cobranças referentes ao contrato de ng 8555535335582, eis que o mesmo foi devidamente cancelado. As razões de recurso estão ancoradas em suposto equívoco da sentença, quanto aos fatos alegados, notadamente, na argumentação de que se sustenta em premissas falsas, relativamente ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Isso porque, nas palavras da parte apelante, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”, tampouco a baixa da hipoteca. Quanto ao cancelamento da garantia, esclarece que foi aquela dada pela incorporadora, não se confundindo com a operação de financiamento do imóvel pelo autor, o qual teria concebido, no ato do contrato de financiamento com a Caixa, registro de alienação fiduciária em garantia. Do exame ao contexto dos autos, verifico que as razões de recurso não são hábeis a infirmar a decisão consignada na sentença, especialmente diante do histórico de revelia material configurada. Anoto que o entendimento da sentença exsurge de um contexto em que, não apresentada a defesa pela Caixa, relativamente aos fatos alegados pelo autor, devem prevalecer os fundamentos que se esteiam na prova apresentada pela parte autora. Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Com efeito, na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos específicos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, a sentença está estribada no contexto dos efeitos da revelia, dado que, à míngua de apresentação de defesa específica da ré, logrou a parte autora apresentar prova dos fatos alegados, como aquela que demonstra o pedido de encerramento do contrato, cerca de 1 mês após a celebração, tendo a CEF autorizado o cancelamento da hipoteca, ainda que mantida a alienação fiduciária nos termos do contrato então encerrado. Assim, concluiu, “a Caixa à fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado.” É assente a orientação jurisprudencial de que a revelia da CEF implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores: “A revelia da CEF, em razão da intempestividade de sua contestação, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme o art. 319 do CPC/1973 (art. 344, CPC/2015), afastando-se a análise da documentação apresentada pela ré.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A revelia, decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial, exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia. Precedente do STJ. 3. Reconhecida a omissão quanto à ausência de menção acerca dos supostos descontos realizados na conta da parte embargante, e, por consequência, a preclusão consumativa às alegações atinentes a esses descontos, uma vez que tais insurgências foram igualmente atingidas pelos efeitos da revelia, não havendo margem para sua reanálise ou apreciação em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado. (EDAC 1002042-97.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024 PAG.) Nesse contexto, não se sustentam as razões recursais da Caixa, na alegação de que, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”. Isso porque deixou a Caixa de informar qualquer dado acerca dos fatos alegados na inicial, especificamente quanto aos pontos impugnados, esta, aliás, a base histórica sobre a qual se fundou a sentença. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, amparados em prova documental idônea, que comprova a solicitação de cancelamento do financiamento e a ausência de regular impugnação pela CEF. Pelo exposto, nego provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado para a verba honorária. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS POSTERIORMENTE. REVELIA DA CAIXA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. I – Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. II – Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” III – Na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos delineados. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. IV – Diante das circunstâncias do caso, concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial. V – Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais, em desfavor da Caixa, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor arbitrado para a verba honorária. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Antonio Barbosa Custodio Filho e outros x Antonio Barbosa Custodio Filho e outros

ID: 293751101

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo do autor para alteração do termo inicial dos juros moratórios. O autor alegou inexistência de contratação válida com o banco e descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição dos valores de forma simples e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na ausência de má-fé; e (ii) saber se a realização de descontos em benefício previdenciário, sem relação contratual válida, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos apresentados pelo banco na apelação foram desconsiderados por não se enquadrarem como documentos novos (CPC, art. 435), incidindo a preclusão temporal. A ausência de contratação válida gera o dever de restituição dos valores pagos indevidamente, contudo, de forma simples, diante da inexistência de comprovação de má-fé do credor (STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ). A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais reconhece que os descontos indevidos em proventos previdenciários sem contrato firmado geram dano moral, por violar o mínimo existencial do consumidor. Manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00, por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Na ausência de contrato válido, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, de forma simples, se não demonstrada a má-fé do credor. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, sem vínculo contratual, configura dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, proposta por Antônio Barbosa Custódio Filho em face do Banco Pan S.A., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco PAN S.A. recorre, alegando, em síntese, a validade da contratação digital e a existência de consentimento por parte do consumidor, a inexistência de falha na prestação do serviço, a inaplicabilidade da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a necessidade de minoração do valor fixado a esse título, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, postulando, em caso de manutenção da declaração de inexistência do contrato, a restituição ao banco do valor creditado na conta do autor. De outra banda, o autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo insurgindo-se quanto à forma da repetição do indébito, pleiteando que esta ocorra em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, requerendo sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, sustentando que deve corresponder à data do evento danoso, conforme jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 54 do STJ. Autor e réu apresentaram contrarrazões aos recursos interpostos, constantes dos documentos identificados sob os ids. 285388432 e 285388435, respectivamente, ambos pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. O Banco Pan S.A., em suas contrarrazões, suscita, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o banco suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que a apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos Antônio Barbosa Custodio Filho ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco Pan S.A., alegando que, sem sua autorização, foi creditado em sua conta o valor de R$ 12.384,63, vinculado a suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Afirmou que jamais contratou qualquer produto financeiro com o banco e que, desde janeiro de 2023, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual legítimo, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. Após o devido trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Passo à análise conjunta dos recursos, em razão da conexão entre as matérias suscitadas. Inicialmente, observa-se que o banco, em sede recursal, procedeu à juntada de documentos, consistentes em suposto contrato, comprovante de transferência bancária e faturas. Contudo, tais documentos não devem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito legal de documento novo, nos termos do artigo 435 do CPC, uma vez que poderiam ter sido apresentados oportunamente na fase de conhecimento, antes da interposição do recurso de apelação. Ausente justificativa plausível para a sua apresentação extemporânea, incide a preclusão temporal, razão pela qual se revela incabível o exame dos referidos documentos nesta fase processual. Assim, deixo de conhecer do recurso quanto a este ponto. Dessa forma, a análise recursal restringe-se à verificação da ocorrência dos danos moral e material, e, se for o caso, à adequação dos critérios utilizados para fixação do respectivo quantum indenizatório. Estabelecidas tais premissas, quanto à alegação de ausência de ato ilícito a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de dano material, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, resta evidente o dever de o réu restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, compensando com os valores que foram depositados em benefício do autor. A propósito, assim já decidiu esta Câmara, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença.” (RAC n.º 1003883-94.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. em 08.05.2024 – destaquei). Verificada a inexistência de débito, em razão da ausência de contratação válida, passa-se à análise do dano moral, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No que tange ao dano moral, observa-se que a realização de desconto em conta corrente de titular que aufere benefício de valor já reduzido, destinado à sua subsistência, configura situação apta a causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor. Importante destacar que, no âmbito do dano moral, o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa, bastando a existência de nexo causal e a constatação do resultado danoso. Dessa forma, conclui-se pela responsabilidade da instituição pelo dano moral sofrido pela autora, em razão do erro praticado. Procede-se, então, à análise conjunta dos recursos interpostos quanto ao montante indenizatório fixado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação por dano material ou moral. Contudo, é notória a dificuldade em estabelecer o valor adequado à reparação moral, dada sua natureza subjetiva e a ausência de parâmetros previamente definidos para cada caso. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve ser realizada caso a caso, com base em critérios de bom senso e moderação, observando-se a proporcionalidade em relação ao grau de culpa, às circunstâncias do fato, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como às suas características individuais e ao conceito social envolvido. Por fim, é oportuno ressaltar que a indenização por dano moral possui também caráter pedagógico, objetivando impor uma penalidade ao ofensor, de modo a incitá-lo à maior cautela e disciplina, evitando a repetição da conduta danosa. Assim, considerando o grau de responsabilidade da instituição bancária pelo dano causado e o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, bem como em atenção à jurisprudência consolidada nesta Câmara em casos análogos, entendo que deve ser mantida a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, por se mostrar compatível com as particularidades do caso concreto, observando-se, ainda, os princípios da moderação e da razoabilidade. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Por fim, quanto aos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, deve-se aplicar a Súmula 54 do STJ, fixando-se o termo inicial na data do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco PAN S.A. e dou parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Antônio Barbosa Custódio Filho, para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral na data do evento danoso. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Antonio Barbosa Custodio Filho e outros x Antonio Barbosa Custodio Filho e outros

ID: 293751102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo do autor para alteração do termo inicial dos juros moratórios. O autor alegou inexistência de contratação válida com o banco e descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição dos valores de forma simples e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na ausência de má-fé; e (ii) saber se a realização de descontos em benefício previdenciário, sem relação contratual válida, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos apresentados pelo banco na apelação foram desconsiderados por não se enquadrarem como documentos novos (CPC, art. 435), incidindo a preclusão temporal. A ausência de contratação válida gera o dever de restituição dos valores pagos indevidamente, contudo, de forma simples, diante da inexistência de comprovação de má-fé do credor (STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ). A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais reconhece que os descontos indevidos em proventos previdenciários sem contrato firmado geram dano moral, por violar o mínimo existencial do consumidor. Manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00, por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Na ausência de contrato válido, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, de forma simples, se não demonstrada a má-fé do credor. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, sem vínculo contratual, configura dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, proposta por Antônio Barbosa Custódio Filho em face do Banco Pan S.A., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco PAN S.A. recorre, alegando, em síntese, a validade da contratação digital e a existência de consentimento por parte do consumidor, a inexistência de falha na prestação do serviço, a inaplicabilidade da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a necessidade de minoração do valor fixado a esse título, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, postulando, em caso de manutenção da declaração de inexistência do contrato, a restituição ao banco do valor creditado na conta do autor. De outra banda, o autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo insurgindo-se quanto à forma da repetição do indébito, pleiteando que esta ocorra em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, requerendo sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, sustentando que deve corresponder à data do evento danoso, conforme jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 54 do STJ. Autor e réu apresentaram contrarrazões aos recursos interpostos, constantes dos documentos identificados sob os ids. 285388432 e 285388435, respectivamente, ambos pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. O Banco Pan S.A., em suas contrarrazões, suscita, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o banco suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que a apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos Antônio Barbosa Custodio Filho ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco Pan S.A., alegando que, sem sua autorização, foi creditado em sua conta o valor de R$ 12.384,63, vinculado a suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Afirmou que jamais contratou qualquer produto financeiro com o banco e que, desde janeiro de 2023, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual legítimo, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. Após o devido trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Passo à análise conjunta dos recursos, em razão da conexão entre as matérias suscitadas. Inicialmente, observa-se que o banco, em sede recursal, procedeu à juntada de documentos, consistentes em suposto contrato, comprovante de transferência bancária e faturas. Contudo, tais documentos não devem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito legal de documento novo, nos termos do artigo 435 do CPC, uma vez que poderiam ter sido apresentados oportunamente na fase de conhecimento, antes da interposição do recurso de apelação. Ausente justificativa plausível para a sua apresentação extemporânea, incide a preclusão temporal, razão pela qual se revela incabível o exame dos referidos documentos nesta fase processual. Assim, deixo de conhecer do recurso quanto a este ponto. Dessa forma, a análise recursal restringe-se à verificação da ocorrência dos danos moral e material, e, se for o caso, à adequação dos critérios utilizados para fixação do respectivo quantum indenizatório. Estabelecidas tais premissas, quanto à alegação de ausência de ato ilícito a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de dano material, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, resta evidente o dever de o réu restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, compensando com os valores que foram depositados em benefício do autor. A propósito, assim já decidiu esta Câmara, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença.” (RAC n.º 1003883-94.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. em 08.05.2024 – destaquei). Verificada a inexistência de débito, em razão da ausência de contratação válida, passa-se à análise do dano moral, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No que tange ao dano moral, observa-se que a realização de desconto em conta corrente de titular que aufere benefício de valor já reduzido, destinado à sua subsistência, configura situação apta a causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor. Importante destacar que, no âmbito do dano moral, o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa, bastando a existência de nexo causal e a constatação do resultado danoso. Dessa forma, conclui-se pela responsabilidade da instituição pelo dano moral sofrido pela autora, em razão do erro praticado. Procede-se, então, à análise conjunta dos recursos interpostos quanto ao montante indenizatório fixado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação por dano material ou moral. Contudo, é notória a dificuldade em estabelecer o valor adequado à reparação moral, dada sua natureza subjetiva e a ausência de parâmetros previamente definidos para cada caso. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve ser realizada caso a caso, com base em critérios de bom senso e moderação, observando-se a proporcionalidade em relação ao grau de culpa, às circunstâncias do fato, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como às suas características individuais e ao conceito social envolvido. Por fim, é oportuno ressaltar que a indenização por dano moral possui também caráter pedagógico, objetivando impor uma penalidade ao ofensor, de modo a incitá-lo à maior cautela e disciplina, evitando a repetição da conduta danosa. Assim, considerando o grau de responsabilidade da instituição bancária pelo dano causado e o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, bem como em atenção à jurisprudência consolidada nesta Câmara em casos análogos, entendo que deve ser mantida a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, por se mostrar compatível com as particularidades do caso concreto, observando-se, ainda, os princípios da moderação e da razoabilidade. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Por fim, quanto aos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, deve-se aplicar a Súmula 54 do STJ, fixando-se o termo inicial na data do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco PAN S.A. e dou parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Antônio Barbosa Custódio Filho, para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral na data do evento danoso. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Marcio Antonio De Andrade x Fernando Ribeiro De Mattos

