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Manuel Antonio De Castro Tedim x Marco Aurélio De Souza

ID: 311300592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018358-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO DE CASTRO TEDIM

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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MARCELO NAUFEL

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DÉBORA SOUZA DE OLIVEIRA

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 0018358-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1122751-70.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - Manuel Antonio de Castro Tedim - Marco Aurélio de … Processo 0018358-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1122751-70.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - Manuel Antonio de Castro Tedim - Marco Aurélio de Souza - ATT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença em que MANUEL ANTONIO DE CASTRO TEDIM postula a satisfação das obrigações de fazer impostas ao executado MARCO AURÉLIO DE SOUZA, consistentes na transferência contratual do imóvel junto à construtora e comprovação da quitação dos débitos em aberto. A sentença exequenda (fls. 306/326 do processo originário nº 1122751-70.2017.8.26.0100) julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a quitação das obrigações contratuais do autor mediante consignação; b) condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na cessão contratual junto à construtora, comprovando sua formalização em 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Transitada em julgado em 04/07/2023 (STJ), o executado teria até 05/08/2023 para cumprimento da determinação judicial. O exequente depositou judicialmente valores destinados ao pagamento das parcelas contratuais (R$ 227.989,25), enquanto a construtora ATT informou débito atualizado de R$ 454.850,36. O executado requereu levantamento de R$ 93.362,54, alegando serem valores que lhe são devidos. O exequente se opôs, sustentando descumprimento da obrigação judicial e existência de multa de R$ 52.000,00. Nos termos do art. 515 do CPC, a decisão judicial produz eficácia executiva independentemente de sua confirmação pelo tribunal, ressalvadas as hipóteses dos incisos do referido dispositivo, inexistentes in casu. A execução provisória tem por escopo conferir efetividade à prestação jurisdicional, evitando que o exercício do direito de recorrer frustre a satisfação do direito reconhecido judicialmente, em homenagem ao princípio da efetividade processual (CF, art. 5º, XXXV). A multa diária prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva (astreinte), destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo devida desde o primeiro dia de mora, independentemente de pedido do credor (art. 537, §1º, CPC). O executado alega ter diligenciado junto à construtora, que condicionou a cessão à quitação integral. Contudo, como bem observado pela doutrina de Araken de Assis (Manual da Execução, 18ª ed., p. 892), "a impossibilidade de cumprimento deve ser absoluta, não bastando meras dificuldades ou obstáculos superáveis pelo devedor". Conforme jurisprudência consolidada do STJ: "A obrigação de fazer imposta ao devedor abrange não apenas o ato principal, mas também todos os atos preparatórios necessários à sua consecução" (REsp 1.234.887/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). No caso, o executado tinha conhecimento da necessidade de quitação integral para viabilizar a cessão, devendo ter adotado as medidas necessárias, inclusive complementando eventuais diferenças entre os valores depositados e o devido. O STJ tem entendimento pacífico de que "a multa deve ser fixada em valor suficiente para coagir o devedor ao cumprimento, mas sem configurar enriquecimento sem causa" (REsp 1.583.624/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Considerando que transcorreram mais de 500 dias desde o vencimento do prazo (período de 05/08/2023 a dezembro/2024), a aplicação integral da multa (R$ 500.000,00+) configuraria desproporcionalidade manifesta. Aplicando o princípio da proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV) e o precedente do STJ no REsp 1.340.553/RS, fixo a multa em R$ 50.000,00, valor que cumpre a função coercitiva sem violar a vedação ao enriquecimento sem causa. O pedido de levantamento dos valores depositados pelo executado não merece acolhimento, uma vez que, embora o art. 899, §1º, CPC estabeleça que "o levantamento do depósito incumbe ao credor, uma vez vencida a obrigação", a sentença exequenda condicionou expressamente tal levantamento à comprovação da quitação junto à construtora (fls. 325 dos autos originários), condição esta não satisfeita, considerando que a construtora informou débito superior aos valores depositados e inexiste comprovação de quitação integral, aplicando-se, por analogia, o entendimento jurisprudencial de que o cumprimento parcial das obrigações não autoriza a liberação integral dos valores vinculados. Tendo em vista a complexidade dos cálculos envolvendo correção monetária, juros contratuais e atualizações distintas (judicial vs. contratual), impõe-se a nomeação de perito contador (art. 156, CPC), aplicando-se o princípio do iura novit curia. A jurisprudência do TJSP é firme: "A nomeação de perito é medida que se impõe quando há necessidade de conhecimentos técnicos para esclarecimento de fato relevante" (Apelação nº 1004735-89.2020.8.26.0002, Rel. Des. Alexandre Lazzarini). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 515, 537, 156 e 899 do CPC, DECIDO: 1. ARBITRO a multa por descumprimento da obrigação de fazer em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no princípio da proporcionalidade e precedente do STJ (REsp 1.340.553/RS); 2. INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados pelo executado, por ausência dos pressupostos do art. 899, §1º, CPC e descumprimento da condição prevista na sentença exequenda; 3. DETERMINO à construtora ATT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA que apresente, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, planilha discriminada dos valores devidos, especificando: a) parcelas principais; b) correção monetária; c) juros contratuais; d) demais encargos, com respectivos marcos temporais e índices aplicados; 4. FACULTO às partes impugnar a planilha em 15 (quinze) dias após sua juntada; 5. NOMEIO perito contador Arles Denapoli (periciadenapoli@uol.com.Br) para: a) apurar os valores efetivamente depositados, com correção pela Tabela Prática do TJSP; b) confrontar com débito da construtora; c) calcular eventual saldo ou diferença; 6. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo do executado (art. 95, §1º, CPC); 7. Comprovada quitação integral, DETERMINO à construtora que proceda à cessão contratual em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; 8. Custas pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade. Publique-se. Intime-se Int. - ADV: DÉBORA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 15356RN/), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

