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Processo nº 5000619-45.2025.8.13.0351

ID: 257627382

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-45.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5000619-45.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5000619-45.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: NEUSA BATISTA RODRIGUES CPF: 299.593.496-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por NEUSA BATISTA RODRIGUES, em face do BANCO PAN S.A., ambos já qualificados. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, tendo em vista a irregularidade da procuração outorgada ao seu advogado (ID 10409358764), contudo, não foi cumprida, ante a inércia do requerente. Contestação apresentada espontaneamente pelo demandado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à fundamentação. O § 1º do art.105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". Da análise dos autos, verifica-se que a procuração anexada pela parte autora, a qual confere poderes ao seu advogado, foi assinada eletronicamente através da autoridade certificadora “ZapSign”, constando, ainda, que a aludida assinatura se deu “conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020”. Analisando-se os dispositivos legais nos quais se fundaram a assinatura do instrumento procuratório, observa-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (art. 10, § 2º). Contudo, a assinatura digital admitida em processo eletrônico, prevista na Lei nº 11.419/2006, deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que, por óbvio, se aplica ao mandato judicial. Inclusive, orienta o TJMG, por meio da Nota Técnica nº 15/2024, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG): “Em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil.” No presente caso, submetida à verificação por meio do sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (validar.iti.gov.br), sistema do Governo Federal que possibilita a verificação de conformidade das rubricas com o padrão ICP e definições da citada Medida Provisória, a assinatura digital aposta na procuração anexada foi considerada desconhecida ou corrompida, de modo que não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. Conclui-se, portanto, que a parte autora não está devidamente representada em juízo, fato que impede o regular desenvolvimento do feito, visto que representação processual é pressuposto de validade do processo. Nesse contexto, considerando que o autor não apresentou instrumento procuratório válido, mesmo após intimação para sanar o vício, configura-se descumprimento da determinação judicial, ensejando a aplicação da sanção prevista no artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação em fase processual, o processo será extinto, se o autor não suprir a irregularidade. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, em razão da ausência de pressuposto processual de validade. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem decidindo no mesmo sentido em casos semelhantes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO . - A procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não cadastrada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não possui presunção de veracidade, devendo ser reconhecida como válida ou aceita pela parte - Ausente comprovação da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada ou o aceite da parte, ausente o preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.(TJ-MG - Apelação Cível: 5001676-79.2023.8 .13.0477, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2024) – Grifei. Imperioso ressaltar que não se vislumbra qualquer justificativa para eventual impossibilidade fática de obter novo documento, o que reforça a necessidade da cautela adotada, uma vez que é dever das partes, e de seus procuradores, procederem com lealdade, boa-fé e cooperação, atuando com ética na defesa de seus interesses e de seus clientes. No tocante às custas processuais, levando em conta ser o principal responsável pelo ajuizamento da ação de forma temerária sem regularização da representação processual, deverá o procurador, Dr. George Hidasi Filho, ser condenado no pagamento das custas e despesas processuais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA PREDATÓRIA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO CAUSÍDICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. - A ausência de ratificação da procuração implica em reconhecer a irregularidade da representação processual e, portanto, a inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. - A teor do artigo 104 do CPC, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", sendo certo que "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.303770-4/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 09/10/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários. Condeno o advogado Dr. George Hidasi Filho, OAB/GO 39.612 pelas despesas processuais relativas ao processo, nos termos do § 2º do artigo 104 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018L

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Processo nº 5000619-34.2024.8.13.0560

