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Processo nº 5000433-53.2022.8.08.0064

ID: 305295751

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000433-53.2022.8.08.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA DIONIZIO DE OLIVEIRA MARILDA JOSE NOGUEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE CLARA CONRADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000433-53.2022.8.08.0064 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA REU: MARILDA JOSE NOGUEIRA SILVA, LUCINEIA DIONIZIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REU: ANDRE CLARA CONRADO - ES26476 Advogado do(a) REU: FERNANDO DE ALMEIDA - RJ197187 DECISÃO Vistos, etc. Após a prolação da sentença de mérito, a parte requerida, por meio de seu patrono, formulou requerimento de levantamento dos valores depositados judicialmente, pleiteando, para tanto, a homologação da habilitação dos herdeiros da falecida Marilda Nogueira da Silva, a fim de que figurem como sucessores processuais no polo passivo da presente demanda. A parte autora, por sua vez, anuiu de forma expressa à substituição processual requerida, manifestando-se favoravelmente à habilitação dos herdeiros. Requereu, entretanto, que do valor global a ser levantado pelos sucessores, seja previamente deduzida a quantia de R$ 2.315,83 (dois mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos), correspondente aos honorários de sucumbência arbitrados judicialmente em seu favor, nos termos do comando sentencial anteriormente proferido, valor este cuja responsabilidade foi atribuída à falecida requerida e que deverá ser destinado diretamente ao patrono da parte autora. Por fim, requereu o patrono da parte requerida que, do montante a ser liberado aos herdeiros habilitados, seja destacado o percentual referente aos honorários advocatícios contratuais pactuados com os sucessores da falecida, a fim de que a verba honorária respectiva lhe seja repassada diretamente, em consonância com o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com seus constituintes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do destaque dos honorários advocatícios contratuais. O patrono da parte requerida requereu que, do montante a ser liberado em favor dos herdeiros habilitados, seja destacado o percentual correspondente aos honorários advocatícios contratuais previamente ajustados com os sucessores da falecida Marilda Nogueira da Silva, de modo que a respectiva verba honorária seja repassada diretamente ao advogado, em observância ao contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. A medida ora deferida encontra respaldo não apenas no referido diploma legal, mas também nos princípios da boa-fé objetiva, da autonomia da vontade e da função social do contrato, servindo à proteção da dignidade da atividade profissional advocatícia e à efetivação do pacto livremente celebrado entre as partes. Destarte, o destaque ora autorizado visa conferir efetividade ao ajuste contratual, reconhecendo o direito do advogado à percepção da remuneração convencionada, dispensando, inclusive, o ajuizamento de ação autônoma para cobrança, promovendo, assim, os princípios da celeridade e da economia processual, amplamente prestigiados pelo ordenamento jurídico processual vigente. Defiro, com fulcro no artigo 22, caput e §4º, da Lei nº 8.906/94, o destaque dos honorários advocatícios contratuais firmados entre os herdeiros da falecida Marilda Nogueira da Silva e seu advogado constituído nos autos, fixados no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante bruto a ser levantado judicialmente, conforme consta no contrato previsto em id. nº 68377419. Expeça-se o respectivo alvará. Autorizo, para tanto, que o referido percentual seja deduzido diretamente do valor total a ser expedido por alvará judicial, devendo a quantia correspondente ser transferida para conta bancária de titularidade do patrono habilitado, cujo número deverá ser informado nos autos. Da habilitação dos herdeiros Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, independentemente de formal de partilha. No caso concreto, restou comprovado nos autos o falecimento da requerida Marilda Nogueira da Silva (ID nº 66814108), sendo requerido o ingresso dos respectivos herdeiros no polo passivo da presente demanda por meio do petitório de ID nº 66814106. Assim sendo, entendo que inexiste prejuízo concreto às partes, haja vista: i) que a sentença foi proferida com base nos elementos já constantes nos autos; ii) que os herdeiros ora habilitados são os legítimos sucessores da falecida; iii) que a parte autora expressamente anuiu à habilitação, com fundamento no princípio do aproveitamento dos atos processuais, e iv) que inexiste alegação ou comprovação de vício na formação do contraditório que possa comprometer a higidez da decisão. Assim, impõe-se a homologação do pedido de habilitação, com a regular substituição da parte falecida por seus sucessores legais, nos termos do art. 689 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 110 c/c o art. 689 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de habilitação formulado no ID nº 66814106. Da expedição de alvarás e da dedução de valores Com a homologação da habilitação dos herdeiros, defere-se o pedido de levantamento do valor constante da sentença prolatada sob ID nº 44367308, com a observância das seguintes diretrizes: Do valor global devido aos herdeiros da Sra. MARILDA NOGUEIRA DA SILVA, deverá ser deduzido o montante correspondente aos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte autora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., no valor de R$ 2.315,83, conforme fixado na sentença (10% sobre o valor da causa atualizado). Expeça-se o respectivo alvará, devendo ser transferido diretamente para conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, cujos dados foram apresentados nos autos. O saldo remanescente deverá ser objeto de expedição de alvarás judiciais individualizados em favor dos herdeiros habilitados, observando-se os dados bancários. Portanto, e nestes termos, expeçam-se os alvarás competentes. Das diligências. Intime-se a requerida Lucineia Dionizio para pagamento dos valores à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Após, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000433-23.2022.8.24.0027

