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Processo nº 1002703-84.2025.8.26.0526

ID: 294862240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002703-84.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANLUZ ARTEFATOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002703-84.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sanluz Artefatos de Metal Ltda - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advert… Processo 1002703-84.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sanluz Artefatos de Metal Ltda - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa BACENJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: RONALDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 108802/SP)

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280759799

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-81.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DULCILENE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA APARECIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-81.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: DULCILENE DE CARVALHO RECLAMADO: STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-81.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: DULCILENE DE CARVALHO RECLAMADO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b52e48e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A reclamante apresentou os memoriais de cálculos (Id deeb55e/Id 8b41606), havendo a impugnação da 1ª reclamada, STRATEGIC SECUIRY (Id c6bae92), requerendo que os haveres da reclamante sejam habilitados no processo de falências; que não responde pelos honorários advocatícios porque "do v. Acórdão de ID, houve a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Em relação ao primeiro pedido, será avaliado no curso desta decisão. Quanto aos honorários advocatícios, razão assiste à ré, pois fora concedido os benefícios da justiça gratuita em seu favor (v. acórdão -(Id 7005229). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) não se manifestou. Prestados os esclarecimentos acima, homologo os cálculos do(a) reclamante, e fixo o crédito principal em R$ 66.462,66, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 9.969,40, devidos somente pela 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), devedora subsidiária. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.295,91, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 10.276,99. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (sentença - id 1c24747), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 31.107,96, para um total de 62 competências. Custas isentas à 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.000,00, ao perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 88.709,05, sendo: PRINCIPAL = R$ 66.462,66 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 10.276,99. HON. ADV. = R$ 9.969,40, devidos somente pela 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), HON. PER. (ENG) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01/03/2023. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Verifico que a 1ª reclamada teve sua falência decretada, em 02/03/2023, nos autos do processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante a 1ª VARA COMARCA DE VALINHOS (Id 77b6650). Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se falida, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a falência da 1ª reclamada e devedora principal (STRATEGIC SECURITY), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório para pagamento do crédito do(a) autor(a) e contribuições previdenciárias, bem como ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, nos termos do art. 12 do Provimento PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 deste E. Tribunal. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280759807

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000236-81.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DULCILENE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA APARECIDA BATISTA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-81.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: DULCILENE DE CARVALHO RECLAMADO: STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000236-81.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: DULCILENE DE CARVALHO RECLAMADO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b52e48e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 26 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO A reclamante apresentou os memoriais de cálculos (Id deeb55e/Id 8b41606), havendo a impugnação da 1ª reclamada, STRATEGIC SECUIRY (Id c6bae92), requerendo que os haveres da reclamante sejam habilitados no processo de falências; que não responde pelos honorários advocatícios porque "do v. Acórdão de ID, houve a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada". Em relação ao primeiro pedido, será avaliado no curso desta decisão. Quanto aos honorários advocatícios, razão assiste à ré, pois fora concedido os benefícios da justiça gratuita em seu favor (v. acórdão -(Id 7005229). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) não se manifestou. Prestados os esclarecimentos acima, homologo os cálculos do(a) reclamante, e fixo o crédito principal em R$ 66.462,66, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 9.969,40, devidos somente pela 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), devedora subsidiária. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.295,91, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 10.276,99. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (sentença - id 1c24747), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 31.107,96, para um total de 62 competências. Custas isentas à 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.000,00, ao perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 88.709,05, sendo: PRINCIPAL = R$ 66.462,66 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 10.276,99. HON. ADV. = R$ 9.969,40, devidos somente pela 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), HON. PER. (ENG) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01/03/2023. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Verifico que a 1ª reclamada teve sua falência decretada, em 02/03/2023, nos autos do processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante a 1ª VARA COMARCA DE VALINHOS (Id 77b6650). Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se falida, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a falência da 1ª reclamada e devedora principal (STRATEGIC SECURITY), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório para pagamento do crédito do(a) autor(a) e contribuições previdenciárias, bem como ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, nos termos do art. 12 do Provimento PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 deste E. Tribunal. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DULCILENE DE CARVALHO