ID: 260016158

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-34.2024.8.13.0560

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE GENEROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000619-34.2024.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ELIANE GENEROSA DOS SANTOS CPF: 370.815.698-62 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por Eliane Generosa dos Santos contra o Banco Mercantil do Brasil S.A. Partes qualificadas. A autora relatou que a instituição financeira ré efetuou, sem a sua anuência, a abertura do contrato de nº 0054496880001, referente a uma Reserva de Margem Consignável, o que ocasiona descontos mensais em seu benefício previdenciário, no importe de R$65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos). Disse que fora em busca de um empréstimo consignado comum mas que o banco requerido, ardilosamente, ofereceu-lhe um cartão de crédito consignado, sem informar-lhe das condições daquele serviço. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, por fim, pediu: seja declarado nulo o contrato de nº 0054496880001; a alteração do cartão de crédito consignado, de modo a adequá-lo ao empréstimo consignado comum; a condenação do réu ao pagamento de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); a condenação da instituição financeira ré à devolução do valor descontado indevidamente do seu benefício previdenciário, em dobro. Contestação e documentos nos Id’s. 10313550935. O banco réu pediu seja feita a conexão do presente feito com os autos de nº 5000619-34.2024.8.13.0560. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, pugnou pela extinção do feito por ausência de tentativa de resolução administrativa da demanda e, por fim, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Concedida a justiça gratuita no Id. 10346757971. Audiência de conciliação no Id. 10403102674. Não houve acordo. Impugnação à contestação no Id. 10410137798. A autora pediu o julgamento antecipado da lide. Em sede de especificação de provas, o requerido também pediu o julgamento antecipado do feito (Id. 10414492099). Vieram os autos conclusos. Passa-se à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao caso concreto. Com efeito, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação ao artigo 2°, parágrafo único, do CDC, pois apesar de alegar que não utilizou o serviço prestado pela requerida, foi supostamente exposta à prática comercial de ser alvo de cobrança (artigos 29 c/c 42 e seguintes, CDC). Por sua vez, a parte requerida se amolda à figura de fornecedor de serviços, conforme Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Isso posto, passa-se à análise das preliminares arguidas. 2.1. Da preliminar de conexão O requerido, em sede de contestação, aduziu que os autos de nº 5000620-19.2024.8.13.0560 possui a mesma causa de pedir e pedidos dos presentes autos, o que atrai a conexão das ações para decisão conjunta. Em análise do referido processo, verifica-se que embora as partes sejam as mesmas dos presentes autos e conquanto em ambos o ponto controvertido seja a validade de um negócio jurídico, cuida-se de contratos distintos, emitidos em datas diferentes. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou no sentido de que “não há conexão quando as demandas versam sobre contratos distintos” (Apelação Cível 1.0000.23.042025-9/001), tendo em vista a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Assim, versando os autos quanto a negócios jurídicos diferentes, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. 2.2. Da preliminar de inépcia da inicial O requerido aduz que a inicial é inepta porque não acompanha comprovante de endereço em nome da demandante, mas em nome de terceiros. Ocorre que referido documento não é indispensável ao ajuizamento da ação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA" - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC - DESCABIMENTO. - O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV) e reiterado no Código de Processo Civil (art. 3º). - É descabida a extinção do feito, sem resolução de mérito, quando oferecida e instruída a Petição Inicial segundo os requisitos delineados nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil, evidenciando a necessidade e a utilidade dos provimentos requeridos e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. - Segundo o art. 1º, da Lei nº 7.115/1983, "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.173055-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) – sem grifos no original. Por estas razões, rechaça-se a preliminar. 2.3. Do pedido de extinção do feito por ausência de tentativa de resolução administrativa da demanda O réu aduziu que não houve comprovação de contato administrativo para solução do problema. Pois bem. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº91, em 21.10.2024, fixou entendimento no sentido de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Em relação às demandas ajuizadas antes da publicação do acórdão, como ocorre no caso dos autos, restou decidido que há interesse de agir se a parte contrária argue, em sua peça de defesa, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. In casu, o requerido alegou fato extintivo do direito da requerente (Id. 10313550935). Assim, restou comprovado o interesse de agir, não havendo que se falar, portanto, em extinção do feito sem resolução do mérito. 2.4. Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora busca a declaração de nulidade do contrato de nº 0054496880001, a contratação de um empréstimo consignado comum, e a condenação do réu à reparação por danos materiais e morais. De início, ressalte-se que “a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé” (art. 322, §2º, CPC). Humberto Theodoro Júnior (2024), ao dissertar sobre a matéria, orienta “que a leitura do pedido não pode limitar-se a sua literalidade, devendo ser feita sistematicamente, ou seja, dentro da visão total do conjunto da postulação”. O que não se deve admitir é que a parte adversa seja prejudicada em razão de eventual indefinição do pedido inicial, de modo que não possa contestar as alegações trazidas, em virtude da sua obscuridade. No caso dos autos, embora o pedido da requerente seja no sentido de declarar nulo o contrato objeto de controvérsia, cuida-se de hipótese de anulabilidade, tendo em vista que o pleito foi amparado em um suposto vício de consentimento da consumidora para com o negócio jurídico ofertado, pressuposto que, caso comprovado, pode ensejar a anulabilidade do contrato (IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001). Conforme exposto, mesmo que desacertado, o pedido de anulabilidade deve ser considerado, uma vez que perfeitamente cognoscível dentro da visão total do conjunto da postulação. Feita esta consideração, importa mencionar que a inversão do ônus da prova, no caso, mostra-se desnecessária, considerando-se que a questão controvertida é de direito, não de fato, e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção. Convém registrar que eventual fato negativo será considerado na apreciação da regra probatória, atribuindo-se o dever de provar à parte que possuía a possibilidade de produzi-la, o que não contraria a regra fixada – estática (art. 373 do CPC). Pois bem. É da natureza dessa espécie de negócio a existência de contratos de adesão. A instituição financeira confecciona unilateralmente contrato com direitos e obrigações, não permitindo, em regra, margem de negociação com seus consumidores sobre os dispositivos contratuais, que, para ter acesso ao produto, necessariamente têm que anuir com o que lhes é imposto no pacto. Assim, o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes tem natureza de contrato de adesão, incidindo as regras do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 423 e 424 do Código Civil. Salutar é esclarecer, inicialmente, que o cartão de crédito consignado é modalidade de operação financeira que tem por essência a oferta de condições mais atrativas – ao menos na superfície da relação – em contrapartida à segurança inerente à garantia de que parcela do pagamento da dívida seja realizada por meio de desconto pelo consignante (órgão ou a entidade pública pagadora), em favor do consignatário (beneficiário do crédito), direto da remuneração, provento ou pensão do contratante (consumidor). Com efeito, ao ofertar o cartão de crédito consignado, a consignatária (instituição financeira) deverá apresentar contrato contendo informações claras sobre os direitos e obrigações resultantes do pacto (direito à informação, anexo à boa-fé objetiva), evitando-se a existência de vícios de consentimento (erro substancial, dolo, lesão e estado de necessidade), ao passo que o consumidor deverá anuir que o valor mínimo da obrigação contraída a partir do uso do cartão seja descontado direto em sua folha de pagamento (consignação). O cartão de crédito consignado oferece, a juros mais baixos que os praticados pelos cartões normais, a utilização da característica ordinária dessa espécie negocial, isto é, honrar os compromissos assumidos pelo consumidor na compra de produtos e serviços, intermediando a sua relação com o fornecedor, oferecendo, igualmente, a possibilidade de realização de saques com o cartão, característica também encontrada nos cartões normais; assemelha-se, neste ponto, ao mútuo, mas com ele não se confunde. Os gastos realizados com o cartão de crédito consignado, incluindo-se eventuais saques, formam um montante total que constituirá a dívida do consumidor com a instituição financeira administradora do cartão de crédito. Essa dívida, então, será paga a partir de um desconto de valor mínimo diretamente na folha de pagamento do usuário (consumidor) e o restante da dívida será enviado por boleto. Não sendo saldado o restante da dívida, o seu valor se soma aos encargos financeiros e aos demais gastos ocorridos no período de referência e o total dessa soma representará o valor da fatura do mês seguinte, que gerará, de novo, o desconto de um valor mínimo na folha de pagamento do usuário, repetindo-se o ciclo. Portanto, a utilização do cartão de crédito consignado não se confunde com o empréstimo consignado. Não há, nessa modalidade de operação financeira, o empréstimo de um valor pré-fixado, que será reduzido mês a mês com os descontos em folha. A lógica do cartão de crédito consignado é inversa, mês a mês ocorrerá o aumento da dívida caso o consumidor não a quite totalmente com o pagamento do valor total constante da fatura. Apesar de se apresentar sob balizas vantajosas (juros mais baixos e impossibilidade de inclusão em cadastro de inadimplentes enquanto não for cancelado o cartão, pois, ressalta-se, não há dívida consolidada; a dívida se renova todo mês), essa modalidade de crédito configura uma das mais predatórias existentes no mercado financeiro, sobretudo no campo dos hipervulneráveis, por isso o ônus de oferecer informações de forma exauriente é mais elevado. Contudo, mesmo diante dessa característica, o cartão de crédito consignado é prática consolidada no mercado, autorizada pela legislação e encampada pela jurisprudência, não podendo o consumidor, que foi plenamente informado acerca das condições gerais de contratação, contra elas se insurgir sem que haja prova suficiente de que houve algum vício na contratação. No caso dos autos, importa mencionar que a requerente não nega a existência do vínculo jurídico entre as partes, mas aduz que foi induzida a erro, uma vez que solicitou um empréstimo consignado comum e o banco concedeu-lhe um cartão de crédito consignado. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), fixou entendimento no sentido de que “deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial”. Carlos Roberto Gonçalves explica “que substancial é o erro sobre circunstâncias e aspectos relevantes do negócio”, que pode alcançar a natureza do negócio, o objeto principal da ação, a qualidade do objeto e a identidade da pessoa (2023). O caso dos autos trata de suposto erro sobre o objeto principal da ação, tendo em vista que a autora aduz que acreditava adquirir um empréstimo consignado comum, mas, na verdade, adquiriu um cartão de crédito consignado. Não obstante a alegação da requerente, restou demonstrado nos autos que a autora, quando da celebração do contrato, foi devidamente cientificada quanto aos termos do cartão de crédito consignado que adquiriu. Observa-se que o banco requerido juntou aos autos um termo de consentimento (Id. 10313554389) em que consta os dados da demandante, a informação de que a consumidora aderia a um cartão de crédito consignado, que não se tratava de um empréstimo consignado comum e a explicação quanto às condições do negócio jurídico contratado. O termo de consentimento foi devidamente assinado pela autora, por meio eletrônico, não havendo, na réplica apresentada pela requerente, qualquer questionamento acerca da autenticidade da assinatura aposta no respectivo termo, o que afasta a aplicabilidade do tema 1.061 do STJ ao caso dos autos, que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor. Além do termo devidamente assinado, há, nos autos, comprovação de que a requerente utiliza mensalmente o cartão para compras, o que, embora não possa ser considerado isoladamente (tema 73 TJMG), corrobora a constatação de que a autora tinha ciência dos termos do negócio jurídico celebrado. Isso posto, ausente vício do consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado de nº 0054496880001, imperiosa a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no Id. 10346757971. Havendo recurso, de qualquer das partes: 1- INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2- Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3- Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4- Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, com baixa. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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Sergio Lipinski Brandao x Ivo Rodolfo Morsch

