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Processo nº 1002448-03.2025.4.01.4004

ID: 324648036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002448-03.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002448-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI DE ARAUJO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF… PROCESSO: 1002448-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI DE ARAUJO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 05/04/2025 (DIB originária em 22/06/2021) b) Data do início do pagamento (DIP): 01/06/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 01/11/2025 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002448-85.2025.8.26.0281

ID: 325315875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-85.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BROTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TOMAZ DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-85.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Auto Posto Brotas Ltda - Relação: 0615/2025 Teor do ato: 1) Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Processe-se como pro… Processo 1002448-85.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Auto Posto Brotas Ltda - Relação: 0615/2025 Teor do ato: 1) Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Processe-se como procedimento comum. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Providencie o recolhimento das custas para citação pelo portal. Após, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para a providência mencionada acima, bem como para eventual resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do Código de Processo Civil - 2015). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (2015) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil (2015). SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. Advogados(s): Juliana Tomaz de Lima Silva (OAB 260599/SP) - ADV: JULIANA TOMAZ DE LIMA SILVA (OAB 260599/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x H. Costa Cobranças

ID: 326297350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002448-70.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

H. COSTA COBRANçAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002448-70.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002448-70.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: H. Costa Cobranças - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA PARTE CORRÉ (FACEBOOK) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE. ESTELIONATÁRIOS QUE SE UTILIZARAM DA MARCA E SÍMBOLOS DA AUTORA COMO FOTO DE IDENTIFICAÇÃO NO APLICATIVO DE 'WHATSAPP' E EM BOLETOS BANCÁRIOS, PARA INDUZIR OS CLIENTES DA REQUERENTE A ERRO. PLEITEIA A OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO RÉU, REPRESENTANTE DO 'WHATSAPP' NO BRASIL, DE FORNECER DADOS DE ACESSO E REGISTROS VINCULADOS AO NÚMERO DE CELULAR UTILIZADO NO GOLPE. O RÉU, COMO REPRESENTANTE DO 'WHATSAPP', É PARTE LEGÍTIMA PARA CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE DADOS, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, COMO IP E HORÁRIOS, É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, MAS NÃO INCLUI DADOS PESSOAIS OU IMEI. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FOI MANTIDO. EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, A SER RECLAMADA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Luis Eduardo Betoni (OAB: 148548/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002448-41.2025.8.26.0037

ID: 336708186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002448-41.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARUM AROUCHE DE TOLEDO CASTRO IZABEL HESNE MARUM RICARDO HENRIQUE AROUCHE DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-41.2025.8.26.0037 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Izabel Hesne Marum - - Adriana Marum Arouche de Toledo Castro - - Ricardo Henrique Arouche d… Processo 1002448-41.2025.8.26.0037 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Izabel Hesne Marum - - Adriana Marum Arouche de Toledo Castro - - Ricardo Henrique Arouche de Toledo - Vistos. - Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário apresentada por Ricardo Henrique Arouche de Toledo e outros, que buscam corrigir discrepâncias encontradas entre as medidas reais e as registradas de um imóvel rural, dando à causa o valor de R$ 10.000,00. Por primeiro, entendo pela necessidade de adequação ao valor atribuído à causa, eis que módico. Melhor explico. No caso em análise, verifica-se que a presente demanda tem por escopo a adequação da descrição do imóvel aos parâmetros legais vigentes, bem como às eventuais exigências formuladas pelos Oficiais Registradores competentes. Ressalta-se que tal regularização poderá implicar, em determinadas hipóteses, na redução da área originalmente constante do registro. Diante desse contexto, não se mostra razoável a fixação do valor da causa com base no valor da terra nua, como previsto no art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de proveito econômico imediato. Entretanto, admitir o valor ínfimo atribuído pela parte autora, sob o argumento do caráter voluntário da jurisdição, equivaleria a negar a possibilidade de instauração de contraditório, o que não condiz com a realidade. Isso porque qualquer confrontante do imóvel, ou mesmo terceiro interessado, poderá impugnar a presente retificação, convertendo o feito em contencioso, nos termos do §6º do artigo 213 da Lei nº 6.015/73. Sendo assim, reconsidero o posicionamento anteriormente adotado quanto ao valor da causa, para fixá-lo, de forma proporcional e razoável, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com o objetivo de adequá-lo à relevância dos interesses jurídicos discutidos, à luz do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, bem como à importância da matéria ora submetida à apreciação judicial. Neste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas de ingresso e citação/intimação, sob pena de cancelamento/extinção da ação (artigo 290 do CPC). I. - ADV: WILSON FERNANDES (OAB 374274/SP), WILSON FERNANDES (OAB 374274/SP), WILSON FERNANDES (OAB 374274/SP)

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Processo nº 1017677-04.2025.8.26.0405

ID: 305666571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017677-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI RAFAEL SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017677-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rudinei Rafael Siqueira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como pro… Processo 1017677-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rudinei Rafael Siqueira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 0007228-04.2025.8.26.0405

ID: 306442683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007228-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GENOVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007228-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1020771-91.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juarez Genova de Paula… Processo 0007228-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1020771-91.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juarez Genova de Paula - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Daniela Santos Antunes

ID: 298430751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005191-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. … Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 14: Comprove, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 4001494-04.2025.8.26.0405

ID: 309920503

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001494-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR BALCIUNAS DAS DORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BALCIUNAS DAS DORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001494-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : VICTOR BALCIUNAS DAS DORES ADVOGADO(A) : VICTOR BALCIUNAS DAS DORES (OAB SP484482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para auferi…

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Processo nº 4001591-04.2025.8.26.0405

ID: 312284726

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001591-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COSTA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001591-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MATHEUS COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO (OAB SP522473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para aufer…

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Processo nº 1018356-04.2025.8.26.0405

ID: 312999024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018356-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BATISTA BARALHAS

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Processo 1018356-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise de Oliveira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente… Processo 1018356-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise de Oliveira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia dos comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CARLA BATISTA BARALHAS (OAB 204249/SP)

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