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ID: 336241741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001144-11.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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CARLOS ALBERTO DAY STOEVER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001144-11.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001144-11.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. A. B. D. F. P.REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001144-11.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001144-11.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. A. B. D. F. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A e CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS69130-A APELADO: E. B. D. C. E. T.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001144-11.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela ABRAPOST ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS contra sentença (ID 111263284) proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação pelo rito ordinário proposta em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT visando a adequação de prazo para questionamento sobre alteração da remuneração nos contratos de franquias postais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a entidade a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A parte apelante pugnou (ID 111263289), em síntese, que a sentença seja reformada apenas para a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em contrarrazões (ID 111263295) a ECT suscitou a intempestividade da apelação e, quanto ao mérito, sustentou o acerto da sentença. O MPF, em manifestação (ID 117846528), deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001144-11.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Antes de adentrar no cerne meritório do recurso, oportuno realizar o Juízo de admissibilidade recursal. Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos ligados à adequação, foi o recurso interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e houve recolhimento do preparo. Contudo, conforme suscitado em contrarrazões, o recurso de apelação mostra-se intempestivo. Diz-se isso porquanto, conforme se nota dos autos, a sentença foi proferida em 18/02/2020 (ID 111263284) e apenas 2 (dois) dias após, em 20/02/2020 (quinta-feira), a empresa autora, por petição (ID 111263285), manifestou expressa ciência do inteiro teor da sentença e de sua intenção de não recorrer quanto ao seu mérito. Diante da manifestação inequívoca de ciência acerca do inteiro teor da sentença, a parte autora, por comparecimento espontâneo, acabou por antecipar o termo a quo do prazo recursal de 15 (quinze) dias para 21/02/2020 (sexta-feira), consumando-se o prazo recursal em 17/03/2020 (terça-feira), já considerando o feriado de carnaval incidente entre 24 e 26/02/2020. Por se tratar de prazo peremptório, a posterior intimação da parte pelas vias ordinárias não tem o condão de reabrir ou devolver o prazo recursal. Nesse sentido já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Também é a pacífica a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região no sentido de que a manifestação inequívoca de ciência da parte acerca do ato processual ou mesmo a carga dos autos, conduzindo a tal presunção, é capaz de antecipar a contagem do prazo recursal, mostrando-se indiferente a posterior intimação pelas vias ordinárias como publicação, carga ou mandado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 2. Proferida a sentença, o apelante fez carga dos autos em 07/11/2019, mas somente apresentou o recurso em 28/01/2020. 3. Em suas razões recursais, a autarquia se limita a alegar que foi intimada em 02/12/2019 e que seu prazo recursal somente findaria em 12/02/2020. 4. Ocorre, contudo, que houve a carga dos autos e remessa para a Procuradoria em 07/11/2019, tendo, assim, ciência inequívoca do decisum naquela data, iniciando-se, pois, o prazo para a interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1565850/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1363217/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018. 5. Portanto, seguindo o prazo recursal de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), computado em dobro nos termos do art. 183 do CPC, tem-se o dia 21/01/2020 (terça-feira) como derradeiro para o protocolo da apelação. Todavia, o apelante somente apresentou o recurso no dia 28/01/2020, ou seja, após o término do prazo legal. 6. Apelação não conhecida, por manifestamente intempestiva. (AC 0006423-51.2009.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CARGA DOS AUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA PUBLICAÇÃO POSTERIOR NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a carga dos autos pelo advogado da parte implica ciência inequívoca dos atos judiciais praticados, razão pela qual constitui-se no termo inicial do prazo para interposição do recurso cabível, independentemente do fato de não ter havido a publicação daquele ato na imprensa oficial (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 1.363.456/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.709.477/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017; e AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 30/4/2015). 2. Hipótese em que, conforme se depreende dos autos, a sentença de improcedência do pedido inicial foi prolatada em 23/10/2018, sendo entregue com carga ao advogado da parte autora em 28/01/2019 e devolvido apenas em 21/05/2019, em conjunto com a petição do recurso de apelação ora em análise, de modo que é nitidamente intempestiva a sua apresentação, não merecendo ser conhecido, sendo irrelevante que a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) tenha ocorrido posteriormente, em 31/10/2018, pois houve ciência inequívoca daquele ato judicial desde a data da carga acima mencionada. 3. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC e, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária, conforme art. 98, § 3º, do mesmo Codex. 4. Apelação não conhecida, dada a sua intempestividade. (AC 1002703-91.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/11/2022 PAG.) Deste modo, a toda evidência, a apelação interposta apenas em 01/06/2020 é intempestiva, não se devendo conhecer do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001144-11.2020.4.01.3400 APELANTE: A. A. B. D. F. P. Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A, CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS69130-A APELADO: E. B. D. C. E. T. Advogado do(a) APELADO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA POR PETIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS INTIMAÇÃO POSTERIOR. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A sentença foi proferida em 18/02/2020 e apenas 2 (dois) dias após, em 20/02/2020 (quinta-feira), a empresa autora, por petição, manifestou expressa ciência do inteiro teor da sentença e de sua intenção de não recorrer quanto ao seu mérito. 2. Diante da manifestação inequívoca de ciência acerca do inteiro teor da sentença, a parte autora, por comparecimento espontâneo, acabou por antecipar o termo a quo do prazo recursal de 15 (quinze) dias para 21/02/2020 (sexta-feira), consumando-se o prazo recursal em 17/03/2020 (terça-feira), já considerando o feriado de carnaval incidente entre 24 e 26/02/2020. 3. Por se tratar de prazo peremptório, a posterior intimação da parte pelas vias ordinárias não tem o condão de reabrir ou devolver o prazo recursal. Nesse sentido já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). 4. Também é a pacífica a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região no sentido de que a manifestação inequívoca de ciência da parte acerca do ato processual ou mesmo a carga dos autos, conduzindo a tal presunção, é capaz de antecipar a contagem do prazo recursal, mostrando-se indiferente a posterior intimação pelas vias ordinárias como publicação, carga ou mandado. Precedentes. 5. Deste modo, a toda evidência, a apelação interposta apenas em 01/06/2020 é intempestiva, não se devendo conhecer do recurso. 6. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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ID: 336241744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001144-11.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001144-11.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001144-11.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. A. B. D. F. P.REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001144-11.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001144-11.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. A. B. D. F. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A e CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS69130-A APELADO: E. B. D. C. E. T.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001144-11.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela ABRAPOST ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS contra sentença (ID 111263284) proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação pelo rito ordinário proposta em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT visando a adequação de prazo para questionamento sobre alteração da remuneração nos contratos de franquias postais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a entidade a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A parte apelante pugnou (ID 111263289), em síntese, que a sentença seja reformada apenas para a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em contrarrazões (ID 111263295) a ECT suscitou a intempestividade da apelação e, quanto ao mérito, sustentou o acerto da sentença. O MPF, em manifestação (ID 117846528), deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001144-11.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Antes de adentrar no cerne meritório do recurso, oportuno realizar o Juízo de admissibilidade recursal. Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos ligados à adequação, foi o recurso interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e houve recolhimento do preparo. Contudo, conforme suscitado em contrarrazões, o recurso de apelação mostra-se intempestivo. Diz-se isso porquanto, conforme se nota dos autos, a sentença foi proferida em 18/02/2020 (ID 111263284) e apenas 2 (dois) dias após, em 20/02/2020 (quinta-feira), a empresa autora, por petição (ID 111263285), manifestou expressa ciência do inteiro teor da sentença e de sua intenção de não recorrer quanto ao seu mérito. Diante da manifestação inequívoca de ciência acerca do inteiro teor da sentença, a parte autora, por comparecimento espontâneo, acabou por antecipar o termo a quo do prazo recursal de 15 (quinze) dias para 21/02/2020 (sexta-feira), consumando-se o prazo recursal em 17/03/2020 (terça-feira), já considerando o feriado de carnaval incidente entre 24 e 26/02/2020. Por se tratar de prazo peremptório, a posterior intimação da parte pelas vias ordinárias não tem o condão de reabrir ou devolver o prazo recursal. Nesse sentido já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Também é a pacífica a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região no sentido de que a manifestação inequívoca de ciência da parte acerca do ato processual ou mesmo a carga dos autos, conduzindo a tal presunção, é capaz de antecipar a contagem do prazo recursal, mostrando-se indiferente a posterior intimação pelas vias ordinárias como publicação, carga ou mandado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 2. Proferida a sentença, o apelante fez carga dos autos em 07/11/2019, mas somente apresentou o recurso em 28/01/2020. 3. Em suas razões recursais, a autarquia se limita a alegar que foi intimada em 02/12/2019 e que seu prazo recursal somente findaria em 12/02/2020. 4. Ocorre, contudo, que houve a carga dos autos e remessa para a Procuradoria em 07/11/2019, tendo, assim, ciência inequívoca do decisum naquela data, iniciando-se, pois, o prazo para a interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1565850/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1363217/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018. 5. Portanto, seguindo o prazo recursal de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), computado em dobro nos termos do art. 183 do CPC, tem-se o dia 21/01/2020 (terça-feira) como derradeiro para o protocolo da apelação. Todavia, o apelante somente apresentou o recurso no dia 28/01/2020, ou seja, após o término do prazo legal. 6. Apelação não conhecida, por manifestamente intempestiva. (AC 0006423-51.2009.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CARGA DOS AUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA PUBLICAÇÃO POSTERIOR NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a carga dos autos pelo advogado da parte implica ciência inequívoca dos atos judiciais praticados, razão pela qual constitui-se no termo inicial do prazo para interposição do recurso cabível, independentemente do fato de não ter havido a publicação daquele ato na imprensa oficial (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 1.363.456/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.709.477/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017; e AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 30/4/2015). 2. Hipótese em que, conforme se depreende dos autos, a sentença de improcedência do pedido inicial foi prolatada em 23/10/2018, sendo entregue com carga ao advogado da parte autora em 28/01/2019 e devolvido apenas em 21/05/2019, em conjunto com a petição do recurso de apelação ora em análise, de modo que é nitidamente intempestiva a sua apresentação, não merecendo ser conhecido, sendo irrelevante que a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) tenha ocorrido posteriormente, em 31/10/2018, pois houve ciência inequívoca daquele ato judicial desde a data da carga acima mencionada. 3. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC e, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária, conforme art. 98, § 3º, do mesmo Codex. 4. Apelação não conhecida, dada a sua intempestividade. (AC 1002703-91.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/11/2022 PAG.) Deste modo, a toda evidência, a apelação interposta apenas em 01/06/2020 é intempestiva, não se devendo conhecer do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001144-11.2020.4.01.3400 APELANTE: A. A. B. D. F. P. Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A, CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS69130-A APELADO: E. B. D. C. E. T. Advogado do(a) APELADO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA POR PETIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS INTIMAÇÃO POSTERIOR. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A sentença foi proferida em 18/02/2020 e apenas 2 (dois) dias após, em 20/02/2020 (quinta-feira), a empresa autora, por petição, manifestou expressa ciência do inteiro teor da sentença e de sua intenção de não recorrer quanto ao seu mérito. 2. Diante da manifestação inequívoca de ciência acerca do inteiro teor da sentença, a parte autora, por comparecimento espontâneo, acabou por antecipar o termo a quo do prazo recursal de 15 (quinze) dias para 21/02/2020 (sexta-feira), consumando-se o prazo recursal em 17/03/2020 (terça-feira), já considerando o feriado de carnaval incidente entre 24 e 26/02/2020. 3. Por se tratar de prazo peremptório, a posterior intimação da parte pelas vias ordinárias não tem o condão de reabrir ou devolver o prazo recursal. Nesse sentido já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). 4. Também é a pacífica a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região no sentido de que a manifestação inequívoca de ciência da parte acerca do ato processual ou mesmo a carga dos autos, conduzindo a tal presunção, é capaz de antecipar a contagem do prazo recursal, mostrando-se indiferente a posterior intimação pelas vias ordinárias como publicação, carga ou mandado. Precedentes. 5. Deste modo, a toda evidência, a apelação interposta apenas em 01/06/2020 é intempestiva, não se devendo conhecer do recurso. 6. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1002723-35.2023.8.11.0018