ID: 323614109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-64.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-64.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Antonio de Andrade - Fernando Ribeiro de Mattos - Vistos. Dispensado relatório n… Processo 1002042-64.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Antonio de Andrade - Fernando Ribeiro de Mattos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, alegando a parte autora que no dia 03/06/2023, estava adentrando ao Supermercado Triunfo, situado na Avenida Cuiabá, saída para Euclides da Cunha Paulista, com seu veículo da marca Chevrolet, modelo Cruze, placas GHM8G00, momento em que observou o veículo do requerido da marca Toyota, modelo Etios, placas FZE9736, em manobra marcha ré, foi então que percebeu que o veículo estava desgovernado, vindo a atingir o veículo do autor, parando somente após colidir com uma placa do supermercado. Após os fatos, o requerido acionou seguro, contudo teve que arcar com os prejuízos de locação de veículo por 12 dias, no valor de R$ 1.621,22, viagens para Presidente Prudente no valor de R$ 446,97, cristalização no valor de R$ 600,00, e a depreciação do veículo em razão dos consertos no valor de R$ 5.000,00, totalizando R$ 7.668,19. Requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 7.668,19 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que houve o acidente de trânsito envolvendo o automóvel conduzido pela autora (CHEVROLET, modelo Cruze, placas GHM8G00) e o veículo conduzido pelo requerido (TOYOTA, modelo Etios HBX, placas FZE9736), ocorrido no dia 03 de junho de 2023, por volta das 17:50 horas, no estacionamento do Supermercado Triunfo, localizado na Avenida Cuiabá, saída para Euclides da Cunha Paulista, consoante registro do Boletim de Ocorrências de fls. 19/28, e diante do teor da contestação apresentada, reconhecendo a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao veículo do requerente, acionando a sua seguradora que presto toda assistência necessária (fl. 45). Verte que, na data dos fatos, o requerido deixou seu veículo no estacionamento do supermercado, sem acionar o freio de estacionamento, e o requerente ao adentrar ao estacionamento, percebeu o veículo do requerido desgovernado, tentou desviar, mas não foi possível, vindo o veículo do requerido chocar-se com o veículo do autor. Após os fatos, o requerido assumiu toda a responsabilidade dos danos causados ao veículo do autor, acionando a seguradora. Narra na inicial, que apesar do requerido ter acionado a seguradora, o requerente alega que teve dificuldade para cadastrar o sinistro junto à seguradora, sendo necessário que o serviço fosse prestado na cidade de Presidente Prudente, e em razão disso, teve gastos complementares com viagens, aluguel de veículo posto que necessitava para o trabalho, que o serviço prestado não ficou do seu agrado e por fim a depreciação do veículo em razão do acidente. O requerente em seu depoimento pessoal reafirmou que não tinha oficinas autorizadas para realizar o reparo em Teodoro Sampaio, por isso escolheu a de Presidente Prudente. Em Teodoro Sampaio não tinha oficina autorizada pelo seguro. Foi feito reparo de funilaria, pintura e polimento, e cor não ficou 100%. Foi feito um polimento, mesmo assim a cor não voltou. A cor do carro é escura, precisava do serviço. A concessionaria era autorizada da fabricante do carro. Chegou a reclamar para eles do serviço mas eles disseram que não tinha o que fazer. Conforme consta da contestação apresentada pelo requerido, ele assumiu toda a responsabilidade pelos danos causados ao veículo do autor, acionando a seguradora. O requerido agiu com negligência ao não acionar o freio de estacionamento do seu veículo, momento em que seu veículo veio a colidir com o veículo do autor. Tal circunstância apontada já atua em desfavor da parte demandada, considerando que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de há muito se posiciona no sentido de responsabilizar exclusivamente o motorista que deixa de acionar o freio de mão. Nesse sentido: Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Atropelamento sobre calçada - As provas acostadas aos autos levam à conclusão de que o corréu Paulo não acionou corretamente o freio de mão do ônibus que dirigia e causou o atropelamento - Responsabilidade solidária dos réus para reparar os danos causados. - Dano moral evidentemente havido, mas nele se compreende o leve dano estético Valor da indenização, contudo, reduzida, para sua adequação. - Devido ressarcimento pela denunciada à denunciante apenas do valor atinente à indenização material a que a denunciante foi condenada, porque o contrato de seguro excluiu, expressamente, cobertura para indenização moral - Apelo dos réus parcialmente provido, apelo da denunciada provido e recurso adesivo do autor não provido. (Apelação Cível / Acidente de Trânsito - Relator(a): Silvia Rocha - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/10/2018) (destaquei) Sendo desnecessária ao deslinde do feito a prova oral requerida pela ré, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa. Exegese do art. 330,1, do CPC. A não observância da regra prevista no art. 398 do CPC não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que os documentos juntados pela autora não influíram no resultado do julgamento, sendo certo que não foram mencionados na r. sentença. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Marido e genitor das autoras que faleceu após ser atropelado por caminhão que efetuava o transporte de caçambas de lixo. Serviço contratado pela ré, a fim de garantir o bom funcionamento de seu evento sazonal, denominado "Market Plaza", realizado anualmente em Campos do Jordão. Legitimidade passiva da contratante, que deve responder pelos prejuízos causados às autoras, pois o veículo estava a seu serviço, em tarefa de seu imediato interesse econômico. Culpa do motorista caracterizada, pois agiu com imprudência ao descer do veículo sem ter acionado corretamente o freio de mão. Configurada, ademais, a negligência na manutenção e conservação do caminhão, consoante laudo do Instituto de Criminalística. Indenização devida. Diante das peculiaridades do caso, a indenização por danos morais foi corretamente fixada em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para cada autora, quantia correspondente a duzentos salários mínimos na data da prolação da r. sentença. Considerando-se os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3o, do CPC, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares. (Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Gomes Varjão - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/05/2010) (destaquei) Portanto o requerido deveria ter se certificado de que acionou o freio de estacionamento antes de sair do veículo, para assim evitar quaisquer prejuízos a terceiros. Consigne-se que a obrigação imposta a uma pessoa, de ressarcir os prejuízos sofridos por outra, denominada responsabilidade civil, tem origem na prática de um ato que infringe a ordem jurídica vigente, ou seja, de uma conduta antijurídica, causadora de um dano ou lesão a outrem, que tem como suporte genérico e amplo o artigo 186, do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, assentada a responsabilidade da parte requerida, cabe a análise da extensão dos danos experimentados pela parte autora e que devem ser objeto de indenização. Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal referentes ao polimento no veículo, no valor de R$ 600,00, a nota fiscal no valor de R$ 1.621,22, referente à locação do veículo. Tais valores são condizentes com os fatos em testilha, afigurando-se razoáveis diante da extensão dos danos causados. No caso do polimento, o requerente em seu depoimento declarou que foi necessário fazer o serviço, pois a cor não havia se aproximado a 100%, e o documento juntado comprova o serviço realizado no veículo de propriedade do autor. Quanto ao valor cobrado referente ao aluguel de veículo no período em que seu veículo ficou na oficina para o conserto, o valor também é devido, apesar do requerido alegar que os deslocamentos na cidade poderiam ser através de carro de aplicativo, contudo, tais alegações não ficaram demonstradas que esses serviços estão disponíveis à população nesta cidade. Já em relação às despesas de viagens, o requerente acostou aos autos as notas fiscais a fl. 30. Apesar dos documentos juntados, os mesmos encontram-se ilegíveis, não sendo possível afirmar que os valores ali constantes foram destinados à custear as viagens até a cidade de Presidente Prudente. Em réplica a parte autora até contraria os argumentos lançados na contestação, mas não junta copias mais legíveis do que as juntadas a fl. 30. Dessa forma indevido o valor cobrado. O pedido de indenização pela desvalorização do bem não comporta acolhimento, porque não comprovada. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação indenizatória por dano material e lucro cessante Apelação Cível Sentença de parcial procedência Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação dos autores, sob o argumento de que restou comprovada a desvalorização do caminhão sinistrado em 30% do valor de mercado; requer a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento da indenização correspondente; 2. Recurso adesivo do réu visando à reforma da sentença em relação à indenização arbitrada a título de lucros cessantes, sob o argumento de que a sua configuração exigiria mais do que a simples possibilidade de realização de lucro no período em que o veículo permaneceu em oficina. Reiteração da tese de defesa apresentada na contestação, sem impugnação específica quanto aos termos da sentença. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em apurar se restou configurada a desvalorização do caminhão que seria submetido a registro de sinistro e apuração do lucro cessante; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Recurso adesivo do réu que é tempestivo, mas deixa de impugnar especificamente os termos da sentença, exceto quanto ao pedido relativo ao afastamento do lucro cessante; 2. Elementos dos autos que demonstram que o caminhão segurado era utilizado pelos autores para o exercício da atividade comercial; valor pleiteado a título de lucros cessantes apurado segundo faturamento médio mensal da empresa; Prova de que o veículo sinistrado permaneceu três meses em oficina; 3. Falta de comprovação segura a respeito da desvalorização do caminhão dos autores após o conserto; ausência de anotação no registro do veículo e de prova pericial que pudesse avaliar eventual percentual de desvalorização do bem. Sentença mantida. IV. Dispositivo: 1. Sentença Mantida pelos próprios fundamentos. Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001976-88.2022.8.26.0443; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Piedade - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei) Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. Isso porque, na hipótese em exame, verifica-se que o acidente de trânsito causou apenas danos materiais ao veículo do autor, que se encontrava percorrendo o estacionamento do supermercado, inexistindo vítimas, ferimentos ou quaisquer consequências que ultrapassassem o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência consolidada, afasta a possibilidade de configuração de dano moral em situações dessa natureza, considerando que a colisão de veículo, por si só, não é capaz de ensejar abalo emocional ou ofensa relevante aos direitos da personalidade do proprietário, sobretudo quando não há agravantes ou repercussões excepcionais no caso concreto. Nesse sentido foram os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE -INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA DANO MORAL NÃO RECONHECIDO APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1004220-46.2022.8.26.0004; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). DER - ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RODOVIA ANIMAL NA PISTA DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA DANO MATERIAL CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS AFASTADOS ACIDENTE SEM VÍTIMAS, QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMETE PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10082058020238260297 Jales, Relator.: Daniel Issler, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, ausentes elementos que demonstrem efetivo sofrimento psicológico ou abalo emocional do autor, impõe-se a rejeição do pedido, em observância ao princípio da razoabilidade, evitando a banalização da indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.221,22, referente as despesas de locação de veículo (R$ 1.621,22) e polimento no veículo (R$ 600,00), devendo o valor ser corrigido através da taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), desde o seu desembolso. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE (OAB 351930/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Processo nº 1025191-13.2024.8.11.0000