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Almeida Sapata Engenharia E Construções Ltda x Claro S/A e outros

ID: 277895854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096513-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A ITJSC SERVIçOS DE COMUNICAçãO E SOLUçõES LTDA – ME TELEFôNICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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GABRIELA PARIS

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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DANIEL DE PAIVA GOMES

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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ADV: Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB 128462/SP), Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Fábio Renato Vieira (OAB 155493/SP), Daniel de Paiva Gomes (OAB 315536/SP), Gabriela Paris (OAB 56… ADV: Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB 128462/SP), Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Fábio Renato Vieira (OAB 155493/SP), Daniel de Paiva Gomes (OAB 315536/SP), Gabriela Paris (OAB 56323/SC) Processo 1096513-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda - Reqda: Claro S/A, Telefônica Brasil S/A, ITJSC Serviços de Comunicação e Soluções Ltda – ME - Vistos. ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ITJSC SERVICOS DE COMUNICACAO E SOLUCOES LTDA - ME , CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz, em síntese, que, entre os dias 29 de maio e 01 de junho de 2023, a empresa autora sofreu ataques hackers por meio de acessos indevidos à diversas plataformas do seu ambiente corporativo. Assim, pleiteia seja determinado às requeridas que tragam aos autos os dados reais dos usuários informados, a fim de que os responsáveis pelos delitos sejam identificados. Juntou procuração e documentos. A tutela de urgência restou indeferida (fls. 100). Emenda à inicial a fls. 103. A corré Claro S.A. ofertou contestação, em que não se nega a prestar as informações, desde que mediante ordem judicial. A requerida Telefonica Brasil contestou a fls. 186 e ss. Esclareceu que prestaria as informações diante de ordem judicial expressa e específica, contudo, desde que observada: a) a impossibilidade de fornecimento das informações pleiteadas pela autora em relação à conexão realizada por meio de IP indicado como pertencente à rede da Telefônica, e denominado como IP nateado, sendo necessário que seja individualizado e indicado pelo provedor de aplicação os dados de horário, fuso-horário e das portas lógicas de origem; b) a intimação da autora para que venha complementar os parâmetros de pesquisa, informando, assim, a porta lógica referente a conexão requerida envolvendo IP nateado e indicando exatamente os parâmetros de horário e fuso-horário necessários para a individualização dos dados requeridos, antes que seja proferida eventual ordem judicial determinando o fornecimento de tais dados. A requerida ITJSC ofertou contestação a fls. 302/306. A empresa Ré não se opõe a prestar as informações requeridas no processo judicial, desde que estejam de acordo com as disposições legais e precedidas de uma ordem judicial válida. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora requer que as requeridas sejam obrigadas a fornecer dados cadastrais relativos aos IPs informados em inicial. Quanto ao mérito, verifica-se que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu artigo 13, estabelece:"Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento."Diante dessa disposição legal, as requeridas estão dispensadas de apresentar dados relativamente a registros que tenham mais de um ano, a menos que ainda possuam tais dados em seus sistemas.Por outro lado, há que se considerar o legítimo interesse da parte autora na obtenção dos dados solicitados, tendo em vista os indícios da prática de crimes cibernéticos. No caso em análise, é necessário realizar uma ponderação entre o direito à privacidade dos usuários e o direito da parte autora de buscar reparação pelos danos sofridos. A identificação dos responsáveis por possíveis atos ilícitos é medida necessária para a efetivação do acesso à justiça.O sigilo de dados não pode servir como escudo para a prática de atos ilícitos. Nesse sentido, havendo indícios da prática de crime, é razoável determinar o fornecimento dos dados que ainda estejam em posse das requeridas, desde que respeitados os limites temporais estabelecidos pela legislação pertinente. Importante ressaltar que, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, deve ocorrer apenas mediante ordem judicial:"Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º."A presente decisão constitui, portanto, a autorização judicial necessária para que as requeridas procedam ao fornecimento dos dados solicitados, nos limites acima estabelecidos, considerando a ponderação entre o direito à privacidade dos usuários e o direito da parte autora de identificar os responsáveis por possíveis atos ilícitos praticados contra sua honra.Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar que as requeridas forneçam os dados requeridos na inicial, devendo, para tanto, a parte autora, informar, em 10 dias, com exatidão, os IPs, identificando a que operadora se referem, observando, ainda, as manifestações de fls. 319 e 326. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, considerando que as informações não poderiam ser prestadas sem autorização judicial. PIC.