ID: 308473184

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-23.2022.8.24.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JENNRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000433-23.2022.8.24.0027/SC AUTOR : RENATO JENNRICH ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte Autora/Exe… Procedimento Comum Cível Nº 5000433-23.2022.8.24.0027/SC AUTOR : RENATO JENNRICH ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte Autora/Exequente para que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente constituídos, sob a justificativa de prevenção contra fraudes, golpes e vazamentos de dados sensíveis, especialmente no contexto de pagamento de precatórios (Evento 87). O requerimento fundamenta-se no art. 189, I, do Código de Processo Civil, que admite o segredo de justiça quando o processo envolver interesse público ou social, ou contiver dados protegidos por sigilo constitucional ou legal. Invoca-se ainda a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a qual estabelece o direito fundamental à proteção de dados e à privacidade. No entanto, é princípio basilar do processo civil brasileiro a publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, como nos casos em que a defesa da intimidade das partes ou o interesse social assim o exigirem (CRFB/1988, art. 5º, LX). No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o afastamento da regra da publicidade. Embora se reconheça o aumento recente das tentativas de fraude relacionadas a precatórios, a decretação de segredo de justiça não pode ser determinada com base em alegações genéricas ou abstratas. É imprescindível a demonstração de risco concreto, específico e individualizado à segurança, privacidade ou integridade das partes, o que não se verifica nos autos. O CPC regula a questão no artigo 189, que transcrevo: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Além disso, a Resolução n. 89/2024 do TJSC assegura o sigilo nos autos de precatórios, mas não prevê a extensão do segredo de justiça aos autos originários ou às Requisições de Pequeno Valor (RPVs): Art. 5º-A O processo administrativo de precatório será protegido por sigilo nível 1 do sistema eproc. Parágrafo único. Fica garantida a consulta pública à lista com a ordem cronológica de precatórios e às demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelos arts. 12 e 82 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. A própria Resolução assegura a publicidade da lista de ordem cronológica de precatórios e das demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, o que, na prática, limitaria a efetividade do sigilo pleiteado. Este Juízo se solidariza e reconhece a gravidade dos golpes que envolvem o nome de advogados, situação que, de fato, demanda enfrentamento rigoroso. No entanto, tal combate não pode se dar em prejuízo da transparência do sistema de Justiça. Por fim, ressalto que o acesso de usuários externos e não vinculados ao processo ou sem chave de acesso não possibilita o acesso aos documentos, mas tão somente das decisões e atos do processo, conforme a Resolução n.º 121 de 05/10/2010 do CNJ. Por tais razões, não vejo necessidade para o deferimento do segredo de justiça ao presente caso. Portanto, INDEFIRO a pretensão de segredo de justiça. 2. No mais, caso nada mais seja requerido pelas partes, mantenha-se a suspensão dos autos. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Eliane Maria Nunes Azambuja x Banco Agibank S.A

