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Processo nº 1039332-77.2025.8.26.0002

ID: 278249954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039332-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ACHKAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1039332-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Achkar Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1039332-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Achkar Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Comercial Achkar Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 08/05/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 06/07/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 90), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 36, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 06/07/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 08/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se.

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Pétala Gabriely Barreiros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326325499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007613-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PéTALA GABRIELY BARREIROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1007613-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pétala Gabriely Barreiros - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALM… Processo 1007613-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pétala Gabriely Barreiros - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$1.500,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP)

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Lourdes Maria Firmino De Lima x Viaje Legal Visa Assessoria De Vistos E Viagens Ltda

ID: 332821556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018283-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA FIRMINO DE LIMA

Polo Passivo:

VIAJE LEGAL VISA ASSESSORIA DE VISTOS E VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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DOUGLAS DE FRANÇA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018283-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Maria Firmino de Lima - Viaje Legal Visa Assessoria de Vistos e Viagens Ltda - Ant… Processo 1018283-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Maria Firmino de Lima - Viaje Legal Visa Assessoria de Vistos e Viagens Ltda - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a pagar à autora R$4.011,21, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DOUGLAS DE FRANÇA TEIXEIRA (OAB 526197/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Processo nº 1051068-15.2025.4.01.3400

ID: 307962902

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051068-15.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JB SOLUCOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1051068-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JB SOLUCOES MAQUINAS E EQ… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1051068-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JB SOLUCOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por JB Soluções Máquinas e Equipamentos Ltda. contra ato alegadamente ilegal imputado ao Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 4.ª Região, objetivando seja determinado, de plano, o levantamento de entrave à sua adesão a proposta de transação tributária. Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é devedora de créditos fiscais já inscritos em Dívida Ativa, tendo sido surpreendida pela impossibilidade de formalizar nova transação em decorrência da rescisão de pacto anterior. Argumenta que não foi observada a previsão normativa de rescisão tão logo inadimplidas 3 (três) parcelas consecutivas, não podendo enfrentar prejuízo em razão da mora da Administração Tributária. Donde pugna pelo reconhecimento do seu direito líquido e certo de aderir à proposta vigente. Com a inicial vieram documentos e procuração. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte autora comprovou o recolhimento das custas devidas. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. Além do atendimento dos requisitos contidos no art. 319 do Código de Processo Civil, as ações veiculadas pela via estreita do mandado de segurança pressupõem a comprovação, de plano, da existência do direito líquido e certo e sua correspondente violação por ato emanado do Poder Público ou de agente delegado no exercício de atribuições inerentes àquele. Significa dizer que a petição deve conter prova documental suficientemente apta a ensejar pronta constatação da ilegalidade do ato administrativo que se pretende desconstituir (prova pré-constituída), ausência ante a qual não se reconhece à impetrante o necessário interesse jurídico de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de seu mérito. Na espécie, almeja a parte acionante o levantamento do óbice à sua adesão a proposta de transação tributária, supostamente decorrente da rescisão por inadimplência do Parcelamento Convencional nº 8877506, ao argumento que o encerramento de tal avença “deveria ter ocorrido em 31/03/2024” (id 2187748367, fl. 4). Ocorre que o presente caderno processual se encontra instruído tão somente com cópia do extrato de andamento da negociação rescindida (id 2187748371), fazendo-se ausente, contudo, qualquer elemento demonstrativo do ato efetivamente indicado como coator, isto é, da negativa de adesão à proposta de negociação em vigor ou mesmo de indeferimento de pleito administrativo pelo afastamento de tal vedação. Complementarmente, vale assinar que, em trecho posterior da petição inicial, consta alegação de que “é evidente a falha no sistema automatizado da autoridade coatora, o qual não rescindido a transação excepcional, conta de negociação n° 7066694, aderida pela impetrante conforme determinar a Portaria 14.402/2020” (id 2187748367, fl. 6). No ponto, merece destaque a inexistência de qualquer outra menção a esse último pacto, seja na peça vestibular ou mesmo na documentação anexa, circunstância que contribui para inviabilizar a adequada compreensão da controvérsia e da motivação do alegado impedimento de celebração de transação. Assim posta a questão, entendo que o caso se amolda à hipótese de ausência de prova pré-constituída, revelando-se inviável a apreciação da demanda via mandado de segurança, ao menos nos limites do conjunto documental aqui disponibilizado, razão pela qual deve ser negado seu prosseguimento. Não bastasse isso, observo que, embora o pleito liminar deduzido atenha-se ao “reajuste dos prazos do impedimento para que este comece a contar do dia 31/03/2024 a ser concluído em 31/03/2026” (id 2187748367, fl. 6), a segurança postulada volta-se a assegurar “à impetrante acesso as condições dispostas no Edital PGFN 6/2024, permitindo alcançar a sua regularidade fiscal” (idem, fl. 7). Aqui, estreme de dúvidas que a aludida negociação possui prazo para adesão anterior à data para a qual pretende a autora ver reajustado o termo final do impedimento fixado em seu desfavor. De modo que, em verdade, o pedido final sequer decorre logicamente da causa de pedir exposta ao longo da exordial, ancorada no caráter alegadamente tardio da rescisão previamente operada. Com efeito, vale destacar a reiteração do causídico ora constituído no ajuizamento de demandas análogas eivadas de vícios similares aos aqui discriminados em quadro conformador de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso II, do CPC/2015. Exemplificativamente, confiram-se as sentenças recentemente prolatadas por este Juízo nas seguintes ações mandamentais, todas elas impetradas pelo mesmo procurador e extintas, sem resolução do mérito, com base em idêntica deficiência instrutória: 1036713-97.2025.4.01.3400; 1052404-54.2025.4.01.3400; 1051455-30.2025.4.01.3400; 1044375-15.2025.4.01.3400; e 1043429-43.2025.4.01.3400. Ainda, consigno que o advogado postulante foi previamente advertido quanto à insuficiência do acolhimento da pretensão de reforma da data utilizada para início da contagem do impedimento como forma de possibilitar a pronta adesão à proposta de transação vigente, mediante decisões exaradas nas demandas a seguir: 1051678-80.2025.4.01.3400; 1045838-89.2025.4.01.3400; e 1034846-69.2025.4.01.3400. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 10, caput, Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, CPC. Ainda, em observância à previsão contida no § 5.º do art. 77 do CPC/2015, deixo de aplicar ao procurador constituído multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando, em vez disso, seja oficiado, com envio de cópia deste decisum, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao qual incumbirá proceder como entender de direito. No tópico, registro que o encaminhamento ao órgão de classe em sua expressão federal se justifica em razão da multiplicidade de Conselhos Seccionais junto aos quais possui inscrição o advogado em comento (vide id 2187748367, fl. 7) e, paralelamente, da aparente ausência de inscrição desse junto à OAB/DF, em que pese o ajuizamento de grande volume de demandas junto à Seccional Judiciária deste Distrito Federal. Custas pela demandante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2019, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se, por ora, apenas a parte impetrante e o Ministério Público Federal. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1045540-77.2025.8.26.0002

