Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1002047-19.2023.8.26.0229"

Mauro Ramos Ferreira x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 329190612

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821457-57.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA DE MINAS LTDA - SICOOB CREDILIVRE

Despacho

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRA FERREIRA LEVENSON RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA

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RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

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ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0821457-57.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO RAMOS FERREIRA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA DE MINAS LTDA - SICOOB CREDILIVRE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A Oficie-se ao Juízo da 01ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/MG – Processo nº 1002047- 16.2021.4.01.3819, noticiando a existência desta ação DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – e, dada a vis atrativa da espécie, para que, caso não esteja inserido em hipóteses de exclusão da repactuação ou sentenciada a ação, decline a competência em favor deste juízo, dado que o crédito em questão será objeto de apreciação deste juízo, devendo, inclusive, ser informada a suspensão da exigibilidade do credito, conforme index 35214374, devendo seguir cópia da assentada. Vide precedente: 0009580-78.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 10/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sergio Caeiro Pereira Hugolino contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, em sede de ação de repactuação de dívidas com base nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar os descontos mensais decorrentes de empréstimos consignados, por entender ser imprescindível a realização prévia de audiência de conciliação, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A agravante alegou comprometimento de sua subsistência e de sua família pelas cobranças vigentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presença de ente federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para processar a ação de superendividamento; e (ii) estabelecer se é cabível a concessão de tutela provisória para limitar os descontos em folha antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça estadual é competente para processar e julgar ações de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, mesmo quando há ente federal no polo passivo, em razão da natureza concursal e do juízo universal próprio do procedimento de superendividamento, conforme precedentes do STJ. 4. O procedimento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021 exige a observância da fase conciliatória inicial, a ser realizada com a presença de todos os credores, antes da apreciação de medidas antecipatórias que afetem as condições dos contratos firmados, como a limitação de descontos. 5. A antecipação de tutela para suspender ou limitar descontos em folha de pagamento mostra-se incompatível com a fase inicial do procedimento da ação de superendividamento, que tem caráter essencialmente conciliatório. 6. A jurisprudência consolidada desta Câmara de Direito Privado reconhece que a tutela provisória só poderá ser analisada após a audiência de conciliação, salvo em hipóteses de comprovada urgência que comprometam o mínimo existencial, o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça estadual é competente para processar ações de superendividamento, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, por se tratar de exceção à regra do art. 109, I, da CF/88. 2. A concessão de tutela provisória para limitar descontos em folha em ações de repactuação de dívidas só é admissível após a fase de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 3. O procedimento especial de superendividamento exige a observância da etapa conciliatória como condição procedimental para a análise de medidas de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 192140/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2023; TJ/RJ, AI 0028285-61.2024.8.19.0000, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 03.12.2024; TJ/RJ, AI 0066959-11.2024.8.19.0000, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 03.12.2024; TJ/RJ, AI 0102194-73.2023.8.19.0000, Rel. Des. Denise Levy Tredler, j. 24.09.2024. | | > RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Substituto

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