ID: 298470723

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-45.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA NUNES AZAMBUJA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-45.2025.8.21.0045/RS AUTOR : ELIANE MARIA NUNES AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-45.2025.8.21.0045/RS AUTOR : ELIANE MARIA NUNES AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento do processo. 1. Da inépcia da petição inicial pela ausência de documentos pessoais Afasto de pronto a preliminar, pois da simples análise da exordial é possível verificar que a parte demandante anexou a exordial a documentação pertinente. 2. Do abuso do direito de demandar Não merece acolhimento a preliminar aventada pela ré, pois o ajuizamento de diversas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de demandar ou até mesmo a prática de advocacia predatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DEMANDAR OU MESMO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . TRATA-SE DE OPÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL EVITAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, JÁ QUE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A REVISÃO DE MAIS DE UM CONTRATO EM UMA ÚNICA AÇÃO. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA QUANDO DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN, OBSERVADA A DATA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATADA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO AUTORAL ACOLHIDO. DETERMINADA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É DECORRÊNCIA LÓGICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANTIDA A FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS NOS TERMOS DOS CONTRATOS E ANTES DO EXAME JUDICIAL DA QUESTÃO E, AINDA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO NO PROCESSO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOS EM CASOS SIMILARES, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50063427320218214001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 08-09-2023)[grifei] Além disso, tal alegação transborda o mérito do processo e, sendo de seu interesse, deve buscar a declaração de tais irregularidades e da situação narrada por meio de demanda autônoma. Assim, vai desacolhida a preliminar de abuso do direito em demandar. 3. Da reunião dos feitos Afasto a preliminar de necessidade de conexão processual, tendo em vista a inexistência de relação entre as causas de pedir e pedidos dos processos apontados pelo réu, requisito do artigo 55 do CPC. Trata-se de demandas que abordam contratos bancários distintos, sem relação jurídica entre um e outro, sendo facultado ao autor demandar na forma realizada, diante da existência de objetos distintos. 4. Provas A fim de dar prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. 5. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000433-58.2025.8.24.0046

ID: 296278787

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-58.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PUHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HELENA PUHL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-58.2025.8.24.0046/SC IMPETRANTE : MARIA HELENA PUHL ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PUHL (OAB RS134027) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte impetrante a concessão do benefíc… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-58.2025.8.24.0046/SC IMPETRANTE : MARIA HELENA PUHL ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PUHL (OAB RS134027) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte impetrante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O benefício está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de justiça gratuita. O Código de Processo Civil permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). A fim de averiguar a hipossuficiência financeira, mediante a utilização de critérios objetivos, adoto os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários mínimos; b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários mínimos; e c) ausência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos. Vale destacar que, entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Além disso, seguindo a orientação jurisprudencial do TJSC, será deduzida eventual despesa com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Portanto, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento dos requisitos a , b e c , de si próprio e de seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS a) b) c) A comprovação do requisito "a" se dará pela juntada de demonstrativo de salários/vencimentos/ pró-labore , extrato do benefício previdenciário ou de todas as folhas da CTPS (ou CTPS digital) para demonstrar, nesse último caso, o desemprego. Já a comprovação do requisito "b" , será: Se um ou todos os integrantes não tiverem bens: 1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Se um ou todos os integrantes tiverem bens: 2) certidão positiva do CRI e Detran, acompanhada da avaliação de mercado, para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel: certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo: tabela Fipe). Por fim, a comprovação do requisito "c" se dará pela juntada: 1) da última declaração do imposto de renda (ou declaração de isento) de todos os membros do grupo familiar; 2) Registrato (Banco Central) de todos os membros do grupo familiar; e, 3) os extratos bancários referentes aos 2 últimos meses de cada conta bancária que estiver ativa. Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. O não atendimento da determinação ou a juntada parcial dos documentos acarretará o indeferimento do benefício .

