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Processo nº 1036718-02.2025.8.26.0002

ID: 293535925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1036718-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

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Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por… Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por P.F.A., em face de J.S.F. Alega, a requerente, que não houve partilha dos bens havidos na constância da união matrimonial quando do divórcio. Refere que aguardou propostas do requerido, desde a homologação do divórcio, as quais restaram iníquas e condicionadas à desocupação do imóvel comum. Menciona que o requerido se encontra na posse de 85% de todos os ativos e aplicações financeiras pertencentes ao ex-casal. Alega flagrante violência patrimonial. Pede a partilha dos bens comuns, bem como antecipação da tutela de urgência para arrolamento do acervo a ser partilhado. Por fim, pede o reconhecimento do direito real de habitação em relação ao único imóvel objeto de partilha. Juntou documentos (fls. 14/184). A respeito dos pedidos de tutela de urgência (fls. 08, item "6.1.7"), observa-se que o patrimônio do casal é significativo. Parte dele é constituída por ativos financeiros, de fácil transferência. Embora não seja possível verificar, neste momento, intenção dilapidatória do requerido, é certo que a autora a afirma com veemência e a postergação da medida pode lhe causar prejuízos irreversíveis, caso esteja certa. Neste quadro, defiro os pedidos de fls. 08, itens "6.1.7.1" e "6.1.7.2.", a fim de que seja realizada pesquisa de saldo, com posterior bloqueio de 50% dos ativos financeiros encontrados na pesquisa SISBAJUD, em nome do requerido. Entendo desnecessário o bloqueio de bens imóveis, uma vez que sua venda depende de ato da autora. No mais, indefiro os demais pedidos de fls. 08/09, item "6.1.7.", tendo em vista que tais providências denotam produção de provas para delimitação do patrimônio, o que reputo incabível nesse momento processual. Quanto ao direito real de habitação reclamado, dispõe o artigo 1.831,do Código Civil, que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se, portanto, que o direito real de habitação é matéria própria do direito das sucessões e somente cabível nos casos de extinção do vínculo conjugal pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros, não sendo aplicável no caso de extinção do vínculo por divórcio ou dissolução de união estável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . INAPLICABILIDADE. INSTITUTO AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1 .320 do Código Civil. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 2 . Não há que se cogitar da existência de direito real de habitação em relação a imóvel objeto de partilha em autos de ação de divórcio, haja vista que se trata de instituto com incidência restrita ao âmbito sucessório (artigo 1.831 do Código Civil). Precedentes. (TJ-SP - AC: 10004013520218260005 SP 1000401-35 .2021.8.26.0005, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022)" 2. Diante do elevado valor atribuído à causa e dos esclarecimentos prestados na inicial, anote-se o diferimento das custas processuais em favor da parte autora (artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003). 3. Cite-se o réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP)

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Processo nº 1041568-02.2025.8.26.0002

ID: 293122653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041568-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE P. O. M. P. R. DE P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO WAGNER MANCUSI

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DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA

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Processo 1041568-02.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.P.R.P.O. - - G.P.O. - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 119, eis que tempestivos, acolhendo-os parci… Processo 1041568-02.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.P.R.P.O. - - G.P.O. - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 119, eis que tempestivos, acolhendo-os parcialmente, a fim de sanar a omissão apontada, deferindo a prioridade na tramitação processual em favor dos interditandos. Anote-se. No mais, o alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidor Público. Autarquia municipal. Guarulhos. Desvio de função. Base de cálculo das horas extras. Obscuridade. Omissão. Contradição. Infringência. 1. Obscuridade. A obscuridade consiste na falta de clareza da redação dada ao acórdão; não é o caso dos autos em que o acórdão é bastante claro quanto à indenização a que tem direito o autor. 2. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. 3. Contradição. Os embargos visam eliminar contradição entre os termos do próprio acórdão ('error in procedendo'), não entre o acórdão e outros elementos dentro ou fora do processo ('error in judicando'). 4. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas apontadas; o embargante pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor provido. Recurso oficial provido. Embargos rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003043-08.2018.8.26.0224; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2020; Data de Registro: 13/01/2020 - grifei) Deste modo, verifica-se que os embargos visam a alteração da decisão, o que somente é possível por meio de recurso próprio. Por fim, os laudos já produzidos em ações previdenciárias (fls. 67/85) e por médico particular foram analisados para deferimento da curatela provisória, sendo indispensável laudo a ser produzido por perito de confiança deste Juízo, na presente ação, observados os quesitos apresentados pela representante do Ministério Público (fls. 98/99). Ademais, a prova técnica produzida em outro processo tinha por objeto verificar a capacidade dos interditandos ao trabalho, visto que buscavam o benefício LOAS, tanto que a conclusão dos laudos é "incapacitado de forma total e permanente para o trabalho" (fls. 71 e 80), o que se difere da incapacidade para manifestar a vontade, pressuposto para a interdição. Aliás, no quesito de incapacidade para os atos da vida civil, o perito não respondeu, apenas pontuou que "é menor" (fls. 73 e 82). Por todo exposto, por este Juízo, mostra-se imprescindível a realização de prova técnica com a finalidade específica de análise da incapacidade civil dos interditandos. Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Esclareço, por fim, que, tratando-se de parte sem o benefício da justiça gratuita, se desejar, poderá se manifestar em cinco dias, optando pela realização de prova técnica por perito particular indicado pelo Juízo, as suas custas. Havendo manifestação nesse sentido, tornem conclusos. Sem prejuízo, cumpra-se o já determinado a fls. 102/104. Intime-se. - ADV: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), ROBERTO WAGNER MANCUSI (OAB 340902/SP), ROBERTO WAGNER MANCUSI (OAB 340902/SP)

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Processo nº 4003560-02.2025.8.26.0002

ID: 313941503

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003560-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DAVID CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DO COUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003560-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALAN DAVID CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB SP320725) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003560-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALAN DAVID CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB SP320725) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Certidão retro: regularize a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Estando a questão litigiosa sub judice e havendo verossimilhança nas alegações da inicial, determino que o nome do autor não seja incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo, quanto aos débitos relativos ao contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing) de nº 70008057060, cujos boletos de cobrança foram juntados no Evento 01, Comprovantes 07. Saliento que caberá a parte autora encaminhar ao SCPC via deste despacho assinado digitalmente, pois o mesmo vale como ofício. Com relação ao Serasa, providencie a z. Serventia o quanto necessário. 3) Considerando-se que já houve pedido de justiça gratuita na inicial, passo a apreciá-lo. Com efeito, do que se colhe dos autos, o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, defiro a gratuidade postulada na exordial. Anote-se . 4) Se cumprido o item 1, desde já, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Processo nº 4001329-02.2025.8.26.0002

ID: 280736573

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001329-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEMOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001329-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PEDRO LEMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIANA CASTRO (OAB SP261605) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA ME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001329-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PEDRO LEMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIANA CASTRO (OAB SP261605) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Apresente o autor procuração apresentada com assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento dos itens anteriores , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de maio de 2025

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P. S. M. x J. E. De L. F.

ID: 326661226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032159-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. M.

Polo Passivo:

J. E. DE L. F.

Intimação

Advogados:

LEANDRO YURI DOS SANTOS

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JOSÉ OLIVAN ALVES DA SILVA

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Processo 1032159-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.S.M. - J.E.L.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ajuizada por PATRICIA SI… Processo 1032159-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.S.M. - J.E.L.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ajuizada por PATRICIA SILVA MORAES contra JONAS ELIAS DE LIMA FILHO. O réu requereu habilitação nos autos em 02/06/25, o que foi prontamente atendido, conforme fls. 94/95, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 96). Em que pese a afirmação de que o aluguel do imóvel objeto da ação gira em torno de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a autora não apresentou qualquer avaliação que comprove o alegado. Dessa maneira, afasto os efeitos da revelia quanto ao valor do aluguel, na forma do art. 345, IV, do CPC. A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, notadamente em razão da litigiosidade já existente entre as partes. As questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito, quanto ao valor do aluguel a ser fixado. A respeito da incumbência do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, recai sobre a Autora. Não obstante, pode o Réu, valendo-se de mesma prerrogativa, produzi-las de igual modo ou não. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área de engenharia, entendo que necessária a produção da prova pericial, para realização de avaliação no imóvel, por perito imparcial e nomeado pelo Juízo, a fim de que o aluguel seja arbitrado em montante condizente com o estado e condições do imóvel. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Nomeio como perito o nobre engenheiro RODRIGO IEZZI TARDELLI (rodrigo@tardelliengenharia.com.br). Cadastre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais iniciais em 58 UFESPs, observando determinado pelo Anexo da Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal. Tendo em vista que a autora requereu a prova e é beneficiária da gratuidade judiciária, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando-se a reserva dos honorários em favor do perito nomeado. Com a confirmação da retenção, intime-se a perito via e-mail para que indique dia e hora para o agendamento da perícia, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Consigno, desde logo, que é dever das partes, na forma dos art. 77, IV, do CPC, "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", de maneira que qualquer eventual tentativa de obstrução à realização da perícia, por quaisquer das partes, será sancionada com aplicação de multa. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão, consignando que os quesitos da autora foram indicados a fls. 11/12. Defiro prazo de 40 (quarenta) para a vinda do laudo após a realização da vistoria. Intime-se. - ADV: LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), JOSÉ OLIVAN ALVES DA SILVA (OAB 439199/SP)

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Processo nº 1054663-02.2025.8.26.0002

ID: 328780038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054663-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1054663-02.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. co… Processo 1054663-02.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. contra Edson Freitas dos Santos. Em que pese a cédula de crédito bancário eleger o foro na cidade de São Paulo, a requerida possui domicílio em Nossa Senhora do Socorro - SE. Em se tratando de relação de consumo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa ao Consumidor, restando evidente que o foro competente para dirimir as questões que daí resultarem é absoluto, devendo ser fixada no domicílio do devedor. Ainda, o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a possibilidade de decretação de ofício da ineficácia da cláusula de eleição em casos de abusividade. Confira-se: "Art. 63 (...) § 3º - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, é nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sempre que evidentemente prejudicial ao consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1337742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)(grifei) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Guarda Mor/MG, revendedor com sede naquele estado, local em que o réu tem domicílio. Eleição de foro em Indaiatuba/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário ao art. 53, III, "d", CPC. Possibilidade de declaração de ofício da ineficácia da cláusula, por abusividade. Art. 63, § 3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355377-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) No presente caso, em que o consumidor tem domicílio em outro estado, o prejuízo é claro, razão pela qual declaro nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro e determino a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Nossa Senhora do Socorro - SE. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Processo nº 1046030-02.2025.8.26.0002

ID: 303611044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046030-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA BUENO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEIA BUENO BRANDAO

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Processo 1046030-02.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1074118-60.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edneia Bueno Brandao - Vistos. Trata-se de … Processo 1046030-02.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1074118-60.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edneia Bueno Brandao - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários de sucumbência instaurado por Edneia Bueno Brandao em face de Banco Bradesco S.A. Tendo em vista que o v. Acórdão ora em fase de cumprimento transitou em julgado em 13/02/2023 (fls. 31), portanto, há mais de um ano, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do § 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil - CPC. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP)

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Liliane Santos Da Silva Reis x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293901711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014047-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE SANTOS DA SILVA REIS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0014047-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002522-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Liliane Santos da Silva Reis - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO… Processo 0014047-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002522-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Liliane Santos da Silva Reis - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 4003948-02.2025.8.26.0002

ID: 313891525

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003948-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA COSTA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003948-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO DA COSTA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA SOARES (OAB PR046101) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003948-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO DA COSTA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA SOARES (OAB PR046101) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois pondero que a medida satisfativa pleiteada na inicial (restituição de quantia certa) somente poderá ser determinada em caso de sentença favorável à pretensão da parte autora e na fase de execução, mormente porque o presente caso demanda maior dilação probatória. Cabe salientar, ademais, que não é possível a cominação de multa para compelir o devedor ao ressarcimento de valores, haja vista que tal medida é inaplicável à obrigação de pagar quantia certa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária. 3. Agravo interno desprovido " (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441336 - SP (2019/0025873-4), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2019). 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Processo nº 0019576-02.2025.8.26.0002

ID: 315593369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019576-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 0019576-02.2025.8.26.0002 (processo principal 0018733-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - V… Processo 0019576-02.2025.8.26.0002 (processo principal 0018733-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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