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Juliana Terra Da Silva e outros x Kelen Alcântara Injatkar

ID: 280914178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025000-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA TERRA DA SILVA RUBEM GULARTE DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

KELEN ALCâNTARA INJATKAR

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA VIEIRA DO PRADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: Anselmo Arantes (OAB 234180/SP), Rafael Cesario de Lima Longui (OAB 335723/SP), Alexandra Vieira do Prado (OAB 5596/RO) Processo 1025000-08.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Rubem… ADV: Anselmo Arantes (OAB 234180/SP), Rafael Cesario de Lima Longui (OAB 335723/SP), Alexandra Vieira do Prado (OAB 5596/RO) Processo 1025000-08.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Rubem Gularte de Andrade Junior, Juliana Terra da Silva - Embargda: Kelen Alcântara Injatkar - Vistos. Cuidam os autos de embargos à execução opostos por RUBEM GULARTE DE ANDRADE JUNIOR e JULIANA TERRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, contra KELEN ALCÂNTARA INJATKAR, também qualificada. Em suma, insurgem-se os embargantes contra execução de título extrajudicial que lhes move a embargada fundada em contrato de locação que tem por objeto o imóvel situado na Av. Interlagos, 4455 nº 29 - Jardim Umuarama, São Paulo/SP, CEP: 04444-000, CASA DE BELVEDERE Nº 03 DUPLEX FRENTE LOCALIZADA Nº 1º E 2º PAVIMENTOS DA TOWNHOUSE TH9 - CONDOMINIO TERRARA. A locação foi firmada em 23 de abril de 2018, pelo prazo de 30 meses. Adiante, foi prorrogada por prazo indeterminado. Destacam os embargantes que, antes da distribuição da execução de título extrajudicial por KELEN ALCÂNTARA INJATKAR, distribuída em 31/01/2024, haviam ajuizado ação de rescisão de contrato de locação c.c. restituição da caução e reparação por danos morais em 13/09/2023, distribuída à 2ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro. Entendem, por isso, ser o caso de reconhecimento de conexão, sendo prestigiada a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível. Decido. Com efeito, tanto a ação de rescisão de contrato de locação quanto a execução de título extrajudicial fundam-se nos mesmos fatos, quais sejam, as obrigações decorrentes do contrato de locação firmado entre as partes que tem por objeto o imóvel acima descrito. Embora não se reclame um exame mais detalhado daqueles autos em curso perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional para poder afirmar que os pedidos destes e daqueles não sejam idênticos qualitativamente, inegável está que os pleitos estão intimamente ligados por uma mesma relação factual, cuja desunião dá margem à possibilidade de julgamentos contraditórios. Nestes termos, reconheço a conexão pela identidade de causa de pedir remota, ou seja, os fatos em que as demandas se baseiam são os mesmos. Assim, observo que as questões impõem um julgamento conjunto para afastar o risco de colidência. Verifico ainda que o processo distribuído com antecedência foi aquele da 2ª Vara Cível. A distribuição da execução à 11ª Vara Cível ocorreu em 31/01/2024; a distribuição à 2ª Vara Cível deu-se em 13/09/2023. Este o regramento legal: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Nesse sentido: COMPETÊNCIA Exceção Conexão Ações que têm por objeto o mesmo contrato Situação que gera conexão, e não continência Conveniência de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes Prevenção decorrente do artigo 106 do Código de Processo Civil por se tratar de juízos distintos, mas pertencentes ao mesmo foro Recurso não provido; Desde que seja oportuna a reunião e haja possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações. Posto isso, determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro, para que seja reunido aos autos nº 1075666-81.2023.8.26.002, providenciado a serventia as anotações necessárias. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1016173-08.2025.8.26.0002

ID: 278389460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016173-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1016173-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 65 e ss… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1016173-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 65 e ss.: Diante do recolhimento das custas devidas pela parte exequente (fls. 66/67), determino nova citação dos executados por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Int.