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Alexandrino Rogerio Nery e outros x Leolita Schroeder

ID: 315575848

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-40.2015.8.21.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINO ROGERIO NERY CARMEN MARISA SCHROEDER NERY INGO SCHROEDER

Polo Passivo:

LEOLITA SCHROEDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA STAVIZKI

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ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES

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MARCO ANTONIO ISER

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ANA PAULA BOETTCHER

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MARCELO LUIS SCHIMDT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-40.2015.8.21.0160/RS AUTOR : ALEXANDRINO ROGERIO NERY (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ISER (OAB RS041449) ADVOGADO(A) : ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000433-40.2015.8.21.0160/RS AUTOR : ALEXANDRINO ROGERIO NERY (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ISER (OAB RS041449) ADVOGADO(A) : ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES (OAB RS092353) ADVOGADO(A) : NATHALIA STAVIZKI (OAB RS096887) AUTOR : INGO SCHROEDER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES (OAB RS092353) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ISER (OAB RS041449) ADVOGADO(A) : NATHALIA STAVIZKI (OAB RS096887) AUTOR : CARMEN MARISA SCHROEDER NERY (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES (OAB RS092353) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ISER (OAB RS041449) ADVOGADO(A) : NATHALIA STAVIZKI (OAB RS096887) RÉU : LEOLITA SCHROEDER ADVOGADO(A) : Ana Paula Boettcher (OAB RS080976) ADVOGADO(A) : Marcelo Luis Schimdt (OAB RS061951) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de cancelamento da audiência ( evento 133, PET1 ). Embora houve autorização anterior para intimação judicial de testemunha, quando de outra audiência anteriormente designada, em 2024, a parte requerida havia solicitado expressamente ao juízo a referida intimação, quando ficou ciente do despacho que designou a solenidade. Na situação atual, porém, a requerida foi intimada acerca do evento 82, DESPADEC1 , que designou nova audiência, decisão em que expressamente constou ( grifei ): 3. Defiro o pedido de prova oral, com o depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Para tanto, designo Audiência de Instrução para o dia 03 de julho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma presencial nas dependências do Foro Judicial, admitida a participação virtual das partes, advogados e testemunhas mediante prévio requerimento fundamentado e autorização do juízo, conforme estabelece a Portaria n° 26/2023 1 da Comarca de Vera Cruz/RS, acessando pelo link de acesso à plataforma de videoconferências da Comarca: https://tjrs.webex.com/join/frveracruzjzvjud . Deverá(ão) a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, informar se se compromete(m) a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe a Secretaria que, deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Mesmo ciente da decisão, proferida há mais de três meses, não solicitou em nenhum momento a intimação judicial das testemunhas. Aliás, tampouco o fez quando reapresentou rol e incluiu testemunha que, anteriormente, não havia sido indicada ( evento 74, PET1 ). Apenas trouxe essa questão aos autos a menos de 24h da audiência. Portanto, não há que se falar em cancelamento da solenidade por ausência de intimação judicial das testemunhas da ré. Mantenho a audiência do dia 03/07/2025, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. Agendada intimação eletrônica. 1 . "A Exma. Sra. Dra. Fernanda Rezende Spenner, Juíza de Direito, Diretora do Foro da Comarca de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO que a realização da audiência por videoconferência é uma faculdade prevista pela Resolução n.º 465/2022-CNJ, para casos excepcionais;CONSIDERANDO o determinado no Ato nº 37/2023-CGJ, que prevê a modalidade híbrida a pedido da parte ou por urgência.RESOLVE:Art. 1º. Permitir o acesso à Audiência de Conciliação no modo telepresencial, na modalidade virtual, nas ações dos Juizados Especiais Cíveis.Art. 2°. Nas Audiências de Instrução e Julgamento, dos Juizados Especiais e da Vara Judicial, será permitido o acesso telepresencial das partes, advogados e testemunhas que residam fora da Comarca.Art. 3°. Nos demais casos somente será permitido acesso virtual através de pedido justificado.Art 4° Em todos os casos que for autorizado o acesso virtual será disponibilizado o respectivo link de acesso ao sistema.Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição. [...]"