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Processo nº 1092911-34.2025.8.26.0100

ID: 330286066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092911-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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Processo 1092911-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.C.A. - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 122 como emenda à inicial. II - A tutela de urgência d… Processo 1092911-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.C.A. - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 122 como emenda à inicial. II - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de golpe do falso advogado (Boletim de ocorrência à fls. 63/64), através da plataforma WhatsApp (fls. 50/58), tendo culminado na contratação de empréstimos pelos fraudadores e a subsequente subtração de R$ 5.371,40 de sua conta bancária. Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações cadastrais pela ré acerca dos números utilizados para a aplicação do golpe. Nos moldes da Lei n° 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ 'FACEBOOK' QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "Whatsapp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS 'WHATSAPP' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP', EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Pertinente a concessão de tutela de urgência para que a ré forneça o número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo 'Whatsapp', em 5 dias, sob pena de multa diária, a fim de se realizar a identificação do estelionatário que utilizou o referido aplicativo de conversas para a prática de golpe. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325858-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Por todo narrado na inicial, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Não obstante, indefiro o pedido em relação ao fornecimento de dados IMEI, uma vez que, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP, não compete à empresa ré armazenar as referidas informações. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Nesses moldes, determino à requerida que, no prazo de 30 dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), forneça em relação às contas do WhatsApp vinculadas aos números de telefone +55 11 98731-3639 e +55 11 98323-0763, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), do mês de março/2025 (período maior não se mostra necessário). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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Igor Felipe Alves x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 295693248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023635-41.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FELIPE ALVES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIANA MAXIMINO

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Processo 1023635-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Felipe Alves - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desint… Processo 1023635-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Felipe Alves - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 208 e 209, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. IGOR FELIPE ALVES ajuizou a presente demanda em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, que sua conta bancária foi bloqueada pela requerida após recebimento de R$ 10.000,00 (pagamento feito pela empresa Betano) e posteriormente encerrada. Asseverou que a realização de apostas não é conduta ilícita e o encerramento da conta por esse motivo é abusiva. Postulou o restabelecimento da conta, desbloqueio do valor recebido e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial. Sustentou que o bloqueio foi realizado cautelarmente com base no previsto pela Resolução BCB nº 147/2021 (funcionamento de pagamentos via PIX) para avaliação da validade da operação realizada. Aduziu não haver obrigação de manter a conta bancária, que pode ser cancelada unilateralmente sem que isso implique dano moral. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. A tutela de urgência (para reativação imediata da conta) foi indeferida na fl. 205. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que a peça inaugural preenche os requisitos legais, tanto que permitiu o exercício da ampla defesa. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos, a ação é improcedente. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central permite o encerramento unilateral da conta bancária desde que haja notificação prévia. Conforme se depreende dos documentos anexados à inicial, o requerente realizou operação (saque) na plataforma de empresa de apostas em 16/09/2024, às 20h10 (fls. 66 e 69). O bloqueio do valor recebido (R$ 10.000,00) aparentemente ocorreu em 17/09/2024 (fls. 70/71 e 82). No dia 18/09/2024 foi enviado ao requerente e-mail informando que a conta seria encerrada e solicitando o envio dos dados para transferência do saldo (fl. 83). Na mesma data (18/09/2024) o autor ajuizou a presente demanda. A transferência do valor para outra conta de titularidade do autor aparentemente ocorreu em 18/09/2024 (cf. fl. 118), ponto que foi confirmado na fl. 208. Dessa forma, verifica-se que o bloqueio não excedeu o prazo máximo de 72 horas (Resolução nº 147/2021 do Banco Central). Ademais, o teor do e-mail encaminhado ao requerente (fl. 83) permite concluir que a conta ainda não havia sido encerrada naquela data ("... portanto a sua conta será encerrada"), tratando-se claramente de notificação prévia do (futuro) encerramento. Por conseguinte, ao que tudo indica inexiste ato ilício cometido pelo banco requerido, de modo que não há falar em dano moral. No entanto, ainda que assim não fosse, da situação narrada nãoseextraitenha havido ofensa à honra ou dignidade do requerente por parteda empresa requerida, apta a lhe ocasionar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser evitada -, lembrando o simples descumprimento do dever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. E, no caso em tela, o autor ficou sem acesso ao seu dinheiro por menos de dois dias e, conforme documentos a fls. 88/104, dispõe de outra conta bancária para utilizar, de modo que não foi descritanem demonstrada consequência ou desdobramento relevante que ultrapasse o mero aborrecimento. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIOS - Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de improcedência - Contrato de conta corrente - Encerramento por "desinteresse comercial" - Notificação regular - Inteligência da Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (TJSP; Apelação Cível nº 1074591-04.2023.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/06/2024; Data de publicação: 19/06/2024)" "APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - Réu alega desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Notificação encaminhada à correntista indica que a ruptura tem por fundamento "movimentações atípicas" - Encerramento da relação não está vinculado à comprovação de veracidade do motivo externado na comunicação prévia - Conta da autora, apesar de utilizada para recebimento de pagamentos pelo empregador, não ostenta natureza de conta-salário - Incidência do art. 5.º,incisos I, IV e V, da Resolução BACEN nº 4.753/19 - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial - Dano moral, à falta de conduta ilícita do réu, não configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos." (TJSP; Apelação Cível nº 1070099-69.2023.8.26.0002; Relator M. A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma I; Data de julgamento: 09/09/2024; Data de publicação: 09/09/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.ENCERRAMENTODECONTADIGITAL. Ação declaratóriadeinexistênciadedébito cumulada com pedidodeindenização por dano moral. Sentençadeparcial procedência. Inconformismodeambas as partes. Inovação recursal quanto à alegada incompatibilidade entre renda e movimentações bancárias do autor, tese apresentada apenas em apelação, ausente na contestação e fora dos limites da controvérsia apreciada na sentença.Encerramentounilateraldecontacorrente precedidodecomunicação formal e concessãodeprazo para devolução do saldo. Conduta amparada pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e por cláusula contratual específica. Previsão expressadebloqueioem casosdeinconsistência cadastral, suspeitadefraude ou movimentações fora do padrão. Ausênciadeirregularidade na atuação da instituição.Bloqueioeencerramentocompatíveis com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Restituição do saldo não concretizada por erro do próprio autor no fornecimento dos dados bancários. Dano moral afastado. Inexistênciadelesão a direito da personalidade ou repercussão relevantedeordem extrapatrimonial. Simples aborrecimento decorrentederelação contratual não gera deverdeindenizar. Apelo do réu acolhido para julgarimprocedentesos pedidos do autor, com atribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível nº 10048201-40.2023.8.26.0223; Relator(a) Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; Data de julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Ante o exposto, prejudicado o pedido de desbloqueio, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP)