ID: 298426796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045540-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1045540-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.S.A. - Vistos. Ação movida por IDAMAR SANTANA DE ALMEIDA contra BANCO BRADESCO S.A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENT… Processo 1045540-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.S.A. - Vistos. Ação movida por IDAMAR SANTANA DE ALMEIDA contra BANCO BRADESCO S.A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A) para revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor questiona os juros remuneratórios praticados, a capitalização dos juros e a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Também questiona a cobrança de tarifa de avaliação do bem e de despesa de registro do contrato. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, o autor tomou de empréstimo a quantia de R$ 46.093,30, obrigando-se a restituí-la em 60 parcelas mensais de valor fixo (R$ 1.303,75), calculadas com a aplicação de juros de 1,90% ao mês, correspondentes a 25,38% ao ano (fls. 46/47). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. A capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). É lícita a cobrança de despesa não excessiva (R$ 292,26) relativa a obrigatório e efetivo (fl. 53) registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que o autor, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 615,00) não é excessivo. Para o período de inadimplência, não foi prevista a cobrança de comissão de permanência, mas apenas dos juros remuneratórios do período de normalidade, de juros moratórios de 1% e de multa de mora de 2% (fl. 51). E assim em conformidade com o entendimento que orientou a súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porque a renda demonstrada pelo autor (fls. 34/43) e a contratação de financiamento com parcelas de considerável valor evidenciam que ele é capaz de suportar o custeio do processo, minimamente dispendioso, sem prejuízo a sua subsistência. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária devida pelo ajuizamento da ação, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica, e recubram-se de sigilo apenas os documentos de fls. 39/43. Retifique-se a denominação do réu (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A) no registro do processo. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e façam-se os autos conclusos para confirmação do pagamento da taxa judiciária. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Alan Felix Da Silva x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 294555194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018186-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARQUES SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018186-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Felix da Silva - Unimed Seguros Saúde S/A e outro - ALAN FELIX DA SILVA propôs ação declaratória de inexigibi… Processo 1018186-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Felix da Silva - Unimed Seguros Saúde S/A e outro - ALAN FELIX DA SILVA propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES. Afirma que é vinculado a plano de saúde mantido junto à primeira ré, com migração para plano familiar por determinação judicial; que em 2018 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna da próstata e, em julho de 2024, começou a passar mal em virtude de tal quadro, sendo internado no estabelecimento da segunda ré, com cobertura do plano. Indica que foi submetido ao exame PET-CT do corpo inteiro com PSMA, enquanto internado, recebendo, no mês seguinte à alta, uma conta hospitalar, consignando valores que deveria arcar, relacionados a tal exame, no total de R$ 7.562,17, além de um adicional de R$ 731,43. Em contato com a segunda ré, foi informado de que a primeira negou a cobertura dos serviços cobrados, o que já tinha ocorrido em duas oportunidades anteriores, levando ao ajuizamento de demandas a respeito. Requer a procedência, com a condenação da primeira ré a cobrir as despesas cobradas pela segunda, além do reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados por esta perante o autor. A primeira ré apresentou contestação, arguindo que arcou com as despesas hospitalares da internação; que os exames em questão não contam com cobertura, por não preencherem os critérios de diretrizes de utilização da ANS, cujo rol não é meramente exemplificativo, sendo estabelecido na defesa do interesse público da saúde suplementar. A segunda ré foi citada (fls. 56 e 202) e não apresentou contestação no prazo legal. Réplica as fls. 179/183. As partes postularam o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Inexistem outras provas a produzir, de modo que procedo ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Não há controvérsia quanto a internação e ao fato de o autor ser beneficiária do plano de saúde, tampouco no que tange as cobranças por falta de cobertura dos exames pelo plano de saúde. Não há, por outro lado, nenhum elemento que demonstre que os exames objeto da cobrança não fossem indispensáveis a internação e ao tratamento coberto, ônus que cabia às rés (art. 373, II, do CPC). Ao contrário, há cobertura contratual quanto ao problema de saúde em questão, constando expressa solicitação do médico em relação à realização dos exames, durante a internação do beneficiário (fls. 19/20). Tratando-se de exames inerentes ao tratamento de problema de saúde coberto, inviável a negativa de cobertura, nos termos da Súmula 96 do TJSP: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Nesse sentido também o entendimento jurisprudencial: Plano de saúde. Paciente com neoplasia, que solicitou a cobertura de exame de PET/CT. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que o procedimento não consta de lista própria da Agência Nacional de Saúde. Abusividade. Dever de cobertura. Prótese testicular que, mesmo se diga coberta, foi objeto de cobrança pelo hospital, a confirmar a recusa havida. Interesse de agir evidenciado. Danos morais cabíveis, embora quantificados em valor menor que o pretendido. Litigância de má fé não observada. Sentença em parte revista. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1020963-74.2021.8.26.0002; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) Ademais, o atendimento ocorreu, também, em situação de internação coberta pelo plano, a indicar situação emergencial, com cobertura obrigatória, nos termos do art. 35-C da Lei 9656/98. De rigor, pois o reconhecimento da inexigibilidade do valor frente ao autor, determinando-se o pagamento diretamente pelo plano de saúde. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos débitos discriminados às fls. 14/18 perante o autor, determinando que os respectivos montantes sejam pagos diretamente pela primeira ré junto a segunda. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a sua natureza, número de atos praticados e tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: SAMUEL MARQUES SILVA (OAB 229292/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Henrick Gustavo Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294802460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017798-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRICK GUSTAVO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017798-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrick Gustavo da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art.… Processo 1017798-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrick Gustavo da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); bem como ao pagamento de R$ 201,16 (duzentos e um reais e dezesseis centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1050099-77.2025.8.26.0002