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Juliana Terra Da Silva e outros x Kelen Alcântara Injatkar

ID: 278564037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025000-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA TERRA DA SILVA RUBEM GULARTE DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

KELEN ALCâNTARA INJATKAR

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA VIEIRA DO PRADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: Anselmo Arantes (OAB 234180/SP), Rafael Cesario de Lima Longui (OAB 335723/SP), Alexandra Vieira do Prado (OAB 5596/RO) Processo 1025000-08.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Rubem… ADV: Anselmo Arantes (OAB 234180/SP), Rafael Cesario de Lima Longui (OAB 335723/SP), Alexandra Vieira do Prado (OAB 5596/RO) Processo 1025000-08.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Rubem Gularte de Andrade Junior, Juliana Terra da Silva - Embargda: Kelen Alcântara Injatkar - Vistos. Cuidam os autos de embargos à execução opostos por RUBEM GULARTE DE ANDRADE JUNIOR e JULIANA TERRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, contra KELEN ALCÂNTARA INJATKAR, também qualificada. Em suma, insurgem-se os embargantes contra execução de título extrajudicial que lhes move a embargada fundada em contrato de locação que tem por objeto o imóvel situado na Av. Interlagos, 4455 nº 29 - Jardim Umuarama, São Paulo/SP, CEP: 04444-000, CASA DE BELVEDERE Nº 03 DUPLEX FRENTE LOCALIZADA Nº 1º E 2º PAVIMENTOS DA TOWNHOUSE TH9 - CONDOMINIO TERRARA. A locação foi firmada em 23 de abril de 2018, pelo prazo de 30 meses. Adiante, foi prorrogada por prazo indeterminado. Destacam os embargantes que, antes da distribuição da execução de título extrajudicial por KELEN ALCÂNTARA INJATKAR, distribuída em 31/01/2024, haviam ajuizado ação de rescisão de contrato de locação c.c. restituição da caução e reparação por danos morais em 13/09/2023, distribuída à 2ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro. Entendem, por isso, ser o caso de reconhecimento de conexão, sendo prestigiada a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível. Decido. Com efeito, tanto a ação de rescisão de contrato de locação quanto a execução de título extrajudicial fundam-se nos mesmos fatos, quais sejam, as obrigações decorrentes do contrato de locação firmado entre as partes que tem por objeto o imóvel acima descrito. Embora não se reclame um exame mais detalhado daqueles autos em curso perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional para poder afirmar que os pedidos destes e daqueles não sejam idênticos qualitativamente, inegável está que os pleitos estão intimamente ligados por uma mesma relação factual, cuja desunião dá margem à possibilidade de julgamentos contraditórios. Nestes termos, reconheço a conexão pela identidade de causa de pedir remota, ou seja, os fatos em que as demandas se baseiam são os mesmos. Assim, observo que as questões impõem um julgamento conjunto para afastar o risco de colidência. Verifico ainda que o processo distribuído com antecedência foi aquele da 2ª Vara Cível. A distribuição da execução à 11ª Vara Cível ocorreu em 31/01/2024; a distribuição à 2ª Vara Cível deu-se em 13/09/2023. Este o regramento legal: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Nesse sentido: COMPETÊNCIA Exceção Conexão Ações que têm por objeto o mesmo contrato Situação que gera conexão, e não continência Conveniência de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes Prevenção decorrente do artigo 106 do Código de Processo Civil por se tratar de juízos distintos, mas pertencentes ao mesmo foro Recurso não provido; Desde que seja oportuna a reunião e haja possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações. Posto isso, determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro, para que seja reunido aos autos nº 1075666-81.2023.8.26.002, providenciado a serventia as anotações necessárias. Intimem-se as partes.

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Kai Lin x Prates Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278943376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004851-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAI LIN

Polo Passivo:

PRATES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEANNE ZEUN LEE GELCER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO SERGIO ANDRADE ELVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Horacio Sergio Andrade Elvas (OAB 233969/SP), Roseanne Zeun Lee Gelcer (OAB 257143/SP) Processo 0004851-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kai Lin - Exectdo: Prates Empreendim… ADV: Horacio Sergio Andrade Elvas (OAB 233969/SP), Roseanne Zeun Lee Gelcer (OAB 257143/SP) Processo 0004851-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kai Lin - Exectdo: Prates Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Valor da Causa executiva: Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer decorrente de contrato, o valor da causa executiva deverá ser (Art. 292, CPC): (a) o valor integral do contrato ou; (b) o valor de uma anualidade, tratando-se de contrato de trato sucessivo; Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer decorrente de outras fontes, o valor da causa executiva deverá ser o valor pecuniário da prestação exigida. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Do procedimento APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, tornem à conclusão. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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I. O. B. e outros x M. F. D.

ID: 319433782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004560-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. O. B. J. T. DA C.