ID: 256465360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025191-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO SOLANGE TAVARES PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), SOLANGE TAVARES PIMENTEL - CPF: 451.864.051-91 (AGRAVANTE), ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI - CPF: 049.448.991-06 (AGRAVANTE), LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO - CPF: 042.640.221-93 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI registrado(a) civilmente como ARLINDO BIAZI - CPF: 138.591.961-20 (AGRAVADO), MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO - CPF: 708.772.891-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ADILSON BIAZI registrado(a) civilmente como ADILSON BIAZI - CPF: 514.242.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (AGRAVADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (AGRAVADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (AGRAVADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (AGRAVADO), MATHEUS OLIVA SCHOMMER - CPF: 062.565.321-12 (ADVOGADO), ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: 006.754.601-31 (ADVOGADO), RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO POR DOAÇÃO INOFICIOSA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO INICIAL DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO DE CUJUS EM FAVOR DOS HERDEIROS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC (ART. 1786 CC/1916) – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No inventário, a colação de bens refere-se à obrigação dos herdeiros de trazerem ao monte partilhável os bens que receberam em antecipação da legítima, para assegurar a igualdade da partilha. A doação inoficiosa, por outro lado, é caracterizada pela liberalidade que excede a parte disponível do patrimônio do doador e pode ser questionada em ação própria, dentro do prazo prescricional cabível. Conforme disposição do artigo 2002 do CC (art. 1.786 do CC/1916) os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima, salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do CC (art. 1.789 do CC/1916), hipótese não verificada nos autos R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SOLANGE TAVARES PIMENTEL E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Inventário c/c pedido de reconhecimento de união estável post mortem e pedido liminar nº 1002042-22.2024.8.11.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter cautelar que visava o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT, sob o fundamento de ocorrência de prescrição para impugnação por doação inoficiosa. Nas razões do agravo de Id. 237793176, em breve síntese, os recorrentes aduzem o desacerto da decisão singular que reconheceu a prescrição por doação inoficiosa. Narram que o de cujus, no ano de 1992, quando já convivia com a Sra. Solange, realizou a doação do bem denominado Fazenda Boa Vista, em favor dos 03 (três) filhos, da seguinte forma: matrícula n.º 921 no dia 28 de abril de 1992, para o filho ADILSON BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares); matrícula n.º 922 no dia 26 de abril de 1992, para a filha ELOÍSA CELI BIAZI, sendo uma área de 130ha (cento e trinta hectares), e; matrícula n.º 923 no dia 28 de abril de 1992, para a filha ELAINE REGINA BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares). Asseveram que o objeto da ação na origem, visa dar vazão ao instituto da colação, a fim de que os herdeiros do primeiro matrimônio, ora agravados, possam trazer os bens doados pelo de cujus ainda em vida, a fim de assegurar a igualdade dos quinhões hereditários aos demais herdeiros, de forma equânime. Forte nestes argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal para seja concedido efeito ativo a fim de reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. Subsidiariamente pugna pela averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis. No mérito, requer seja afastada a análise do Juízo a quo, em tratar o pedido/processo como de natureza relativa à doação inoficiosa, bem como seja confirmada a tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. O pretendido efeito ativo foi parcialmente deferido, no Id. 239597670. Contrarrazões de Id. 250684684 e Id. 271080380, pelo desprovimento do recurso. O Mistério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, ante a ausência de interesse público, deixa de opinar no feito (Id. 256835164). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, as agravantes ajuizaram Ação de Inventário, pleiteando o reconhecimento de união estável e a colação de bens doados em 1992, relativo à doação de uma fazenda em favor dos 3 (três) filhos frutos do primeiro casamento, dividindo-a em 3 matrículas distintas. Insurgem-se as recorrentes contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a prescrição do direito de impugnar as doações realizadas pelo de cujus em 1992 e, indeferiu o pedido de tutela cautelar para bloqueio dos bens. Pois bem. De proêmio, consigno que o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida. Cinge-se a presente controvérsia quanto o alegado equívoco na decisão de primeiro grau, no que diz respeito à aplicação do instituto da doação inoficiosa, quando, na realidade, o pedido das agravantes se refere à colação de bens. As agravantes alegam que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao confundir colação com doação inoficiosa. De fato, a colação é um instituto do direito sucessório que não tem relação com a validade da doação em si, mas sim com a igualdade entre os herdeiros. Já a doação inoficiosa ocorre quando a liberalidade excede a parte disponível do patrimônio do doador, sendo passível de impugnação dentro do prazo prescricional. O artigo 2002 do Código Civil (art. 1.786 CC/1916), estabelece que: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam sob pena de sonegação." Ademais, o artigo 2003 do Código Civil (art. 1.785 CC/1916) reforça que a colação tem por finalidade assegurar a igualdade entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente, exigindo que mesmo aqueles que já não detenham a posse dos bens doados restituam seu valor ao patrimônio hereditário. No caso concreto, embora a doação aos herdeiros tenham ocorrido em 28/04/1992, esse fato não prejudica os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Ademais, a dispensa da colação somente se verifica quando expressamente determinada pelo doador, conforme prevê o artigo 2006 do Código Civil (art. 1.789 CC/1916), o que não restou demonstrado nos autos, consoante se infere da escritura de doação trazida aos autos de origem no Id. 158107253 e ss. Outrossim, diversamente do expendido pelo juízo de origem, trazer os bens à colação não representa o escopo de anular a doação realizada, tendo a finalidade apenas de igualar as legítimas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que sejam trazidos à colação os bens doados pelo de cujus aos agravantes. Descabimento. É obrigatória a colação dos bens doados pelo autor da herança em proveito dos herdeiros necessários . Inteligência do art. 2.002 do CC. Trazer os bens à colação não tem a finalidade de anular a doação realizada, mas apenas de igualar as legítimas . Afastada a alegação de prescrição, pois podem ser colacionados bens até o encerramento do inventário. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21976741520248260000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme disposição do artigo 2002 do CC os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do mesmo Codex. A prescrição não corre contra menor iniciando-se seu termo somente após a maioridade.” (TJ-MT - AI: 01340939720128110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 13/03/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/03/2013) Ademais, não há que se falar em prescrição, pois o inventário ainda está em curso, de modo que se mostra possível trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados . Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão sobre a validade das doações. Bens doados por ambos os genitores. Inventário da genitora. Devida a colação de metade dos bens doados. Recurso provido.” (AI n.º 2153030-84.2024 Rel. Hertha Helena de Oliveira 2a Câmara de Direito Privado j. 19/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SONEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA POR 02 (DUAS) IRMÃS CONTRA 03 (TRÊS) IRMÃOS. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE BEM DOADO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE 02 (DOIS) IMÓVEIS UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS REQUERIDOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE RECONHECER A SONEGAÇÃO DO BEM, DETERMINAR O RETORNO DO BEM AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, EXCLUIR OS REQUERIDOS DA PARTILHA E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO EXCLUSIVO DE AMBOS OS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS E DE OUTRO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE P. R ., QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE . PENA DE PERDIMENTO DO BEM AFASTADA. IMÓVEL DE PIRAQUARA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO REGISTRADA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA . COLAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DA LAVRATURA DO TERMO DE COLAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE CURITIBA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE SOBRE O TERRENO . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a declaração de revelia do réu, isso não acarreta na procedência automática dos pedidos iniciais, sobretudo em processo vinculado a inventário, em matéria de colação de bens, no qual que sempre prevalecer a igualdade entre os herdeiros e se aplica o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outrem. Ilegitimidade recursal do herdeiro que não integrou o polo passivo da demanda, logo, não tem legitimidade para recorrer, e sequer outorgou procuração nos autos. Inexistindo prazo específico para a prescrição de reconhecimento de bem sonegado, há de ser aplicado o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil de 2002 . Enquanto se encontrar em trâmite o procedimento de inventário, os herdeiros podem declarar bens a serem alvo da partilha, não havendo, pois, que se falar em início do prazo prescricional. Pedido de sonegação improcedente. Pena de sonegados indevida, má-fé dos apelantes não demonstrada. A doação de ascendente a descendentes implica em adiantamento da legítima, devendo o donatário, para equalizar as legítimas, conferir o valor da doação feita pelo ascendente . A colação do bem doado se dá, e regra, pelo valor do bem objeto da doação e não necessariamente pelo bem em espécie. Caso concreto em que, contudo, verifica-se a insuficiência de outros bens do espólio para igualar as legítimas. Necessidade de colação do bem em espécie, com o retorno do imóvel ao acervo hereditário. Imóvel localizado em Piraquara, doado aos apelantes . Alugueres devidos somente a partir do termo de colação no processo de inventário, não demonstrada má-fé dos apelantes, que exercem a posse justa do imóvel decorrente de título de doação até o momento em que se lavrar termo de colação no processo de inventário, momento a partir do qual daí são cabíveis alugueres. Imóvel de Curitiba/PR mantido em condomínio. Uso exclusivo pelos requeridos incontroverso. Benfeitorias construídas pelos requeridos . Aluguel cabível apenas sobre o terreno em que se encontram construídas as moradias em que residem os autores/apelados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos apelados. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para manter a colação, mas afastar a sonegação, a pena de perdimento do bem, limitar o período de pagamento de aluguel sobre o imóvel de Piraquara/PR, e manter o arbitramento de aluguel quanto ao imóvel de Curitiba/PR, mas apenas sobre o terreno no qual se encontram construídos os apartamentos em que residem os requeridos. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010904-05 .2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)” (TJ-PR - APL: 00109040520168160194 PR 0010904-05 .2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) “INVENTÁRIO – COLAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR – Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos – Desacolhimento – Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação – Prescrição não consumada – Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha – Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário – Inexistência de hipótese de dispensa da colação – Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118345320248260000 Pitangueiras, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a decisão do juízo de origem que reconheceu a ocorrência de prescrição em razão de doação inoficiosa, determinando o processamento do pedido de colação, bem como o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Elaine Regina Biazi Bastos e outros x Elaine Regina Biazi Bastos e outros