ID: 282590928

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-72.2004.8.21.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LIPINSKI BRANDAO

Polo Passivo:

IVO RODOLFO MORSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO CAGOL

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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FERNANDO BARTHOLOMAY

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MARIA LORECI DA ROCHA LEMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-72.2004.8.21.0023/RS EXEQUENTE : SERGIO LIPINSKI BRANDAO ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-72.2004.8.21.0023/RS EXEQUENTE : SERGIO LIPINSKI BRANDAO ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) EXECUTADO : IVO RODOLFO MORSCH ADVOGADO(A) : Fernando Bartholomay (OAB RS025061) ADVOGADO(A) : Maria Loreci da Rocha Lemes (OAB RS034505) DESPACHO/DECISÃO A polêmica sobre a aplicação de forma subsidiária (ou não) do artigo 139, IV, do CPC, que diz respeito às medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, mas possam gerar restrições de direitos de liberdade (de ir e vir), ensejou a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5.941). Ao enfrentar a matéria na ADI n. 5941, em controle concentrado de constitucionalidade, o relator considerou como constitucional o dispositivo do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, ressaltando, contudo, que a aplicação concreta não deve avançar sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão, como se percebe, não tem efeito vinculante e exige a análise no caso concreto, ante a expressa ressalva que as medidas de efetividade às decisões judiciais são discricionariedades atípicas, não podendo ser ampliadas de forma excessiva. Dito de outro modo, ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário pode lançar mão de mecanismos atípicos para conferir exequibilidade às suas decisões, impõe que o faça em caráter subsidiário, salvaguardando direitos fundamentais da pessoa humana, mediante fundamentação adequada. A circunstância de os interesses do credor estarem colocados em patamar preferencial na esfera expropriatória, não autoriza que, de modo abusivo, sejam postos à margem os princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade em desfavor do devedor e em detrimento do princípio da menor onerosidade. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação em nome do executado, porquanto se trata de imposição de restrição indevida a direitos fundamentais, contrária aos princípios norteadores do processo executivo, quais sejam os princípios da responsabilidade patrimonial e da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA, VISANDO INDUZIR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC/2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA FUNÇÃO EXECUTIVA. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS VETORES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. CPC/2015, ARTS. 789 E 805. O princípio da responsabilidade patrimonial traça um limite objetivo à execução, que deve se cingir aos bens do devedor, impedindo, portanto, que a execução recaia sobre o próprio devedor. Por consequência, não se deve admitir, como suposto meio indutivo, medidas que caracterizem restrição a direitos em si do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação. ( ut ementa do AI nº 70072805351, julgado pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal). Na espécie sob exame, a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada constituem meios inidôneos e ineficazes a fomentar o adimplemento da obrigação de pagar quantia, e, outrossim, ensejam restrição indevida de direitos fundamentais. Pleito do exequente que, nessa perspectiva, falha ao teste de proporcionalidade, já que inadequado à satisfação do crédito buscado, pois materialmente ineficaz ao adimplemento do tributo objeto de execução. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076819606, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO , CONSISTENTES NA APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH. MEDIDAS RESTRITIVAS DA LIBERDADE DE IR E VIR E DE DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL COMO LIMITADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 AO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078496924, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/09/2018) A presente decisão vale como ofício. Comandei a indisponibilidade de bens de IVO RODOLFO MORSCH , CPF: 18236561020 por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

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Processo nº 5000619-54.2025.8.24.0055

ID: 278593580

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-54.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PATRICK DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILUCIA RONCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-54.2025.8.24.0055/SC AUTOR : ANDERSON PATRICK DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARILUCIA RONCONI (OAB SC030746) DESPACHO/DECISÃO Houve tentativa de citação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-54.2025.8.24.0055/SC AUTOR : ANDERSON PATRICK DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARILUCIA RONCONI (OAB SC030746) DESPACHO/DECISÃO Houve tentativa de citação da parte ré, sem êxito, pois embora ela esteja cadastrada no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, a demandada não confirmou o recebimento da citação de e. 33. Assim, na audiência de e. 35 a parte autora requereu a citação da parte ré por Oficial de Justiça. A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil. Em 2022, a Resolução CNJ n. 455 regulamentou a lei e determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico. O cadastro passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas. De acordo com art. 246, §§1º, A, B e C, do CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Assim, não havendo confirmação da citação pelo domicílio eletrônico, a citação realizar-se-á pelos meios ordinários. Todavia, na primeira oportunidade em que a parte ré se manifestar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. De outra banda, no Juizado Especial Cível, a citação pelo correio é a regra (Lei n. 9.099/1995, art. 18, I e II); a citação, por oficial de justiça, é realizada em caso de necessidade (Lei n. 9.099/1995, art. 18, III), como, por exemplo, o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência. A parte autora requereu a citação da parte ré por oficial de justiça, sem apresentar qualquer justificativa. Assim, inviável a alteração da regra imposta pela lei por mera conveniência da parte autora. À vista do exposto: 1. Em homenagem à celeridade processual, à razoável duração do processo, à necessidade de racionalização do serviço judiciário e ao disposto no art. 277 do Código de Processo Civil, DISPENSO a designação de nova audiência de conciliação. 2. INDEFIRO , por ora, o requerimento de citação por Oficial de Justiça. 3 . CITE-SE a parte ré, pelos correios no endereço rua Miosotis, n. 348, Bairro Fátima, Joinville, CEP 89.229-201 , para apresentar contestação, inclusive com pedido contraposto e vedada a reconvenção, no prazo de 15 dias (prazo adotado por analogia ao disposto no art. 335 do CPC), sob pena de revelia, contando-se o prazo a partir do cumprimento do ato, e não da juntada do expediente aos autos (FONAJE, Enunciado n. 13). A citação poderá ser feita por correspondência com "AR-MP", ou, não tendo êxito, pelo Oficial de Justiça, conforme requerido na audiência de e. 35 , independentemente de mandado ou carta precatória (Lei n. 9.099/1995, art. 18, I, II e III). Observa-se, ainda, que no Juizado Especial não há lugar para a citação por edital (Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 2º). 4. CIENTIFIQUE-SE a parte ré de que, no prazo para apresentar defesa, deverá, de forma expressa: a) justificar a ausência de confirmação da citação por domicílio eletrônico (e. 10), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, § 1º-B e § 1º-C) ; b) informar se tem interesse na realização de audiência de conciliação. 5. Manifestando ambas as partes interesse na realização da audiência de conciliação, mediante apresentação de proposta concreta de acordo, voltem conclusos para designação de data. 6. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 10 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição (CPC, art. 351). 7. Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5000619-69.2025.4.04.7031