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Processo nº 1049236-21.2025.8.26.0100

ID: 294056228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049236-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUN YKEUTI MITSUE NISHIMOTO YKEUTI WILLIAN YKEUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do a… Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Neste ato, tarjei os autos. 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão do autor DOUGLAS, nem o estado civil do autor WILLIAN, tendo apenas MITSE sido devidamente qualificada conforme art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação (2025), que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento ATUALIZADA de cada autor, emitido em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir todos os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1006443-85.2016.8.26.0002, 1120183-37.2024.8.26.0100, 1166741-04.2023.8.26.0100, 1179220-29.2023.8.26.010, 1054929-96.2019.8.26.0002, 0423307-27.1991.8.26.0100, 1003043-21.2020.8.26.0100, 1051360-16.2021.8.26.0100, 1052325-57.2022.8.26.0100, 1102338-94.2021.8.26.0100, 1113881-60.2022.8.26.0100. 3.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP)

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Processo nº 1090676-94.2025.8.26.0100

ID: 322606082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090676-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1090676-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.S.E. - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requis… Processo 1090676-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.S.E. - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de golpe de falso emprego de meio período (Boletim de ocorrência à fls. 254/259), através da plataforma WhatsApp (fls. 33/248), tendo transferido aos criminosos o total de R$17.740,00(fls. 249/253). Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações pela ré acerca da identidade do detentor do número utilizado. Nos moldes da Lei n° 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ 'FACEBOOK' QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "Whatsapp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS 'WHATSAPP' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP', EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Pertinente a concessão de tutela de urgência para que a ré forneça o número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo 'Whatsapp', em 5 dias, sob pena de multa diária, a fim de se realizar a identificação do estelionatário que utilizou o referido aplicativo de conversas para a prática de golpe. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325858-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Por todo narrado na inicial, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Não obstante, indefiro o pedido em relação ao fornecimento de dados IMEI, uma vez que, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP, não compete à empresa ré armazenar as referidas informações. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ressalto, desde já, que o fato de a linha telefônica ter sido registrado em país estrangeiro não afasta a jurisdição brasileira, tendo em vista que a autora se encontrava em território nacional. Nesse sentido, confira-se (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Golpe aplicado através do aplicativo WhatsApp - Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à identificação e ao fornecimento de dados de cadastro e acesso do usuário vinculado ao número de telefone indicado na exordial - Irresignação da ré - Preliminares de ausência de interesse e ilegitimidade passiva - Não acolhimento - A empresa WhatsApp Inc. foi comprada pelo Facebook Inc. se tornando subsidiária integral da empresa americana - A filial brasileira tem legitimidade para representar a empresa estrangeira, nos termos do art. 75, inc. X e § 3º, do CPC - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por se tratar de número de telefone estrangeiro - Não acolhimento - Número estrangeiro que não impede o cumprimento da obrigação - Aplicáveis os artigos 11, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil) e 21, III, do Código de Processo Civil - Astreintes - Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no atendimento ao comando judicial - Ausência de demonstração de desproporcionalidade - Ônus de sucumbência - Inércia da requerida em cumprir a tutela provisória de urgência - Resistência injusta ao pedido formulado pela demandante - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1086979-02.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Nesses moldes, determino, no prazo de trinta dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), que a requerida forneça em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número de telefone +1 (326) 203-0584, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), do mês de maio/2025 (período maior não se mostra necessário). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1071714-23.2025.8.26.0100