ID: 256465361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025191-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS ELOISA CELI BIAZI GABRIELLE BIAZI SONIA APARECIDA RETORI BIAZI

Polo Passivo:

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS ELOISA CELI BIAZI ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO BIAZI GABRIELLE BIAZI SONIA APARECIDA RETORI BIAZI

Acórdão

Advogados:

ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO

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MATHEUS OLIVA SCHOMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), SOLANGE TAVARES PIMENTEL - CPF: 451.864.051-91 (AGRAVANTE), ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI - CPF: 049.448.991-06 (AGRAVANTE), LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO - CPF: 042.640.221-93 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI registrado(a) civilmente como ARLINDO BIAZI - CPF: 138.591.961-20 (AGRAVADO), MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO - CPF: 708.772.891-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ADILSON BIAZI registrado(a) civilmente como ADILSON BIAZI - CPF: 514.242.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (AGRAVADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (AGRAVADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (AGRAVADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (AGRAVADO), MATHEUS OLIVA SCHOMMER - CPF: 062.565.321-12 (ADVOGADO), ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: 006.754.601-31 (ADVOGADO), RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO POR DOAÇÃO INOFICIOSA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO INICIAL DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO DE CUJUS EM FAVOR DOS HERDEIROS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC (ART. 1786 CC/1916) – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No inventário, a colação de bens refere-se à obrigação dos herdeiros de trazerem ao monte partilhável os bens que receberam em antecipação da legítima, para assegurar a igualdade da partilha. A doação inoficiosa, por outro lado, é caracterizada pela liberalidade que excede a parte disponível do patrimônio do doador e pode ser questionada em ação própria, dentro do prazo prescricional cabível. Conforme disposição do artigo 2002 do CC (art. 1.786 do CC/1916) os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima, salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do CC (art. 1.789 do CC/1916), hipótese não verificada nos autos R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SOLANGE TAVARES PIMENTEL E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Inventário c/c pedido de reconhecimento de união estável post mortem e pedido liminar nº 1002042-22.2024.8.11.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter cautelar que visava o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT, sob o fundamento de ocorrência de prescrição para impugnação por doação inoficiosa. Nas razões do agravo de Id. 237793176, em breve síntese, os recorrentes aduzem o desacerto da decisão singular que reconheceu a prescrição por doação inoficiosa. Narram que o de cujus, no ano de 1992, quando já convivia com a Sra. Solange, realizou a doação do bem denominado Fazenda Boa Vista, em favor dos 03 (três) filhos, da seguinte forma: matrícula n.º 921 no dia 28 de abril de 1992, para o filho ADILSON BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares); matrícula n.º 922 no dia 26 de abril de 1992, para a filha ELOÍSA CELI BIAZI, sendo uma área de 130ha (cento e trinta hectares), e; matrícula n.º 923 no dia 28 de abril de 1992, para a filha ELAINE REGINA BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares). Asseveram que o objeto da ação na origem, visa dar vazão ao instituto da colação, a fim de que os herdeiros do primeiro matrimônio, ora agravados, possam trazer os bens doados pelo de cujus ainda em vida, a fim de assegurar a igualdade dos quinhões hereditários aos demais herdeiros, de forma equânime. Forte nestes argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal para seja concedido efeito ativo a fim de reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. Subsidiariamente pugna pela averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis. No mérito, requer seja afastada a análise do Juízo a quo, em tratar o pedido/processo como de natureza relativa à doação inoficiosa, bem como seja confirmada a tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. O pretendido efeito ativo foi parcialmente deferido, no Id. 239597670. Contrarrazões de Id. 250684684 e Id. 271080380, pelo desprovimento do recurso. O Mistério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, ante a ausência de interesse público, deixa de opinar no feito (Id. 256835164). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, as agravantes ajuizaram Ação de Inventário, pleiteando o reconhecimento de união estável e a colação de bens doados em 1992, relativo à doação de uma fazenda em favor dos 3 (três) filhos frutos do primeiro casamento, dividindo-a em 3 matrículas distintas. Insurgem-se as recorrentes contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a prescrição do direito de impugnar as doações realizadas pelo de cujus em 1992 e, indeferiu o pedido de tutela cautelar para bloqueio dos bens. Pois bem. De proêmio, consigno que o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida. Cinge-se a presente controvérsia quanto o alegado equívoco na decisão de primeiro grau, no que diz respeito à aplicação do instituto da doação inoficiosa, quando, na realidade, o pedido das agravantes se refere à colação de bens. As agravantes alegam que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao confundir colação com doação inoficiosa. De fato, a colação é um instituto do direito sucessório que não tem relação com a validade da doação em si, mas sim com a igualdade entre os herdeiros. Já a doação inoficiosa ocorre quando a liberalidade excede a parte disponível do patrimônio do doador, sendo passível de impugnação dentro do prazo prescricional. O artigo 2002 do Código Civil (art. 1.786 CC/1916), estabelece que: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam sob pena de sonegação." Ademais, o artigo 2003 do Código Civil (art. 1.785 CC/1916) reforça que a colação tem por finalidade assegurar a igualdade entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente, exigindo que mesmo aqueles que já não detenham a posse dos bens doados restituam seu valor ao patrimônio hereditário. No caso concreto, embora a doação aos herdeiros tenham ocorrido em 28/04/1992, esse fato não prejudica os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Ademais, a dispensa da colação somente se verifica quando expressamente determinada pelo doador, conforme prevê o artigo 2006 do Código Civil (art. 1.789 CC/1916), o que não restou demonstrado nos autos, consoante se infere da escritura de doação trazida aos autos de origem no Id. 158107253 e ss. Outrossim, diversamente do expendido pelo juízo de origem, trazer os bens à colação não representa o escopo de anular a doação realizada, tendo a finalidade apenas de igualar as legítimas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que sejam trazidos à colação os bens doados pelo de cujus aos agravantes. Descabimento. É obrigatória a colação dos bens doados pelo autor da herança em proveito dos herdeiros necessários . Inteligência do art. 2.002 do CC. Trazer os bens à colação não tem a finalidade de anular a doação realizada, mas apenas de igualar as legítimas . Afastada a alegação de prescrição, pois podem ser colacionados bens até o encerramento do inventário. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21976741520248260000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme disposição do artigo 2002 do CC os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do mesmo Codex. A prescrição não corre contra menor iniciando-se seu termo somente após a maioridade.” (TJ-MT - AI: 01340939720128110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 13/03/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/03/2013) Ademais, não há que se falar em prescrição, pois o inventário ainda está em curso, de modo que se mostra possível trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados . Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão sobre a validade das doações. Bens doados por ambos os genitores. Inventário da genitora. Devida a colação de metade dos bens doados. Recurso provido.” (AI n.º 2153030-84.2024 Rel. Hertha Helena de Oliveira 2a Câmara de Direito Privado j. 19/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SONEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA POR 02 (DUAS) IRMÃS CONTRA 03 (TRÊS) IRMÃOS. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE BEM DOADO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE 02 (DOIS) IMÓVEIS UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS REQUERIDOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE RECONHECER A SONEGAÇÃO DO BEM, DETERMINAR O RETORNO DO BEM AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, EXCLUIR OS REQUERIDOS DA PARTILHA E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO EXCLUSIVO DE AMBOS OS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS E DE OUTRO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE P. R ., QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE . PENA DE PERDIMENTO DO BEM AFASTADA. IMÓVEL DE PIRAQUARA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO REGISTRADA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA . COLAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DA LAVRATURA DO TERMO DE COLAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE CURITIBA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE SOBRE O TERRENO . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a declaração de revelia do réu, isso não acarreta na procedência automática dos pedidos iniciais, sobretudo em processo vinculado a inventário, em matéria de colação de bens, no qual que sempre prevalecer a igualdade entre os herdeiros e se aplica o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outrem. Ilegitimidade recursal do herdeiro que não integrou o polo passivo da demanda, logo, não tem legitimidade para recorrer, e sequer outorgou procuração nos autos. Inexistindo prazo específico para a prescrição de reconhecimento de bem sonegado, há de ser aplicado o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil de 2002 . Enquanto se encontrar em trâmite o procedimento de inventário, os herdeiros podem declarar bens a serem alvo da partilha, não havendo, pois, que se falar em início do prazo prescricional. Pedido de sonegação improcedente. Pena de sonegados indevida, má-fé dos apelantes não demonstrada. A doação de ascendente a descendentes implica em adiantamento da legítima, devendo o donatário, para equalizar as legítimas, conferir o valor da doação feita pelo ascendente . A colação do bem doado se dá, e regra, pelo valor do bem objeto da doação e não necessariamente pelo bem em espécie. Caso concreto em que, contudo, verifica-se a insuficiência de outros bens do espólio para igualar as legítimas. Necessidade de colação do bem em espécie, com o retorno do imóvel ao acervo hereditário. Imóvel localizado em Piraquara, doado aos apelantes . Alugueres devidos somente a partir do termo de colação no processo de inventário, não demonstrada má-fé dos apelantes, que exercem a posse justa do imóvel decorrente de título de doação até o momento em que se lavrar termo de colação no processo de inventário, momento a partir do qual daí são cabíveis alugueres. Imóvel de Curitiba/PR mantido em condomínio. Uso exclusivo pelos requeridos incontroverso. Benfeitorias construídas pelos requeridos . Aluguel cabível apenas sobre o terreno em que se encontram construídas as moradias em que residem os autores/apelados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos apelados. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para manter a colação, mas afastar a sonegação, a pena de perdimento do bem, limitar o período de pagamento de aluguel sobre o imóvel de Piraquara/PR, e manter o arbitramento de aluguel quanto ao imóvel de Curitiba/PR, mas apenas sobre o terreno no qual se encontram construídos os apartamentos em que residem os requeridos. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010904-05 .2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)” (TJ-PR - APL: 00109040520168160194 PR 0010904-05 .2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) “INVENTÁRIO – COLAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR – Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos – Desacolhimento – Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação – Prescrição não consumada – Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha – Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário – Inexistência de hipótese de dispensa da colação – Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118345320248260000 Pitangueiras, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a decisão do juízo de origem que reconheceu a ocorrência de prescrição em razão de doação inoficiosa, determinando o processamento do pedido de colação, bem como o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002442-04.2022.4.01.4100

ID: 334011955

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1002442-04.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SEVERINO BUENO ANGELO GABRIEL GATELLI ANTONIO ARAUJO COELHO BRUNO BUENO DE SOUZA DIEGO CAVALCANTE DE LIMA DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO GEOMARIO LEITAO DE SENA HELIOMAR MOURA RIBEIRO JOAO BATISTA DE CARVALHO JOSE AIRTON AGUIAR DE CASTRO JULIO CESAR BERANGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR BERANGER ORESTE SEVERINO MACHADO RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA TANIA OLIVEIRA SENA UBIRACI SOARES SILVA VALDEMIR DE MELO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDENIZA SOUZA FREIRE