ID: 319501335

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATLEEN CORENTI PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANA GONCALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LUCIANA ALVES DE ASSIS ADVOGADO(A) : KATLEEN CORENTI PADOVANI (OAB PR107955) ADVOGADO(A) : KAUANA GONCALVES PEREIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LUCIANA ALVES DE ASSIS ADVOGADO(A) : KATLEEN CORENTI PADOVANI (OAB PR107955) ADVOGADO(A) : KAUANA GONCALVES PEREIRA (OAB PR091075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Reginaldo Alves de Souza, ocorrido em 09/11/2024 ( evento 1, CERTOBT5 ). O processo administrativo nº 211.902.340-3, protocolado em 28/11/2024 ( evento 1, PROCADM26 ), foi indeferido sob o fundamento de não ficar comprovada a condição de dependente/companheiro. Alega a autora que manteve união estável com o falecido, Sr. Reginaldo Alves de Souza, por mais de 13 (treze) anos, desde o ano de 2011 até o óbito em 09/11/2024. A qualidade de segurado é incontroversa uma vez que o de cujus já instituiu pensão a dois filhos, quais sejam, Gabriel Alves de Souza e Regiane Alves de Souza . No evento 7, DESPADEC1 , foi determinada a citação de ambos. A autora peticionou no evento 14, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , requerendo a concessão de tutela provisória de urgência. Narra que paralelamente a este feito, tramita na Justiça do Trabalho a Ação de Consignação em Pagamento nº 0001320-87.2024.5.09.4199, movida pela ex-empregadora do falecido, que depositou as verbas rescisórias em juízo para serem levantadas pelos herdeiros e/ou dependentes. Afirma que requereu, naquele feito, a suspensão do processo até o julgamento desta ação previdenciária, a fim de que não seja indevidamente excluída da divisão dos valores trabalhistas, cuja natureza alimentar é notória. O pedido de sobrestamento, contudo, teria sido indeferido pelo Juízo Trabalhista. Receia que o proferimento da sentença no Juízo Trabalhista possa resultar na liberação integral das verbas aos demais herdeiros, em evidente risco de prejuízo irreversível à autora, que alega que também dependia economicamente do falecido e sobrevive em situação de vulnerabilidade. Ante o exposto requer a concessão de tutela provisória para que este juízo determine que o juízo da 02ª Vara do Trabalho de Rolândia-PR, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0001320-87.2024.5.09.4199, suspenda o trâmite do processo até julgamento definitivo da presente ação de pensão por morte ou que, alternativamente, seja determinado àquele juízo que resguarde a quota-parte ideal da autora, até julgamento da presente ação ( evento 14, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , fls.02). Por fim, requer ainda que seja expedido ofício com urgência ao Juízo Trabalhista, comunicando a decisão liminar, para impedir a liberação dos valores antes do regular reconhecimento (ou não) da qualidade de dependente da autora ( evento 14, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , fls.02). Decido. Com efeito, não se afigura possível a prolação de ordem, neste feito, a fim de que outro juízo seja obrigado a proceder à suspensão do processo que lá tramita e/ou que seja resguardada a quota-parte ideal da autora até julgamento da presente ação, como pretende a autora, ante a independência entre as esferas - incomunicabilidade de instâncias. A pretensão de suspensão da ação trabalhista ou de reserva de valores dentro daquela demanda invade a competência da Justiça do Trabalho . A destinação das verbas rescisórias e a legitimidade para recebê-las são matérias de juízo privativo daquela esfera, cabendo ao juiz trabalhista analisar os documentos e provas apresentados para decidir a quem compete o recebimento de tais valores. Não compete a este Juízo Federal, na esfera previdenciária, determinar providências acerca da tramitação ou do destino de valores em processo que tramita em outra jurisdição, sob pena de indevida ingerência e violação ao princípio do juiz natural. Da mesma forma, a reserva de cota-parte em verbas trabalhistas configuraria uma medida drástica e desprovida de amparo legal, gerando insegurança jurídica e potencial lesão a direitos de terceiros. Eventual inconformismo com a decisão proferida no outro feito há de ser manifestada mediante a interposição do recurso cabível junto à superior instância trabalhista. Registro que a presente demanda, caso eventualmente procedente, reconhecerá a dependência econômica para fins previdenciários , o que necessariamente não obriga outras esferas do Judiciário a seguirem o mesmo entendimento. A decisão a ser proferida neste juízo, que visa ao reconhecimento de união estável para fins previdenciários, embora possa ter reflexos indiretos em outras esferas, não tem o condão de determinar a suspensão de processo que tramita perante a Justiça do Trabalho e nem de interferir, diretamente, no resultado de outras ações. A Justiça do Trabalho, em sua competência específica, é a responsável por dirimir questões relativas às verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, e sua atuação não está vinculada à definição do estado civil para fins previdenciários. Ademais, eventual reconhecimento posterior da união estável e, consequentemente, do direito à pensão por morte, não impedirá a autora de buscar as medidas cabíveis na esfera própria para reaver os valores que eventualmente lhe sejam devidos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para ciência no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000619-34.2025.4.03.6308

ID: 259204101

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-34.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ESPINEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-34.2025.4.03.6308 AUTOR: ROSEMEIRE ESPINEL OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-34.2025.4.03.6308 AUTOR: ROSEMEIRE ESPINEL OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 24/07/2025 às 09h15min - OSWALDO MELO DA ROCHA - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-45.2024.8.13.0427

