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Processo nº 1002890-05.2025.4.01.3701

ID: 295249969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002890-05.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002890-05.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002890-05.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Prefeitura Municipal De Monte Alegre Do Sul x Carla Maria Teixeira De Aguiar e outros

ID: 275830867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002890-62.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL

Polo Passivo:

CARLA MARIA TEIXEIRA DE AGUIAR CARLOS ALBERTO APARECIDO DE AGUIAR MARIA DA GLóRIA VALENTE TEIXEIRA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

RICARDO LAMOUNIER

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GIOVANA HELENA VICENTINI CORDEIRO

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EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

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DIEGO JOSE DE FREITAS

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CYRO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR

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ADV: Cyro Roberto Rodrigues Gonçalves Junior (OAB 155295/SP), Giovana Helena Vicentini Cordeiro (OAB 167790/SP), Ricardo Lamounier (OAB 235668/SP), Diego Jose de Freitas (OAB 340222/SP), Eduardo Anto… ADV: Cyro Roberto Rodrigues Gonçalves Junior (OAB 155295/SP), Giovana Helena Vicentini Cordeiro (OAB 167790/SP), Ricardo Lamounier (OAB 235668/SP), Diego Jose de Freitas (OAB 340222/SP), Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB 408263/SP) Processo 1002890-62.2019.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - Reqdo: Carlos Alberto Aparecido de Aguiar, Maria da Glória Valente Teixeira de Aguiar, Carla Maria Teixeira de Aguiar - De fato, a decisão de fls. 2.488/2.489 é equivocada frente ao momento processual (averiguação de responsabilização por ato de improbidade). Assim, dê-se por prejudicadas r. decisão. Por outro lado, s.m.j., tenho que o requerente bem como o Ministério Público alicerçam suas afirmações na prática de atos de improbidade que importariam em violação ao artigo 11 da L. 8.429/92 sem, no entanto, indicar especificamente em qual dos incisos os fatos de amoldariam. E como se sabe, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o art. 11, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, passou a ter caráter taxativo e não mais exemplificativo. Antes da reforma, o caput do art. 11 funcionava como uma cláusula geral que permitia o enquadramento de condutas não expressamente previstas nos incisos. Agora, somente será considerado ato de improbidade administrativa com base no art. 11 se a conduta se enquadrar especificamente em uma das hipóteses previstas nos incisos desse artigo. Ademais, o e. S.T.F. tem entendido pela retroatividade dessa alteração para casos em que não há condenação: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3.As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. STF. Plenário. ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/08/2023 com destaques. (...) I No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. (...) STF. 1ª Turma. RE 1452533 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 08/11/2023. Portanto, para o correto saneamento e especificação dos pontos controvertidos, manifestem-se o requerente e o Ministério Público, de forma fundamentada, acerca da correlação dos atos de improbidade noticiados frente à correspectiva hipótese de incidência prevista no artigo 11 da Lei 8.249/92. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 1002890-15.2024.8.26.0272

ID: 307954222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002890-15.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002890-15.2024.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - Roberto Job - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por danos morais, movida por ROBERTO JOB contra Augusto César Baldin… Processo 1002890-15.2024.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - Roberto Job - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por danos morais, movida por ROBERTO JOB contra Augusto César Baldino Júnior Computadores, visando o autor a cobrança de danos materiais no valor de R$ 2.748,90 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), em decorrência da não devolução do computador e da caixa de som de propriedade do autor, deixado no estabelecimento da parte requerida para conserto, sendo referente ao computador a importância de R$ 2.649,90(dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e R$ 99,00(noventa e nove reais) em relação à caixa de som SP 120b, bem como o recebimento do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O requerido, devidamente citado e intimado (páginas 23 e 25), deixou de comparecer na audiência de conciliação, quedando-se revel. Neste caso, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, que, aliás, encontram-se satisfatoriamente demonstrados nos autos pela documentação anexada, sendo desnecessária a análise dos demais elementos carreados aos autos. Assim, impõe-se o acolhimento da pretensão no que tange aos danos materiais aventados, no valor de R$ 2.748,90. Resta a aferição dos danos morais suscitados. Deveras, não houve a solução adequada do caso no âmbito administrativo, tendo o requerente sido forçado a dedicar boa parte do seu tempo livre para contatar o requerido na busca de solução para o problema. Em situações como a dos autos, a jurisprudência tem reconhecido a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual constitui dano indenizável o desperdício injusto de tempo útil pelo consumidor, quando este busca a solução de problemas decorrentes de falha dos fornecedores, provocando frustrações sucessivas. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância total equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e CONDENO o requerido, Augusto Cesar Baldino Junior Computadores, a pagar para o requerente, Roberto Job, a importância de R$ 2.748,90 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação e, a título de indenização por danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente, a partir desta decisão. Ambos os valores deverão ser acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA. Não há condenação em custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, no caso de título executivo extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP)

