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Carlos Augusto Sarmento x Carlos Roberto Derise e outros

ID: 331768097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001703-11.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SARMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DERISE CLAUDIO JOSé DE SANTI CLEIDE MARIA DE SANTI

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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OSMAR JUSTINO DOS REIS

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI

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Processo 0001703-11.2024.8.26.0006 (processo principal 1002047-43.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carlos Augusto Sarmento - Carlos Roberto Derise - - Claudio José de Sa… Processo 0001703-11.2024.8.26.0006 (processo principal 1002047-43.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carlos Augusto Sarmento - Carlos Roberto Derise - - Claudio José de Santi - - Cleide Maria de Santi - Vistos. Trata-se de impugnações à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD promovida pelos coexecutados CLAUDIO JOSÉ DE SANTI e CLEIDE MARIA DE SANTI (fls. 113/119 e 177/178), no âmbito do presente cumprimento de sentença promovido por CARLOS AUGUSTO SARMENTO. Aduz que o bloqueio no valor total de R$ 133.142,87 em sua conta junto ao banco Bradesco se deu de forma excessiva, uma vez que a decisão de fls. 106/107 determinou o bloqueio até o valor de R$ 109.512,66, e que o valor bloqueado decorre da venda de bem de família, sendo, portanto, de natureza alimentar e existencial e, por consequência, integralmente impenhorável (inclusive pela impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos). Também alegou que é indevido o novo bloqueio realizado no valor de R$ 87.341,13 em sua conta junto à instituição Ágora, sob as mesmas alegações anteriormente apresentadas. Resposta à impugnação às fls. 165/175. É o breve relatório. Fundamento e decido. É essencial reconhecer, de pronto, a excessividade das constrições promovidas em face do coexecutado CLAUDIO, conforme extratos e documentos de fls. 151/161 e 179. Isso porque a d. decisão de fls. 106/107 determinou o bloqueio no valor de R$ 109.512,66 dos coexecutados CLAUDIO e CLEIDE, e no valor de R$ 87.341,13 do coexecutado CARLOS ou seja, o valor bloqueado nas contas de CLAUDIO não pode ultrapassar o valor de R$ 109.512,66. Não vislumbro, entretanto, os requisitos para a configuração da impenhorabilidade dos valores que não excedem o montante aqui executado. Com efeito, ainda que o impugnante tenha comprovado, por meio dos documentos que acompanham a impugnação à penhora, que os valores bloqueados são oriundos de aplicações financeiras cuja origem é a venda de imóvel de que era proprietário, não há qualquer evidência de que tais valores sejam imprescindíveis ao sustento de CLAUDIO e sua família. Isso se dá pois (i) não há comprovação, nos autos, de que o imóvel vendido possuía status de bem de família, ou mesmo que era o único imóvel de propriedade do coexecutado CLAUDIO; (ii) não há previsão legal expressa que estenda a impenhorabilidade de bem de família aos valores decorrentes da venda do referido bem imóvel; (iii) o imóvel foi vendido pelo valor líquido de R$ 564.000,00, conforme informou o próprio impugnante ou seja, valor muito superior ao devido no âmbito da presente demanda; e (iv) o impugnante deixou de apresentar qualquer documento que demonstre efetivamente que os valores bloqueados decorrem unicamente de valores recebidos a título salarial e/ou são utilizados exclusivamente para garantir o sustento próprio e da família. E o ônus probatório, nesse aspecto, é exclusivo do devedor. Importante destacar o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça nesse tema: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de confissão de dívida. Quitação da dívida. Inocorrência. Acordo estabelecido com os demais executados, que abrangeu o agravante. Possibilidade de prosseguimento da demanda em relação à quantia remanescente, que é de responsabilidade do recorrente. Bloqueio de ativos financeiros. Art. 833, IV, do CPC. Inexistência de prova idônea capaz de demonstrar a impenhorabilidade da quantia constrita na conta corrente. Natureza alimentar da verba não comprovada. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do executado. Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade no caso em concreto. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151973-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto por se tratar de pessoa jurídica. JUSTIÇA GRATUITA. Gratuidade processual concedida, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo deste agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164268-66.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifei) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora e determino o desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do coexecutado CLAUDIO que ultrapassem o montante de R$ 109.512,66. Em relação ao valor bloqueado de R$ 109.512,66, proceda-se à conversão dos valores em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Após o decurso do prazo de eventual interposição de recurso, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor da parte credora. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI (OAB 158758/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP)