ID: 259911636

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-45.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTALVÂNIA - MG Processo nº: 5000619-45.2024.8.13.0427 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Céd… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTALVÂNIA - MG Processo nº: 5000619-45.2024.8.13.0427 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: ERICK YURY MOTA GONCALVES Réu: BANCO DO BRASIL AS ERICK YURY MOTA GONCALVES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, opor os presentes; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença prolatada em 15/04/2025 09:57:50, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DA TEMPESTIVIDADE A presente medida é tempestiva, uma vez que a sentença foi prolatada em 15/04/2025, e o prazo para oposição dos Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. DA OMISSÃO A r. sentença, com a devida vênia, incorreu em omissão, ao deixar de analisar documentos cruciais para o deslinde da causa, os quais comprovam fatos relevantes e influenciam diretamente na decisão do mérito. Em especial, a Magistrada deixou de se manifestar sobre a Cédula Rural Pignoratícia de n.º 40/00096-6, a qual, conforme se verifica nos autos, possui vencimento em 10 de novembro de 2025. Tal informação é de suma importância, pois demonstra que a cédula está dentro do prazo para renovação e alongamento da dívida rural, conforme pretendido pelo Autor. Além disso, a sentença não analisou os diversos documentos de comprovação juntados pelo Autor, que demonstram os danos causados à região pelas secas ocorridas, fatos que justificam o pedido de prorrogação da dívida. Os documentos não analisados são: 10223394767 - Laudo (Laudo Técnico Erick Yuri4423228861377219407) 10223377404 - Documento de Comprovação (008 BOLETIM ESTADUAL 2016) 10223392831 - Documento de Comprovação (009 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2016) 10223397870 - Documento de Comprovação (011 BOLETIM ESTADUAL 2017) 10223387333 - Documento de Comprovação (012 PORTARIA DA UNIÃO 2017) 10223390091 - Documento de Comprovação (015 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2018) 10223384654 - Documento de Comprovação (017 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2019) 10223389292 - Documento de Comprovação (019 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2020) 10223390340 - Documento de Comprovação (020 DECRETO ESTADUAL 2021) 10223387336 - Documento de Comprovação (021 PORTARIA FEDERAL 2021) 10223385410 - Documento de Comprovação (022 DECRETO ESTADUAL 252 DE 2022) 10223390146 - Documento de Comprovação (023 RELATÓRIO DA EMATER) 10223390990 - Documento de Comprovação (CIDADES DO SUDENE) 10223386559 - Documento de Comprovação (decisao processo similar) A não análise destes documentos e da condição de vigência da cédula configura omissão, pois são elementos essenciais para a correta apreciação da demanda e para o justo julgamento da lide. Além disso, a sentença também deixou de observar a jurisprudência dominante sobre a matéria, que entende que, em casos como o presente, o requerimento administrativo de prorrogação da dívida é dispensável, o que também configura omissão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PEDIDO DE ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO – DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO – ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (SÚMULA 298) - PRETENSÃO FUNDADA NA LEI FEDERAL N.º 13.606/2018 E NA RESOLUÇÃO DO BACEN N.º 4.660/2018 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – COMPROVAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, é direito subjetivo do devedor solicitar a renegociação extraordinária da dívida originada de crédito rural, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei n.º 13.606/2018 e Resolução do BACEN n.º 4.660/2018), bem como comprovado o prévio e tempestivo requerimento administrativo perante o agente financeiro no prazo legal de 180 dias, contados da publicação da resolução reguladora. - Demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelos normativos de regência, sobretudo a situação emergencial suportada na região em que a área rural se encontra localizada, tem-se justificado o pedido de alongamento das cédulas de crédito rural. - Havendo pedido judicial de prorrogação da cédula de crédito rural em data anterior ao prazo de vencimento originário, - Havendo pedido judicial de prorrogação da cédula de crédito rural em data anterior ao prazo de vencimento originário, prescindível a comprovação de requerimento administrativo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.002332-2/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): ALCIONE ATAIDE PINHEIRO - APELADO(A)(S): BANCO DO BRASIL AS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda o 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Conforme entendimento mais recente sobre o tema, a cédula rural não vencida, independente de requerimento administrativo, pois, ação judicial supre o referido requisito. Assim, o alongamento da dívida rural, e determinação de novo prazo, é medida que se impõe, garantindo acesso a justiça ao cidadão e prevalecendo o principio da inafastabilidade de jurisdição que querem tanto suprimir por meio de tentativa de solução extrajudicial. A solução extrajudicial deve ser um meio de solução de conflitos, mas não pode ser impeditivo ao acesso a justiça, e tão pouco obstáculo para o jurisdicionado. Condicionar o acesso justiça, impondo ao jurisdicionado o dever de ele próprio, ausente do conhecimento da lei, pleitear seu direito de forma administrativa, ainda sabendo que não será atendido na maioria das vezes, é por deveras, medida não democrática e prejudicial ao cidadão. 3. DAS PROVAS. Para fins de alongamento rural, é necessário que o requerente apresente, justificativa climática, que está presente nos autos, em como em toda a região da SUDENE em que se encontra a propriedade rural do requerente. Conforme analisados, com base em outros processos similares, e com o mesmo rol de documentação, diversas decisões da presente comarca, têm sido julgadas procedentes, conforme o tema estudado e conjunto probatório. Por outra lado, o alongamento rural, tem seu fundamento na sumula 298 do STJ, que infere que: "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". 4. DO PEDIDO Diante do exposto, requer o Embargante: a) Sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para o fim de sanar a omissão apontada, com o devido esclarecimento acerca da cédula rural nº 40/00096-6, que não está totalmente vencida, e ainda viável para fins de alongamento da dívida rural, conforme outras decisões semelhantes da presente comarca de Montalvânia – MG. b) Deferir os pedidos constantes a inicial, alongamento da cédula e afastar a cobrança de comissão de permanência. c) bem como a manifestação expressa sobre os documentos de ID nº · 10223394767 - Laudo (Laudo Técnico Erick Yuri4423228861377219407) · 10223377404 - Documento de Comprovação (008 BOLETIM ESTADUAL 2016) · 10223392831 - Documento de Comprovação (009 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2016) · 10223397870 - Documento de Comprovação (011 BOLETIM ESTADUAL 2017) · 10223387333 - Documento de Comprovação (012 PORTARIA DA UNIÃO 2017) · 10223390091 - Documento de Comprovação (015 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2018) · 10223384654 - Documento de Comprovação (017 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2019) · 10223389292 - Documento de Comprovação (019 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2020) · 10223390340 - Documento de Comprovação (020 DECRETO ESTADUAL 2021) · 10223387336 - Documento de Comprovação (021 PORTARIA FEDERAL 2021) · 10223385410 - Documento de Comprovação (022 DECRETO ESTADUAL 252 DE 2022) · 10223390146 - Documento de Comprovação (023 RELATÓRIO DA EMATER) · 10223390990 - Documento de Comprovação (CIDADES DO SUDENE) b) Seja conferido efeito infringente aos Embargos de Declaração, caso a correção da omissão implique na modificação da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial. Termos em que, pede deferimento. Montalvânia, MG, 17 de abril de 2015 Dr. Daniel Pinheiro Lisboa Júnior OAB/MG 183567 Advogado

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L. B. V. e outros x Jose Luiz Silvares Martins e outros

ID: 256032285

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000619-40.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L. B. V. ROBERTA LOPES BORGES

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SILVARES MARTINS MARIA DE LOURDES VASCONCELOS MARTINS

Acórdão

Advogados:

MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

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EDUARDO COSTA LADEIRA

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CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