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Processo nº 4000241-54.2025.8.26.0510

ID: 292947333

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000241-54.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO SCIMINI LEPISPICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FUKASE CERQUEIRA

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ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000241-54.2025.8.26.0510/SP AUTOR : MARCELLO SCIMINI LEPISPICO ADVOGADO(A) : LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB SP423182) ADVOGADO(A) : ROBERTA FLORES TOMIAZI DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000241-54.2025.8.26.0510/SP AUTOR : MARCELLO SCIMINI LEPISPICO ADVOGADO(A) : LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB SP423182) ADVOGADO(A) : ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB SP333137) SENTENÇA Vistos. Não é possível o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível. Com efeito, dispõe a Súmula 73 do E. TJSP que: ?Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público?. No caso, em que pese a ré seja pessoa jurídica de direito privado, a controvérsia está nitidamente pautada em matéria de direito público, já que não se discute a prestação do serviço de natureza privada, mas sim o não cumprimento do dever da instituição em disponibilizar o direito ao auxílio-moradia ao autor, gerando o pedido de indenização, que deve ser tratado como acréscimo ao adimplemento da bolsa de residência médica, tratando-se, portanto, de questão afeta ao ensino em geral. A propósito, cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Conflito de competência suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado, tirado de recurso de apelação nº 1002890-86.2022.8.26.0562, em que são partes a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos e Jonatahn da Silva Canalli, objetivando o Autor indenização referente ao não pagamento de auxílio-moradia devido por força de Residência Médica na Instituição de Saúde apelada, entidade subordinada ao Governo do Estado de São Paulo, inclusive no tocante a remuneração dos residentes, cuja responsabilidade em relação ao autor deriva do Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa de Estudos entre as partes. 2. Demanda que não se enquadra na competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado desta Corte. Pedido inicial que tem por objeto o não cumprimento do dever da instituição em disponibilizar o direito ao auxílio-moradia ao médico-residente, gerando o pedido de indenização, que deve ser tratado como acréscimo ao adimplemento da respectiva bolsa, outorgada pela Secretaria de Estado da Saúde em convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, vale dizer, como questão afeta ao "ensino em geral" prevista no item I.6 do artigo 3º da suso citada Resolução 623/2013. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência da 6ª Câmara de Direito Público, suscitada, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0015087-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). Assim, a competência para o processamento da ação pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública. De se observar, ainda, que existe na Comarca a Vara da Fazenda Pública, inclusive com competência para os feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, ?caput?, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1002890-06.2024.4.01.4100

ID: 316725549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002890-06.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA FREIRE REBOUCAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002890-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002890-06.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZA FREIRE REBOUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2171390430), tendo em vista que o perito é especializado em perícias forenses, habituado aos termos e exigências jurídicas, e apresentou respostas fundamentadas aos quesitos formulados, com base nos laudos apresentados e no exame clínico realizado. Consigno que a complementação ao laudo visada pela demandante se mostra desnecessária diante das provas já produzidas, ensejando-se o indeferimento do pleito à luz do art. 464, II do CPC. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo são claras e suficientes para o julgamento da demanda. O simples descontentamento da parte autora com o resultado da prova técnica não autoriza sua renovação, pois o Poder Judiciário não pode reabrir a instrução probatória sempre que a prova se mostrar desfavorável ao pleito da parte. Do mérito A parte autora pretende a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, alegando que, desde o ano de 2010, já se encontrava na condição de pessoa com deficiência em virtude de patologias ortopédicas, conforme laudos médicos acostados (ID 2068492686 e 2068492684). O benefício original foi concedido em 18/07/2016 (ID 2149848862), e a autora busca a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI). Contudo, conforme o laudo pericial (ID 2166072778), a deficiência identificada é de grau leve e teve início somente em setembro de 2020, segundo os critérios definidos pela Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Nos termos do art. 201, § 1º, da Constituição Federal, é assegurada a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido ao segurado com deficiência, sendo tal direito regulamentado pela Lei Complementar n. 142/2013, que exige a comprovação da existência de deficiência durante o período de contribuição. Assim dispõe o art. 3º da LC 142/2013: Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. No caso concreto, restou comprovado que a deficiência teve início apenas em setembro de 2020, ou seja, após a concessão da aposentadoria em 18/07/2016, razão pela qual não há respaldo legal para a conversão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com fundamento no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há nos autos indícios suficientes de capacidade econômica aptos a afastar a presunção legal de hipossuficiência. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000387-42.2025.8.11.0033