Decisão

Advogados:

BRENDA STEFANE GONCALVES COELHO

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CASSANDRA HELLEN COELHO URUCU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORIYO ENOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARL TESKE JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILBER ROCHA MERCES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ANDRESSA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBER THOMAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERNANDES LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA AZEVEDO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDES LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA SERRA SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO BREVES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES NESTOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEAO SERRAO

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ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS

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LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002442-04.2022.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: ORESTE SEVERINO MACHADO e outros. DECISÃO Ref.: IP 1000447-87.2021.4.01.4100 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de prisão preventiva e temporária, parcialmente deferido (ID 1300939768), em 09 de setembro de 2022, no qual se decretou a prisão preventiva de: 1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); e, 2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); bem como a prisão temporária de: 3 TÂNIA OLIVEIRA SENA; 4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA; 5 VALDENIZA SOUZA FREIRE; 6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI; 7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA; 8 ALEX SEVERINO BUENO; 9 BRUNO BUENO DE SOUZA; 10 UBIRACI SOARES SILVA; 11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO; 12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO; 13 ANTONIO ARAÚJO COELHO; 14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO; 15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR; 16 JÚLIO CESAR BERANGER; 17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO; e, 18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA. ORESTE teve o mandado de prisão preventiva expedido contra si cumprido, assim como DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, BRUNO, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR tiveram o mandado de prisão temporária cumprido. BRUNO teve a prisão temporária substituída pela preventiva (ID 1328722763). DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR receberam a liberdade. De início, RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI), VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO não foram encontrados para o cumprimento dos mandados de prisão. Por isso, nos autos nº 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO tiveram a prisão preventiva decretada. VALDENIZA e ÂNGELO foram presos e já receberam a liberdade. DIEGO não juntou o termo de compromisso assinado, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. O investigado foi preso e, logo a seguir, colocado em liberdade com medidas cautelares diversas. Todos os demais tiveram os mandados de prisão revogados, assim como as medidas cautelares de monitoramento eletrônico. Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro, nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRISÕES 2.1.1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO) ORESTE (GOIANO) foi preso preventivamente em 19/09/2022 (Num. 1324349325) e teve a prisão substituída por outras medidas cautelares diversas (ID 1375904278 - Pág. 4): (...) a) Manter atualizado o seu endereço, informando qualquer alteração tanto no inquérito policial quanto em eventual ação penal, bem como o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e manter atualizado o seu endereço; b) Proibição de manter contato com outros investigados, salvo esposa e filhos; c) Compromisso de não se ausentar de seu domicílio, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de acessar ou frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; e) Proibição de realizar comércio ou troca relacionado a ouro ou a qualquer outro minério, bem como de exercer atividade associada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro; f) Monitoramento eletrônico, não podendo se ausentar do perímetro urbano de Porto Velho/RO, salvo em caso de justificativa idônea e prévia autorização judicial. (...) No habeas corpus nº. 1001276-44.2024.4.01.4100, apenas o monitoramento eletrônico foi revogado, com a manutenção das demais cautelares (IP 1000447-87.2021.4.01.4100 - ID 2126644246). 2.1.2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI) RAIMUNDO (BEM-TE-VI) não foi preso e teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas (ID 1421343284): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone celular para contato, devendo ser informado no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); c) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) RAIMUNDO não foi indiciado. 2.1.3 TÂNIA OLIVEIRA SENA TÂNIA foi presa, em 19/09/2022 (ID 1323958258), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1328722763). 2.1.4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). 2.1.5 VALDENIZA SOUZA FREIRE Não encontrada para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. VALDENIZA foi presa, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ÂNGELO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. ÂNGELO foi preso, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA RAIMUNDO teve a prisão revogada, sem que fosse preso (ID 1340583804). Friso que o investigado não foi indiciado. 2.1.8 ALEX SEVERINO BUENO ALEX foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323767323), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588755). 2.1.9 BRUNO BUENO DE SOUZA BRUNO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323857285 - Pág. 8), e teve a prisão temporária convertida em preventiva (IDs 1328722763 - Pág. 10, 1331493762 e 1331635272) BRUNO recebeu a liberdade em 11/10/2022 (ID 1362588758) mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1355541757 - Pág. 4): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone para contato, devendo este ser informado ao Oficial de Justiça no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu endereço e/ou telefone(s) de contato; c) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito policial e de eventual ação penal; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial; f) Suspensão da atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro, a fim de impedir a reiteração delitiva (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.10 UBIRACI SOARES SILVA UBIRACI, não foi preso, e teve a prisão temporária revogada, assim como foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (ID 1346762321 - Pág. 6): (...) a) Compromisso de comprovar seu endereço residencial e fornecer seu número de telefone para contato, juntando comprovante de residência nestes autos, bem como de mantê-los atualizados perante a autoridade policial e este Juízo; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual processo penal; c) Proibição de manter contato com outros investigados nestes autos (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; e) Suspensão de qualquer atividade relacionada à extração e comercialização de ouro, inclusive vedação de recebimento e movimentação de recursos provenientes da extração e comercialização de ouro (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, HELIOMAR teve a prisão preventiva decretada, em substituição da temporária. A prisão preventiva revogada (1013712-25.2022.4.01.4100), mediante as seguintes medidas cautelares: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) HELIOMAR não foi indiciado. 2.1.12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO DIRCEU teve o mandado de prisão temporária cumprido dia 18/09/2022 (ID 1321935283 - 1321935290) e recebeu a liberdade em 22/09/2022, nos autos nº 1013268-89.2022.4.01.4100. 2.1.13 ANTÔNIO ARAÚJO COELHO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ANTÔNIO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. Entretanto, antes que fosse preso, teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1366479255 - Pág. 3). Por fim, a medida de comparecimento periódico foi revogada, assim como as demais foram mantidas (ID 2194728188 - Pág. 6): (...) A) REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta a ANTÔNIO ARAÚJO COELHO (ID 1365027792). B) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, solicitando a devolução da deprecata 1002042-81.2022.4.01.3908. C) MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser cumpridas, sob pena de incidência do previsto no art. 282, §4º c/c art. 350, ambos do CPP:[1] c.1) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c.2) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); c.3) Proibição de mudar de endereço sem autorização do juízo; c.4) Proibição de se ausentar da cidade onde reside (Itaituba/PA), sem prévia comunicação Judicial. (...) ANTÔNIO não foi indiciado. 2.1.14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO JOSÉ foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323812780), e recebeu a liberdade, em 23/09/2022 (ID 1362588760). 2.1.15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDEMIR foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.16 JÚLIO CESAR BERANGER JÚLIO foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO JOÃO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323821257), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588762). 2.1.18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, DIEGO teve prisão preventiva decretada, em substituição à temporária (contramandado da prisão temporária ID 1492944883). Antes que fosse preso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1492944882). Entretanto, DIEGO não juntou o termo de compromisso ao feito, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. DIEGO foi preso em 12 de outubro de 2024. Nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100 (ID 2158568728), a prisão foi substituída por medidas cautelares, nos seguintes termos: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); Determino que a defesa, em 48 horas, apresente número de telefone atualizado do investigado ou declaração de que o investigado não possuí telefone celular, sob pena de nova decretação de prisão preventiva. b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro, de exercer atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização ilegal de ouro; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação judicial. (...) DIEGO recebeu a liberdade em 18 de novembro de 2024, conforme ID 2159207802 dos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. Contra essa decisão a acusação apresentou recurso em sentido estrito, o qual não foi julgado, porque os autos foram baixados para contrarrazões da defesa. No recurso, o Ministério Público Federal requereu que a decisão fosse reformada para inserir entre as medidas cautelares o monitoramento eletrônico. 2.2 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO As medidas cautelares, de modo geral, são condicionadas ao exame de necessidade e adequação (art. 282 do CPP). A necessidade deve ser temporária e contemporânea à fundamentação, do contrário representaria ofensa ao princípio da não culpabilidade. Nesse sentido, ao tratar do monitoramento eletrônico, o CNJ editou a Resolução nº. 421/2021, nos seguintes termos: (...) Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (...) Note-se que o CNJ estendeu o conjunto normativo dado à prisão preventiva à medida cautelar, porquanto a cautelaridade está intrinsecamente associada à contemporaneidade. Portanto, já passados quase três anos desde a deflagração da operação policial, sem que fatos novos que reforcem a utilidade das medidas, tenham vindo aos autos, entendo desnecessárias as medidas cautelares. O transcurso do tempo faz crer que já não há necessidade de que as medidas coercitivas sejam mantidas. Ademais, não há sequer denúncia no inquérito policial nº. 1000447-87.2021.4.01.4100, com relatório desde novembro de 2024, o que impossibilita o contraditório. 2.3 PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). O Ministério Público Federal consignou: (...) Em sua petição (ID 2172833123), o requerente argumenta que (i) foi alvo da Operação Aerogold e sofreu bloqueio e apreensão de bens; (ii) a decisão que determinou o levantamento das medidas constritivas no processo principal deve ser estendida a ele, pelo princípio da isonomia; (iii) todos os investigados encontram-se na mesma condição processual e, portanto, os efeitos da decisão deveriam alcançar todos aqueles que tiveram bens bloqueados na operação. (...) O requerente não figura como parte no processo principal (1002444-71.2022.4.01.4100), onde foi proferida a decisão de levantamento do sequestro de bens. Sua atuação está restrita ao Processo n. 1002442-04.2022.4.01.4100, que trata dos pedidos de prisão preventiva, motivo pelo qual não há fundamento para a extensão automática dos efeitos da decisão que levantou os bloqueios. (...) Estes autos versam exclusivamente sobre os pedidos de prisão. GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). O sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 foi levantado pela ausência da denúncia, por longo tempo após o cumprimento da medida assecuratória, em desconformidade com a lei e a jurisprudência. Não há qualquer relação entre os autos. Sublinho que eventual novo pedido, como já determinado nestes autos, deverá ser autuado apartado, na classe correta e instruído com os documentos que possibilitem o julgamento, especialmente se o pedido de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 for reiterado, com a indicação precisa de qual bem encontra-se sequestrado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo as medidas cautelares diversas da prisão, acima citadas, impostas aos investigados ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); VALDENIZA SOUZA FREIRE; ÂNGELO GABRIEL GATELLI; BRUNO BUENO DE SOUZA; UBIRACI SOARES SILVA; HELIOMAR MOURA RIBEIRO; ANTONIO ARAÚJO COELHO; e, DIEGO CAVALCANTE DE LIMA, na forma do art. 282, §5º, do CPP. Indefiro o pedido de GEOMÁRIO, de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nºs. 1000447-87.2021.4.01.4100, 1013867-28.2022.4.01.4100, 1013356-30.2022.4.01.4100, 1013575-43.2022.4.01.4100, 1013749-52.2022.4.01.4100, 1013712-25.2022.4.01.4100, 1013953-96.2022.4.01.4100 e 1017217-24.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Porto Velho/RO, data e hora da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025)

