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Processo nº 5000213-84.2016.8.21.0070

ID: 324672355

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-84.2016.8.21.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-84.2016.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5000213-60.2024.4.03.6336

ID: 260811415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-60.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANAILZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-60.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANAILZA PEREIRA DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-60.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANAILZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para manifestação sobre a contestação apresentada pelo INSS, dentro do prazo de 10 dias. Sem prejuízo, considerando a adoção deste Juízo ao procedimento de Instrução Concentrada, negócio jurídico processual estabelecido na Resolução Conjunta nº 9/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região e tendo em vista que o indeferimento administrativo se deu em razão da não comprovação da dependência econômica, aplico extensivamente a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, de forma a possibilitar a adesão, pelas partes, ao procedimento de instrução concentrada, dando ensejo à aplicação da normatização referida para a demonstração da dependência financeira alegada. Assim, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico em questão, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar o feito e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6.º da Resolução 9/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta nº 9/2024, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. No caso de não adesão, tornem conclusos para nova deliberação em termos de prosseguimento, conforme fluxo padrão adotado para as ações dessa natureza. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-75.2025.8.13.0625

ID: 256828678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-75.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO EDUARDO DE LIMA RESENDE

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ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

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YARA CARMEN DE ANDRADE

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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MAIRA CAROLINA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000213-75.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000213-75.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MANOEL GERALDO DE RESENDE CPF: 383.288.446-72 RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária movida por Manoel Geraldo de Resende na qual alega exercer a posse mansa, pacífica, de forma contínua, de um imóvel rural com área de 11,3238 ha (onze hectares trinta e dois ares e trinta e oito centiares) e um imóvel rural, com área de 6,2527 ha (seis hectares vinte e cinco ares e vinte e sete centiares), e suas benfeitorias, constantes de uma casa de morada, com área total de 17.57.65 ha (dezessete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e cinco centiares), situado no lugar denominado Curraleiro, no Município de Lagoa Dourada/MG. Alega que edificou no imóvel uma casa com piscina, currais, cerca de delimitação, entre outras benfeitorias, utilizando-o também para criação de gado. Argumenta que efetua o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, bem com fez o registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Sustenta desconhecer o proprietário do imóvel, não havendo registros quanto a propriedade. Segundo narrado na exordial, a parte autora exerce a posse sobre o bem imóvel há mais de 30 anos. Foram acostados com a inicial certidão do CRI referente aos 11.32.38ha (id. 10371846595, gleba 1), e referente aos 6.25.27ha (id. 10371844298, gleba 2); levantamento topográfico e planimétrico (id. 10371849971); memorial descritivo (id. 10371849970); e registro de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR (id. 10371847136/10371849273). Consta também, certidão negativa de débito do imóvel 10371849426 e comprovantes de pagamento de ITR dos anos de 2011 (id. 10371851314), 2012 (id. 10371842261/10371851364), 2013 (id. 10371847137), 2014 (id. 10371850566), 2015 (id. 10371845899/ 10371851016), 2017 (id. 10371846852), 2018 (id. 10371851315), 2019 (id. 10371851065/10371850970), 2020 (10371849974/10371846854), 2021 (id. 10371851214/10371843563), e 2022 (id. 10371851365), constantes de um imóvel com área total de 8,1ha (oito hectares e dez ares). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve histórico. Decido. Atento ao teor da promoção de id. retro, verifico que a decisão anteriormente lançada nos autos foi juntada por equívoco, razão pela qual determino que seja riscada dos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência existente entre a área total usucapienda, qual seja, 17,5765 hectares (dezessete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e cinco centiares), e a área constante nos comprovantes de pagamento do ITR, correspondente a 8,1 hectares (oito hectares e dez ares), uma vez que tais documentos constituem elementos indiciários do animus domini, requisito essencial para a propositura da ação de usucapião. No mesmo prazo, deverá esclarecer ainda a divergência quanto à denominação do local de situação do imóvel, tendo em vista que, nos documentos acostados sob os ids. 10371849273, 10371849426, 10371849334, 10371847141, 10371851023 e 10371844309, bem como nos comprovantes de pagamento do ITR, consta a identificação “Candeias”, em dissonância com a indicação “Curraleiro”, conforme descrito na petição inicial e nas certidões do CRI de ids. 10371846595 e 10371844298. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5017188-05.2022.4.03.6183

ID: 308209087

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017188-05.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DELFINO

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JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017188-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCELO INACIO DA SILVA REPRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017188-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCELO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA GRACINEIDE DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO RODRIGUES DELFINO - SP223951-A, JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO - SP181108-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em apertada síntese, a comprovação dos requisitos, requerendo seja levado em consideração não só o laudo social, bem como todo o conjunto fático-probatório dos autos, que demonstram a situação de miserabilidade vivenciada pela recorrente. Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pela nulidade do feito a fim de que o Parquet seja intimado para atuar em primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Nos termos do artigo 31 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social): "Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." Ainda, o CPC, em seu artigo 279, trata acerca da nulidade processual nos casos de ausência de intervenção do Ministério Público. Confira-se: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. §1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. No caso, o Ministério Público Federal em parecer nesta segunda instância dispôs que "Como não foi dada oportunidade para que o MINISTÉRIO PÚBLICO em primeiro grau participasse da instrução processual e se manifestasse acerca das provas produzidas, justifica-se a anulação da sentença. Ademais, a ausência de intervenção obrigatória provocou prejuízo à Autora, ante a improcedência de seu pedido." Logo, de rigor a anulação da sentença para intimação do Parquet. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULADA A SENTENÇA. 1. A intervenção do Ministério Público nos casos disciplinados na norma processual é obrigatória, sendo de rigor a anulação do processo quando ausente a participação do órgão ministerial. 2. Sentença anulada. 3. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5090389-57.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 14/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. - Quanto à necessidade de participação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." - A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, do CPC, máxime ao se considerar que sua não atuação pode ter importado em prejuízo à parte autora. - Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas a intimação do Ministério Público a se manifestar em primeiro grau de jurisdição, bem como prolação de novo decisória. - Acolhido preliminar do parecer do MPF, para anular a r. sentença recorrida. Recurso prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000035-17.2024.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 17/06/2024, Intimação via sistema DATA: 18/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. I- A ausência da manifestação do Ministério Público em primeira instância com previsão legal obrigatória gera a nulidade do processo e oportuniza ao órgão ministerial a propositura de ação rescisória (art. 967, III, a, CPC de 2015), se este não foi ouvido no processo em que era obrigatória a intervenção. II - Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Prejudicada a apelação. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5915352-72.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e anulo da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento, com a devida intimação do Ministério Público, restando prejudicada a apelação da parte autora. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5015636-05.2022.4.03.6183

ID: 314273623

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015636-05.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015636-05.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ODAIR LOPES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: … 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015636-05.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ODAIR LOPES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA - SP230859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 362105034. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Michele Bertoldo x Luiz Valdir Andres Filho

ID: 302285333

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-76.2017.8.21.0029

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE BERTOLDO

Polo Passivo:

LUIZ VALDIR ANDRES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GATELLI

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JOÃO DELCIOMAR GATELLI

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RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-76.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MICHELE BERTOLDO ADVOGADO(A) : Leonardo Gatelli (OAB RS097447) ADVOGADO(A) : João Delciomar Gatelli (OAB RS034683) EXECUTADO : LUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-76.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE : MICHELE BERTOLDO ADVOGADO(A) : Leonardo Gatelli (OAB RS097447) ADVOGADO(A) : João Delciomar Gatelli (OAB RS034683) EXECUTADO : LUIZ VALDIR ANDRES FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO (OAB RS041667) DESPACHO/DECISÃO O executado requer a concessão de AJG no evento 179, PET1 . Contudo, conforme análise dos documentos anexados ao evento 190, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício, notadamente porque os rendimentos mensais do requerente superam o equivalente a cinco salários mínimos, conforme holerite anexado no evento 190 (CHEQ2). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, os rendimentos da parte postulante, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. Precedentes da Câmara. Caso em que o conjunto probatório não permite concluir pela hipossuficiência econômica da parte, restando demonstrada renda suficiente para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081364200, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GANHOS DA PARTE AUTORA QUE SUPERAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE REDUZIR A RENDA DA AUTORA A PONTO DE TORNÁ-LA NECESSITADA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE AJG NO CASO CONCRETO. É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, no caso concreto, em que a prova demonstra perceber a parte autora remuneração mensal bem acima dos 5 salários mínimos, ausente comprovação de despesas extraordinárias que evidenciem situação de necessidade que a impeça de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, ressalvada a possibilidade de formular, na origem, pedido de parcelamento do pagamento das despesas processuais, na forma do §6º do art. 98 do CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080715824, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 30/04/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de AJG . No mais, ciente da interposição do agravo de instrumento do n. 50809043820258217000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Determino, em face da concessão do efeito suspensivo, que se aguarde o julgamento do recurso. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

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Processo nº 5000213-53.2024.8.21.0022

ID: 309694145

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-53.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELMO DA ROSA KRAUSE

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000213-53.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ROSANGELA MARIA RI… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000213-53.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ROSANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELMO DA ROSA KRAUSE (OAB RS091878) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 15.910/22. PAGAMENTO DEVIDO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora temporária, ocupante da função de Agente Educacional I - Infraestrutura, visando o pagamento retroativo de adicional de insalubridade, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 15.910/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora temporária faz jus ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade por período anterior à vigência da Lei Complementar n. 15.910/22. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até a edição da Lei Complementar n. 15.910/22, não havia previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores temporários, conforme jurisprudência consolidada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008802191 das Turmas Recursais da Fazenda Pública. 4. A Lei Complementar n. 15.910/22 passou a assegurar o adicional de insalubridade aos servidores temporários a partir de sua vigência, em 23/12/2022, sendo este o marco inicial para o pagamento do benefício, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar situações anteriores à sua vigência. 5. No caso, o Estado reconheceu o direito e determinou o pagamento do adicional a contar da entrada em vigor da Lei Complementar n. 15.910/22, em 23/12/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O adicional de insalubridade é devido aos servidores temporários apenas a partir da vigência da Lei Complementar n. 15.910/22, não havendo direito ao pagamento retroativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37; Lei Complementar Estadual nº 15.910/22, art. 261-A, § 2º; Lei Complementar Estadual n. 10.098/94; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71008802191, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Rel. José Luiz John dos Santos, j. 04.05.2020 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Associacao Cultural E Beneficente Nova Lourdes x Ana Maria Vasconcelos De Oliveira

ID: 298510306

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-38.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES

Polo Passivo:

ANA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA WOUTERS MONTEIRO

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NATALIA DA SILVA HAAS KIST

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CAMILA MORAS DA SILVA

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KELEN KETERIN KNIERIN

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FRANCIERE PAGNOSSIN SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-38.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A) : CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) ADVOGADO(A) : NATALIA D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-38.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A) : CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA HAAS KIST (OAB RS103176) ADVOGADO(A) : PAOLA WOUTERS MONTEIRO (OAB RS105603) EXECUTADO : ANA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KELEN KETERIN KNIERIN (OAB RS135871) ADVOGADO(A) : FRANCIERE PAGNOSSIN SILVA (OAB RS079136) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, mantenha-se a quantia bloqueada da executada ANA MARIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA vinculada aos autos até o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do agravo de instrumento por ela interposto (nº 5035451-20.2025.8.21.7000). Defiro os requerimentos formulados na petição do evento 46. Assim sendo, consulte-se o sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos registrados no nome da parte executada. Eventual requerimento de penhora de veículo(s) pertencente(s) à parte devedora deverá vir acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) de registro, devidamente atualizada(s), expedida(s) pelo DETRAN/RS, por meio de um dos CRVA's, bem como cotação junto a FIPE-veículos (inciso IV do art. 871, do CPC), e indicar depositário, pena de nomeação da parte executada e respectivo proprietário, haja vista a inexistência de depositário judicial operante nesta Comarca (inciso II e §2° do art. 840, do CPC). Consulte-se , ainda, o site da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD , a fim de verificar a existência de Declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte executada, relativamente aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, assim como de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI -. Determino , desde já, o sigilo fiscal das informações, restringindo, dessa forma, o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. Proceda-se à indisponibilidade de bens registrados no nome da parte executada, por meio do sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - , nos termos do Provimento nº 39/2014 da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça. Sobrevindo as informações das consultas acima deferidas, dê-se vista à parte credora, inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias. Silente, proceda-se à baixa, facultada a reativação por simples petição. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5000213-36.2025.4.04.7132

ID: 314050614

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-36.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEO LEMOS BERGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR

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MARCELO GUIMARÃES PETRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES PETRINI (OAB RS028728) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial (NB 719.942.755-8) a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER 06/03/2025) , no valor de um salário mínimo mensal e; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas e vincendas. Até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescida do percentual de juros idêntico ao utilizado para remunerar os depósitos em conta poupança, estes a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). c) CONDENAR o INSS, ainda, a ressarcir a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul quanto aos honorários antecipados ao(s) perito(s) judicial (is). Diante da procedência do pedido e do perigo de dano irreparável consistente na condição de miserabilidade da parte autora, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Oficie-se diretamente à "CEAB-DJ-INSS-SR3 Cumprimento" para que comprove o cumprimento da tutela provisória concedida nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da súmula que segue ao final, apresentando o INFBEN e o CONBAS do benefício implantado/restabelecido. Após o trânsito em julgado da sentença e comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos ao setor de cálculo para apuração das parcelas vencidas. Do cálculo, intime-se a parte autora pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento. Ressalte-se que, na hipótese de a conta atualizada ultrapassar o limite de 60 salários mínimos na época da requisição, deverá a parte autora dizer se renuncia ao excedente a tal parâmetro para que seja expedida RPV (na forma do art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.259), sendo, no silêncio, requisitado o valor mediante precatório. Caso a procuração constante nos autos não contenha poderes expressos para renunciar, deverá a parte demandante juntar nova procuração, em que constem, expressamente, poderes para a renúncia supramencionada, ou declaração por ela assinada, com o mesmo fim. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, §4º, da Lei n,.º 8.906, de 4 de julho 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários antes da elaboração do requisitório. Intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos da Resolução n° 822/23, do Conselho da Justiça Federal, e da Resolução n° 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Preclusa, voltem para transmissão da requisição. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso voluntário, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-43.2025.8.13.0280

ID: 280677230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 5000213-43.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5000213-43.2025.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: GILBERTO DE SOUZA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO, OAB nº PB15935 Polo Passivo: VINICIUS GONCALVES MAGALHAES RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado para que seja deferida a substituição do imóvel penhorado nos autos nº 5003010-60.2023.8.13.0280, ao argumento de que o bem matriculado sob o nº 9.467, com registro de imóvel sob o nº 12.963, possui valor muito superior ao débito discutido, o que geraria evidente excesso de garantia. Alega, ainda, que os autos encontram-se no Tribunal, aguardando julgamento de recurso de apelação. Assevera que há onerosidade excessiva sobre seu patrimônio e requer a substituição do bem por carta de fiança bancária, emitida pela instituição EuroBank, a qual garantiria a efetiva segurança da execução e evitaria entraves desnecessários à disposição patrimonial. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, compete destacar que o objeto do presente feito é apenas decidir a possibilidade da substituição da penhora nos autos 5003010-60.2023.8.13.0280 envolvendo as partes, que também tramita neste juízo. O pedido foi realizado em autos apartados considerando que o feito principal foi remetido a segunda instância. O requerente pugna pela substituição da penhora, pleiteando o deferimento da medida como tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após detida análise da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, verifico ausente a demonstração da probabilidade do direito por parte do requerente Sobre as modificações da penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A melhor interpretação do citado artigo aponta no sentido de que a substituição terá assento apenas quando não gerar prejuízos ao exequente e quando tiver o condão de fazer com que a execução ocorra de forma menos gravosa para o devedor. Portanto, são requisitos que devem ser observados de forma cumulativa. No caso dos autos, nesse análise perfunctória dos autos, não há prova de ausência de prejuízo para o exequente. É sabido que a liquidez de imóveis tende a variar bastante, o que pode decorrer de sua localização, estado de conservação etc. Portanto, cabe à executada prova da ausência de prejuízo ao exequente, que não poderá ser feita apenas por meio da afirmação genérica de que o bem sobre o qual atualmente recai a penhora tem valor muito superior ao débito discutido na ação. A jurisprudência deste TJMG caminha nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR- DECISÃO MANTIDA - Para haver a substituição do bem penhorado, é necessário que o devedor demonstre que a substituição além de menos onerosa para ele, não trará prejuízos ao exequente - Ausentes provas nos autos que comprovem os requisitos acima mencionados, impõe-se o indeferimento do pedido de substituição de penhora - Recurso não provido.(TJ-MG - AI: 27224237020228130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar formulado pela parte autora. Não obstante, cite-se o demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de substituição da penhora. Após, abra-se vista ao autor. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se.

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