ID: 323715524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071714-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FREITAS DA SILVA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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Processo 1071714-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Amanda Freitas da Silva Raymundo - Vistos. Recebo a petição de fls. 57/59 como emenda à inicial. Tratan… Processo 1071714-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Amanda Freitas da Silva Raymundo - Vistos. Recebo a petição de fls. 57/59 como emenda à inicial. Tratando-se de produção antecipada de provas, encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação do cadastro processual quanto à classe (193 - Produção Antecipada da Prova) e assunto (12419 - Provas em geral), nos termos do Comunicado CG n. 2358/2021. Preenchidos os requisitos, pois a prova a ser produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Assevere-se que a presente medida é satisfativa, não vincula o juízo, não tendo o condão de tornar o presente Juízo prevento para o exame de eventual ação a ser proposta embasada nos documentos aqui apresentados e tal ação deverá ser distribuída livremente, já que não exige ação principal, tampouco tem prazo para sua propositura, tendo sentença independente e própria. Assim, não há que se falar em propositura de ação principal, muito menos que esta esteja vinculada a este Juízo. Ressalte-se mais uma vez que a produção antecipada de provas é procedimento de natureza cautelar, o qual não visa dirimir controvérsia, mas apenas resguardar situação fática transitória que será, eventualmente, aproveitada em processo próprio, este sim destinado a solucionar conflito, asseverando-se que o presente não guarda qualquer dependência com o processo vindouro. Outrossim, em produção antecipada de provas não é admitida contestação, pois a matéria de fundo deverá ser dirimida na ação principal, onde, aí sim, a contestação será deduzida e apreciada. Impõe-se considerar que, como provedor de aplicação, o Facebook está sujeito à Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a qual lhe impõe a obrigação de armazenamento de registros de acesso à internet, definidos como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (art. 5º, inc. VIII). Ainda, referida lei, em seu art. 22, garante que A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Todavia - e revendo posicionamento anterior, considerando a necessidade constante de adequações, consoante à prática jurídica e jurisprudência respectiva -, ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registros de acesso, que podem ser informados pelo demandado, não se mostra cabível obrigá-lo ao fornecimento do IMEI. Isso porque tal código não está atrelado a uma linha telefônica, mas à individualização do dispositivo físico do aparelho celular, de modo que não é capaz de identificar o proprietário do dispositivo, tornando inócua a medida nesse sentido, sendo útil somente para realizar o bloqueio ou o rastreamento do aparelho, em caso de perda ou roubo. Ademais, o Facebook sequer exige o número do IMEI para cadastramento de seus usuários. Ademais, os provedores de aplicação são responsáveis pela guarda dos registros de conexão e, por conseguinte, obrigados a registrar os dados relacionados à aplicação que oferecem na internet, inexistindo obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares. Nesse sentido, ressalto que, a despeito das alegações da parte autora, não há provas de que o réu tenha realizado o respectivo registro. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que trouxe elementos indicativos de que foi vítima de golpe. Necessidade de fornecimento de dados para identificação dos eventuais fraudadores. LEGITIMIDADE PASSIVA. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. MARCO CIVIL DA INTERNET. Ré provedora de aplicação. Fornecimento do registro de acessos relacionados à conta do aplicativo. Reconhecimento da obrigação. Artigo 22 da lei 12.965/2014. Inteligência. IMEI. Ausência de obrigação legal ao fornecimento. Procedência parcial dos pedidos. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1015068-27.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025; destaques nossos) "Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) Por outro lado, ainda que o provedor de serviços não possua obrigação legal de guarda do número de IMEI, caso (i) o registre e (ii) o interessado comprove a utilidade da informação para a identificação do usuário, o magistrado poderá determinar o fornecimento do dado, considerando o dever dos provedores de fornecimento de todos os registros que possam auxiliar nessa identificação. DEFIRO PARCIALMENTE a produção de prova documental. CITE-SE o réu, via portal eletrônico, advertindo-o de que descabida contestação, apenas podendo haver justificativa, e INTIME-SE-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número (11) 98606-8274, (44) 9769-0775, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário; e b) informe se possui o registro do código IMEI relacionado ao aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta respectiva, fornecendo-o, em caso positivo, para posterior e eventual cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Apresentadas as informações, dê-se vista ao autor para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Joyce Percilia Rodrigues De Souza x Priscila David Sansone Tutikian e outros