ID: 258237910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002723-35.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002723-35.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002723-35.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VALDEMIR TEODORO DA SILVA - CPF: 602.489.989-00 (APELANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), GILBERTO DA SILVA RAMOS - CPF: 009.904.741-19 (APELADO), HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS - CPF: 917.430.791-68 (APELADO), SEBASTIAO CARLOS TOZZI JUNIOR - CPF: 261.841.518-35 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – LEGALIDADE - HIPÓTESE DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL QUE NÃO É PRODUTO DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE RECAIMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação – pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado – e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na hipótese, a constrição não se justifica, pois não há quaisquer indícios de que os bens imóveis questionados tenham sido adquiridos com o proveito de atividade criminosa. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Valdemir Teodoro da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juara/MT, nos autos da Ação Cautelar de Sequestro Criminal nº 1002723-35.2023.8.11.0018, que indeferiu, de plano, o pedido de sequestro dos bens imóveis registrados sob a Matrícula nº 5.383, junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, bem como do imóvel rural denominado “Fazenda Estrela de Ouro” (ID 198486684 - Pág. 2). Nas razões recursais, o apelante alega que, desde 23 de novembro de 2001, é legítimo proprietário e possuidor do imóvel denominado Fazenda Sonho Meu, com área de 242,00 hectares, situado no Município de Juara/MT, originalmente registrado em 3 de setembro de 1987, sob a Matrícula nº 2.598, no 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Portos de Gaúchos. Afirma, ainda, que, em 12 de setembro de 2001, houve a alteração e transferência do registro para a Matrícula nº 4.688, no 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, conforme comprovam as certidões de cadeia dominial das Matrículas nº 2.598 e nº 4.688. Relata que, em maio de 2023, ao realizar a certificação e vistoria de sua área, constatou que sua propriedade havia sido invadida e que uma área de 191,7 hectares havia sido desmatada sem seu conhecimento ou autorização. Além disso, em 24 de julho de 2023, ao se dirigir à propriedade, foi impedido de adentrar, pois encontrou cadeados na porteira da Fazenda Matripar, pertencente ao Sr. Hildebrando, ora apelado, que bloqueava o acesso à sua propriedade. Também verificou a existência de uma placa instalada em sua área, indicando que se tratava da Fazenda Estrela de Ouro, supostamente de propriedade de Sebastião Carlos Tozzi Júnior, também apelado. Prossegue afirmando que, com o objetivo de se resguardar e evitar responsabilizações por eventuais penalidades e multas decorrentes do desmatamento ocorrido na área, registrou o Boletim de Ocorrência nº 2023.206283, o qual deu origem ao Inquérito Policial nº 91.4.2023.23998 (I.P. nº 220/2023). Nesse procedimento, apura-se a prática de crime ambiental, previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98, figurando como suspeitos Gilberto da Silva Ramos, Hildebrando José Pais dos Santos e Sebastião Carlos Tozzi Júnior, ora apelados. Argumenta, ainda, que a situação narrada acarreta significativos prejuízos financeiros, uma vez que a degradação ambiental decorrente do desmatamento ilegal implica a necessidade de reflorestamento, na depreciação substancial do valor de sua propriedade, além do risco iminente de aplicação de multas e sanções pelas autoridades ambientais competentes. Dessa forma, considerando que restaram evidenciados fortes indícios de crimes praticados pelos apelados, nos termos do art. 127 do Código de Processo Penal, requer o deferimento do sequestro dos bens imóveis registrados sob a Matrícula nº 5.383, no 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, denominados “Fazenda Matripar”, bem como do imóvel rural denominado “Fazenda Estrela de Ouro”. Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público requer o desprovimento do recurso interposto pelo apelante, mantendo na íntegra a decisão de primeiro grau (Id. 198486689 - Pág. 5). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 202396160 - Pág. 3). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Segue o teor da decisão impugnada: “(...) O sequestro judicial de bens está previsto no Código de Processo Penal. Este pode ser classificado como medida cautelar de ressarcimento de prejuízos decorrentes de prática delitiva. O art. 125 do Código de Processo Penal prevê que o sequestro de bens recairá sobre o proveito da infração penal, ou seja, a norma processual penal determina que seja feita a distinção dos benefícios financeiros decorrentes do crime com o eventual patrimônio constituído licitamente pelo infrator. Isto é, a data do cometimento da infração penal será utilizada para aferir a legalidade da utilização da medida extrema pelo Poder Judiciário. "Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro." Contudo, no presente feito, verifico que não há prova nos autos de que os imóveis em questão foram adquiridos com o proveito de crime, não estando assim, preenchidos os requisitos como prevê o artigo 125 do CPP. O que há, na realidade, é uma verdadeira disputa de terras entre as partes, conforme bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação, devendo o requerente utilizar a via cível adequada para resguardar seus interesses, e não a esfera criminal. ANTE O EXPOSTO, indefiro de plano os pedidos contidos na inicial e determino o arquivamento do feito. (...)”. Com efeito, o sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar que antecipa os efeitos de uma possível condenação, pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado. Consiste, portanto, em reter bens móveis ou imóveis do acusado – ainda que transferidos a terceiros –, até o final da ação penal, a fim de possibilitar a reparação à vítima ou impedir o lucro com a atividade criminosa. Para o seu deferimento, portanto, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (presunção da prática delitiva) – ou seja, indícios veementes de que os bens que se pretende acautelar sejam produtos ou provenientes da atividade ilícita – e do periculum in mora (demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação). In casu, conforme consignado pelo Juízo singular, a presente demanda versa sobre disputa de imóvel rural. Tanto é assim que, em consulta ao sistema PJe na origem, verifica-se a existência do processo nº 1002703-44.2023.8.11.0018, referente a ação de reintegração/manutenção de posse, que ainda aguarda decisão definitiva. Assim, a medida de sequestro tem como finalidade precípua assegurar o patrimônio proveniente da prática de crimes. No entanto, no caso em apreço, não há indícios de que os imóveis tenham sido adquiridas com o proveito de qualquer atividade criminosa. Neste ponto, Renato Brasileiro de Lima traz a seguinte contribuição: “No âmbito processual penal, o sequestro é utilizado para recolher os proventos do crime, ou seja, o proveito obtido pelo criminoso como resultado da utilização econômica do produto direto da infração penal (v.g., dinheiro obtido com a venda do objeto furtado, veículos ou imóveis adquiridos com o dinheiro obtido com a venda de drogas etc.), visando impedir que o agente aufira qualquer tipo de vantagem com a prática delituosa, mas também indenizar a parte lesada.” Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único/Renato Brasileiro de Lima – 2. ed. rev., ampl. e atual. – JusPodivm, 2014, pag. 1087. Nesse sentido, destaco o Julgado do Superior Tribunal De Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. (...) 3. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação - pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado - e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. In casu, apesar da gravidade do dano ambiental supostamente causado pelos recorridos, não se justifica a constrição, nos moldes indiscriminados requeridos e efetivados pelo Juízo de primeiro grau, se não demonstrado pelo Ministério Público um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e a aquisição dos bens, nos termos do que dispõe o art. 126 do CPP. 5. Agravos regimentais não providos. (AgRg no REsp n. 1.280.404/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.)” Assim, considerando que não foi estabelecida a necessária correlação entre os bens imóveis questionados e a prática criminosa, ou seja, não foram apresentados indícios de que tais bens sejam produto de atividade ilícita, conclui-se que a medida assecuratória pleiteada não poderia, de fato, ser deferida. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1002723-35.2023.8.11.0018