ID: 313942389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050099-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SIMOURA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1050099-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sidney Simoura Matos - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão … Processo 1050099-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sidney Simoura Matos - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$67.900,00 (fls.32), tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1030505-77.2025.8.26.0002

ID: 280863301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030505-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATARINA SANTOS AVELINO

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ADV: Katarina Santos Avelino (OAB 529934/SP) Processo 1030505-77.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roseli Silva Silveira - Vistos. Defiro o benefício da a… ADV: Katarina Santos Avelino (OAB 529934/SP) Processo 1030505-77.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roseli Silva Silveira - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e tarje-se. Com efeito, o inciso IX, do § 1º, do artigo 59, da Lei do Inquilinato, prevê que se concederá liminar nas ações de despejo por falta de pagamento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Na espécie, a locação, conforme consta do contrato, está garantida por caução em dinheiro (cl. 4ª, fl. 25), razão pela qual o caso sob exame não se enquadra no referido dispositivo legal, permissivo da concessão da liminar pretendida. Cumpre salientar que não é relevante o fato de a caução ser inferior à dívida, certo que a previsão legal não contempla a possibilidade da concessão da liminar na hipótese de "insuficiência da garantia". Neste sentido: LOCAÇÃO Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança Liminar Indeferimento, em conta que o contrato conta com garantia representada por caução Insuficiência da garantia que não autoriza a concessão da medida Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352383-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Despejo por falta de pagamento Liminar para desocupação do imóvel locado indeferida Insurgência dos locadores/autores contra a decisão que indeferiu o despejo liminar dada a existência de fiança contratual Alegação dos recorrentes de que a caução em imóvel se tornou insuficiente para a garantia Existência de garantia no contrato (fiança ou caução) que impede a liminar Incidência do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 Ainda que se considere o contrato garantido por caução imobiliária, não há prova efetiva da sua insuficiência, e, ademais, há que se considerar que insuficiência de caução não significa inexistência Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210977-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). Agravo de Instrumento Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que pouco superou o valor do débito. Não equiparação nesse caso da insuficiência da garantia à sua ausência. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222195-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar. Contrato garantido por caução. Insuficiência desta que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130863-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021). Sem a necessidade de recolhimento de custas, diante do benefício deferido à parte autora, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder(em) aos atos e termos da ação proposta no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se os fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. ADVERTÊNCIAS: 1 - O(a)(s) locatário(a)(s) deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, e o(a)(s) fiador(a)(es), somente ao pedido de cobrança retro mencionado, nos termos em que dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009. 2 - Fica(m) o(a)(s) locatário(a)(s) e o(a)(s) fiador(a)(es) advertido(a)(s) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 3 - Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil) Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1030505-77.2025.8.26.0002

ID: 278573171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030505-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATARINA SANTOS AVELINO

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ADV: Katarina Santos Avelino (OAB 529934/SP) Processo 1030505-77.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roseli Silva Silveira - Vistos. Defiro o benefício da a… ADV: Katarina Santos Avelino (OAB 529934/SP) Processo 1030505-77.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roseli Silva Silveira - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e tarje-se. Com efeito, o inciso IX, do § 1º, do artigo 59, da Lei do Inquilinato, prevê que se concederá liminar nas ações de despejo por falta de pagamento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Na espécie, a locação, conforme consta do contrato, está garantida por caução em dinheiro (cl. 4ª, fl. 25), razão pela qual o caso sob exame não se enquadra no referido dispositivo legal, permissivo da concessão da liminar pretendida. Cumpre salientar que não é relevante o fato de a caução ser inferior à dívida, certo que a previsão legal não contempla a possibilidade da concessão da liminar na hipótese de "insuficiência da garantia". Neste sentido: LOCAÇÃO Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança Liminar Indeferimento, em conta que o contrato conta com garantia representada por caução Insuficiência da garantia que não autoriza a concessão da medida Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352383-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Despejo por falta de pagamento Liminar para desocupação do imóvel locado indeferida Insurgência dos locadores/autores contra a decisão que indeferiu o despejo liminar dada a existência de fiança contratual Alegação dos recorrentes de que a caução em imóvel se tornou insuficiente para a garantia Existência de garantia no contrato (fiança ou caução) que impede a liminar Incidência do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 Ainda que se considere o contrato garantido por caução imobiliária, não há prova efetiva da sua insuficiência, e, ademais, há que se considerar que insuficiência de caução não significa inexistência Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210977-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). Agravo de Instrumento Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que pouco superou o valor do débito. Não equiparação nesse caso da insuficiência da garantia à sua ausência. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222195-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar. Contrato garantido por caução. Insuficiência desta que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130863-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021). Sem a necessidade de recolhimento de custas, diante do benefício deferido à parte autora, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder(em) aos atos e termos da ação proposta no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se os fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. ADVERTÊNCIAS: 1 - O(a)(s) locatário(a)(s) deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, e o(a)(s) fiador(a)(es), somente ao pedido de cobrança retro mencionado, nos termos em que dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009. 2 - Fica(m) o(a)(s) locatário(a)(s) e o(a)(s) fiador(a)(es) advertido(a)(s) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 3 - Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil) Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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