ID: 298543945

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205403-24.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0205403-24.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GINO FLAVIO DA SILVA GONDIM REU: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Gino Flavio da Silva Gondim em face de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA, denominada KWAI. O autor alega que: a) é profissional da segurança pública e que jamais se envolveu em qualquer tipo de transgressão militar ou qualquer outro problema que causasse sua exposição vexatória; b) no aplicativo demandado, há vídeos do autor sendo mencionado com adjetivos como "safado, bandido e corrupto", sendo também ameaçado de morte por uma facção criminosa pelo conteúdo em questão, que já atingiu um alcance maior pela velocidade das informações que circulam na web. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para fins de que seja retirado o conteúdo localizável nos links em anexados. Ao final, requereu que seja julgado totalmente procedente o pedido do autor, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência antecipada, condenando em definitivo a Ré na remoção do conteúdo ofensivo e violador. A decisão interlocutória de Id 114957299 concedeu a tutela de urgência, sob a fundamentação de que os vídeos teriam excedido o direito à liberdade de manifestação, tendo inequivocamente o potencial de causar-lhe danos à honra, devendo o demandado, no prazo de 48 horas, retirar as postagens desabonadoras em desfavor do autor, em suas páginas do "KWAI APP". A requerida apresentou contestação no Id 127193982, onde alegou em síntese a ausência de responsabilidade da ré pelo conteúdo publicado por terceiros e da impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, considerando que não deu causa à presente demanda, e sequer manifestou resistência ao cumprimento de futura ordem judicial. Réplica no Id 135305188. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (Id 150667131), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 152577884 e 153217804). É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico, da análise dos autos, que a pretensão autoral diz respeito à remoção de conteúdo da internet, qual seja, perfis anônimos e respectivas publicações que consideram ofensivas, razão pela qual limitar-me-ei ao exame de tal matéria, consoante o disposto no art. 141 do CPC. Constitui-se dever do provedor de conteúdo da internet proceder à exclusão de informações ofensivas prestadas por terceiros. Há de se salientar que, apesar de a liberdade de expressão e de informação estar também albergada na Carta Magna, no inciso IV do mesmo art. 5º, tal liberdade não é absoluta, possuindo limites respaldados em um Estado de Direito. A liberdade de expressão e de informação não pode violar outros direitos também fundamentais e não menos relevantes, tais como o direito à inviolabilidade da imagem e da honra de uma pessoa. Assim, se, de um lado, tem-se a proteção à liberdade de expressão e à inviolabilidade dos dados pessoais e do conteúdo das comunicações privadas dos usuários de aplicações de internet, de outro, esta deve ceder, ante a garantia prevista no inciso V do art. 5º de nossa Lei Maior. Pautada, dentre outras, nessa premissa, foi promulgada a Lei nº 12.965/2014, supracitada, que regula o Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, garantia, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a qual dispõe, que: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; (...) No presente caso, resta claro que o réu funciona como provedor de conteúdo. E como tal, o C. Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo que não pode ser responsabilizada pelo conteúdo das informações postadas por cada usuário, sob pena de se estabelecer censura prévia, que é vedada por nosso ordenamento, salvo demora para retirar o conteúdo ofensivo. Ocorre que a Lei nº 12.965/2014 (Lei que regulamenta o Marco Civil da Internet) veio regular a forma pela qual deve ser imposta ao provedor a obrigação de retirada de conteúdo ofensivo, consoante artigos 18 e 19. In verbis: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º. A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Grifos nossos. No caso dos autos, após o pronunciamento judicial de Id 114957299, que determinou a imediata remoção das postagens desabonadoras em desfavor do autor, em suas páginas do "KWAI APP". Verifiquei que na contestação, a parte ré informou que cumpriu a determinação judicial, o que implica nas consequências jurídicas da Lei do Marco Civil da Internet, conforme a fundamentação exposta. De outra parte, assiste razão a ré quanto ao afastamento dos ônus sucumbenciais, considerando a pretensão autoral em questão a indisponibilização de conteúdos e/ou contas na internet pelos provedores de aplicação. Referida providência somente pode ser tutelada mediante ordem judicial específica por expressa imposição legal, conforme previsto no art. 19, § 1º, da Lei do Marco Civil da Internet. Com efeito, uma vez judicializada a presente demanda e concedida a tutela de urgência com determinação expressa para que a Kwai procedesse na retirada das postagens individualizadas nas seguintes URLs: https://k.kwai.com/p/ktluXCKF e https://kwai-video.com/p/Clezyxr7, enquanto a ré cuidou de informar a retirada do conteúdo. Assim tem se posicionado o TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Remoção de conteúdo pelos provedores de aplicação que demanda decisão judicial. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Pronto acatamento à decisão judicial que determinou a retirada da página indicada pela autora por parte do requerido. Ausência de resistência e litigiosidade. Inexistência de sucumbência. Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível 1096028-04.2023.8.26.0100; Rel. AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 15/01/2025 g.n.) Destarte, sem prejuízo do reconhecimento do direito do autor, descabida a pretensão condenatória da ré em ônus sucumbenciais, tampouco cabível responsabilizar o demandante pelo pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, visto que a tutela jurisdicional ora buscada que exigia a intervenção judicial não pode causar prejuízo àquele que dela precisou se valer para buscar a satisfação de seu direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida initio litis (Id 114957299), para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em remover definitivamente retirada das postagens individualizadas nas seguintes URLs: https://k.kwai.com/p/ktluXCKF e https://kwai-video.com/p/Clezyxr7. Atente-se a ré que o reiterado descumprimento ou protelação injustificada à ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa equivalente a 10 vezes o valor do salário-mínimo ( CPC, art. 77, IV c/c §§ 1º, 2º e 5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cada parte suportará as próprias custas e despesas eventualmente desembolsadas, ausente condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. P.I. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Joyce Percilia Rodrigues De Souza x Priscila David Sansone Tutikian e outros

