Resultados para "5000664-10.2022.8.13.0689" – Página 90 de 93

Daiane Ramos Generoso x Banco Agibank S.A

ID: 325806303

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5146726-95.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RAMOS GENEROSO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELONIR ZATA ZILI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5146726-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAIANE RAMOS GENEROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BELONIR ZATA ZILI (OAB SC016525) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA Y… Apelação Nº 5146726-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DAIANE RAMOS GENEROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BELONIR ZATA ZILI (OAB SC016525) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. DAIANE RAMOS GENEROSO ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face de BANCO AGIBANK, alegando, em síntese, que foi firmado contrato de empréstimo pessoal, a ser pago em 01 parcela de R$550,00. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Quanto ao mérito, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; II) o afastamento da mora; III) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente em dobro, determinando a compensação dos créditos/débitos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1, docs. 2/7). 1.2) Do encadernamento processual. Determinou-se a emenda da inicial (evento 5). Documentos juntados no evento 8. 1.3) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. LUIZ EDUARDO RIBEIRO FREYESLEBEN prolatou sentença para: ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que ora se defere. Sem honorários. 1.4) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível aduzindo sobre a desnecessidade de apresentação do comprovante de residência. 1.5) Das contrarrazões Evento 29. Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC Cuida-se de Apelação Cível interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inicial. Dessarte, não sendo o caso de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pertinente o julgamento do reclamo na forma do art. 932, do CPC 2.3) Do mérito Analisando os autos, tem-se que a demanda foi extinta diante da ausência de apresentação de comprovante de residência da parte demandante. A teor dos arts. 319 e 320, a legislação processual determina: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta feita, em observância a norma legal supracitada, a falta de apresentação do documento não tem condão de extinguir o processo, conquanto além de não ser requisito na legislação processual, não se trata de documento essencial à lide. Nesse sentido, é desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR DOCUMENTOS OFICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEXTO DO ART. 319, INC. II, DO CPC QUE NÃO FAZ MENÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, MAS MERA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COLIGIDO À INICIAL QUE ATENDE A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DESNECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU ATUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. MANDATO OUTORGADO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000664-75.2022.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO POLO AUTOR PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, A FIM DE AVERIGUAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO. PEÇA INICIAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À DEMANDA. EXEGESE DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DE DOMICÍLIO DAS PARTES LITIGANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039507-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2022). E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL É O SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE CONSISTE EM DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INAPLICÁVEL. ÊXITO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001729-94.2021.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Analisando os termos da inicial, observa-se que tanto a parte autora, como a ré, foram identificadas com seus nomes completos, endereços e documento de identificação. Assim, como a apresentação do comprovante de residência não é elemento essencial do processo, inviável o indeferimento da inicial. Portanto, o recurso é provido para cassar a sentença, devendo os autos retornarem para prosseguimento na origem. 3.0) Conclusão Ante o exposto, com esteio no art. 932, CPC, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beretta Veiculos Ltda - Epp x Alexsandro Costa Frederico e outros