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Processo nº 5000433-92.2024.4.04.7027

ID: 278339080

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-92.2024.4.04.7027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE JESUS CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-92.2024.4.04.7027/PR AUTOR : JORGE DE JESUS CUSTODIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-92.2024.4.04.7027/PR AUTOR : JORGE DE JESUS CUSTODIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 20 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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Processo nº 5000433-55.2025.4.04.7028

ID: 275084950

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-55.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERRUCY DOS SANTOS REBECA FERRUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE SANTANGELO LEINER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-55.2025.4.04.7028/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNA FERRUCY DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLE SANTANGELO LEINER (OAB PR048614) AUTOR :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-55.2025.4.04.7028/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNA FERRUCY DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLE SANTANGELO LEINER (OAB PR048614) AUTOR : REBECA FERRUCI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELLE SANTANGELO LEINER (OAB PR048614) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de exame médico pericial . Não é obrigatório que tal exame seja conduzido por especialista na moléstia relatada pela parte autora. Tal entender poderia até inviabilizar a realização da perícia, em função da extrema dificuldade de se conseguir profissionais habilitados nas inúmeras áreas de especialização médica. 3. Evidenciada a incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora no laudo pericial, providencie a elaboração do laudo socioeconômico . 4. Não caracterizada a incapacidade da parte autora, ou após a elaboração do laudo social, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se a parte autora para ciência e manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.1. No mesmo prazo, os assistentes técnicos das partes deverão apresentar seus pareceres e a parte ré poderá formular proposta de acordo. 4.2. Eventual requerimento de complementação do laudo deverá observar as seguintes diretrizes: a) Não serão aceitos pedido de complementação do laudo para análise de novos documentos (emitidos em data posterior à perícia judicial) . A fim de evitar alegações de mácula ao direito fundamental ao devido processo legal, os documentos médicos devem ser apresentados até o ato da perícia médica . Isso garante a estabilidade da lide e evita a sua perpetuação pela juntada sucessiva e indefinida de documentos, o que poderia contrariar os postulados da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), da cooperação (art. 6º, do CPC), da lealdade, da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88); b) O artigo 434, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que "incumbe à parte instruir a petição inicial [...] com os documentos destinados a provar suas alegações" . Excepcionalmente e após a perícia médica, a parte pode juntá-los, comprovando que não os detinha quando da realização do ato (art. 435, parágrafo único, do CPC), desde que os documentos (exames, prontuários etc.) sejam anteriores à data da perícia ; c) O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial deve ser fundamentado, com apresentação de quesitos objetivos, e ter correlação lógica entre os fatos e fundamentos da petição inicial, adstritos às questões do indeferimento administrativo . 4.2.1. Preenchidos os requisitos, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias. 4.2.2. Do contrário, indefiro desde logo o requerimento, devendo o processo ter regular prosseguimento. Fica também indeferida a complementação caso os quesitos apresentados sejam repetidos, impertinentes, irrelevantes, ou cujas respostas já constem no laudo judicial. 5. Se constatada a incapacidade para os atos da vida civil, transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativas (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas), ou estiver a parte autora impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente, à Secretaria para que providencie a nomeação de curador provisório , caso ainda não haja termo de curatela juntado aos autos. 6. Acaso a Autarquia Previdenciária apresente proposta de acordo ou alegue quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 do Código de Processo Civil e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei 8.742/93. 8. Tudo cumprido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000433-87.2024.8.21.0010

ID: 325574600

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000433-87.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDA FRANCESCHET PERUZZATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000433-87.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : HILDA FRANCESCHET PERUZZATO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000433-87.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : HILDA FRANCESCHET PERUZZATO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 1650 (padrão G1-AI) - e está aposentada desde 07/04/1997 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade, suscitadas pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, mantenha-se o feito suspenso e em localizador específico, até a homologação do laudo pericial contábil juntado em 30/05/2025, uma vez que contribuirá para o julgamento desta demanda, que também envolve servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5000433-14.2015.8.21.0007

ID: 297712280

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000433-14.2015.8.21.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA TEREZINHA CORVELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HAMILTON SADOSKI TRINDADE

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RODRIGO PEREIRA TRINDADE

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INVENTÁRIO Nº 5000433-14.2015.8.21.0007/RS REQUERENTE : LIGIA TEREZINHA CORVELLO ADVOGADO(A) : Jose Hamilton Sadoski Trindade (OAB RS041204) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA TRINDADE (OAB RS090962) DES… INVENTÁRIO Nº 5000433-14.2015.8.21.0007/RS REQUERENTE : LIGIA TEREZINHA CORVELLO ADVOGADO(A) : Jose Hamilton Sadoski Trindade (OAB RS041204) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA TRINDADE (OAB RS090962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No despacho proferido no evento 186, DESPADEC1 , constou: Compulsando os autos, verifico que Ligia não mais atuou como inventariante após ser intimada para apresentar escritura pública de cessão de direitos hereditários ( evento 3, OUT - INST PROC4 - fl. 26-29), manifestando a ausência de recursos para tanto ( evento 3, OUT - INST PROC5 , fl. 05). Diante da falta de prosseguimento ao feito, foram nomeados inventariantes judiciais: Douglas Pereira Govêa ( evento 3, OUT - INST PROC5 - fl. 13) - atuou desde 16/10/2018 até 02/10/2019 ( evento 3, OUT - INST PROC10 - fl. 125); Déborah Schneid Pinto ( evento 3, OUT - INST PROC11 - fl. 143) - atuou desde 13/01/2022 até 02/04/2024 ( evento 131, PET1 ). A inventariante judicial Deborah acostou aos autos certidão negativa estadual do extinto Antônio ( evento 80, PET1 ), sendo que ao tentar efetivar o lançamento da DIT de Elci foi requerido a apresentação da matrícula atualizada do imóvel, bem como fotos do terreno. Também requereu sua remoção do encargo de inventariante ( evento 131, PET1 ). Nomeado Maikol como inventariante ( evento 133, DESPADEC1 ), o qual, embora tenha aceitado o encargo ( evento 168, PET1 ), não deu prosseguimento ao feito, bem como renunciou ao encargo ( evento 184, PET1 ). Pois bem. 1. Em atenção à petição do evento 184, PET1 , proceda-se com o descadastramento de Maikol. 2. Expeça-se mandado para intimação, pessoal, da herdeira Ligia, a fim de que esta informe se possui interesse em assumir a inventariança novamente, sendo informada que poderá ser representada pela Defensoria Pública, caso não possua condições de arcar com os custos advocatícios. Ligia foi intimada no evento 197, CERTGM1 e habilitou-se (assistida pela DPE) no evento 200. Contudo, nada mencionou sobre a aceitação (ou não) do encargo. Assim, intime-se Ligia (DPE) para que manifeste expressamente a aceitação (ou não) do encargo de inventariante, no prazo de 30 dias. 2. Em caso de não ser aceito o encargo, determino a intimação pessoal dos demais herdeiros (com exceção de Douglas, Débora e Ligia) para darem prosseguimento ao presente feito (informando se pretendem a nomeação ao encargo de inventariante), no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO . EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ART. 422 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM EFEITO, HAVENDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DIANTE DA SUA INÉRCIA, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS PARA, EM SENDO O CASO, A SUA SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 422 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50010667920188210052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 27-12-2022) (grifos nossos) 3. Por fim, certificado o transcurso do prazo, sem manifestação dos demais herdeiros, determino a baixa/arquivamento administrativo dos autos, facultada a reativação, a fim de oportunizar a retomada, quando os herdeiros tiverem condições para tanto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE . DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE COMPORTA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. Diante do princípio da economia processual, o arquivamento administrativo é alternativa à extinção do inventário, que pende de providências, pois viabiliza a sua retomada quando cumpridos os requisitos faltantes. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70028253094, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 30-04-2009) (grifos nossos) Cumpra-se integralmente. Diligências legais.

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Processo nº 5000433-78.2024.8.21.0110

ID: 276848196

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000433-78.2024.8.21.0110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLIRDE CAVALLI HAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURO VARIANI

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MARILEI RIBEIRO VARIANI

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USUCAPIÃO Nº 5000433-78.2024.8.21.0110/RS AUTOR : OLIRDE CAVALLI HAUS ADVOGADO(A) : AURO VARIANI (OAB RS012861) ADVOGADO(A) : MARILEI RIBEIRO VARIANI (OAB RS100555) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a… USUCAPIÃO Nº 5000433-78.2024.8.21.0110/RS AUTOR : OLIRDE CAVALLI HAUS ADVOGADO(A) : AURO VARIANI (OAB RS012861) ADVOGADO(A) : MARILEI RIBEIRO VARIANI (OAB RS100555) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a produção da prova oral postulada pela parte autora, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta Comarca, facultando-se aos advogados a realização por VIDEOCONFERÊNCIA, via aplicativo " Cisco Webex Meetings ". As partes/envolvidos/testemunhas residentes em Marcelino Ramos (sede da comarca) deverão comparecer ao Fórum. Aos residentes noutras cidades é facultado acesso por videoconferência, desde que franqueado o acesso por meio de advogado ou pela assistência social. Saliento que cabe aos advogados constituídos pela parte, bem como aos dativos, intimar as testemunhas por si arroladas, conforme disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, dispensando-se a cientificação pelo juízo. Outrossim, caberá aos advogados repassar os links de acesso, assim como orientar a parte que representa e as testemunhas que arrolou, para que consigam participar do ato. Seguem abaixo as orientações para a realização da videoconferência: Para participar da audiência, acessando virtualmente a sala de reunião, as partes/advogados/testemunhas deverão instalar o aplicativo Cisco Webex Meetings . O download do aplicativo – de forma gratuita – poderá ser realizado no computador com Windows por meio do link: https://www.webex.com/downloads.html , ou, no celular, através da Play Store (smartphones que utilizem o sistema operacional Android) ou App Store (smartphones que utilizem o sistema operacional IOS/APPLE). Para entrar no ambiente da videoconferência, após a instalação do programa e sua execução (abertura), no campo “Entrar em uma reunião”, o usuário deverá digitar o Número da Reunião 2536 571 4471 e senha 1597. Alternativamente, caso justificada a impossibilidade de acesso ao sistema na forma prevista no item 2, poderão as partes/procuradores entrar na reunião através de convite enviado por correio eletrônico (e-mail) pelo cartório. Para o envio dos convites, deverão os procuradores informar nos autos, em até cinco dias úteis imediatamente anteriores à data da audiência, os endereços de e-mails para os quais serão remetidos os convites. Antes ou durante a realização da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes ou testemunhas, o Magistrado poderá solicitar seja feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º, bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá sentar-se de costas para a porta do ambiente, de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Os participantes deverão portar seus documentos de identificação. Registra-se que a vista aos autos durante o curso da solenidade é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão, se for de seu interesse, providenciar o acesso ou download do processo, anteriormente ao início a audiência. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores, que deverão dar ciência aos seus constituintes da designação da audiência. Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas a respeito da utilização da plataforma e sistemática das audiências por videoconferência poderão ser obtidos através do link https://cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ e no Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ, disponível no site do TJRS, ou, ainda, através do telefone 54-996956404 (em dias úteis, das 13 às 18 horas). As citações/intimações poderão ser realizadas por telefone ou e-mail . Os citados/intimados, se possuírem, devem informar ao Oficial de Justiça ou ao cartório judicial um número de telefone com o aplicativo WhatsApp instalado e também endereço de e-mail, para possibilitar rápida comunicação. Caso não seja viável a citação/intimação pelos meios alternativos, operar-se-á modo ordinário, via carta AR ou mandado.

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