ID: 323079844

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000387-42.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000387-42.2025.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: ISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000387-42.2025.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: ISAIAS PEREIRA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ISAIAS PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.1 Emerge da exordial que as partes, em 03/12/2021, entabularam Crédito Bancário nº 3622352449, sendo fornecido ao demandado crédito no valor de R$ 80.584,13 (oitenta mil quinhentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), cuja restituição ocorreria mediante e 48 prestações mensais, com o último vencimento em 14/12/2025. 1.2 Salienta que o requerido ofereceu em garantia fiduciária o bem caracterizado como “MARCA: JEEP, MODELO: RENEGADE SPORT AT, ANO: 2018/2018, COR: PRATA, PLACA: QPE6F64, RENAVAM: 01166285992, CHASSI: 98861115XJK207866”. 1.3 Aduz a instituição financeira que o requerido deixou de cumprir com as obrigações ajustadas a partir da parcela vencida em 14/10/2024, encontrando-se em inadimplemento desde então, razão pela qual requereu liminarmente a busca e apreensão do mencionado bem, nos termos do artigo 2º e § 2º do Decreto-lei n. 911/69. 1.6 A liminar foi deferida na decisão proferida no Id. 188947704 e devidamente cumprida, conforme certificado no auto de busca e apreensão (Id. 175282030), sendo o veículo objeto da garantia apreendido e depositado nas mãos de representante da parte autora. 1.8 Citada a parte ré em 28/04/2025 (Id. 192185038), deixou de efetuar o depósito para a purgação da mora e de apresentar contestação. 1.9 O requerente manifestou-se pela prolação de sentença (Id. 198942533). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, verifica-se que, efetivamente citado nos autos (Id. 192185038), não apresentou o requerido contestação ou impugnação de qualquer espécie. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam a existência do negócio e a mora. 2.1 Dessa forma, DECRETO a revelia, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. 2.2 Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. 3. Observo que o fato constitutivo do direito do requerente encontra ressonância na documentação que acompanha a inicial, notadamente no contrato firmado entre as partes (Id. 187229400), planilha de débito (Id. 187229401) e notificação extrajudicial (Id. 187229405), bem como que o veículo já foi apreendido e entregue ao depositário. Restam, portanto, incontroversos o inadimplemento e a ausência de impugnação do requerido. 3.1 Nesse sentido, tem-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estados de São Paulo, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RÉU REVEL. AÇÃO PROCEDENTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO QUAISQUER ATOS PRETÉRITOS, INCLUSIVE OS CONSECTÁRIOS DA R. SENTENÇA (CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1002890-83.2023.8.26.0002; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)(Grifos acrescidos) 3.2 Assim, em consonância com o disposto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, não ocorrendo depósito integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Dispositivo. 4. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, confirmando a liminar de Id. 188947704, para consolidar a posse e propriedade definitiva do veículo MARCA: JEEP, MODELO: RENEGADE SPORT AT, ANO: 2018/2018, COR: PRATA, PLACA: QPE6F64, RENAVAM: 01166285992, CHASSI: 98861115XJK207866, descrito na exordial, em favor da parte requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 4.1 O requerente, proprietário fiduciário, deverá, salvo disposição expressa no contrato, aplicar o preço da venda do veículo no pagamento de seu crédito e das despesas dele decorrentes, e entregar ao réu, devedor, o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme disposto no art. 2º do Decreto lei nº 911/69. 5. Com base no art. 85, §2º do CPC/15, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no quantum previamente fixado pela decisão Id. 188947704, qual seja 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000745-41.2024.8.11.0033