Polo Passivo:

M. F. D.

Intimação

Advogados:

WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO

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DANILO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004560-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1025205-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.T.C. - - I.O.B. - M.F.D. - Vistos. 1. Converto em penho… Processo 0004560-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1025205-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.T.C. - - I.O.B. - M.F.D. - Vistos. 1. Converto em penhora o bloqueio de ativos financeiros de fls. 34/80. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor da parte credora (R$ 149,15 - fls. 35/36), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. 2. Após o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens móveis, ressalvados os impenhoráveis, na forma do art. 833, do CPC, até o valor do débito de R$ 24.696,07 atualizado para março de 2025 (planilha de cálculo de fl. 20), devendo ser observado o endereço indicado à fl. 94, ou seja, Rua Ernesto Farrar, nº 01 - Alto da Riviera - São Paulo/SP, CEP 04929-160, por ora. Intime-se o executado, após o ato, do prazo de 15 dias para impugnação. O oficial de justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, competindo-lhe, acaso não sejam encontrados bens passíveis de constrição, descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do executado e nomear este como depositário provisório, até ulterior determinação judicial (art. 836, §2º, CPC). Em caso de penhora, o exequente deverá assumir o depósito (ou indicar depositário) e providenciar a remoção dos bens (art. 840, §1º, do CPC). Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do NCPC, com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário for, servindo, inclusive, a presente como ofício. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Autorizo a expedição de ofício às plataformas PRIVACY E X-VÍDEOS para que informem a este Juízo se a executada Monique Freitas Dias - CPF n.º 479.381.938-95 está cadastrada nas plataformas e se existe eventual crédito em seu favor. Se positivo, deverá realizar a penhora de 30% dos valores e o depósito judicial da quantia, até o limite de R$ 24.696,07 atualizado para março de 2025 (planilha de cálculo de fl. 20). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo. Outrossim, as respostas referentes a este ofício, deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (OAB 110344/RJ), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Carlos Anchieta De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319829405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANCHIETA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Anchieta de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art.… Processo 1000168-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Anchieta de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDA PEREIRA DONATO (OAB 191208/SP)

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Processo nº 4004161-08.2025.8.26.0002

ID: 323980237

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004161-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUAN BRILHANTE CHAGAS MARIA SANDEVANIA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004161-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA SANDEVANIA DE BRITO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO (OAB SP523164) AUTOR : ANDRE LUAN BRILHAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004161-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA SANDEVANIA DE BRITO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO (OAB SP523164) AUTOR : ANDRE LUAN BRILHANTE CHAGAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO (OAB SP523164) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de julho de 2025

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Processo nº 1052742-08.2025.8.26.0002

ID: 322990725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052742-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDINS DES ABRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

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BRUNA DE FREITAS

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Processo 1052742-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Jardins Des Abres - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1052742-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Jardins Des Abres - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Marta Santos x Banco Pan S/A

ID: 301718027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030432-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030432-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código d… Processo 1030432-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de mútuo bancário (Cédula de Crédito Bancário) n. 356308491 (fls. 163/177) e, consequentemente, declarar inexigíveis as obrigações dele originadas; (2) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário com base no contrato ora declarado inexistente, desde maio de 2022 até a data do cumprimento da determinação contida no item 3 deste dispositivo, a serem: (a) atualizados monetariamente, a contar das datas dos respectivos descontos, conforme seguintes parâmetros: (a.1) entre maio de 2022 e 29.8.2024, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (a.2) a partir de 30.8.2024, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; e (b) acrescidos de juros de mora, a contar das datas dos respectivos descontos, observadas as seguintes taxas: (b.1) até 29.8.2024, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b.2) a partir de 30.8.2024, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Do valor assim apurado deverá ser deduzido o valor de R$ 1.572,46, atualizado monetariamente a contar de 3.5.2022, conforme parâmetros definidos no item (a) acima; (3) condenar o réu a abster-se de praticar atos de cobrança e de descontar quaisquer valores do benefício previdenciário percebido pela autora, com fundamento nas obrigações ora declaradas inexigíveis, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada situação de inobservância, limitada sua incidência a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendida a exigência da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça; (4) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente, a contar da presente data, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar do evento danoso (considera-se o primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual. O acolhimento do pedido de tutela definitiva evidencia a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano reside no caráter alimentar do benefício previdenciário por ela auferido, presumidamente indispensável à sua subsistência. Presentes, assim, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu que, a contar de sua intimação desta decisão, abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora com base no contrato n. 356308491, sob pena de aplicação da multa acima cominada. Servirá a presente sentença como ofício para intimação do réu, a ser encaminhado pela autora. Considerando-se o enunciado da Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 231978/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1012002-08.2025.8.26.0002

ID: 304185866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012002-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TERRAZA MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1012002-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Terraza Morumbi - Vistos. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise … Processo 1012002-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Terraza Morumbi - Vistos. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRAZA MORUMBI, CNPJ 66513086000164, e parte ré/executado - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, cujo valor da causa é: R$ 13.440,55(TREZE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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