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LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000619-40.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. B. V. e outros AGRAVADO: JOSE LUIZ SILVARES MARTINS e outros RELATOR(A):ELIAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000619-40.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. B. V. e outros AGRAVADO: JOSE LUIZ SILVARES MARTINS e outros RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. POSSE INJUSTA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse requerida pelos autores, sob o fundamento de posse injusta exercida pelas agravantes. Os autores são proprietários do imóvel onde residia seu filho falecido, que convivia com a segunda agravante e com a filha advinda da relação. Após o falecimento dele, as agravantes retomaram a posse do imóvel, alegando herança, o que motivou o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelas agravantes é injusta, justificando a reintegração dos autores; (ii) verificar a legitimidade passiva da segunda agravante; (iii) analisar a necessidade de alimentos para a menor e a proteção de seu melhor interesse. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse exercida pelas agravantes é considerada injusta, pois não há comprovação suficiente de que residiam no imóvel de forma contínua e legítima após o falecimento do filho dos autores. O pedido de alimentos para a menor deve ser discutido em ação própria, não sendo matéria pertinente à ação reivindicatória em questão. A segunda agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois reside no imóvel e qualquer decisão afetará sua esfera jurídica. O deferimento da reintegração de posse foi baseado na comprovação da propriedade pelos autores e na ausência de elementos que sustentem a posse prolongada e legítima das agravantes. A decisão recorrida encontra respaldo na presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente fumus boni iuris e periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse exercida por quem não detém comprovação de direito legítimo sobre o bem pode ser considerada injusta, ensejando a reintegração do proprietário. A legitimidade passiva se verifica quando a parte ocupa o imóvel e pode ser diretamente afetada pela decisão. O pedido de alimentos deve ser discutido em ação própria e não pode ser analisado incidentalmente em ação reivindicatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de L.V.B. e Roberta Lopes Borges, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso a analisar a juridicidade da decisão objurgada que, acolhendo o pedido liminar, deferiu a reintegração de posse requerida pelos autores/agravados, considerando a posse injusta do imóvel pelas agravantes. Em rude síntese, narrou a exordial que o imóvel em discussão pertence aos autores e que nele residia o Sr. Marcello Vasconcelos Martins, filho do casal, bem como a convivente dele e a filha advinda dessa relação conjugal, nascida em 05/07/2007. Apontam que a convivência durou por aproximadamente cinco anos, oportunidade em que as rés/recorrentes saíram do imóvel e somente o filho deles lá permaneceu. Sustentam que em 24/07/2022, este veio a falecer e que as recorrentes meses depois adentraram no imóvel, apossando-se dele de forma ilícita, sob o argumento de que seriam herdeiras do Sr. Marcello Vasconcelos Martins, o que ensejou a propositura da presente ação reivindicatória. O magistrado a quo entendeu por bem deferir o pedido liminar de reintegração de posse, determinando às recorrentes a desocupação do imóvel. Irresignadas, elas interpuseram este recurso alegando: i) a ilegitimidade passiva; ii) a ocorrência de decisão extrapetita; iii) que sempre residiram no imóvel; iv) que não há posse injusta; v) pugnam pela fixação de alimentos pelos avós em relação a autora; e vi) a necessidade do julgamento observando o melhor interesse da menor. O Ministério Público aqui opinou pela rejeição do recurso, salvaguardando o direito dos autores, proprietários do bem. Pois bem. Primeiro, impende salientar que as preliminares suscitadas pelas rés/recorrentes deverão ser enfrentadas como questões meritórias, na medida em que estão umbilicalmente relacionadas com o deslinde da controvérsia. Como cediço, não é o título dado a matéria que norteará o julgamento, mas sim a análise técnica e lógica das exposições feitas pela parte. Assim, não versando as matérias em comento sobre pressupostos recursais, não há motivo para enfrentá-las em separado. Dito isto, passo ao exame das alegações de mérito propriamente ditas. No recurso, é sustentada a tese de que a segunda ré, Roberta Borges Lopes, seria ilegítima para ser demandada, consubstanciado no fato de que a posse do imóvel em discussão seria exercida apenas pela primeira ré, a menor L.B.V., neta dos autores. Entrementes, o referido argumento não se sustenta, na medida em que a autora também reside no bem objeto de discussão, razão pela qual ela detém legitimidade para ser demandada. Decerto, qualquer decisão desfavorável nestes autos repercutirá em sua esfera jurídica, justificando sua presença no polo passivo. Ad argumentandum, pela teoria da asserção, não há como deixar de reconhecer o liame entre as partes, tal como narrado na exordial. Noutro giro, penso que não há razão para alteração da conclusão alcançada na decisão objurgada quanto a necessidade de desocupação do imóvel. Isto, porque inobstante o magistrado singular tenha entendido tratar-se de reintegração de posse, e não de uma reivindicatória, como efetivamente proposta, por certo, ele baseou-se, para além do artigo 561, no artigo 300 do Código de Processo Civil, reconhecendo que estavam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, situação que ensejaria o acolhimento da tese liminar sob a ótica de quaisquer das ações acima. Ademais, pelos elementos até aqui apresentados, verifico que os autores comprovaram a propriedade sobre o bem (id. 19141615 e 19141613 – dos autos originários), a individualização dele e a posse injusta das rés/recorrentes. Decerto, a tese recursal no sentido de que as agravantes sempre residiram no bem em discussão não está fundada em elementos probatórios. Ora, os documentos de comprovação de endereço apresentados junto a petição recursal datam de 2015 e 2016 (id. 4143277, 4143278 e 4143280), ao passo que a ação originária foi proposta em 2022, esvaziando o critério de prolongamento da posse necessária para robustecer o intento das agravantes. O documento mais atual juntado por elas, que seria datado de 2020, está apenas com o nome da pessoa falecida. O Ministério Público em seu parecer (id. 9208639) inclusive chama a atenção para o fato da inexistência de documentação atual apta a demonstrar o local de moradia das recorrentes. Assim, penso que restaram preenchidos os requisitos necessários a antecipação da tutela na instância de origem, ao passo que igual intento não foi alcançado pelas recorrentes neste arrazoado, não havendo, pois, qualquer razão para autorizar a permanência delas no imóvel. Por fim, devo dizer que o pedido de pensionamento intentado na peça recursal em favor da primeira recorrente, L.B.V., deve ser discutido em ação própria, assim como os direitos hereditários alegados. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão objurgada, embora pelos fundamentos supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria. Voto para acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria.

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Processo nº 5000619-89.2024.4.03.6301