ID: 327035095

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-36.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERETTA VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALEXSANDRO COSTA FREDERICO DALILA D ARC OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ROBISON THEDOLDI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBISON THEDOLDI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRENO MARTELETE BERNARDONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000664-36.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BERETTA VEICULOS LTDA - EPP REQUERIDO: DALILA D ARC OLIVEIRA, ALEXSANDRO COSTA FREDERICO Advogado do(a) REQUERENTE: BRENO MARTELETE BERNARDONE - ES30879 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBISON THEDOLDI JUNIOR - ES28532 SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência pela Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos proposta por BERETTA VEICULOS LTDA – EPP em face de DALILA D’ARC OLIVEIRA e ALEXSANDRO COSTA FREDERICO. A parte autora, BERETTA VEICULOS LTDA – EPP, alega ter negociado com os réus, em 15 de dezembro de 2021, a venda de um veículo TOYOTA COROLLA GLI, ano 2010/10, no valor de R$ 58.000,00. Afirma que os réus não efetuaram o pagamento integral do valor da entrada e que o financiamento, inicialmente aprovado, foi posteriormente cancelado. Diante do inadimplemento e da recusa dos réus em devolver o veículo, a autora requereu a rescisão do contrato, a reintegração de posse, a condenação dos réus ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do veículo, perdas e danos, e despesas processuais e honorários advocatícios. Foi deferida a liminar de reintegração de posse do veículo em favor da autora. Os réus, DALILA D’ARC OLIVEIRA e ALEXSANDRO COSTA FREDERICO, apresentaram contestação (ID12548442). Alegam, em síntese, que efetuaram o pagamento da entrada no valor de R$ 14.600,00, sendo R$ 6.000,00 em espécie e R$ 8.600,00 através de um cheque. Sustentam que o cancelamento do financiamento ocorreu por culpa exclusiva da autora, que teria solicitado uma nova proposta de financiamento sem a sua anuência. Requerem a improcedência dos pedidos da autora e, em razão do retorno ao status quo ante, a devolução dos valores pagos a título de entrada, do cheque não descontado e a restituição das despesas com benfeitorias realizadas no veículo. Em sede de impugnação à contestação, a autora refutou as alegações dos réus, reiterando os termos da petição inicial. Foi determinada a oitiva do Banco Santander acerca dos financiamentos realizados ou tentados em nome dos réus. Em resposta, o banco informou não ter localizado contratos de financiamento em nome dos réus. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas e no julgamento antecipado da lide. Ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. A presente demanda versa sobre a rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor, cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva do segundo requerido Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade passiva do segundo réu, ALEXSANDRO COSTA FREDERICO. O contrato de compra e venda (ID 11816227) foi firmado apenas entre a autora e a primeira ré, DALILA D’ARC OLIVEIRA24 . No entanto, a autora justificou a inclusão do segundo réu no polo passivo sob o argumento de que ele negociou o veículo junto com a primeira ré, e utilizava o bem para trabalho e que um dos pagamentos parciais da entrada foi feito de sua conta corrente. Considerando a comunhão de interesses na aquisição do bem e a posse exercida pelo segundo réu, entendo que sua permanência no polo passivo se justifica para fins de reintegração de posse. Rescisão e multa contratual No mérito, a controvérsia principal reside em determinar quem deu causa à rescisão contratual e as consequências daí advindas. A autora alega o inadimplemento do pagamento integral da entrada e o cancelamento do financiamento como motivos para a rescisão. Contudo, os réus apresentaram comprovantes de pagamento totalizando R$ 6.000,00 a título de entrada e afirmam que entregaram um cheque de R$ 8.600,00, totalizando o valor de R$ 14.600,00. A autora, por sua vez, reconhece o pagamento de R$ 6.000,00, mas nega o pagamento do restante, mencionando apenas o cheque caução não descontado. Quanto ao financiamento, a autora sustenta que foi cancelado pelo Banco Santander em razão de uma restrição externa no nome da primeira ré. No entanto, o próprio Banco Santander, quando oficiado, informou não ter localizado contratos de financiamento em nome dos réus (ID34771310). Apesar disso, houve demonstração de que a requerida ajuizou processo autônomo contra o Banco Santander, sob o argumento de que o contrato foi firmado mas cancelado unilateralmente pela instituição financeira (5000215-78.2022.8.08.0014). Ademais, a defesa dos réus apresenta indícios de que a própria autora teria solicitado uma nova