ID: 298543983

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205403-24.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0205403-24.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GINO FLAVIO DA SILVA GONDIM REU: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Gino Flavio da Silva Gondim em face de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA, denominada KWAI. O autor alega que: a) é profissional da segurança pública e que jamais se envolveu em qualquer tipo de transgressão militar ou qualquer outro problema que causasse sua exposição vexatória; b) no aplicativo demandado, há vídeos do autor sendo mencionado com adjetivos como "safado, bandido e corrupto", sendo também ameaçado de morte por uma facção criminosa pelo conteúdo em questão, que já atingiu um alcance maior pela velocidade das informações que circulam na web. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para fins de que seja retirado o conteúdo localizável nos links em anexados. Ao final, requereu que seja julgado totalmente procedente o pedido do autor, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência antecipada, condenando em definitivo a Ré na remoção do conteúdo ofensivo e violador. A decisão interlocutória de Id 114957299 concedeu a tutela de urgência, sob a fundamentação de que os vídeos teriam excedido o direito à liberdade de manifestação, tendo inequivocamente o potencial de causar-lhe danos à honra, devendo o demandado, no prazo de 48 horas, retirar as postagens desabonadoras em desfavor do autor, em suas páginas do "KWAI APP". A requerida apresentou contestação no Id 127193982, onde alegou em síntese a ausência de responsabilidade da ré pelo conteúdo publicado por terceiros e da impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, considerando que não deu causa à presente demanda, e sequer manifestou resistência ao cumprimento de futura ordem judicial. Réplica no Id 135305188. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (Id 150667131), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 152577884 e 153217804). É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico, da análise dos autos, que a pretensão autoral diz respeito à remoção de conteúdo da internet, qual seja, perfis anônimos e respectivas publicações que consideram ofensivas, razão pela qual limitar-me-ei ao exame de tal matéria, consoante o disposto no art. 141 do CPC. Constitui-se dever do provedor de conteúdo da internet proceder à exclusão de informações ofensivas prestadas por terceiros. Há de se salientar que, apesar de a liberdade de expressão e de informação estar também albergada na Carta Magna, no inciso IV do mesmo art. 5º, tal liberdade não é absoluta, possuindo limites respaldados em um Estado de Direito. A liberdade de expressão e de informação não pode violar outros direitos também fundamentais e não menos relevantes, tais como o direito à inviolabilidade da imagem e da honra de uma pessoa. Assim, se, de um lado, tem-se a proteção à liberdade de expressão e à inviolabilidade dos dados pessoais e do conteúdo das comunicações privadas dos usuários de aplicações de internet, de outro, esta deve ceder, ante a garantia prevista no inciso V do art. 5º de nossa Lei Maior. Pautada, dentre outras, nessa premissa, foi promulgada a Lei nº 12.965/2014, supracitada, que regula o Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, garantia, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a qual dispõe, que: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; (...) No presente caso, resta claro que o réu funciona como provedor de conteúdo. E como tal, o C. Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo que não pode ser responsabilizada pelo conteúdo das informações postadas por cada usuário, sob pena de se estabelecer censura prévia, que é vedada por nosso ordenamento, salvo demora para retirar o conteúdo ofensivo. Ocorre que a Lei nº 12.965/2014 (Lei que regulamenta o Marco Civil da Internet) veio regular a forma pela qual deve ser imposta ao provedor a obrigação de retirada de conteúdo ofensivo, consoante artigos 18 e 19. In verbis: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º. A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Grifos nossos. No caso dos autos, após o pronunciamento judicial de Id 114957299, que determinou a imediata remoção das postagens desabonadoras em desfavor do autor, em suas páginas do "KWAI APP". Verifiquei que na contestação, a parte ré informou que cumpriu a determinação judicial, o que implica nas consequências jurídicas da Lei do Marco Civil da Internet, conforme a fundamentação exposta. De outra parte, assiste razão a ré quanto ao afastamento dos ônus sucumbenciais, considerando a pretensão autoral em questão a indisponibilização de conteúdos e/ou contas na internet pelos provedores de aplicação. Referida providência somente pode ser tutelada mediante ordem judicial específica por expressa imposição legal, conforme previsto no art. 19, § 1º, da Lei do Marco Civil da Internet. Com efeito, uma vez judicializada a presente demanda e concedida a tutela de urgência com determinação expressa para que a Kwai procedesse na retirada das postagens individualizadas nas seguintes URLs: https://k.kwai.com/p/ktluXCKF e https://kwai-video.com/p/Clezyxr7, enquanto a ré cuidou de informar a retirada do conteúdo. Assim tem se posicionado o TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Remoção de conteúdo pelos provedores de aplicação que demanda decisão judicial. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Pronto acatamento à decisão judicial que determinou a retirada da página indicada pela autora por parte do requerido. Ausência de resistência e litigiosidade. Inexistência de sucumbência. Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível 1096028-04.2023.8.26.0100; Rel. AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 15/01/2025 g.n.) Destarte, sem prejuízo do reconhecimento do direito do autor, descabida a pretensão condenatória da ré em ônus sucumbenciais, tampouco cabível responsabilizar o demandante pelo pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, visto que a tutela jurisdicional ora buscada que exigia a intervenção judicial não pode causar prejuízo àquele que dela precisou se valer para buscar a satisfação de seu direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida initio litis (Id 114957299), para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em remover definitivamente retirada das postagens individualizadas nas seguintes URLs: https://k.kwai.com/p/ktluXCKF e https://kwai-video.com/p/Clezyxr7. Atente-se a ré que o reiterado descumprimento ou protelação injustificada à ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa equivalente a 10 vezes o valor do salário-mínimo ( CPC, art. 77, IV c/c §§ 1º, 2º e 5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cada parte suportará as próprias custas e despesas eventualmente desembolsadas, ausente condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. P.I. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Celsio Schenkel e outros x Credores