ID: 316366430

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-89.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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FELIPE PENTEADO BALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIO CESAR CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIO CESAR CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIO CESAR CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora quanto à fixação da DIB do benefício. O perito fixou a DII em 19/09/2023, data da realização do exame de audiometria, que constatou a existência de perda auditiva neurossensorial profunda. É evidente, no entanto, que a perda auditiva ocorreu em data anterior ao exame, sendo muito provável que tenha ocorrido no período em que a parte autora esteve internada, conforme consta do relatório médico emitido em 04/10/2023: "Necessitou de internação neste serviço entre 12/07/23 e 28/07/23 devido a leucostase grave, com repercussão de perda auditiva e visual." Assim, na DER, em 27/07/2023 (ID 313594416), já havia se iniciado a incapacidade laborativa, motivo pelo qual essa deve ser a DIB do benefício. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a DIB do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em 27/07/2023. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, desde a cessação indevida 19/02/2021, sucessivamente, desde a DER 27/02/2023. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Postas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. No caso em tela, a parte autora foi submetida à perícia judicial em 15.08.2024, tendo sido constatada incapacidade parcial e permanente, desde 19.09.2023. Afirmou, ainda, a Sra. Perita que há limitação para atividades que exijam a boa comunicação oral ou a exposição de riscos, como trabalho em altura, podendo realizar atividades já desenvolvidas como ajudante geral e auxiliar técnico. Confira-se o respectivo Laudo (id 337468478): “4) Conclusão: O exame pericial revelou incapacidade parcial e permanente a contar de 19/09/2023. Há limitação para atividades que exijam a boa comunicação oral ou a exposição de riscos, como trabalho em altura, podendo realizar atividades já desenvolvidas como ajudante geral e auxiliar técnico (...) 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Apresentou CTPS com registros como ajudante geral entre 01/08/1994 a 14/02/1995, entre 03/02/1997 a 02/05/2001, entre 18/06/2002 a 20/07/2011, como controlador de acesso entre 24/03/2012 a 06/02/2013, porteiro entre 08/03/2013 a 28/05/2013, auxiliar técnico entre 16/08/2013 a 17/08/2015, enxugador e acabamentos entre 01/03/2016 a 15/07/2016, último vínculo como assistente técnico de empresa de ar condicionado aberto desde 11/09/2017. Refere ter estudado até a 5ª série do fundamental, saber ler e escrever. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Parcialmente, evidencia-se limitação parcial, existe comprometimento das atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. Não constatada incapacidade para toda e qualquer atividade ou para a vida independente. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Pode realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral sem que haja exposição à altura.” As impugnações ao laudo pericial oferecidas pela parte autora não merecem acolhimento, pois desamparadas de pareceres técnicos. As condições específicas do periciando, bem como a evolução das patologias alegadas, foram objeto de avaliação durante a perícia judicial, que constatou incapacidade total e temporária. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, visto que é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são situações distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. No caso dos autos, em que pese à incapacidade parcial e permanente constatada pela perícia médica, a Sra. Perita concluiu que existe comprometimento das atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. No entanto, não restou constatada incapacidade para toda e qualquer atividade ou para a vida independente, podendo o autor realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral, sem que haja exposição à altura. Ainda da análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui experiência e qualificação profissional para o exercício das atividades de ajudante geral, controlador de acesso, auxiliar técnico, enxugador e acabamentos e assistente técnico de empresa de ar condicionado, conforme se verifica do CNIS e do laudo pericial, atividades compatíveis com sua limitação, demonstrando estar apto a reingressar no mercado de trabalho em outra atividade. É de ser registrar que a presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. Portanto, neste momento, considerando que o autor possui 45 anos de idade (na data da perícia), habilitação profissional e vislumbrando-se a possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, haja vista a sua aptidão para o desempenho de outras funções, entendo que não assiste razão à parte autora, uma vez que a incapacidade não é total e permanente para todo e qualquer trabalho. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” 3. Recurso da parte autora: afirma ser portador de leucemia mielóide crônica (CID 921), razão pela qual teve concedido os NBs: 707.381.136-7, 706.788.415-3, 632.469.038-9 e 706.341.838-7, de 18/06/2020 a 19/02/2021, estando definitivamente incapacitado para o trabalho desde a alta indevida, ocorrida em 19/02/2021. Em 27/07/2023 requereu o NB: 644.743.426-7, indeferido. Requereu o NB: 644.743.426-7, concedido de 16/10/2024 a 06/01/2025. Em virtude do agravamento de sua doença com perda auditiva neurossensorial bilateral e perda visual, aguarda a realização de transplante de medula óssea. Pede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a cessação indevida. 4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” 5. Constam dos autos os documentos: - Internação do autor de 13/07/2023 a 28/07/2023, CID C921 Leucemia Mieloide Crônica (fl. 01/02, ID 313594418) - Exame audiológico de 19/09/2023 (fl. 04, ID 313594418). - Memorando de 04/10/2023 dando conta da internação do autor de 12/07/2023 a 28/07/2023 devido a leucostase grave, com repercussão da perda auditiva e visual do autor (fl. 05, ID 313594418) - Memorando de 01/11/2023 afirmando incapacidade laborativa em razão de perda completa da audição (fl. 06, ID 313594418) - Relatório médico de 11/10/2023 afirmando perda auditiva neurossensorial bilateral, grau profundo, segundo audiometria realizada em 19/092023, CID H90.5 (fl. 07, ID 313594418) - Relatório médico de 30/11/2023 afirmando incapacidade laboral (ID 313594421) - Relatório médico de 17/01/2024 afirmando CID H90 (fl. 01, ID 313594556) - Relatório médico de 24/01/2024 afirmando incapacidade laborativa devido perda completa da audição, CID C921 (fl. 02, ID 313594556). - Relatório médico de 09/10/2024, afirmando que o autor está em fila de transplante de medula, sem condições laborativas devido a perda completa da audição e doença neoplásica em progressão, CID C921 (ID 313594667) - Relatório médico de 28/04/2025 afirmando que o autor encontra-se internado desde 11/03/2025, sem previsão de alta hospitalar (ID 323598512). 6. Laudo pericial médico (ID 313594648): Segundo o perito: “(...) 3) Discussão: De acordo com os autos, o autor foi diagnosticado com leucemia mielóide crônica (CID 921) em 2020, tendo recebido benefício por incapacidade temporária nos períodos de 18/06/2020 a 19/02/2021. Em decorrência de complicação da patologia, o autor necessitou de internação hospitalar entre 12/07/23 e 28/07/23, evoluindo com perda auditiva neurossensorial profunda bilateral comprovada em audiometria desde19/09/2023. Atualmente em uso de Desatinibe oral, 100 mg/dia para o tratamento da leucemia crônica, apresentando exames laboratoriais de 31/10/2023 dentro da normalidade. Ao exame pericial o autor apresentou limitação para a boa comunicação oral, compatível com o exame audiométrico apresentado. Desta forma, a perda auditiva do autor compromete as atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. Assim, de acordo com as atividades habituais descritas, evidencia-se limitação parcial, para a atividade como porteiro ou como assistente técnico de ar-condicionado, não havendo incapacidade para toda e qualquer atividade e para a vida independente. Pode realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral sem que haja exposição à altura. 4) Conclusão: O exame pericial revelou incapacidade parcial e permanente a contar de 19/09/2023. Há limitação para atividades que exijam a boa comunicação oral ou a exposição de riscos, como trabalho em altura, podendo realizar atividades já desenvolvidas como ajudante geral e auxiliar técnico. 5) Resposta aos quesitos 5.1) Quesitos unificados do Juízo e INSS 1.A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Apresentou CTPS com registros como ajudante geral entre 01/08/1994 a 14/02/1995, entre 03/02/1997 a 02/05/2001, entre 18/06/2002 a 20/07/2011, como controlador de acesso entre 24/03/2012 a 06/02/2013, porteiro entre 08/03/2013 a 28/05/2013, auxiliar técnico entre 16/08/2013 a 17/08/2015, enxugador e acabamentos entre 01/03/2016 a 15/07/2016, último vínculo como assistente técnico de empresa de ar condicionado aberto desde 11/09/2017. Refere ter estudado até a 5ª série do fundamental, saber ler e escrever. 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim, perda auditiva neurossensorial profunda bilateral (CID H90) e leucemia mielóide crônica (CID 921). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Patologias adquiridas sem relação com o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim, em tratamento medicamentoso, em uso de Desatinibe oral. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou suaatividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. O autor foi diagnosticado com leucemia mielóide crônica (CID 921) em 2020, tendo recebido benefício por incapacidade temporária nos períodos de 18/06/2020 a 19/02/2021. Em decorrência de complicação da patologia, o autor necessitou de internação hospitalar entre 12/07/23 e 28/07/23, evoluindo com perda auditiva neurossensorial profunda bilateral comprovada em audiometria desde 19/09/2023. Atualmente em uso de Desatinibe oral, 100 mg/dia para o tratamento da leucemia crônica, apresentando exames laboratoriais de 31/10/2023 dentro da normalidade. Ao exame pericial o autor apresentou limitação para a boa comunicação oral, compatível com o exame audiométrico apresentado. Desta forma, a perda auditiva do autor compromete as atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Perda auditiva neurossensorial profunda bilateralmente comprovada em audiometria desde 19/09/2023. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Perda auditiva de causa secundária à complicação de leucemia, que limita a boa comunicação oral. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Disacusia neurossensorial profunda bilateralmente, passível de implante coclear, mas com previsão de ganho funcional não suficiente para atividades que exijam a boa comunicação oral ou trabalho em altura. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). D. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não se aplica. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Incapacidade parcial e permanente a contar de 19/09/2023. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Parcialmente, evidencia-se limitação parcial, existe comprometimento das atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. Não constatada incapacidade para toda e qualquer atividade ou para a vida independente. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Pode realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral sem que haja exposição à altura. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. A perda auditiva do autor compromete as atividades que dependem da comunicação oral ou as atividades de risco, como trabalho em altura. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Não. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Não. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Não se aplica. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não se aplica. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? O exame pericial revelou incapacidade parcial e permanente a contar de 19/09/2023. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Não há indicação atual. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Período em que já gozou benefício previdenciário. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não há menção. 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perda auditiva do autor compromete as atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura. Assim, de acordo com as atividades habituais descritas, evidencia-se limitação parcial, para a atividade como porteiro ou como assistente técnico de ar-condicionado, não havendo incapacidade para toda e qualquer atividade e para a vida independente. Pode realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral sem que haja exposição à altura. (...)” 7. Parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da prova pericial produzida no que tange a DII fixada. Saliente-se que a mera existência da doença não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Prova exclusivamente técnica. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. Parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Deste modo, em que pesem as alegações recursais, entendo que não restou comprovado equívoco na fixação da DII pelo perito judicial, que deve, pois, ser mantida na data apontada no laudo pericial. 8. Outrossim, segundo o perito, o autor é portador de perda auditiva neurossensorial profunda bilateral (CID H90) e leucemia mielóide crônica (CID 921), que lhe causa incapacidade parcial e permanente, desde 19/09/2023. Conforme o laudo pericial, há limitação para atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. Dessa forma, ante as conclusões do perito e a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, entendo caracterizada incapacidade laborativa total para a atividade habitual do autor, como assistente técnico de empresa de ar condicionado. Registre-se que deve ser considerada a atividade habitual quando da DII, conforme legislação pertinente. Deste modo, irrelevantes as atividades e funções eventualmente exercidas pela parte autora em seu histórico laborativo pregresso. Por outro lado, considerando que não foi apurada incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, não faz o autor jus, por ora, à aposentadoria por incapacidade permanente. Destarte, caracterizada incapacidade laborativa total para a atividade habitual do autor, é caso de concessão do benefício por incapacidade temporária. No mais, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário anexado aos autos (ID 313594652), o autor possui últimos recolhimentos, como empregado, no período de 11/09/2017 sem data fim e última remuneração em 07/2023. Assim, possuía qualidade de segurado e carência na DII. 9. No que pertine à fixação da data do início do benefício por incapacidade (DIB), deve ser observado o seguinte: a) se a data do início da incapacidade (DII) for anterior à data do requerimento administrativo (DER), deve ser a DIB fixada na DER (TNU; PUIL n. 0019546-85.2019.4.01.3500/GO; j. 26/08/2021); b) se a DII for posterior à DER mas anterior à data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação; c) se a DII for posterior à data da citação, deve ser fixada a DIB na DII (TNU; PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021). Logo, sendo a DII fixada em 19/09/2023, posterior a DER comprovada nestes autos (27/07/2023), fixo a DIB na citação (07/10/2024). 10. No que tange à Reabilitação Profissional, ressalte-se que a TNU firmou a seguinte tese a respeito da matéria (TEMA 177): “1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, julgado em 21.02.2019, Relatora JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL)”. Posto isso, ante as conclusões da perícia médica judicial, devido o encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. 11. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir de 07/10/2024 (data da citação), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022, descontando-se os valores pagos a título de benefício por incapacidade concedido em período concomitante. Deve o INSS proceder, ainda, à análise administrativa de elegibilidade da parte autora à reabilitação profissional, nos moldes fixados pela TNU. 12. Tendo em vista a fundamentação supra, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 30 dias para o primeiro pagamento. 13. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Maíra Felipe Lourenço, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Acoriana Comercio De Pizza Ltda x Cooperativa De Eletrificacao De Braco Do Norte