ID: 258237917

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002723-35.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DA SILVA RAMOS HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS SEBASTIAO CARLOS TOZZI JUNIOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002723-35.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002723-35.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VALDEMIR TEODORO DA SILVA - CPF: 602.489.989-00 (APELANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), GILBERTO DA SILVA RAMOS - CPF: 009.904.741-19 (APELADO), HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS - CPF: 917.430.791-68 (APELADO), SEBASTIAO CARLOS TOZZI JUNIOR - CPF: 261.841.518-35 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – LEGALIDADE - HIPÓTESE DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL QUE NÃO É PRODUTO DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE RECAIMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação – pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado – e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na hipótese, a constrição não se justifica, pois não há quaisquer indícios de que os bens imóveis questionados tenham sido adquiridos com o proveito de atividade criminosa. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Valdemir Teodoro da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juara/MT, nos autos da Ação Cautelar de Sequestro Criminal nº 1002723-35.2023.8.11.0018, que indeferiu, de plano, o pedido de sequestro dos bens imóveis registrados sob a Matrícula nº 5.383, junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, bem como do imóvel rural denominado “Fazenda Estrela de Ouro” (ID 198486684 - Pág. 2). Nas razões recursais, o apelante alega que, desde 23 de novembro de 2001, é legítimo proprietário e possuidor do imóvel denominado Fazenda Sonho Meu, com área de 242,00 hectares, situado no Município de Juara/MT, originalmente registrado em 3 de setembro de 1987, sob a Matrícula nº 2.598, no 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Portos de Gaúchos. Afirma, ainda, que, em 12 de setembro de 2001, houve a alteração e transferência do registro para a Matrícula nº 4.688, no 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, conforme comprovam as certidões de cadeia dominial das Matrículas nº 2.598 e nº 4.688. Relata que, em maio de 2023, ao realizar a certificação e vistoria de sua área, constatou que sua propriedade havia sido invadida e que uma área de 191,7 hectares havia sido desmatada sem seu conhecimento ou autorização. Além disso, em 24 de julho de 2023, ao se dirigir à propriedade, foi impedido de adentrar, pois encontrou cadeados na porteira da Fazenda Matripar, pertencente ao Sr. Hildebrando, ora apelado, que bloqueava o acesso à sua propriedade. Também verificou a existência de uma placa instalada em sua área, indicando que se tratava da Fazenda Estrela de Ouro, supostamente de propriedade de Sebastião Carlos Tozzi Júnior, também apelado. Prossegue afirmando que, com o objetivo de se resguardar e evitar responsabilizações por eventuais penalidades e multas decorrentes do desmatamento ocorrido na área, registrou o Boletim de Ocorrência nº 2023.206283, o qual deu origem ao Inquérito Policial nº 91.4.2023.23998 (I.P. nº 220/2023). Nesse procedimento, apura-se a prática de crime ambiental, previsto no art. 39 da Lei nº 9.605/98, figurando como suspeitos Gilberto da Silva Ramos, Hildebrando José Pais dos Santos e Sebastião Carlos Tozzi Júnior, ora apelados. Argumenta, ainda, que a situação narrada acarreta significativos prejuízos financeiros, uma vez que a degradação ambiental decorrente do desmatamento ilegal implica a necessidade de reflorestamento, na depreciação substancial do valor de sua propriedade, além do risco iminente de aplicação de multas e sanções pelas autoridades ambientais competentes. Dessa forma, considerando que restaram evidenciados fortes indícios de crimes praticados pelos apelados, nos termos do art. 127 do Código de Processo Penal, requer o deferimento do sequestro dos bens imóveis registrados sob a Matrícula nº 5.383, no 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, denominados “Fazenda Matripar”, bem como do imóvel rural denominado “Fazenda Estrela de Ouro”. Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público requer o desprovimento do recurso interposto pelo apelante, mantendo na íntegra a decisão de primeiro grau (Id. 198486689 - Pág. 5). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 202396160 - Pág. 3). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Segue o teor da decisão impugnada: “(...) O sequestro judicial de bens está previsto no Código de Processo Penal. Este pode ser classificado como medida cautelar de ressarcimento de prejuízos decorrentes de prática delitiva. O art. 125 do Código de Processo Penal prevê que o sequestro de bens recairá sobre o proveito da infração penal, ou seja, a norma processual penal determina que seja feita a distinção dos benefícios financeiros decorrentes do crime com o eventual patrimônio constituído licitamente pelo infrator. Isto é, a data do cometimento da infração penal será utilizada para aferir a legalidade da utilização da medida extrema pelo Poder Judiciário. "Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro." Contudo, no presente feito, verifico que não há prova nos autos de que os imóveis em questão foram adquiridos com o proveito de crime, não estando assim, preenchidos os requisitos como prevê o artigo 125 do CPP. O que há, na realidade, é uma verdadeira disputa de terras entre as partes, conforme bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação, devendo o requerente utilizar a via cível adequada para resguardar seus interesses, e não a esfera criminal. ANTE O EXPOSTO, indefiro de plano os pedidos contidos na inicial e determino o arquivamento do feito. (...)”. Com efeito, o sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar que antecipa os efeitos de uma possível condenação, pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado. Consiste, portanto, em reter bens móveis ou imóveis do acusado – ainda que transferidos a terceiros –, até o final da ação penal, a fim de possibilitar a reparação à vítima ou impedir o lucro com a atividade criminosa. Para o seu deferimento, portanto, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (presunção da prática delitiva) – ou seja, indícios veementes de que os bens que se pretende acautelar sejam produtos ou provenientes da atividade ilícita – e do periculum in mora (demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação). In casu, conforme consignado pelo Juízo singular, a presente demanda versa sobre disputa de imóvel rural. Tanto é assim que, em consulta ao sistema PJe na origem, verifica-se a existência do processo nº 1002703-44.2023.8.11.0018, referente a ação de reintegração/manutenção de posse, que ainda aguarda decisão definitiva. Assim, a medida de sequestro tem como finalidade precípua assegurar o patrimônio proveniente da prática de crimes. No entanto, no caso em apreço, não há indícios de que os imóveis tenham sido adquiridas com o proveito de qualquer atividade criminosa. Neste ponto, Renato Brasileiro de Lima traz a seguinte contribuição: “No âmbito processual penal, o sequestro é utilizado para recolher os proventos do crime, ou seja, o proveito obtido pelo criminoso como resultado da utilização econômica do produto direto da infração penal (v.g., dinheiro obtido com a venda do objeto furtado, veículos ou imóveis adquiridos com o dinheiro obtido com a venda de drogas etc.), visando impedir que o agente aufira qualquer tipo de vantagem com a prática delituosa, mas também indenizar a parte lesada.” Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único/Renato Brasileiro de Lima – 2. ed. rev., ampl. e atual. – JusPodivm, 2014, pag. 1087. Nesse sentido, destaco o Julgado do Superior Tribunal De Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. (...) 3. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação - pois visa assegurar que os bens oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado - e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. In casu, apesar da gravidade do dano ambiental supostamente causado pelos recorridos, não se justifica a constrição, nos moldes indiscriminados requeridos e efetivados pelo Juízo de primeiro grau, se não demonstrado pelo Ministério Público um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e a aquisição dos bens, nos termos do que dispõe o art. 126 do CPP. 5. Agravos regimentais não providos. (AgRg no REsp n. 1.280.404/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.)” Assim, considerando que não foi estabelecida a necessária correlação entre os bens imóveis questionados e a prática criminosa, ou seja, não foram apresentados indícios de que tais bens sejam produto de atividade ilícita, conclui-se que a medida assecuratória pleiteada não poderia, de fato, ser deferida. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1020053-31.2025.8.11.0000