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Processo nº 1002047-23.2025.8.26.0108

ID: 334035677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-23.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. V. A. R. C. S. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLIA ALEXANDRE DIAS

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Processo 1002047-23.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.V.A.R.C. - - S.R.A. - Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para concessão de guarda provisória dos filho… Processo 1002047-23.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.V.A.R.C. - - S.R.A. - Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para concessão de guarda provisória dos filhos menores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que a criança já se encontra sob a guarda fática da parte autora, não havendo notícia de disputa concreta entre os genitores que justifique a intervenção judicial em caráter emergencial. Em relação à tutela de urgência quanto aos alimentos, tratando-se de alimentos provisórios, incontroversa a paternidade e estando a(s) criança(s) sob a guarda da genitora, fixo-os em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou no valor de 1/2 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo ou informal. Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: LILLIA ALEXANDRE DIAS (OAB 363657/SP), LILLIA ALEXANDRE DIAS (OAB 363657/SP)

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Processo nº 1002047-11.2025.8.26.0306

ID: 323093579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-11.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RAFAEL MARIN PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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Processo 1002047-11.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Rafael Marin Peres - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pl… Processo 1002047-11.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Rafael Marin Peres - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- No tocante à tutela de urgência, nessa fase cognitiva, meramente sumária, o pedido comporta indeferimento. O contrato celebrado entre as partes constitui título executivo, portanto, exigível. A análise sobre eventual abusividade de suas cláusulas constitui matéria de mérito, que será apreciado oportunamente, após cognição exauriente. Não se verifica no caso concreto, perigo de dano, uma vez que, conforme alegado pela parte autora, já foram pagas 109 parcelas do financiamento. Ademais, a parte requerida tem o direito de receber as parcelas do financiamento da forma e valor como estipulados no contrato, até que sobrevenha decisão judicial que eventualmente a modifique. De igual modo, não se pode impedir que a ré, em caso de inadimplemento contratual, inscreva o nome da autora em cadastros de inadimplentes, uma vez que estará agindo dentro do exercício regular de seu direito na percepção do seu crédito. Portanto, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados. 8- No caso concreto, infere-se que a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, representada por advogado e já contestou a lide (fls. 53 ss.). 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP)

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Processo nº 1002047-11.2023.4.01.3313

