Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002890-04.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1002890-04.2024.8.26.0405"

Cleiton Da Silva Roza e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 334413269

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8036772-02.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA ROZA EDNALVA BISPO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO MOACYR PIRES ROSAS NATINE LIMA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATINE LIMA DE FREITAS PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATINE LIMA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA ROZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036772-02.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036772-02.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNALVA BISPO SILVA Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA (OAB:BA42841) REU: MOACYR PIRES ROSAS e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), NATINE LIMA DE FREITAS registrado(a) civilmente como NATINE LIMA DE FREITAS (OAB:BA59315), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) DECISÃO Vistos, etc... Ednalva Bispo Silva, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória contra COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e contra Moacyr Pires Rosa, também qualificados, aduzindo as razões da inicial. Declaração de impedimento da magistrada titular no ID 376732445. Em ID 379835997, foi deferida a gratuidade de justiça, reservada a apreciação do pedido de tutela antecipada para após o contraditório, determinada a citação e a inversão do ônus da prova. Contestação da Coelba em ID 387625471, suscitando ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, e seguindo com defesa de mérito. Contestação do réu Moacyr Pires Rosas (ID 422365283), requerendo concessão da gratuidade de justiça, suscitando sua ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa da demandante, prosseguindo com sua defesa de mérito e apresentando reconvenção para condenação da autora em indenização por danos morais. Réplica em ID 429177592. Intimadas para especificar provas que ainda pretendiam produzir ou interesse em conciliação (ID 435113887), a ré Coelba requereu o julgamento antecipado (ID 443427433), a demandante pugnou pela produção de prova pericial e designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID 443881763) e o réu Moacyr não se manifestou (ID 453737422). Intimada a autora para especificar o objeto da prova requerida (ID 468155229), ato cumprido em ID 469353037, seguido de manifestação da ré Coelba pelo julgamento antecipado (ID 493654887). Reiterado o pedido de produção de prova pela autora (ID 498165254). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao réu Moacyr Pires Rosas, presentes os requisitos legais, estando sujeito à contraprova. Antes de determinar o regular prosseguimento do feito, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte demandada, por entender que se tratam de matérias que podem alterar o curso da ação. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa, suscitada pela parte acionada, sob fundamento de que a autora não figura na relação contratual, considerando que é destinatária final dos serviços da ré, mesmo não sendo titular do contrato objeto da lide, que está em nome do segundo demandado - Moacyr Pires Rosas, pois as circunstâncias do fato elevam a demandante à condição de consumidora, residindo no mesmo imóvel em que se encontra a instalação elétrica, como se vê dos demais comprovantes de residência da autora e do contrato de locação. É o entendimento jurisprudencial: Apelação. Energia Elétrica. Ação de indenização por danos morais. Alegação de corte indevido do serviço. Legitimidade ativa do efetivo ocupante do imóvel. Obrigação que não possui natureza propter rem, mas, sim, pessoal. Autora que se qualifica como locatária do imóvel. Questões sobre a confusão de endereços que deve ser dirimida na fase instrutória. Eventual ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora, que ensejará a improcedência da pretensão inicial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1002890-65.2021.8.26.0063, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 31/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DA FATURA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. REFORMA DA DECISÃO. 1. (...). 3. O consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização do consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor. 4. Na hipótese, ainda que a fatura de energia elétrica tenha sido emitida no nome da falecida avó da autora, deverá a demandante ser equiparada à condição de consumidor, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/90. 5. Assim, a parte autora apresenta-se como destinatária final do serviço prestado pela concessionária. Precedentes. 6. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00074058720208190000, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/03/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifamos). Também não resta acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do demandado Moacyr Pires Rosas, visto que a parte autora aponta a ocorrência de danos nos equipamentos elétricos que guarnecem a sua residência, cujo demandado é o locador do imóvel, defendendo a sua responsabilidade civil pela ausência de manutenção da instalação interna do imóvel, somada à da concessionária acionada, o que será analisado quando do mérito da questão. No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, suscitada pela concessionária demandada, temos que o fato de não ter sido demonstrada a tentativa de solucionar o problema pelas vias administrativas não retira do autor o seu interesse pelo provimento judicial de mérito, mormente considerando a existência de pedido de indenização por danos morais, razão pela qual, afasto a preliminar. Rejeito a alegação de inépcia da inicial formulada pela parte ré Coelba, uma vez que os argumentos ali apresentados se confundem com o mérito da demanda, devendo nele ser enfrentado. Considerando que as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e analisadas as matérias preliminares arguidas pela parte ré, dou por saneado o feito, determinando o seu regular prosseguimento. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC, vislumbrando serem verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica, frente à demandada, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da requerente/consumidora. Defiro, neste momento, a produção de prova pericial, na forma requerida pela parte autora (ID 443881763 e ID 469353037), nomeando como perito do juízo o Engenheiro Eletricista Alex Raimundo Trindade de Jesus - Registro 0510602185, devidamente cadastrado no Sistema de Apoio de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para proceder à referida perícia técnica requerida, no local indicado na inicial, esclarecendo se a pane elétrica narrada nos autos decorreu de problemas na rede externa ao imóvel, interna, ou de ambos, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Arbitro os honorários do perito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser depositado no prazo de 10 dias, pela concessionária demandada, ante a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência do consumidor, estando a parte autora e o réu pessoa física sob benefício da gratuidade de justiça, só podendo ser levantado o respectivo valor após apresentação do laudo (art. 33, CPC). O Perito deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 30 dias, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 05 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 157, § 1º, e 467, CPC, devendo, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Apenas após a comprovação do depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Perito para realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial nos autos, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais e intime-se as partes para se manifestar, em 10 dias. O pedido de produção de prova oral para oitiva de testemunhas será apreciado após a apresentação do laudo pericial. Salvador, 24 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002890-04.2024.8.26.0405"

Cleiton Da Silva Roza e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros