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Processo nº 5000213-75.2025.8.24.0235

ID: 283481730

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000213-75.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUJOR LUIZ RIGHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO

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SERGIO GUARESI DO SANTO

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PATRICIA SALINI

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MAURI JOAO GALELI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000213-75.2025.8.24.0235/SC AUTOR : AUJOR LUIZ RIGHI ADVOGADO(A) : MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC01494…

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Renata Demetrio Ferreira x Serasa S.A.

ID: 282285152

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-41.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DEMETRIO FERREIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CAMPOS FERREIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000213-41.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RENATA DEMETRIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB SC064849) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Compulsando a peça d…

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Processo nº 5000213-05.2018.8.24.0079

ID: 317899849

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-05.2018.8.24.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R.P. COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM MUGNOL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-05.2018.8.24.0079/SC EXEQUENTE : R.P. COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que a intimação da parte e…

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Processo nº 5000213-96.2025.4.03.6345

ID: 276426781

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-96.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. F. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI

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1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 500…

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Processo nº 5000213-64.2023.4.04.7113

ID: 325733944

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-64.2023.4.04.7113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN

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USUCAPIÃO Nº 5000213-64.2023.4.04.7113/RS AUTOR : JAIRO MORAES ADVOGADO(A) : MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN (OAB RS085454) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . No laudo comple…

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Processo nº 5000213-40.2025.8.13.0184

ID: 259067568

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000213-40.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA RAMOS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselh…

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Processo nº 5000213-38.2024.4.03.6311

ID: 329802312

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-38.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-38.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SYLAS CLOZEL PETROVCIC REU: IN…

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Cristiane Azevedo Guimaraes e outros x Casa De Saúde Maternidade Nossa Senhora De Fátima S.A e outros

ID: 323731678

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002476-69.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AZEVEDO GUIMARAES LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO RENATO AZEVEDO GUIMARAES RODRIGO AZEVEDO GUIMARAES RONALDO AZEVEDO GUIMARAES SIMONE AZEVEDO GUIMARAES

Polo Passivo:

CASA DE SAúDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FáTIMA S.A MEDIPATOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

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PEDRO AUGUSTO SOARES VILAS BOAS

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GABRIEL RIBEIRO SEMIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002476-69.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RONALDO AZEVEDO GUIMARAES CPF: 512.440.806-59 e outros RÉU: casa de Saúde Maternidade Nossa Senhora de Fátima S.A CPF: 23.338.387/0001-96 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Deliberação Adotada em Assembleia Geral de Companhia ajuizada por ESPÓLIO DE ARY GUIMARÃES e outros em face de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S.A. e MEDIPATOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora, em síntese, que é acionista minoritária da primeira Ré, a qual tem como acionista controladora a segunda Ré. Alega a nulidade de deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 17 de abril de 2019, que aprovaram as contas do exercício de 2018 e a destinação do resultado, por vício de conflito de interesses, abuso de poder e lesão à companhia e aos acionistas minoritários, detalhando diversas irregularidades contábeis, financeiras e administrativas. Devidamente citadas, as Rés apresentaram contestação conjunta no ID 6621193090, rechaçando as alegações autorais e pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte Autora apresentou impugnação à contestação no ID 7299598015. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora requereu a produção de prova pericial contábil, documental e oral (depoimento pessoal dos representantes legais das Rés e oitiva de testemunhas), enquanto a parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por meio da decisão de ID 9704551419, este Juízo deferiu a produção de prova pericial contábil. A parte Autora opôs Embargos de Declaração (ID 9734237600), alegando omissão quanto ao pleito de produção de prova oral e documental. Ato contínuo, a decisão de ID 10226287190 acolheu os Embargos Declaratórios para sanar a omissão e deferir a produção das provas oral e documental requeridas. Na mesma oportunidade, atendendo a um pleito anterior das Rés e a uma manifestação da parte Autora (ID 10167045429), determinou a retificação do polo ativo para exclusão do Espólio de Ary Guimarães, em razão da notícia de encerramento do respectivo inventário (Processo nº 5000213-40.2016.8.13.0480). A Secretaria do Juízo, em cumprimento, certificou a baixa do Espólio de Ary Guimarães do polo ativo (ID 10236256414). Irresignadas com a decisão que determinou a retificação do polo ativo, as Rés opuseram novos Embargos de Declaração (ID 10237117439), alegando obscuridade, ao argumento de que os Autores não apresentaram o formal de partilha que comprovasse a alegada sucessão processual e a destinação das ações, documento que seria indispensável para a regularização do polo ativo. Requereram, assim, o chamamento do feito à ordem para que a certidão de baixa fosse cancelada e os Autores intimados a apresentar a documentação pertinente. Intimada a se manifestar sobre os Embargos, a parte Autora quedou-se inerte, conforme certificado no ID 10280911766. Posteriormente, em petição de ID 10421458466, a parte Autora informou que, em razão da indivisibilidade das ações da companhia e da existência de outras ações não partilhadas, o processo de inventário foi reaberto em 12/09/2024, juntando documentos comprobatórios (ID 10421466104). Com base nisso, sustentou que o Espólio de Ary Guimarães mantém sua legitimidade ativa, devendo a decisão de ID 10226287190 ser corrigida neste ponto. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são o recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso vertente, as Rés/Embargantes apontam a existência de obscuridade na decisão de ID 10226287190, que determinou a retificação do polo ativo para exclusão do Espólio de Ary Guimarães sem que os Autores tivessem juntado o competente formal de partilha. Argumentam que a simples alegação de partilha das ações entre os herdeiros, desacompanhada de prova documental, não seria suficiente para embasar a alteração processual. De fato, a análise dos autos revela que a determinação de retificação do polo ativo se deu com base unicamente na informação de encerramento do inventário, sem a devida comprovação da efetiva partilha e transferência das ações, o que, em tese, poderia configurar o vício apontado. Contudo, a questão restou superada por fato novo trazido aos autos pela parte Autora na petição de ID 10421458466. Conforme demonstrado, o Processo de Inventário nº 5000213-40.2016.8.13.0480 foi reaberto por decisão proferida em 12 de setembro de 2024 (ID 10304553302), com o fim de ultimar a partilha de bens, incluindo a correta destinação das ações da primeira Ré, HNSF, em observância à sua indivisibilidade legal. Com a reabertura do inventário, a figura do espólio retoma sua existência jurídica e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais, representado por seu inventariante, até que se conclua a sobrepartilha e se ultime a transferência dos direitos aos herdeiros. A representação processual, que se encontrava em vias de ser regularizada pela sucessão do espólio pelos herdeiros, volta ao seu estado original. Dessa forma, a determinação de retificação do polo ativo, bem como a certidão de baixa expedida pela Secretaria (ID 10236256414), perderam seu objeto e fundamento, devendo ser tornadas sem efeito para o correto prosseguimento do feito. Acolhem-se, pois, os embargos, ainda que por fundamento diverso, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o vício procedimental e restabelecer a composição original do polo ativo, garantindo a regularidade do processo. Superada esta questão, o feito deve retomar seu curso, com o prosseguimento da fase instrutória, notadamente no que tange à produção da prova pericial já deferida. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 10237117439, com efeitos infringentes, para: a) Tornar sem efeito a determinação de retificação do polo ativo constante na decisão de ID 10226287190, bem como a Certidão de Baixa de ID 10236256414; b) Determinar que a Secretaria promova a reinclusão do ESPÓLIO DE ARY GUIMARÃES no polo ativo da presente demanda, mantendo-se a sua representação processual pelo inventariante nomeado nos autos do Processo de Inventário nº 5000213-40.2016.8.13.0480. Mantém-se, no mais, o teor da decisão de ID 10226287190, que deferiu a produção de provas documental e oral, e da decisão de ID 9704551419, que deferiu a produção de prova pericial contábil. Intimem-se as partes, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deem cumprimento integral ao despacho de ID 9704551419 no que tange à indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito, para que se possa dar início aos trabalhos periciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Cristiane Azevedo Guimaraes e outros x Casa De Saúde Maternidade Nossa Senhora De Fátima S.A e outros

ID: 323732978

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002476-69.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AZEVEDO GUIMARAES LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO RENATO AZEVEDO GUIMARAES RODRIGO AZEVEDO GUIMARAES RONALDO AZEVEDO GUIMARAES SIMONE AZEVEDO GUIMARAES

Polo Passivo:

CASA DE SAúDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FáTIMA S.A MEDIPATOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO SEMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO SOARES VILAS BOAS

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MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002476-69.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RONALDO AZEVEDO GUIMARAES CPF: 512.440.806-59 e outros RÉU: casa de Saúde Maternidade Nossa Senhora de Fátima S.A CPF: 23.338.387/0001-96 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Deliberação Adotada em Assembleia Geral de Companhia ajuizada por ESPÓLIO DE ARY GUIMARÃES e outros em face de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S.A. e MEDIPATOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora, em síntese, que é acionista minoritária da primeira Ré, a qual tem como acionista controladora a segunda Ré. Alega a nulidade de deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 17 de abril de 2019, que aprovaram as contas do exercício de 2018 e a destinação do resultado, por vício de conflito de interesses, abuso de poder e lesão à companhia e aos acionistas minoritários, detalhando diversas irregularidades contábeis, financeiras e administrativas. Devidamente citadas, as Rés apresentaram contestação conjunta no ID 6621193090, rechaçando as alegações autorais e pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte Autora apresentou impugnação à contestação no ID 7299598015. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora requereu a produção de prova pericial contábil, documental e oral (depoimento pessoal dos representantes legais das Rés e oitiva de testemunhas), enquanto a parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por meio da decisão de ID 9704551419, este Juízo deferiu a produção de prova pericial contábil. A parte Autora opôs Embargos de Declaração (ID 9734237600), alegando omissão quanto ao pleito de produção de prova oral e documental. Ato contínuo, a decisão de ID 10226287190 acolheu os Embargos Declaratórios para sanar a omissão e deferir a produção das provas oral e documental requeridas. Na mesma oportunidade, atendendo a um pleito anterior das Rés e a uma manifestação da parte Autora (ID 10167045429), determinou a retificação do polo ativo para exclusão do Espólio de Ary Guimarães, em razão da notícia de encerramento do respectivo inventário (Processo nº 5000213-40.2016.8.13.0480). A Secretaria do Juízo, em cumprimento, certificou a baixa do Espólio de Ary Guimarães do polo ativo (ID 10236256414). Irresignadas com a decisão que determinou a retificação do polo ativo, as Rés opuseram novos Embargos de Declaração (ID 10237117439), alegando obscuridade, ao argumento de que os Autores não apresentaram o formal de partilha que comprovasse a alegada sucessão processual e a destinação das ações, documento que seria indispensável para a regularização do polo ativo. Requereram, assim, o chamamento do feito à ordem para que a certidão de baixa fosse cancelada e os Autores intimados a apresentar a documentação pertinente. Intimada a se manifestar sobre os Embargos, a parte Autora quedou-se inerte, conforme certificado no ID 10280911766. Posteriormente, em petição de ID 10421458466, a parte Autora informou que, em razão da indivisibilidade das ações da companhia e da existência de outras ações não partilhadas, o processo de inventário foi reaberto em 12/09/2024, juntando documentos comprobatórios (ID 10421466104). Com base nisso, sustentou que o Espólio de Ary Guimarães mantém sua legitimidade ativa, devendo a decisão de ID 10226287190 ser corrigida neste ponto. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são o recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso vertente, as Rés/Embargantes apontam a existência de obscuridade na decisão de ID 10226287190, que determinou a retificação do polo ativo para exclusão do Espólio de Ary Guimarães sem que os Autores tivessem juntado o competente formal de partilha. Argumentam que a simples alegação de partilha das ações entre os herdeiros, desacompanhada de prova documental, não seria suficiente para embasar a alteração processual. De fato, a análise dos autos revela que a determinação de retificação do polo ativo se deu com base unicamente na informação de encerramento do inventário, sem a devida comprovação da efetiva partilha e transferência das ações, o que, em tese, poderia configurar o vício apontado. Contudo, a questão restou superada por fato novo trazido aos autos pela parte Autora na petição de ID 10421458466. Conforme demonstrado, o Processo de Inventário nº 5000213-40.2016.8.13.0480 foi reaberto por decisão proferida em 12 de setembro de 2024 (ID 10304553302), com o fim de ultimar a partilha de bens, incluindo a correta destinação das ações da primeira Ré, HNSF, em observância à sua indivisibilidade legal. Com a reabertura do inventário, a figura do espólio retoma sua existência jurídica e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais, representado por seu inventariante, até que se conclua a sobrepartilha e se ultime a transferência dos direitos aos herdeiros. A representação processual, que se encontrava em vias de ser regularizada pela sucessão do espólio pelos herdeiros, volta ao seu estado original. Dessa forma, a determinação de retificação do polo ativo, bem como a certidão de baixa expedida pela Secretaria (ID 10236256414), perderam seu objeto e fundamento, devendo ser tornadas sem efeito para o correto prosseguimento do feito. Acolhem-se, pois, os embargos, ainda que por fundamento diverso, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o vício procedimental e restabelecer a composição original do polo ativo, garantindo a regularidade do processo. Superada esta questão, o feito deve retomar seu curso, com o prosseguimento da fase instrutória, notadamente no que tange à produção da prova pericial já deferida. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 10237117439, com efeitos infringentes, para: a) Tornar sem efeito a determinação de retificação do polo ativo constante na decisão de ID 10226287190, bem como a Certidão de Baixa de ID 10236256414; b) Determinar que a Secretaria promova a reinclusão do ESPÓLIO DE ARY GUIMARÃES no polo ativo da presente demanda, mantendo-se a sua representação processual pelo inventariante nomeado nos autos do Processo de Inventário nº 5000213-40.2016.8.13.0480. Mantém-se, no mais, o teor da decisão de ID 10226287190, que deferiu a produção de provas documental e oral, e da decisão de ID 9704551419, que deferiu a produção de prova pericial contábil. Intimem-se as partes, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deem cumprimento integral ao despacho de ID 9704551419 no que tange à indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito, para que se possa dar início aos trabalhos periciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5000213-12.2025.8.24.0159

ID: 304911838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE BEM

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ISAAC ROCHA POSSAMAI

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REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA FERNANDES JOÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC (originário: processo nº 50138387920248240020/SC) RELATOR : GUILHERME COSTA CESCONETTO EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO…

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