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Processo nº 0000514-67.2024.8.17.2780

ID: 332917218

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000514-67.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLANDIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000514-67.2024.8.17.2780 AUTOR(A): H. A. P. C. RÉU: SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL ajuizada por HEITOR ANDRADE PIANCÓ COSTA, representado por seu genitor LENELSON PIANCÓ COSTA, em face da ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO TERESA TORRES e posteriormente ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a anulação de procedimento administrativo disciplinar escolar, a retirada de sanções aplicadas e a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou, em síntese, que foi indevidamente punido pela escola com suspensão e exclusão de atividades, incluindo os Jogos Escolares de Pernambuco (JEPS), por suposto envolvimento em incidente de arremesso de pedra na quadra escolar, mesmo tendo se distanciado do local no momento do fato. Argumentou que o procedimento disciplinar violou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e que as sanções foram ilegais, inconstitucionais e desproporcionais, causando-lhe prejuízos educacionais e desportivos, além de danos morais. O Juízo, em despacho (ID 175413077), determinou a emenda à petição inicial para inclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo, o que foi cumprido pelo autor (ID 175578085). Em decisão (ID 176326917), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela antecipada para suspender as sanções disciplinares aplicadas pela escola, sob pena de multa diária. O réu, Estado de Pernambuco, apresentou contestação (ID 181076241), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da Escola Estadual. No mérito, alegou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, sustentou que a suspensão foi aplicada dentro das regras escolares, defendeu a responsabilidade subjetiva do Estado em casos de omissão e impugnou o valor pleiteado a título de danos morais como excessivo. O autor apresentou réplica (ID 184172144), rebatendo os argumentos da contestação, reiterando a ilegalidade da punição e a responsabilidade objetiva do Estado. Informou que, após a concessão da tutela antecipada, participou da fase subsequente dos JEPS, e a equipe da escola obteve o 3º lugar estadual. Em decisão de saneamento (ID 194731250), o Juízo afastou a existência de questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos (participação do autor no incidente, legalidade/proporcionalidade das sanções, observância do devido processo legal, danos morais, legalidade da exclusão dos JEPS), distribuiu o ônus da prova, definiu as questões de direito relevantes para o julgamento e deferiu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, indeferindo a pericial por ora. Foi designada audiência de instrução e julgamento para 11 de junho de 2025. As partes foram intimadas da audiência (ID 195594549). Termo de audiência (ID 207050068) foi lavrado em 11 de junho de 2025. Constou a presença do Juiz, do representante legal do autor e do advogado do autor. Verificou-se a ausência de requerimento de prova deponencial pelas partes, sendo dispensada a realização do ato e determinados que os autos retornassem conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A presente demanda versa sobre a alegada ilegalidade de sanções disciplinares aplicadas pela escola estadual ao autor menor, Heitor Andrade Piancó Costa, decorrentes de sua suposta participação em incidente ocorrido nas dependências da escola em 15 de maio de 2024. A análise das atas das reuniões do Conselho Escolar revela graves vícios no procedimento disciplinar. A primeira reunião do Conselho Escolar (ID 175294184), realizada em 17/05/2024, decidiu pela suspensão dos três alunos por 30 dias sem que Heitor ou seu representante legal estivessem presentes ou tivessem oportunidade de apresentar defesa prévia. A lista de presentes não contempla o autor ou seu genitor, evidenciando violação ao princípio da ampla defesa. Embora o educandário tenha alegado que os pais foram comunicados em 15/05 e compareceram à escola em 16/05, conforme resposta do gestor escolar (ID 175294183), tal comunicação limitou-se à ciência do fato, não constituindo oportunidade efetiva de defesa antes da tomada de decisão pelo Conselho Escolar. A defesa administrativa apresentada em 20/05/2024 foi considerada apenas na segunda reunião do Conselho Escolar de 22/05/2024 (ID 175294185), quando as sanções foram parcialmente modificadas, mas mantida a exclusão dos JEPS 2024. A resposta do Conselho Tutelar (ID 175294190) confirma a informalidade do procedimento, esclarecendo que foi acionado apenas por telefone e não emitiu parecer formal, limitando-se a orientar o registro de Boletim de Ocorrência "devido à gravidade dos fatos". Tais elementos evidenciam incontestável violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), que se aplicam também aos procedimentos administrativos disciplinares em ambiente escolar. Nesse sentido, colho julgado do Tribunal de Justiça do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO ADEQUADO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A Instituição de ensino tem o direito de punir o aluno que apresentar conduta e comportamento social inadequado, mas para tanto deverá observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena do ato ofender os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade . 2. Portanto, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1º grau, uma vez que o magistrado ao deferir a liminar baseou-se em argumentos sólidos, quais sejam, os prejuízos que as alunos podem e devem experimentar ao serem suspensas e por fim, obrigados a mudarem de escola desfazendo os laços de amizade que já realizaram no educandário. 3. Ademais, o Estado do Pará afirma que todo o procedimento realizado está dentro das normas legais, porém, assim como o magistrado de piso entendo que o tempo decorrido para se chegar a punição dos alunos foi muito exíguo, deixando dúvidas acerca da necessária maturação das provas e da punição adequada . Somado a isso, necessário, manter os agravados por hora na escola, a fim de evitar mais transtornos sem uma apuração mais efetiva e necessária a conduta dos menores. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade, nos termos do voto da relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Relatora. Belém (PA), 18 de fevereiro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - AI: 08003679720188140000 BELÉM, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2019) A aplicação de sanções disciplinares em ambiente escolar deve observar rigorosamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se previamente que seja oportunizado ao aluno o dirieto de exercer sua defesa. Ademais,no caso dos autos, verifica-se que a escola não apresentou regimento interno formal que amparasse as sanções aplicadas, conforme reconhecido na própria resposta do gestor escolar. A ausência de base normativa específica, aliada à impossibilidade de defesa, torna as sanções ilegais por violação ao princípio da legalidade administrativa e ao contraditório e ampla defesa. No que se refere aos danos morais, embora tenha restado demonstrada a ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar conduzido pela escola estadual, com evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, a pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhimento pelas razões que seguem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o vício identificado no procedimento administrativo é de natureza formal, não cabendo a este juízo analisar o mérito da decisão administrativa. Nesse contexto, conquanto tenha restado amplamente demonstrado o vício procedimental, não ficou comprovado pela parte autora que o requerente, de fato, não participou, ainda que indiretamente, do ato que motivou a sanção administrativa. Em reforço ao ora exposto, anoto que o dano moral, para ser indenizável, exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima, psíquica ou social do indivíduo. Não basta a mera ilegalidade do ato administrativo; é imprescindível que dela decorra prejuízo concreto à honra, dignidade, imagem ou integridade psíquica da pessoa. No presente caso, embora se reconheça a irregularidade procedimental, não restou suficientemente demonstrado que o vício formal tenha causado efetivo abalo à personalidade do autor. Diversos elementos dos autos corroboram esta conclusão, a começar pela mitigação dos efeitos práticos da medida disciplinar. A suspensão escolar, embora aplicada de forma irregular, teve duração limitada e foi prontamente suspensa pela concessão da tutela antecipada deferida por este Juízo, minimizando significativamente seus efeitos práticos sobre a vida acadêmica e social do estudante. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o menor teve efetivo prejuízo no seu desempenho escolar em decorrência do episódio. A ausência de prova quanto ao comprometimento do aproveitamento acadêmico é elemento fundamental para afastar a configuração do dano moral, uma vez que eventual deterioração do rendimento escolar poderia, em tese, caracterizar reflexo concreto na esfera pessoal do estudante. Por fim, cumpre analisar a natureza dos alegados danos decorrentes da sanção disciplinar. O registro de faltas no histórico escolar e a exclusão temporária dos JEPS 2024, por si sós, não configuram lesão à honra ou dignidade pessoal do estudante. Constituem, na verdade, meros dissabores inerentes ao cotidiano escolar, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável, especialmente considerando que tais registros deverão ser removidos do histórico escolar do autor, restabelecendo integralmente sua situação acadêmica anterior. É certo que a adolescência constitui período de especial vulnerabilidade psicológica, merecendo proteção diferenciada. Contudo, repiso a prova dos autos não demonstra que o episódio tenha causado ao autor sofrimento psíquico intenso, constrangimento público significativo ou repercussão negativa duradoura em sua vida social ou acadêmica. Ademais, a participação posterior do autor na fase subsequente dos JEPS, com a equipe escolar obtendo o 3º lugar estadual, evidencia que os efeitos da sanção disciplinar foram mitigados tempestivamente, não gerando prejuízo definitivo à sua trajetória desportiva. O dano moral advém de uma lesão que atinge o indivíduo em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas, também, no âmbito interno, relativamente aos seus sentimentos e seu estado psíquico. Nesse sentido, pertinente o comentário de Nelson Rosenvald, in Direito das Obrigações, 2ª edição, Editora Impetus, pp. 206/207: "Nesta linha de raciocínio, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade.Os direitos da personalidade são atributos essenciais e inerentes à pessoa. Abrangem a sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os prismas social, afetivo, intelectual ou social. Assim, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.” O mero aborrecimento ou contrariedade decorrente de ato administrativo ilegal não se confunde com dano moral indenizável. Nesse sentido, colho os seguinte julgados: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. SERVIDOR PORTADOR DE ALCOOLISMO. DOENÇA CARACTERIZADA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO A DOENÇA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESRESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CABIMENTO. PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À INTIMIDADE, HONRA, OU IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 - Faltas do servidor que guarda direta vinculação com a dependência do álcool. Fato reconhecido pela próprio ente federativo, em PAD anterior. 2 - Doença que não pode ensejar a demissão sumária de um servidor público. Isso porque, em observância ao princípio da dignidade humana atribui-se à Administração Pública o ônus de providenciar as medidas para tratamento médico ou, até mesmo, a aposentadoria, de acordo com a legislação municipal. 3 - Falecimento do autor no decorrer da ação e habilitação de seus herdeiros. 4 - A pretensão à reparação por danos morais não prevalece, considerada a indeclinabilidade, para a Administração, no exercício de seu poder disciplinar. Ausente prova segura acerca de eventuais excessos ou gravames outros praticados contra o servidor. (Apelação Cível Nº 202300728179 Nº único: 0050260-47.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 18/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO ÚBLICOC/C DANOS MORAIS. SERVIDOR EFETIVO EXONERADO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU AUSÊNCIA DE ASSIDUIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PAD. REMUNERAÇÃO DEVIDA DESDE O ATO ILEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. - A demissão ilegal, por si só, não é capaz de ensejar o dano moral, sendo necessárias provas de que o ato administrativo tenha causado mais que meros aborrecimentos, atingindo a honra, o nome ou a moral do indivíduo. (Apelação Cível Nº 202000827310 Nº único: 0002255-57.2017.8.25.0035 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 18/11/2020) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal – Técnica de Enfermagem – Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado – Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem – Danos morais não configurados – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - AC: 10020423220208260510 SP 1002042-32.2020.8.26 .0510, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva quanto aos atos comissivos de seus agentes, não prescinde da demonstração do dano como elemento essencial. Inexistindo prova consistente de lesão moral, não há que se falar em dever de indenizar. Ressalte-se que a anulação do procedimento disciplinar e a retirada das sanções aplicadas constituem medidas suficientes para reparar integralmente os efeitos da ilegalidade administrativa, restabelecendo o status quo ante e afastando qualquer prejuízo concreto ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HEITOR ANDRADE PIANCÓ COSTA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: a) DECRETAR A NULIDADE do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o autor pela EREM Teresa Torres, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade; b) DETERMINAR a imediata retirada de todas as sanções disciplinares aplicadas ao autor, bem como de todas as anotações relativas ao episódio de 15/05/2024 em sua ficha escolar, incluindo as faltas registradas durante o período de suspensão; c) ASSEGURAR ao autor o direito de participar de todas as atividades escolares, incluindo eventos desportivos futuros, sem qualquer restrição decorrente do episódio objeto desta ação; Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão (ID 176326917). Considerando que o Estado de Pernambuco sucumbiu na maior parte dos pedidos e que, à luz do princípio da causalidade, foi quem deu causa à ação, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Itapetim – PE, datado e assinado eletronicamente. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