ID: 295749043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000745-41.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000745-41.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000745-41.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: MARCELO MEDEIROS CANADINHA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação de busca e apreensão, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT em face de MARCELO MEDEIROS CANADINHA, ambos devidamente qualificados. 1.1 Emerge da exordial que as partes, em 24/07/2020, entabularam Crédito Bancário nº C21733588-4, sendo fornecido ao demandado crédito no valor de R$ 135.673,20, cuja restituição ocorreria mediante e 48 prestações mensais, com o primeiro vencimento em 20/11/2022 e o último vencimento em 20/10/2026. 1.2 Salienta que o requerido ofereceu em garantia fiduciária o bem caracterizado como “VEÍCULO - STRALIS, DIESEL, BRANCA, MARCA IVECO, ANO FAB. 2013, ANO MOD. 2013, CHASSI, 93ZS3HUHOD8822368, RENAVAM 00516432893, PLACA OBI7F52, CILINDRADA 480”. 1.3 Aduz a instituição financeira que o requerido deixou de cumprir com as obrigações ajustadas a partir da parcela vencida em 20/01/2024, encontrando-se em inadimplemento desde então, razão pela qual requereu liminarmente a busca e apreensão do mencionado bem, nos termos do artigo 2º e § 2º do Decreto-lei n. 911/69. 1.4 Em decisão constante no Id. 154704193, foi determinada a emenda da inicial para que fosse comprovada a constituição regular em mora do devedor, por considerar inválida a notificação via carta com AR, cujo retorno constava como “não procurado”. 1.5 Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, o recurso foi provido para reconhecer como válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que tenha retornado com a anotação de "não procurado" (Id. 167609450). 1.6 Em seguida, a liminar foi deferida (Id. 171703515) e devidamente cumprida, conforme certificado no auto de busca e apreensão (Id. 175282030), sendo o veículo objeto da garantia apreendido e depositado nas mãos de representante da parte autora. 1.8 Citada a parte ré em 10/03/2025 (Id. 187743926), deixou de efetuar o depósito para a purgação da mora e de apresentar contestação. 1.9 O requerente manifestou-se pela prolação de sentença, confirmando a posse e propriedade do bem em favor da cooperativa e condenando o requerido em honorários sucumbenciais (Id. 192605360). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, verifica-se que, efetivamente citado nos autos (Id. 187743926), não apresentou o requerido contestação ou impugnação de qualquer espécie. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam a existência do negócio e a mora. 2.1 Dessa forma, DECRETO a revelia, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. 2.2 Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. 3. Observo que o fato constitutivo do direito do requerente encontra ressonância na documentação que acompanha a inicial, notadamente no contrato firmado entre as partes (Id. 154544384), planilha de débito (Id. 154544385) e notificação extrajudicial (Id’s. 154544386 e 154544387), bem como que o veículo já foi apreendido e entregue ao depositário. Restam, portanto, incontroversos o inadimplemento e a ausência de impugnação do requerido. 3.1 Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RÉU REVEL. AÇÃO PROCEDENTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO QUAISQUER ATOS PRETÉRITOS, INCLUSIVE OS CONSECTÁRIOS DA R. SENTENÇA (CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1002890-83.2023.8.26.0002; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)(Grifos acrescidos) 3.2 Assim, em consonância com o disposto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, não ocorrendo depósito integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Dispositivo. 4. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, confirmando a liminar de Id. 171703515, para consolidar a posse e propriedade definitiva do veículo STRALIS, DIESEL, BRANCA, MARCA IVECO, ANO FAB. 2013, ANO MOD. 2013, CHASSI, 93ZS3HUHOD8822368, RENAVAM 00516432893, PLACA OBI7F52, CILINDRADA 480, descrito na exordial, em favor da parte requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 4.1 O requerente, proprietário fiduciário, deverá, salvo disposição expressa no contrato, aplicar o preço da venda do veículo no pagamento de seu crédito e das despesas dele decorrentes, e entregar ao réu, devedor, o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme disposto no art. 2º do Decreto lei nº 911/69. 5. Com base no art. 85, §2º do CPC/15, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no quantum previamente fixado pela decisão Id. 171703515, qual seja 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002890-05.2023.8.26.0222