ID: 255881313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSIO SCHENKEL CLEONICE DRUM SCHENKEL DANIEL SCHENKEL DFG S.A FERNANDA SCHENKEL FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SCHENKEL FERNANDES GUILHERME SCHENKEL

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ELISANGELA HASSE

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ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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CAROLINA REFATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ANDREIA GONCALVES

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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BRUNA TONIN SANTOS

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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CRISTIANE TESSARO

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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CARLITO FERNANDES NETO

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JAMIR REFATTI

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JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ALBERTO DURANTI

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RICARDO ALEXANDRO PORTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIO MERENCIANO

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VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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FABIO IZIQUE CHEBABI

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FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

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ARAO DOS SANTOS

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THIAGO HENRIQUE VAZ DOS REIS

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FERNANDES, GUILHERME SCHENKEL, DFG S.A REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA Vistos e examinados. 01 – DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: O prazo de blindagem do grupo recuperando foi deferido, de forma antecipada, em data de 29/08/2024 - Id. 167260812. Agora, na petição de Id. 189051125, o grupo vindica a prorrogação do período de blindagem por mais 180 dias (cento e oitenta dias), invocando o disposto no §4º, art. 6º da Lei 11.101/05. A credora TERRA PREMIUM COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA atravessou aos autos a petição de Id. 189363993 - onde postula o indeferimento do pedido, sob a afirmação de que “os Recuperandos não cumpriram prazos judiciais, inclusive para subsidiar o Administrador Judicial, colaborando para a morosidade processual em 84 (dias)”. Ante tal, considerando a situação peculiar dos autos, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido formulado pelo recuperando e as razões consignadas pela credora supra apontada. Após, conclusos. 02 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM B): Cuida-se de pedido do grupo recuperando para que “Seja determinada a imediata suspensão da Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1012218-17.2024.8.11.0003 movida pela credora Terra Premium em face dos recuperandos perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, com a urgente restituição/desbloqueio dos valores bloqueados na referida ação que até o momento representam R$ 237.023,10 (duzentos e trinta e sete mil, vinte e três reais e dez centavos), sob pena de inviabilizar as atividades exercidas pelos recuperandos”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 03 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM C): Postula o grupo recuperando a “baixa das averbações premonitórias registradas às margens das matrículas de nº 12.303 e 10.201 em relação ao processo sob o nº 1159175-04.2023.8.26.0100 movido pelo credor Banco ABC Brasil S.A” - sob a assertiva de que tais averbações estão “impossibilitando que os recuperandos possam realizar a transferência da primeira matrícula (já comercializada muito antes do pedido de Recuperação Judicial) e, comercializar a segunda, visto que já possuem inclusive proposta de intenção de compra do imóvel”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 04 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE DIP: Solicita, o grupo recuperando, autorização para celebração de DIP FINANCE junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., com os valores de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Sequencialmente, determino que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para que também possa se manifestar sobre o pedido do grupo recuperando, no prazo legal. Após, conclusos. 05 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189331802: Postula o grupo recuperando a ordem de restituição do veículo “Mercedes-Benz, Modelo Atego 1719 2P, Ano/Modelo 2022, Branco, Placa SEC6C54, Renavam 001332248192, Chassi 9BM958150NB266630” - afirmando que já houve o reconhecimento da essencialidade do bem. DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, manifeste-se sobre o pedido formulado – indicando, de forma clara e direta, se o bem já foi declarado essencial e se não houve eventual suspensão ou reforma da decisão proferida. Atente-se o Auxiliar do Juízo, ainda, para eventual indicação da hipótese concreta configurar situação semelhante àquela mencionada na v. decisão de Id. 189451938: “Direito Empresarial – Recuperação Judicial – Agravo de Instrumento – Essencialidade de Bens – Apreensão Anterior ao deferimento da Recuperação Judicial – Efeitos Ex Nunc – Impossibilidade de Retroatividade – Recurso Provido.” 06 - PETIÇÃO DO CREDOR DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A - ID. 187577234: DETERMINO, mais uma vez, a intimação do grupo recuperando para que se manifeste sobre a aludida vistoria solicitada pela credora – que já foi objeto da decisão judicial proferida em Id. 183893122. Fixo o prazo legal para a resposta. 07 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDÚSTRIA CAPITAL S.A (“CNH”) - ID. 185663877: Cuida-se de requerimento onde o credor peticionante vindica a “análise individualizada da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao CNH” e, ainda, autorização judicial para a instalação de rastreadores eletrônicos nos maquinários alienados fiduciariamente em seu favor. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade de cada um dos bens mencionados na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 08 - PETIÇÃO DA CREDORA RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – ID. 186441801: No mesmo passo, a credora peticionante requer a exclusão da declaração de essencialidade do bem "Automóvel, Marca: General Motors do Brasil, Modelo: S10 LTZDD4A, RENAVAM: 01332028621, Chassi n° de série: 9BG148MK0PC434563, Placa: RRV5F29”, objeto da Ação de Busca e Apreensão nº 1001982- 56.2024.8.11.0051 - com a intimação de retomada imediata da posse do veículo. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade da camionete mencionada na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 09 – DO CURSO PROCESSUAL: Como já consta da decisão judicial anteriormente proferida, “Aportando aos autos a lista de credores do Administrador Judicial, expeça-se o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores”. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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