ID: 324133864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-29.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACORIANA COMERCIO DE PIZZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEOMAR KUHNEN JUNIOR

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MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-29.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ACORIANA COMERCIO DE PIZZA LTDA ADVOGADO(A) : NEOMAR KUHNEN JUNIOR (OAB SC060343) RÉU : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-29.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ACORIANA COMERCIO DE PIZZA LTDA ADVOGADO(A) : NEOMAR KUHNEN JUNIOR (OAB SC060343) RÉU : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput , da Lei 9.099/95. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial contábil para apuração de lucros cessantes, rejeito a preliminar , porquanto a parte sequer postulou pela produção de tal prova quando intimada para especificação. Além disso, a princípio, basta para tal liquidação/apuração a realização de cálculos aritméticos simples. Com relação à (im)pertinência/(in)capacidade de comprovação dos lucros cessantes pelos documentos apresentados pelo autor, esclareço que a questão se confunde com o mérito, de modo que será com ele enfrentado, futuramente. 2. No que diz respeito à ilegitimidade das partes, insta frisar que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis , ou seja, a partir das afirmações constantes da inicial. Nessa toada, acaso presentes a plausibilidade do direito pretendido, a vinculação das partes à causa de pedir e a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional tencionada – como no caso dos autos –, presentes estarão a legitimidade das partes e o interesse de agir. Assim sendo, na hipótese em exame, percebe-se que as preliminares de ilegitimidade se confundem com a matéria de fundo, de modo que serão examinada em conjunto com o mérito. Destarte, à luz da teoria da asserção, afastam-se as preliminares suscitadas. 3. Indefiro , no mais, o pedido de denunciação da lide/chamamento ao processo, uma vez que não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro em demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível (art. 10, Lei 9.099/95). 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante a previsão do art. 2º do CDC, " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ". Em contrapartida, " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." (art. 3º). No caso dos presentes autos, considerando que a autora é usuária do serviço prestado pela ré - ainda que a fatura esteja em nome da pessoa fisica representante da empresa, aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Quanto ao ônus probatório, contudo, entendo que não é caso de determinar a inversão. É que, " Ainda que aplicáveis em casos como o vertente os ditames do Código de Defesa do Consumidor - o qual prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) - tal princípio não se mostra absoluto, e não possui o condão de afastar por completo a regra geral inscrita no art. 333, I, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054027-4, de Santa Cecília, rel. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013). Como destacou o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a aplicação do CDC ao caso não afasta do consumidor o ônus de demonstrar minimamente o que alega: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES BANCÁRIOS CONTESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS OPERAÇÕES. TESE AFASTADA. SAQUES REALIZADOS MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. ANÁLISE CRONOLÓGICA DAS MOVIMENTAÇÕES QUE DEMONSTRA DIVERSOS SAQUES NÃO CONTESTADOS ANTES E DEPOIS DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. DEMORA DE TRÊS ANOS PARA QUESTIONAR JUDICIALMENTE AS OPERAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302395-51.2014.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024, grifou-se). Nesse ínterim, não há razão para determinar a inversão do ônus da prova no caso dos presentes autos, porquanto a questão afeta aos lucros cessantes, por óbvio, pode ser comprovada pela parte autora, já que depende de seu faturamento/lucro . E, com relação à queda de energia, a questão é incontroversa. Logo, não sendo caso de inversão do ônus da prova, sobretudo visando a evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, determino a intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça qual ponto controvertido deseja elucidar com a prova testemunhal requerida, esclarecendo a pertinência da prova requerida, sob pena de julgamento antecipado. 4.2. Com a manifestação da ré, voltem os autos conclusos para deliberação a respeito da instrução do feito/julgamento antecipado.

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