ID: 293509568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002890-05.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002890-05.2023.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Carlos Augusto - Vistos… Processo 1002890-05.2023.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Carlos Augusto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pugnando pela incorporação integral da antiga gratificação denominadaALEao salário-base, nos termos do que foi decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou impugnação alegando a necessidade de suspensão da execução por força de ação rescisória ajuizada contra a decisão tomada no MS coletivo; ilegitimidade ativa do exequente, e inexequibilidade do título por força do entendimento do Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 05 nº 2151535-83.2016.8.26.0000. A SPPREV advogou teses semelhantes às fls. 127-152. Houve réplica (fls. 197-202). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade não comporta acolhimento, pois a jurisprudência fir-mou o entendimento de que a categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do título executivo. Entendo, contudo, ser inexequível o título. Isso porque a Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 extinguiu aALE, incorpo-rando seu valor metade no salário-base e a outra metade no RETP, fato este que não violou o ordenamento jurídico, conforme entendimento firmado em precedente vinculante, qual seja, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema 05 (Tese firmada:Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de TrabalhoPolicial(RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013"). Nesse contexto, houve alteração jurídica a impedir a incorporação daALEnos moldes pleiteados pela exequente, pois aALEnão pode ser mais considerada integrante do salário-base, com reflexos em RETP, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013. Nesse sentido, colho da jurisprudência: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR. Ação de cobrança baseada no Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Prevalência da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior ao do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Necessidade de reforma da sentença. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1007118-11.2024.8.26.0053;Desa. Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública / Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou a incorporação doALEno salário padrão depolicialmilitar, com repercussão sobre o RETP, conforme acórdão transitado em julgado no Mandado de Segurança nº 0026391-13.2012.8.26.005. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de incorporar oALEfoi cumprida, considerando a absorção do adicional pela LCE 1.197/13. III. Razões de Decidir 3. A LCE 1.197/13 extinguiu oALE, absorvendo-o integralmente no salário dos policiais, sem prejuízo ao agravado, conforme entendimento da Turma Especial de Direito Público. 4. Não há violação à coisa julgada, pois a lei superveniente alterou o padrão de vencimentos, e não há direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de vencimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A LCE 1.197/13 absorveu oALEsem prejuízo ao servidor. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de vencimentos. (TJSP;Agravo de Instrumento 3012141-63.2024.8.26.0000; Des. Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Pretensão de incorporação doALEnos salários-padrão dos impetrantes. Acórdão concessivo da ordem postulada. Decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença que determinou a inclusão do adicional nos vencimentos. Manutenção devida. Afastamento, de início, da preliminar de preclusão. Decisão posterior àquela proferida no cumprimento de sentença que reabriu a discussão a respeito da divergência interpretativa em relação à fundamentação do título exequendo. Matéria que não se encontra preclusa. Pedido que, no entanto, improcede. A incorporação do adicional aos vencimentos determinada no Acordão exequendo não importa na incorporação em dobro, nem na produção em dobro de todos os efeitos da incorporação. Proceder que conduziria à duplicação do valor doALE, por força da imagem especular que ele próprio passaria a ter no RETP. Rejeição, pelos mesmos fundamentos, da pretensão dos exequentes de afastamento da sistemática imposta pela LC 1.197/13, a partir de sua vigência. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 0032819-11.2012.8.26.0053; Des. Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamen-to no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatí-cios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 07 de junho de 2025. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Ednilza Roque De Lima Farias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262949280