ID: 323020900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002047-11.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002047-11.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de pedido de pensão por morte, requerido administrativamente em virtude do óbito de MARIA DE LOURDES NARDACI RODRIGUES, conforme certidão acostada aos autos (id 1572990442). Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar a condição de dependente do beneficiário, bem como a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência. A questão central do presente feito cinge-se à verificação da qualidade de segurada da instituidora, MARIA DE LOURDES NARDACI RODRIGUES, na data de seu óbito, ocorrido em 21/05/2022, e, consequentemente, ao direito do autor, PEDRO RODRIGUES, à pensão por morte. A autarquia previdenciária indeferiu o benefício sob a alegação de perda da qualidade de segurada em 16/12/2014, desconsiderando as contribuições vertidas como facultativo de baixa renda a partir de 05/2014, em razão de supostas irregularidades no cadastro e na renda familiar, bem como recolhimentos a menor. Entretanto, a controvérsia foi dirimida em parte pela decisão da Turma Recursal, que reconheceu a relevância do Tema 286 da Turma Nacional de Uniformização. Tal precedente jurisprudencial estabelece, de forma clara e inequívoca, a possibilidade de complementação, após o óbito, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, nos casos em que os recolhimentos não foram validados. Esta tese visa a proteger a boa-fé do segurado e de seus dependentes, permitindo a regularização da situação contributiva e, por conseguinte, o reconhecimento da qualidade de segurado para fins de concessão de benefícios previdenciários. No caso em análise, a parte autora, em estrito cumprimento à determinação judicial exarada no despacho de ID 2140641568, promoveu a complementação das contribuições da instituidora. Conforme comprovado pelo Documento Comprobatório (ID 2158818649), foram quitadas as Guias da Previdência Social (GPS) no valor de R$ 1.446,71, referente às competências de 01/2021 a 04/2022, e no valor de R$ 29,47, referente às competências de 01/2010 e 01/2012. Tais pagamentos, efetuados em 18/11/2024, regularizam as pendências apontadas pelo INSS, que se referiam a períodos em que as contribuições como facultativo de baixa renda não foram validadas. A efetivação da complementação das contribuições, portanto, convalida o período contributivo da instituidora, restabelecendo sua qualidade de segurada até a data do óbito. A partir da regularização das contribuições, a Sra. MARIA DE LOURDES NARDACI RODRIGUES possuía a qualidade de segurada na data de seu falecimento (21/05/2022). O vínculo de dependência do autor com a instituidora, na condição de cônjuge, é incontroverso e devidamente comprovado pela certidão de casamento (ID 1572990443), o que preenche o último requisito para a concessão da pensão por morte. Desse modo, uma vez preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), o Tema 286 da TNU, ao permitir a complementação das contribuições após o óbito, estabelece que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício é a data da complementação das contribuições, se posterior à DER. No presente caso, a complementação foi efetivada em 18/11/2024. Assim, a DIB deve ser fixada na data da efetiva complementação das contribuições, ou seja, 18/11/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a PEDRO RODRIGUES, em razão do falecimento de MARIA DE LOURDES NARDACI RODRIGUES. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 18/11/2024, data da efetiva complementação das contribuições. Condeno ainda no pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas segundo o manual de cálculos do CJF. Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), haja vista que foi apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Juliana Vieira Dos Santos x Vo Ada Home Care Ltda

ID: 256231511

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002047-69.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VO ADA HOME CARE LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002047-69.2024.5.02.0013 : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS : VO ADA HOME CARE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002047-69.2024.5.02.0013 : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS : VO ADA HOME CARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 001e700 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JULIANA VIEIRA DOS SANTOS em face de VO ADA HOME CARE LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) saldo de salário (6 dias) no valor de R$ 600,00; B) aviso prévio indenizado (30 dias) no valor de R$ 3.000,00; C) 5/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.250,00; D) 5/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.250,00; E) 1/3 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 416,66; F) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos a todo o período do contrato de trabalho, os depósitos rescisórios, incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio, bem como o pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições, além de entregar o TRCT ao Reclamante para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação. G) remuneração de horas extras excedentes de 8,0 horas diárias e 44,0 horas semanais, arbitradas em 11,0 horas extras semanais, resultando 47,0 horas mensais; a liquidação do quantum far-se-á por cálculos, observado o salário mensal no valor de R$ 3.000,00, o divisor 220 e o adicional extraordinário de 50%; H) reflexos da remuneração de horas extras nas remunerações dos DSR’s, no aviso prévio indenizado, nas remunerações de férias, no 13º salário, nas contribuições ao FGTS e na multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos. Revel a Reclamada, fará a anotação na CTPS a Secretaria da Vara, a fim de constar: admissão em 05/08/2024, função de Cuidadora, salário de R$ 3.000,00 por mês e dispensa em 06/12/2024. A anotação será feita mediante oportuno impulso da Reclamante, por meio de petição de cumprimento da obrigação, acompanhada de depósito da CTPS na Secretaria da Vara, acondicionada em envelope, com a identificação da Reclamante e o número do processo. Revel e confessa a Reclamada, converto a obrigação de fazer a entrega da Comunicação de Dispensa e de Requerimento do Seguro Desemprego em expedição de Alvará para fim de habilitação do Reclamante ao benefício social perante o Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os requisitos para acesso ao seguro desemprego. Transitada em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará, mediante impulso da Reclamante. A liquidação dos títulos rescisórios far-se-á por cálculos, observado o salário de R$ 3.000,00, bem como os demais parâmetros fixados no tópico das horas extras. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. Sucumbente, no objeto da ação, responderá a Reclamada pelo pagamento dos honorários advocatícios aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5%, do valor da condenação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 15.000,00 . Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VO ADA HOME CARE LTDA