ID: 306851329

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020053-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA GRACA FAVARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: RODRIGO DA GRACA FAVARIN AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RODRIGO DA GRACA FAVARIN, … AGRAVANTE: RODRIGO DA GRACA FAVARIN AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RODRIGO DA GRACA FAVARIN, contra despacho proferido (ID. 189018795 – autos de origem PJE Nº 1002703-59.2025.8.11.0055) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que visava suspender a última parcela do contrato de financiamento, sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RODRIGO DA GRAÇA FAVARIN em face de BANCO VOLKSWAGEN S. A O autor alega que, em junho de 2022, adquiriu um veículo VW T-Cross Highline 250, 1.4, chassi nº 9BWBJ6BF9N4053604, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), mediante contrato de financiamento celebrado com o Banco Volkswagen. Informa que optou por uma modalidade de financiamento com entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mais 35 (trinta e cinco) parcelas mensais de R$ 2.192,45 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), e uma última parcela denominada residual. Afirma que, ao consultar o aplicativo da instituição financeira, foi surpreendido com o valor da 36ª (trigésima sexta) parcela, fixado em R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil reais), sem que houvesse qualquer previsão contratual expressa quanto a esse montante. Relata que procurou o banco para esclarecimentos, mas foi instruído a buscar informações junto à loja onde adquiriu o veículo. Ao contatar a loja, foi informado de que a responsabilidade seria do banco, configurando, segundo o autor, uma conduta evasiva das partes envolvidas e ausência de transparência. Sustenta que não foi previamente informado sobre o valor da parcela residual, nem teve ciência clara de sua existência nos termos apresentados. Além disso, o autor alega que o contrato firmado incluiu cobranças indevidas referentes a serviços não contratados ou autorizados, tais como seguro de proteção financeira no valor de R$ 6.281,76 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), garantia estendida no valor de R$ 2.148,86 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e despesas do emitente no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Entende que houve venda casada e inclusão de serviços acessórios sem sua anuência, resultando em encargos que não foram objeto de negociação. Diante disso, o autor sustenta que houve falha na prestação de serviços, ausência de informação adequada e prática abusiva, razão pela qual busca a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais, alegando abalo psicológico e comprometimento de seu tempo útil em razão do impasse enfrentado. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Em sede de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, determinar a suspensão da parcela residual, de modo que este possa gozar do seu direito contratual sem incidência de condição, juros moratórios, multa e honorários advocatícios. Sucessivamente, postula-se uma tutela inibitória para que o réu se abstenha de ingressar com qualquer medida judicial que vise destituir o Autor da sua posse direta do veículo financiado, bem como de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, até o trânsito em julgado de decisão de mérito, tudo sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da liminar;” Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, entendo que é caso de indeferimento da liminar, explico: Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, de modo que se faz necessária a devida angularização processual para que se tenha segurança no exame da pretensão. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, aplicasse o princípio do Pacta Sunt Servanda no caso em questão. Nesse sentido, é importante considerar que os contratos têm força vinculativa entre as partes. Ou seja, os termos estabelecidos no contrato devem ser respeitados, não contrariando a lei ou princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Dos autos, em que pese a parte autora ter acostado aos autos cópia do comprovante do contrato de financiamento id 191507777, não há elementos seguros o suficiente para ensejar a concessão do pedido liminar apresentado. Isso porque para aferir a abusividade na cobrança das parcelas, é imprescindível a dilação probatória, vez que a análise da legalidade dos serviços aplicados no contrato bancário, é questão de mérito, portanto, incabível neste momento processual. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – INVIABILIDADE –AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 380 DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável afastar os efeitos resultantes da mora. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora (Súmula nº 380 do STJ).(N.U 1008457-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE GARANTIDA A POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS HÁ MUITO CONSOLIDADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE RISCO DE DANO IMINENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal só é cabível nas hipóteses em que a fundamentação recursal convença de plano da probabilidade do direito e de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso tem o potencial concreto de gerar perigo de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 300). 2. Inexistindo situação de urgência atual, de risco de dano iminente e irremediável, ou, então, de frustração do resultado útil do processo, ainda mais quando os Tribunais Superiores há muito já consolidaram o entendimento sobre matérias relacionadas a taxas de juros, capitalização, etc, devendo a parte aguardar a regular instrução processual e o pronunciamento judicial em cognição exauriente.(N.U 1016576-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Assim, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um exame mais detalhado dos fatos, não há elementos suficientes para embasar a concessão da medida liminar neste momento do processo. É imprescindível garantir o devido processo legal e a ampla defesa das partes envolvidas. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. [...]” O Agravante sustenta que foi surpreendido com a cobrança de uma parcela residual no valor de R$ 85.500,00, não informada no momento da contratação, configurando-se, segundo ele, violação aos princípios da boa-fé contratual e da transparência. Afirma que o inadimplemento da referida parcela expõe-no à apreensão do veículo, essencial para sua atividade laboral e sua subsistência. Destaca ainda que todas as demais parcelas do contrato foram adimplidas. Diante disso, pugna pela concessão da tutela recursal para suspender a cobrança da parcela residual (“parcela balão”) até a revisão contratual, bem como para impedir a apreensão do bem e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso. Dispensada comprovação do recolhimento do preparo recursal tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. A análise da presente tutela recursal se dá sob o prisma da cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Contudo, neste momento processual, mostra-se mais prudente aguardar o contraditório, possibilitando à parte contrária apresentar sua manifestação, o que permitirá uma melhor avaliação do pedido, em juízo de maior completude. O agravante pretende, liminarmente, suspender a cobrança da parcela final de seu contrato de financiamento veicular — denominada "parcela balão", no valor de R$ 85.500,00 — alegando desconhecimento acerca da existência de tal obrigação e sua ausência no contrato. Ocorre que, em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado, tampouco os elementos mínimos que justifiquem a concessão da tutela pleiteada. De plano, constata-se que o valor do financiamento contratado foi de R$ 124.553,61. Foram adimplidas, até o momento, 35 (trinta e cinco) parcelas mensais no valor de R$ 2.192,44 cada, totalizando o pagamento de R$ 78.927,84. Assim, resta evidente que o valor já pago não quita a integralidade do financiamento originalmente pactuado, sendo compatível e previsível a existência de valor residual. A alegação de desconhecimento da cláusula relativa à parcela final, tal como apresentada, não pode ser confirmada ou afastada nesta fase inicial do processo. Eventual questionamento quanto à validade do contrato ou existência de vício de consentimento demanda instrução adequada e análise aprofundada, sendo prematuro, neste momento processual, suspender a cobrança do valor impugnado com base apenas nas alegações iniciais do agravante. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recuso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1001310-81.2022.8.11.0095

ID: 316690764

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001310-81.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-81.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-81.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.963.040/0014-16 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), WILLIAM DA SILVA RAMOS - CPF: 977.954.961-72 (APELADO), CRISLAINE SCHUSTER - CPF: 061.455.141-24 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA CARACTERIZADA. LEGALIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da cobrança de duplicata oriunda de contrato de fornecimento de herbicida que se revelou ineficaz, com consequente protesto indevido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a citação realizada no endereço da empresa, com recebimento por funcionário, à luz da teoria da aparência; (ii) está caracterizado o ilícito por protesto indevido, diante da falha do produto e da inexistência de débito; (iii) é devida a indenização por danos morais; (iv) é cabível a devolução em dobro dos valores pagos, à luz da ausência de má-fé. III. Razões de decidir 3. A citação foi válida, pois recebida por preposto da empresa no endereço da sede, aplicando-se a teoria da aparência. 4. Configurado o protesto indevido diante da falha do produto e ausência de relação obrigacional válida, caracterizando ilícito indenizável. 5. Indenização por danos morais devida diante do abalo à honra objetiva. 6. Ausência de má-fé afasta a devolução em dobro dos valores, sendo cabível apenas a restituição simples. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida parcialmente. Tese de julgamento: "1. É válida a citação realizada no endereço da sede da empresa, com recebimento por funcionário, à luz da teoria da aparência. 2. Caracteriza-se protesto indevido a cobrança de duplicata fundada em fornecimento de produto defeituoso, sendo devida a indenização por danos morais. 3. Na ausência de má-fé, a devolução de valores deve ocorrer de forma simples." Dispositivos relevantes: CPC, arts. 248, § 2º e 373, I; CC, arts. 186. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que nos autos de Ação de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais n. 1001310-81.2022.8.11.0095, proposta por WILLIAM DA SILVA RAMOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i. DECLARAR inexistente o débito da NF n.° 82635-2, no valor total de R$52.330,00 (com vencimento em 20/05/2022); ii. CONDENAR a requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento, em sua FORMA DOBRADA: a. Da NF n.° 82635-2, no valor total de R$ 52.330,00 x 2 = R$104.660,00 (com vencimento em 20/05/2022), incidindo juros de 1% desde o vencimento, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC; e para CONDENAR a parte-requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.648,00, a título de danos morais, à parte-autora, incindindo juros de 1% desde o evento danoso (data do protesto – 06/06/2022), conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, art. 406 do Código Civil, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Em síntese, a Apelante alega nulidade da sentença, pois o decreto de revelia não deve prevalecer, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, tendo em vista que não teria sido observado o artigo 248, § 2º do CPC. Afirma que “(...) a empresa ré-recorrente possui mais de 50 (cinquenta) filiais pelo Brasil e, consequentemente, cada filial possui um gerente, uma vez que os representantes constantes no Contrato Social não são capazes de administrar todas as questões sozinhos”; que a citação foi recebida por terceiros alheios à gerência, sendo patente a nulidade da citação, conforme precedente apontado. Aponta que a inversão do ônus da prova foi determinada após a revelia, isentando o autor de produzir provas que provassem o seu direito (artigo 373, I, do CPC). Frisa que ocorreu afronta ao devido processo legal. Argumenta que não há conduta ilegal que dê azo à indenização, à luz do artigo 186 do Código Civil. Prequestiona toda a matéria ventilada. Requer “(...) seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação Cível para que seja reformada a r. Sentença esgrimida, declarando-se a nulidade do decreto de revelia, tornando-se sem efeito a inversão do ônus da prova e, consequentemente, o decreto condenatório da ré-recorrente, a fim de permitir que o feito retorne à primeira instância para que a ora peticionária seja instada a apresentar Contestação, possibilitando o válido e regular trâmite processual. Sucessivamente, postula a reforma da r. Sentença, com o fito de que sejam afastadas as condenações à devolução em dobro e de indenização por danos morais, tendo em vista a não configuração dos requisitos para incidência dos respectivos institutos jurídicos”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais n. 1001310-81.2022.8.11.0095, proposta por WILLIAM DA SILVA RAMOS, em face de ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i. DECLARAR inexistente o débito da NF n.° 82635-2, no valor total de R$52.330,00 (com vencimento em 20/05/2022); ii. CONDENAR a requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento, em sua FORMA DOBRADA: a. Da NF n.° 82635-2, no valor total de R$ 52.330,00 x 2 = R$104.660,00 (com vencimento em 20/05/2022), incidindo juros de 1% desde o vencimento, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC; e para CONDENAR a parte-requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.648,00, a título de danos morais, à parte-autora, incindindo juros de 1% desde o evento danoso (data do protesto – 06/06/2022), conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, art. 406 do Código Civil, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. As matérias atinentes ao pedido de nulidade de citação e insubsistência da decretação de revelia confundem-se com o mérito e como tal serão analisadas. Pois bem. Verifica-se dos autos que a parte Autora/Apelada ingressou com ação de sustação de protesto de título, eis que teria adquirido da Requerida/Apelante produtos para manutenção de pastagens (herbicida), os quais, após aplicados, não surtiram o efeito prometido, motivo pelo qual buscou a empresa para resolverem a questão atinente à falha na prestação dos serviços; que foi requerido que o Autor/Apelado aguardasse pelo período de 3 meses, contados a partir de maio/2002; mas que, durante esse período, havia duplicata mercantil programada para 20/5/2022, e ao questionar a empresa pela falha exclusiva dela em razão da não eficácia do produto, ainda assim, foi mencionada a necessidade do pagamento. E que, após 3 meses, em se verificando que as ervas daninhas não tivessem sido extintas, seria reaplicado o produto; que diante do ocorrido, não foi paga a duplicada, gerando o protesto indevido. Diante desse quadro ingressou o Autor/Apelado com a ação des sustação de protesto e indenização. Desde logo posiciono-me pela ausência de nulidades, ilegalidades e/ou cerceamento de defesa ou afronta ao devido processo legal. Quanto à alegação de nulidade de citação da Requerida/Apelante não há qualquer cabimento, à luz da teoria da aparência, eis que remetida ao endereço da pessoa jurídica, e recebida por funcionário, ainda que não tenha poderes de gerência. Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO RÉU REVEL DO RECURSO INOMINADO COMO SUBSTITUTO DA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO QUE CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2- Evidencia-se, no caso, a configuração de inovação recursal, uma vez que o recorrente não apresentou contestação quanto à matéria fática antes da prolação da sentença, caracterizando, assim, a sua revelia. Dessa forma, as alegações relacionadas à ausência de provas e à necessidade de prova pericial foram arguidas pela primeira vez em sede recursal. 3- A atuação deste Colegiado deve limitar-se à análise das questões já discutidas e suscitadas nos autos, conforme delineadas na decisão combatida. Assim, a apreciação das novas alegações implicaria violação ao princípio da preclusão, à proibição de inovação recursal e caracterizaria supressão de instância. 4- Destaca-se, por fim, que o recurso não deve ser admitido como substituto da contestação, sob pena de comprometimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1002703-19.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Ademais, a alegação de que o Autor/Apelado tenha deixado de produzir provas de seu direito não é pertinente, eis que o próprio Juízo “a quo” fez constar que a revelia não constitui, por si só, o direito que persegue o demandante, devendo ele trazer elementos de prova que corroborem a viabilidade e a procedência do pedido. Assim o fez o Requerente/Apelado, de modo que a setnença foi clara em salientar que: - a relação jurídica entre as partes está confirmada pela nota fiscal; pela duplicata protestada e pelos resultados ineficazes da aplicação do produto “Trueno XT”, devidamente documentados por fotografias. E também é possível aferir que a parte Requerida/Apelante é responsável pela ineficiência do produto em questão. Em razão disso, tendo em vista houve o protesto referente ao preço do produto, há que reconhecer o ato ilícito e o dever indenizatório. Todavia, considero viável a reforma parcial da sentença, a fim de que seja extirpada a necessidade de restituição do valor, na forma dobrada, salientando-se que a sentença toda foi fundamentada no sentido de plausibilidade da condenação à restituição, na forma simples; mas no comando sentencial, por certo, por equívoco (erro material), houve a condenação na forma dobrada. No que concerne ao dano moral, cabe mencionar que os valores fixados observam o caráter pedagógico da condenação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo apenas para que seja considerada a necessidade de restituição do débito, na forma simples, aplicando-se os mesmos índices de correção e juros de mora, mantendo-se a sentença nos demais tópicos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001310-81.2022.8.11.0095

ID: 316690777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001310-81.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM DA SILVA RAMOS

Acórdão

Advogados:

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE SCHUSTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-81.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-81.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.963.040/0014-16 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), WILLIAM DA SILVA RAMOS - CPF: 977.954.961-72 (APELADO), CRISLAINE SCHUSTER - CPF: 061.455.141-24 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA CARACTERIZADA. LEGALIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da cobrança de duplicata oriunda de contrato de fornecimento de herbicida que se revelou ineficaz, com consequente protesto indevido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a citação realizada no endereço da empresa, com recebimento por funcionário, à luz da teoria da aparência; (ii) está caracterizado o ilícito por protesto indevido, diante da falha do produto e da inexistência de débito; (iii) é devida a indenização por danos morais; (iv) é cabível a devolução em dobro dos valores pagos, à luz da ausência de má-fé. III. Razões de decidir 3. A citação foi válida, pois recebida por preposto da empresa no endereço da sede, aplicando-se a teoria da aparência. 4. Configurado o protesto indevido diante da falha do produto e ausência de relação obrigacional válida, caracterizando ilícito indenizável. 5. Indenização por danos morais devida diante do abalo à honra objetiva. 6. Ausência de má-fé afasta a devolução em dobro dos valores, sendo cabível apenas a restituição simples. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida parcialmente. Tese de julgamento: "1. É válida a citação realizada no endereço da sede da empresa, com recebimento por funcionário, à luz da teoria da aparência. 2. Caracteriza-se protesto indevido a cobrança de duplicata fundada em fornecimento de produto defeituoso, sendo devida a indenização por danos morais. 3. Na ausência de má-fé, a devolução de valores deve ocorrer de forma simples." Dispositivos relevantes: CPC, arts. 248, § 2º e 373, I; CC, arts. 186. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que nos autos de Ação de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais n. 1001310-81.2022.8.11.0095, proposta por WILLIAM DA SILVA RAMOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i. DECLARAR inexistente o débito da NF n.° 82635-2, no valor total de R$52.330,00 (com vencimento em 20/05/2022); ii. CONDENAR a requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento, em sua FORMA DOBRADA: a. Da NF n.° 82635-2, no valor total de R$ 52.330,00 x 2 = R$104.660,00 (com vencimento em 20/05/2022), incidindo juros de 1% desde o vencimento, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC; e para CONDENAR a parte-requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.648,00, a título de danos morais, à parte-autora, incindindo juros de 1% desde o evento danoso (data do protesto – 06/06/2022), conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, art. 406 do Código Civil, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Em síntese, a Apelante alega nulidade da sentença, pois o decreto de revelia não deve prevalecer, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, tendo em vista que não teria sido observado o artigo 248, § 2º do CPC. Afirma que “(...) a empresa ré-recorrente possui mais de 50 (cinquenta) filiais pelo Brasil e, consequentemente, cada filial possui um gerente, uma vez que os representantes constantes no Contrato Social não são capazes de administrar todas as questões sozinhos”; que a citação foi recebida por terceiros alheios à gerência, sendo patente a nulidade da citação, conforme precedente apontado. Aponta que a inversão do ônus da prova foi determinada após a revelia, isentando o autor de produzir provas que provassem o seu direito (artigo 373, I, do CPC). Frisa que ocorreu afronta ao devido processo legal. Argumenta que não há conduta ilegal que dê azo à indenização, à luz do artigo 186 do Código Civil. Prequestiona toda a matéria ventilada. Requer “(...) seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação Cível para que seja reformada a r. Sentença esgrimida, declarando-se a nulidade do decreto de revelia, tornando-se sem efeito a inversão do ônus da prova e, consequentemente, o decreto condenatório da ré-recorrente, a fim de permitir que o feito retorne à primeira instância para que a ora peticionária seja instada a apresentar Contestação, possibilitando o válido e regular trâmite processual. Sucessivamente, postula a reforma da r. Sentença, com o fito de que sejam afastadas as condenações à devolução em dobro e de indenização por danos morais, tendo em vista a não configuração dos requisitos para incidência dos respectivos institutos jurídicos”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais n. 1001310-81.2022.8.11.0095, proposta por WILLIAM DA SILVA RAMOS, em face de ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i. DECLARAR inexistente o débito da NF n.° 82635-2, no valor total de R$52.330,00 (com vencimento em 20/05/2022); ii. CONDENAR a requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento, em sua FORMA DOBRADA: a. Da NF n.° 82635-2, no valor total de R$ 52.330,00 x 2 = R$104.660,00 (com vencimento em 20/05/2022), incidindo juros de 1% desde o vencimento, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC; e para CONDENAR a parte-requerida SOUBHIA & CIA LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.648,00, a título de danos morais, à parte-autora, incindindo juros de 1% desde o evento danoso (data do protesto – 06/06/2022), conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, art. 406 do Código Civil, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. As matérias atinentes ao pedido de nulidade de citação e insubsistência da decretação de revelia confundem-se com o mérito e como tal serão analisadas. Pois bem. Verifica-se dos autos que a parte Autora/Apelada ingressou com ação de sustação de protesto de título, eis que teria adquirido da Requerida/Apelante produtos para manutenção de pastagens (herbicida), os quais, após aplicados, não surtiram o efeito prometido, motivo pelo qual buscou a empresa para resolverem a questão atinente à falha na prestação dos serviços; que foi requerido que o Autor/Apelado aguardasse pelo período de 3 meses, contados a partir de maio/2002; mas que, durante esse período, havia duplicata mercantil programada para 20/5/2022, e ao questionar a empresa pela falha exclusiva dela em razão da não eficácia do produto, ainda assim, foi mencionada a necessidade do pagamento. E que, após 3 meses, em se verificando que as ervas daninhas não tivessem sido extintas, seria reaplicado o produto; que diante do ocorrido, não foi paga a duplicada, gerando o protesto indevido. Diante desse quadro ingressou o Autor/Apelado com a ação des sustação de protesto e indenização. Desde logo posiciono-me pela ausência de nulidades, ilegalidades e/ou cerceamento de defesa ou afronta ao devido processo legal. Quanto à alegação de nulidade de citação da Requerida/Apelante não há qualquer cabimento, à luz da teoria da aparência, eis que remetida ao endereço da pessoa jurídica, e recebida por funcionário, ainda que não tenha poderes de gerência. Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO RÉU REVEL DO RECURSO INOMINADO COMO SUBSTITUTO DA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO QUE CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2- Evidencia-se, no caso, a configuração de inovação recursal, uma vez que o recorrente não apresentou contestação quanto à matéria fática antes da prolação da sentença, caracterizando, assim, a sua revelia. Dessa forma, as alegações relacionadas à ausência de provas e à necessidade de prova pericial foram arguidas pela primeira vez em sede recursal. 3- A atuação deste Colegiado deve limitar-se à análise das questões já discutidas e suscitadas nos autos, conforme delineadas na decisão combatida. Assim, a apreciação das novas alegações implicaria violação ao princípio da preclusão, à proibição de inovação recursal e caracterizaria supressão de instância. 4- Destaca-se, por fim, que o recurso não deve ser admitido como substituto da contestação, sob pena de comprometimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1002703-19.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Ademais, a alegação de que o Autor/Apelado tenha deixado de produzir provas de seu direito não é pertinente, eis que o próprio Juízo “a quo” fez constar que a revelia não constitui, por si só, o direito que persegue o demandante, devendo ele trazer elementos de prova que corroborem a viabilidade e a procedência do pedido. Assim o fez o Requerente/Apelado, de modo que a setnença foi clara em salientar que: - a relação jurídica entre as partes está confirmada pela nota fiscal; pela duplicata protestada e pelos resultados ineficazes da aplicação do produto “Trueno XT”, devidamente documentados por fotografias. E também é possível aferir que a parte Requerida/Apelante é responsável pela ineficiência do produto em questão. Em razão disso, tendo em vista houve o protesto referente ao preço do produto, há que reconhecer o ato ilícito e o dever indenizatório. Todavia, considero viável a reforma parcial da sentença, a fim de que seja extirpada a necessidade de restituição do valor, na forma dobrada, salientando-se que a sentença toda foi fundamentada no sentido de plausibilidade da condenação à restituição, na forma simples; mas no comando sentencial, por certo, por equívoco (erro material), houve a condenação na forma dobrada. No que concerne ao dano moral, cabe mencionar que os valores fixados observam o caráter pedagógico da condenação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo apenas para que seja considerada a necessidade de restituição do débito, na forma simples, aplicando-se os mesmos índices de correção e juros de mora, mantendo-se a sentença nos demais tópicos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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