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002890-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNILZA ROQUE DE LIMA FARIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002890-35.2025.8.11.0001 Requerente: EDNILZA ROQUE DE LIMA FARIAS Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002890-35.2025.8.11.0001 Requerente: EDNILZA ROQUE DE LIMA FARIAS Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada na réplica à contestação ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante EDNILZA ROQUE DE LIMA FARIAS postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Na espécie, vislumbra-se que a consumidora, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendida com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida, tendo em vista que não possui relação jurídica com a empresa Reclamada. Contudo, após a apresentação da defesa, com a informação do número da unidade consumidora e apresentação do histórico de utilização do serviço, a parte Reclamante se descurou de esclarecer nos autos acerca da UC que se encontra sob a sua titularidade, bem como deixou de comprovar que no local em que reside encontra-se instalada UC diversa da indicada pela empresa Reclamada. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. No caso sub examine, a empresa de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma UC (n.º 2950411-5) sob a titularidade da consumidora. Ora, tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que a Reclamante comprovasse que no local que reside encontra-se instalada outra UC, no caso de titularidade de terceiro, a relação existente entre as partes. Impõe-se registrar, ainda, a evidente similitude entre a assinatura da consumidora aposta na ordem de serviço apresentada pela empresa Reclamada e a que se visualiza no documento de identificação que acompanha a inicial, fato que, consoante pacífico entendimento da C. Turma Recursal do E. TJMT[1], dispensa a realização de perícia técnica, senão vejamos: Figura 01: trecho da ordem de serviço colacionada no ID 186152326 Figura 02: trecho do documento de identificação colacionado no ID 181122575 O serviço de energia guarda uma peculiaridade que o distingue de todos os demais (serviços de telefonia, bancário, etc). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica, de modo que não basta a consumidora afirmar que não “contratou” junto à empresa Reclamada, sem, no entanto, trazer as informações necessárias para esclarecer o cadastro da UC instalada no local em que reside. Repise-se que a empresa Reclamada é a única fornecedora de energia elétrica do Estado, de modo que a Reclamante, de algum modo - direta ou indiretamente -, usufrui dos serviços prestados pela concessionária Energisa. O fato é que, no presente caso, a empresa Reclamada trouxe as telas sistêmicas indicando que a consumidora é titular de uma UC (n.º 2950411-5), e esta, por sua vez, não logrou êxito em ilidir tal afirmação, mantendo-se silente às provas apresentadas pela empresa de energia elétrica e limitando-se a afirmar genericamente acerca da inexistência de relação jurídica firmada entre as partes. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo a parte Reclamante do seu ônus probatório, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o pedido contraposto é procedente, impondo-se à condenação da consumidora ao pagamento da dívida, objeto de negativação, no importe de R$ 42,59 (quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Por derradeiro, no que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e via de consequência, pela PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, condenando a consumidora ao pagamento da dívida discutida nos autos no valor de R$ 42,59 (quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do seu vencimento e acrescida de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Súmula 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.”

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Benedito Carlos De Oliveira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 333890819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002890-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002890-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Carlos de Oliveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça defe… Processo 1002890-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Carlos de Oliveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor e indefiro a sua impugnação realizada pelo réu. Com efeito, o autor é aposentado e, segundo os documentos de fls. 15/24, possui renda inferior a três salários mínimos, indicando a necessidade do benefício da gratuidade para estar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Outrossim, o fato de possuir advogado particular não impede a concessão do benefício nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Também não há que se falar em inépcia da ação por ausência de extratos bancários e comprovantes de descontos, pois o autor trouxe aos autos histórico de benefícios pagos pelo INSS (fls. 15/24), o que, suficientemente, comprova os descontos e possibilita a quantificação dos valores descontados. Afasto, ainda, a preliminar de carência de ação, já que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como requisito para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Além disso, na oportunidade, o réu contestou o mérito, requerendo a improcedência do pedido, estando caracterizada, portanto, a pretensão resistida que enseja a lide. Indefiro a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído pela parte autora possui amparo no art. 292 do CPC, equivalendo ao pedido feito, em padrão razoável relativamente aos fatos narrados. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a participação no contrato juntado com a contestação. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a perícia do documento eletrônico, nomeio REGINALDO TIROTTI. Considerando a complexidade da causa, fixo os honorários periciais definitivos em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), determinando o seu depósito nos autos no prazo de dez dias. Com o depósito dos honorários , notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, que "Aqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento". (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). A inversão do ônus probatório, inclusive, foi objeto de julgamento de recurso especial em sede de recurso repetitivo, que formou o Tema 1.061 do C. STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E a jurisprudência do E. TJSP reafirma a questão: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a) Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) O contrato juntado nos autos a fls. 68/69 foi realizado pela parte autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários, tornem os autos conclusos para sentença Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP)

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