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Juliana Vieira Dos Santos x Vo Ada Home Care Ltda

ID: 256231516

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002047-69.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VO ADA HOME CARE LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002047-69.2024.5.02.0013 : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS : VO ADA HOME CARE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002047-69.2024.5.02.0013 : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS : VO ADA HOME CARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 001e700 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JULIANA VIEIRA DOS SANTOS em face de VO ADA HOME CARE LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) saldo de salário (6 dias) no valor de R$ 600,00; B) aviso prévio indenizado (30 dias) no valor de R$ 3.000,00; C) 5/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.250,00; D) 5/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.250,00; E) 1/3 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 416,66; F) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos a todo o período do contrato de trabalho, os depósitos rescisórios, incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio, bem como o pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições, além de entregar o TRCT ao Reclamante para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação. G) remuneração de horas extras excedentes de 8,0 horas diárias e 44,0 horas semanais, arbitradas em 11,0 horas extras semanais, resultando 47,0 horas mensais; a liquidação do quantum far-se-á por cálculos, observado o salário mensal no valor de R$ 3.000,00, o divisor 220 e o adicional extraordinário de 50%; H) reflexos da remuneração de horas extras nas remunerações dos DSR’s, no aviso prévio indenizado, nas remunerações de férias, no 13º salário, nas contribuições ao FGTS e na multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos. Revel a Reclamada, fará a anotação na CTPS a Secretaria da Vara, a fim de constar: admissão em 05/08/2024, função de Cuidadora, salário de R$ 3.000,00 por mês e dispensa em 06/12/2024. A anotação será feita mediante oportuno impulso da Reclamante, por meio de petição de cumprimento da obrigação, acompanhada de depósito da CTPS na Secretaria da Vara, acondicionada em envelope, com a identificação da Reclamante e o número do processo. Revel e confessa a Reclamada, converto a obrigação de fazer a entrega da Comunicação de Dispensa e de Requerimento do Seguro Desemprego em expedição de Alvará para fim de habilitação do Reclamante ao benefício social perante o Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os requisitos para acesso ao seguro desemprego. Transitada em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará, mediante impulso da Reclamante. A liquidação dos títulos rescisórios far-se-á por cálculos, observado o salário de R$ 3.000,00, bem como os demais parâmetros fixados no tópico das horas extras. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. Sucumbente, no objeto da ação, responderá a Reclamada pelo pagamento dos honorários advocatícios aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5%, do valor da condenação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 15.000,00 . Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1002047-67.2025.4.01.3304

ID: 297569910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002047-67.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRESSA DA CONCEICAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002047-67.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002047-67.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRESSA DA CONCEICAO DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001299-83.2025.8.26.0045

ID: 310695072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001299-83.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BARROS DA SILVA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

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ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

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Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1001296-31.2025.8.26.0045

ID: 310695090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-31.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPINHO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

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Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1001293-76.2025.8.26.0045

ID: 310695106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001293-76.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS NEVES DE LIMA MARCELO ADRIANO RIBEIRO STEFANI VITORIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

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ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

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Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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