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Pamela Rodrigues Da Silva x Condominio Residencial Cuiaba 300 Garca Branca

ID: 334864207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAMELA RODRIGUES DA SILVA em face CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CUIABÁ 300 GARÇA BRANCA, objetivando indenização moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em suspensão indevida no fornecimento de água. Narra, em síntese, que apesar de ter firmado acordo e estar adimplente com os débitos condominiais em agosto de 2024, o condomínio interrompeu o fornecimento de água à sua unidade, serviço essencial. Alega que o ato seria uma represália e que, mesmo após diversas solicitações, permanece sem o serviço, impedindo-a de usufruir do imóvel. Requer o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. O pedido liminar foi deferido. A parte promovida, em sede de contestação, preliminarmente alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos mínimos, falta de causa de pedir e pedido certo e ausência de pressupostos processuais, além da ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a interrupção decorreu da inadimplência pretérita da promovente, fato confessado na inicial e que não houve represália. Sustenta inexistência de dano moral por ausência de fornecimento de água, haja vista que o imóvel está nas condições de desocupado ou desabitado, logo, não prosperam os argumentos autorais. Diante disso, requer a improcedência da ação. A parte autora, em sede de impugnação, reiterou os termos da inicial, bem como afirmou que a tese de que o imóvel estaria desocupado não exime a responsabilidade da reclamada à prestação de serviço, argumentando que a posse do proprietário não se condiciona à habitação permanente e que o simples fato de a unidade estar em seu nome e as obrigações adimplidas evidenciam o exercício regular da posse. É O RELATÓRIO. DAS PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR O PROCESSO No caso, proponho a rejeição das preliminares, eis que a inicial preenche os requisitos mínimos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pela promovida. A suficiência probatória é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida alega preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o fornecimento e controle do consumo de água são realizados pela administradora AGB ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que o condomínio é o responsável pela gestão e administração das áreas comuns e serviços essenciais, como o fornecimento de água, ainda que a operacionalização seja delegada a uma administradora. A relação jurídica de direito material se estabelece entre o condômino e o condomínio, de modo que este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, opino pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda decorre de relação jurídica estabelecida entre condômino e condomínio, a qual possui natureza eminentemente civil, não se caracterizando como relação de consumo. Nessa conformidade, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada, haja vista que o condomínio não se enquadra na condição de fornecedor de serviços ou produtos, tampouco o condômino na qualidade de consumidor, nos moldes definidos pelos artigos 2º e 3º da referida legislação consumerista. Trata-se, pois, de relação regida pelas normas do Código Civil e pela convenção condominial, sendo inaplicável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova ou demais prerrogativas previstas na legislação consumerista. A controvérsia central reside na alegada interrupção indevida do fornecimento de água à unidade da autora e na responsabilização do condomínio por tal ato, que a autora atribui a uma represália por débitos condominiais pretéritos. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a autora afirma ter adimplido o acordo referente aos débitos condominiais em agosto de 2024, sem que houvesse o restabelecimento do serviço. Contudo, para que a pretensão autoral pudesse prosperar, seria imprescindível a comprovação de que, após a regularização dos débitos, houve a comunicação formal e inequívoca da suspensão do serviço de água ao condomínio e que este, mesmo após ser devidamente notificado, quedou-se inerte em restabelecê-lo, sobretudo porque a parte autora não nega a inadimplência anterior que teria ensejado o corte. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte promovente não logrou êxito em comprovar que comunicou formalmente a promovida sobre a suposta suspensão do fornecimento de água após a quitação dos débitos ou que efetuou eventual pagamento de taxa de religação, nem tampouco demonstrou a falha específica da Promovida quanto à regularização do serviço. A mera alegação de "diversas solicitações" não é suficiente para comprovar a perpetração de ato ilícito por parte do condomínio, especialmente quando não há evidências documentais ou testemunhais robustas dessas comunicações ou da recusa injustificada. Pontua-se que em audiência de conciliação, as partes foram indagadas acerca do interesse na produção de provas em audiência de instrução, quando a reclamante afirmou que se manifestaria em impugnação (ID. 200852541). Já em sede de réplica, a parte autora não especificou outras provas que pretendia produzir, afirmando, de forma genérica, protestar “por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental suplementar e depoimento das partes, caso Vossa Excelência entenda necessário para o deslinde da causa”. Ademais, a prova documental das tratativas ou mesmo recusa da reclamada poderiam ser apresentadas de plano em anexo à petição inicial, o que não foi feito e, como afirmado alhures, não há que se falar em inversão do ônus, por se tratar de relação regulamentada pelo Código Civil. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência encontra respaldo no regimento interno (ID. 183143189 – Pág. 14) artigo 52 prevê a interrupção dos serviços após inadimplência. Além disso, não basta a quitação, o regimento interno prevê ainda que, após a interrupção dos serviços, é dever do condômino a realização do pagamento de multa, além do custo do pagamento do boleto. Veja-se: ARTIGO 52º - 35 (trinta e cinco) dias após a notificação, não havendo o pagamento das taxas condomíniais atrasadas e/ou acordos e do segundo mês da taxa condominial vencida, será efetuado a interrupção do fornecimento de água. ARTIGO 53º - A interrupção de fornecimento e a volta do fornecimento de água será realizado por empresa especializada ou pela própria administração do condomínio. ARTIGO 54º - Será cobrado Multa “A” – Sem advertencia prévia, acrescido do custo do boleto bancário para pagamento da retomada do fornecimento da água realizado pela empresa especializada ou Página 15 de 41 administração do condomínio. PARÁGRAFO ÚNICO – A religação nos finais de semana poderá ter taxa extra, a ser designado e repassado para o condômino pois trata-se de serviço extraordinário fora do expediente ARTIGO 55º - O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária eletrônica. ARTIGO 56º - O boleto deve ser solicitado para a Administradora ou na ausência, ao síndico, e após a compensação, será feita a religação do fornecimento de água, no prazo de 24 (vinte e quatro horas úteis, para a unidade habitacional (ID. 183143189 – Pág. 14) A alegação de que a interrupção do serviço se deu como forma de represália também não encontrou respaldo probatório, tratando-se de exercício regular de direito. A parte autora se limitou a comprovar a quitação de taxas condominiais que foram objeto de execução, não demonstrando ter acionado o condomínio reclamado, efetuado pagamento de taxa de religação ou pagamento de boleto extra, ônus que lhe incumbia. A tese da promovida, de que a autora não reside de fato na unidade é corroborada pelas próprias provas da Autora. Os vídeos anexados pela própria promovente, em sua petição inicial, demonstram a ausência de móveis e de habitabilidade regular na residência, o que torna verídica a alegação do Condomínio de que a promovente não reside ou não tem moradia habitual na unidade. Ainda que a autora alegue, em impugnação, que "a posse exercida pelo proprietário não se condiciona à habitação permanente do imóvel" e que o "simples fato de a unidade estar em nome da promovente, que adimpliu suas obrigações e buscou por diversas vezes solução administrativa, evidencia o exercício regular da posse”, tal argumento, não exime a parte autora de comprovar o ato ilícito da parte reclamada e a comunicação da adimplência ao condomínio, visando o restabelecimento do serviço. Além disso, a demonstração, pela própria autora, da ausência de móveis e da aparente desocupação da unidade enfraquece a narrativa de prejuízo cotidiano pela falta de água. Em suma, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a comunicação formal e a recusa do condomínio em restabelecer o serviço após a quitação do débito. Embora a interrupção possa ter ocorrido, não há prova de conhecimento por parte da promovida quanto à interrupção, bem como de que a promovida tenha se recusado injustificadamente a regularizar o fornecimento após ser devidamente comunicada pela promovente. O dano moral, para ser reconhecido, demanda a comprovação de abalo significativo à honra, à imagem, ou a direitos da personalidade, não se confundindo com meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. No presente caso, embora a interrupção de um serviço essencial como a água possa, em tese, gerar danos morais, a ausência de demonstração de que a interrupção se deu de forma indevida/imotivada, além da falta de comprovação de moradia habitual da promovente no imóvel impede a caracterização do dano moral in re ipsa (dano presumido). Assim, não havendo comprovação da conduta ilícita por parte do condomínio e, considerando a ausência de prova de comunicação da suspensão e que a falta do restabelecimento se deu por culpa da reclamada, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por SUELLEN CRISTINE SILVA SANTOS contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de bloqueio judicial de valores no processo de execução de título extrajudicial n. 1053184-28.2024.8.11.0001, proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMÍNIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPÓ. A recorrente alegou que parte dos valores bloqueados já havia sido quitada em acordo anterior firmado em outro processo executivo, e requereu a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por suposto bloqueio indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio judicial de valores em conta bancária da recorrente, decorrente de execução proposta pela recorrida, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de execução que deu ensejo ao bloqueio judicial foi regularmente proposta para cobrança de taxas condominiais relativas a períodos distintos daqueles abrangidos por acordo anterior firmado entre as partes, não havendo duplicidade de cobrança por parte da recorrida. 4. A penhora foi efetivada após a devida citação da recorrente no processo executivo, sem que houvesse qualquer manifestação ou impugnação da dívida por parte desta, o que contribuiu decisivamente para o bloqueio de valores em montante superior ao efetivamente devido. 5. A própria exequente, ora recorrida, reconheceu espontaneamente o excesso e requereu a liberação dos valores excedentes, demonstrando boa-fé processual e ausência de má conduta. 6. Não houve comprovação de ato ilícito ou abuso por parte da recorrida, sendo os transtornos enfrentados pela recorrente decorrentes de sua própria inércia e inadimplência, afastando-se o nexo de causalidade necessário à configuração de responsabilidade civil. 7. Aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial de que o dano alegado, decorrente de omissão do próprio interessado, não gera dever de indenizar por parte do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação da parte executada nos autos da execução, após regularmente citada, afasta a configuração de ato ilícito por parte do exequente em caso de bloqueio judicial. 2. A boa-fé da parte exequente, evidenciada pela atualização espontânea do débito e pedido de liberação de valores excedentes, impede o reconhecimento de responsabilidade civil por danos morais. 3. A inadimplência e a omissão da parte devedora são suficientes para romper o nexo causal entre o suposto dano e a conduta do credor, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55 e 98, § 3º; CF/1988, art. 5º, X; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1457873/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.03.2015, DJe 25.03.2015; TJMT, NU 0039465-85.2015.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 14.04.2021, DJE 26.04.2021. (N.U 1033987-84.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO MORAL. SUPRESSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS INDEVIDA, PORQUE, ANTE A INADIMPLÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO É CONTROVERTIDA E, EM PRINCÍPIO, AGIU O CONDOMÍNIO SOB O AMPARO DE SUAS NORMAS INTERNAS. NÃO É RAZOÁVEL ONERAR AINDA MAIS OS DEMAIS CONDÔMINOS ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE, AINDA QUE INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE USUFRUIR DE SERVIÇO ESSENCIAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10099272520148260020 SP 1009927-25.2014.8.26.0020, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/08/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2016) (grifo nosso). [...] Destarte, saliento que, incluindo-se a água nas despesas ordinárias do condomínio, não é razoável exigir que o recorrente continue a fornecê-lo ao recorrido, sem a respectiva contraprestação. Entendimento contrário seria dar guarida à inadimplência do recorrido, onerando-se, em contrapartida, os demais condôminos, o que é inadmissível e até mesmo imoral. Assim, havendo previsão na convenção do condomínio e estando o condômino inadimplente, o que resta cabalmente comprovado nos autos, nada obsta a suspensão do fornecimento de água, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser reformada, a liminar anteriormente concedida cassada e julgada improcedente a ação, no que concerne os pedidos autorais. [...] Casso a liminar concedida no mov. 6.1 dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do recurso. É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito - Relatora (N.U 47560-25.2018.8.11.0001, 475602520188110001/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 25/07/2019, Publicado no DJE 25/07/2019). Na confluência de tais argumentos, a improcedência da ação é a medida de rigor. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, revogar a tutela deferida ao ID. 182644760. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Deurival Pereira De Moura x Sementes Goias Ltda

ID: 280320816

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000056-15.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SEMENTES GOIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECORRIDO: SEMENTES GOIAS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0000056-15.2025.5.18.0104 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : DEURIVAL PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : SEMENTES GOIÁS LTDA. ADVOGADO(S) : ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 339, II, DO TST. A estabilidade provisória conferida ao empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não se reveste de natureza pessoal, destinando-se à proteção das atividades da comissão no âmbito do estabelecimento. Extinto o estabelecimento em que o trabalhador exercia suas atividades, esvazia-se a finalidade da garantia provisória, tornando legítima a dispensa imotivada. Inteligência da Súmula nº 339, II, do TST. No caso, comprovado o encerramento das operações da unidade de lotação do autor, revela-se incabível a indenização correspondente ao período estabilitário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, em exercício na Egrégia 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. d6131bf, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por DEURIVAL PEREIRA DE MOURA em face de SEMENTES GOIÁS LTDA. Irresignado com a decisão singular, o reclamante interpõe apelo ordinário (ID. 77d244d). Pugna pela reforma da decisão no que concerne à indenização estabilitária. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 74c9e18). Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE De plano, rejeito a preliminar de inovação recursal suscitada pela reclamada em contrarrazões. Elucido. A tese de inovação à lide foi exposta pela ré em contrarrazões, nos seguintes moldes: "Pleiteia o recorrente a reforma da r. sentença por dois motivos: primeiro, porque a recorrida não encerrou as atividades da Unidade 2; e segundo, pois, ainda que houvesse a extinção da Unidade 2, as atividades da Unidade 1 (matriz) ainda estão sendo desenvolvidas, mantendo-se a atividade empresarial. 4. Razão não lhe assiste. 5. O segundo argumento trazido pelo recorrente, além de se tratar de inovação recursal, com assuntos não apresentados por intermédio do ajuizamento da ação, em uma nítida violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), sequer é capaz de alterar os fundamentos consignados em sentença." Ao examinar os autos, constato que o fundamento relativo à continuidade da atividade empresarial da matriz não representa ampliação indevida da causa de pedir ou argumento inédito capaz de configurar inovação vedada. Na petição inicial, o autor deixou consignado que a reclamada permanecia com situação cadastral ativa perante a Receita Federal, apontando a manutenção de suas atividades como fato impeditivo da dispensa arbitrária, especialmente por deter estabilidade provisória como membro suplente da CIPA. Transcrevo: "Destarte, Excelência, o autor é detentor da estabilidade provisória decorrente da condição do cargo de suplente da CIPA, e uma vez demitido arbitrariamente sem justa causa, são devidos todos os salários compreendidos da data da despedida até o final do período de estabilidade que ocorrerá em 18/06/2026, acrescidos ainda das verbas legais e reflexos do FGTS e férias, conforme Súmula 396 do TST. Em arremate, registra-se para enquadramento do caso ao entendimento ementado na súmula 339, II, do C. TST, que a Reclamada permanece em atividade e com situação cadastral ativa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas, não se justificando, portanto, a despedida arbitrária e sem justa causa do Autor." (ID. 706de8b - Pág. 7. Destaquei.) No apelo ordinário, o insurgente apenas desdobra esse argumento, reforçando que, mesmo diante do eventual encerramento da filial, a empresa manteve suas operações na matriz - o que, a seu ver, descaracterizaria a alegada extinção do estabelecimento enquanto justificativa para a ruptura contratual sem indenização substitutiva. Importa destacar, ademais, que o autor em momento algum vindica a sua realocação para outra unidade empresarial. Sua pretensão restringe-se à reparação pecuniária decorrente da dispensa, por entender que a estabilidade prevista no art. 165 da CLT foi desrespeitada diante da ausência de extinção efetiva da atividade empresarial. Logo, a tese recursal não se desvincula da causa de pedir originária, tampouco amplia o objeto da demanda, tratando-se de argumento compatível com os contornos estabelecidos na exordial. Assim, não se trata de inovação recursal, mas de legítima complementação argumentativa, nos moldes do art. 1.013, §1º, do CPC. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Logo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Outrossim, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. MÉRITO ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA Após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, a exímia magistrada de origem julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pelo período estabilitário formulado pelo reclamante, na condição de cipeiro suplente. Constou da r. sentença que a estabilidade provisória não subsistia, uma vez comprovado o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento onde o obreiro prestava serviços, fato que tornaria inexigível a manutenção da CIPA e, por conseguinte, afastaria a indenização substitutiva pretendida, com fundamento no item II da Súmula 339 do Colendo TST. Não se conforma o demandante. Aduz, em síntese, que a unidade em que exercia suas funções - Unidade 2, CNPJ nº 03.482.332/0003-00 - não teria sido efetivamente desativada. Ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, a extinção da referida unidade, sustenta que a continuidade das atividades empresariais da reclamada na localidade atrairia a obrigação de sua realocação para outra filial, permanecendo a estabilidade oriunda de sua condição de membro da CIPA. Passo ao exame da matéria devolvida. Inicialmente, constato que o reclamante foi, de fato, eleito para o cargo de suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), gestão 2024/2025, conforme se extrai da ata de instalação e posse anexada à petição inicial (ID. b3d53e5). A ruptura contratual, por sua vez, concretizou-se em 06/11/2024 (ID. 171f4cb - Pág. 2). Nos termos do artigo 165, caput, da CLT, combinado com o artigo 10, II, ADCT, CF/1988, é vedado ao empregador proceder à dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito, ainda que suplente, para o cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. A respectiva estabilidade objetiva assegurar a livre atuação dos membros da CIPA, resguardando-os de pressões decorrentes de eventual temor de dispensa arbitrária. Nada obstante, conforme sedimentado no item II da Súmula nº 339 do TST, tal garantia não possui caráter personalíssimo, estando intrinsecamente vinculada à existência do estabelecimento em que constituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - não podendo subsistir quando encerradas as atividades da unidade empregadora. Veja: "CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (Destaquei.) No caso sub oculis, os elementos coligidos aos autos demonstram, de forma robusta e convergente, que a Unidade 2 da reclamada teve suas operações efetivamente encerradas. A prova documental colacionada pela empresa - especialmente os extratos de FGTS e INSS, os comunicados encaminhados a fornecedores e os comprovantes de consumo de energia elétrica (IDs. fb9f51e, a5ab0fc, 3fefcd, 620c181, f37339e, 2174b2 e 42248b) - evidenciam a desmobilização da unidade no mês de novembro de 2024, sendo a ausência de movimentação laboral nos meses seguintes fato incontroverso. Ademais, o próprio relatório do e-Social indicado pelo recorrente apenas confirma que havia movimentação laboral no mês da dispensa, o que é compatível com atividades residuais de encerramento logístico e desmobilização estrutural. Da mesma forma, a mera manutenção do status de "ativo" do CNPJ na base da Receita Federal não traduz continuidade fática das operações, tampouco invalida os efeitos jurídicos da descontinuidade. A tentativa do recorrente de dissociar "atividade empresarial" de "estabelecimento" colide frontalmente com o texto da Súmula 339, II, do TST, que condiciona a subsistência da estabilidade à efetiva manutenção do posto de trabalho - e não à continuidade da empresa como um todo. O entendimento jurisprudencial dominante, inclusive, corrobora essa interpretação ao reconhecer a plena legalidade da dispensa nos casos de encerramento das atividades do estabelecimento ao qual o empregado (detentor de estabilidade provisória), ainda que subsistam outras filiais em funcionamento. Nesse sentido, cito precedentes do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte foi fechado. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Extinto o estabelecimento, a existência de outras empresas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, não enseja a manutenção da estabilidade provisória dos membros da CIPA. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-898-14.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/05/2023. Negritei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019. Enfatizei.) "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FUNCIONAMENTO, NA MESMA LOCALIDADE, DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há obrigação legal para que outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico, absorva o empregado cipeiro quando o empregador extinguiu o estabelecimento e encerrou suas atividades. Especialmente no caso dos autos, em que se extrai que cada uma das outras empresas do mesmo grupo econômico possuíam membros distintos da CIPA , sendo deliberadas matérias em assembleia separadamente e de acordo com os interesses específicos de cada grupo de empregados. Incidência da Súmula nº 339, II, do TST, no sentido de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-135000-04.2009.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2013. Grifei.) Além disso, a tese de que o recorrente poderia ter sido realocado para a matriz (a fim de evitar a ruptura da avença) carece de respaldo fático nos autos. Não há prova de disponibilidade de vaga compatível, tampouco de que a função por ele exercida fosse necessária ou existente na sede. Por outro lado, tampouco se pode exigir da reclamada a manutenção de vínculo jurídico e econômico que perdeu sua razão de ser diante da extinção do posto de trabalho. Registro que a possibilidade de transferência para outra unidade deve ser considerada apenas quando se tratar de uma estabilidade como vantagem pessoal, como, por exemplo, nos casos de estabilidade acidentária ou gestante; não é o que ocorre com o membro da CIPA, onde o que existe é uma garantia para o exercício das funções na comissão, protegendo-o de demissões arbitrárias, tal como disposto no item II da Súmula 339, do TST, já mencionada alhures. Logo, pelos motivos expendidos, mantenho incólume a decisão de origem. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso sub oculis, é certo que o recurso do reclamante foi desprovido. Logo, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, afasto a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões e conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

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