proposta de financiamento, no valor de R$ 60.000,00, sem a anuência da primeira ré, o que teria levado ao cancelamento da proposta anterior. A cláusula 6ª, § 1º do contrato de compra e venda (ID 11816227) estabelece que, caso o comprador tenha impedimento/restrição financeira após a posse do veículo para transferência, deverá devolver o veículo e arcar com a multa prevista. No entanto, diante da ausência de comprovação robusta de que o cancelamento do financiamento se deu por culpa exclusiva dos réus, a aplicação dessa cláusula se torna questionável. No contexto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a interpretação de cláusulas contratuais deve ser sempre a mais favorável ao consumidor, conforme estabelecido no artigo 47. Isso significa que, em caso de dúvida ou ambiguidade, a interpretação que melhor atende os interesses do consumidor prevalece. Por tais razões, improcede o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual. Além disso, considerando que a reintegração de posse já foi concedida liminarmente e cumprida, e diante da controvérsia sobre quem efetivamente deu causa à não concretização do negócio, a rescisão contratual é medida que se impõe, com o retorno das partes ao estado anterior. Status quo ante Nesse sentido, a autora reaveu o veículo, e os réus têm direito à restituição dos valores pagos a título de entrada, bem como do cheque entregue e não descontado. A alegação dos réus de terem gasto R$ 170,00 com alinhamento e instalação de insulfilm no veículo não restou suficientemente comprovada nos autos, não havendo elementos que justifiquem a indenização por essas benfeitorias, especialmente considerando o tempo em que os réus detiveram a posse do bem. Perdas e danos – lucros cessantes A parte autora pleiteou ainda perdas e danos no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), alegando que, devido ao descumprimento da cláusula 6ª do contrato pelos requeridos, a empresa ficou sem o veículo para comercializar e sem receber qualquer pagamento. A autora também menciona a possibilidade de deterioração, perda, inutilização ou revenda do veículo a terceiros como justificativa para as perdas e danos. Em contrapartida, os requeridos corretamente apontam a ausência de comprovação fática para o pedido de perdas e danos. Embora a autora alegue ter sofrido perdas e danos por não poder comercializar o veículo, não há nos autos uma demonstração clara e objetiva do lucro que a empresa efetivamente deixou de auferir (lucros cessantes) em razão da indisponibilidade do bem. A alegação de que a empresa ficou "sem o veículo para poder comercializar" é genérica e não quantifica o prejuízo de forma concreta. Para que a pretensão de indenização por lucros cessantes fosse acolhida, seria necessário que a autora apresentasse elementos que evidenciassem o lucro que razoavelmente teria deixado de obter com a venda do veículo durante o período em que esteve em posse dos réus. Ademais, conforme consta nos autos, a requerente obteve a reintegração de posse do veículo, e o bem retornou à sua disponibilidade. A parte requerida inclusive menciona que o veículo já estava sob a sua posse. Dessa forma, a impossibilidade de comercialização, se existente, cessou com a recuperação do bem. Portanto, diante da falta de prova específica dos lucros cessantes e considerando que o veículo foi reintegrado à posse da autora, as alegações de perdas e danos decorrentes da impossibilidade de venda não devem prosperar por ausência de fundamentação e comprovação fática, conforme argumentado pelos requeridos. Despesas decorrentes da apreensão do veículo A alegação de incidência da cláusula 13ª do Contrato de Compra e Venda, que impõe ao comprador a responsabilidade por todas as despesas judiciais, juros de mora e honorários advocatícios caso o vendedor necessite recorrer judicialmente para defender seus direitos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os réus, em sua contestação, argumentam que a parte autora pugna de forma equivocada pela condenação ao pagamento das despesas decorrentes da apreensão e depósito do bem, respaldando-se em cláusula abusiva prevista no Contrato de Compra e Venda. Também solicitam que seja rechaçado o pedido de condenação ao pagamento integral de todas as despesas decorrentes da apreensão e depósito do bem objeto da presente demanda, pois, segundo eles, não deram causa à rescisão. De acordo com o CDC (art. 51, inciso IV), são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Uma cláusula que obriga o consumidor a arcar com todas as despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios do vendedor, em caso de necessidade de ação judicial para defesa dos direitos deste último, pode ser vista como impondo um ônus excessivo ao consumidor, especialmente se a ação judicial for motivada por questões cuja responsabilidade não seja exclusivamente do consumidor. No presente caso, existe uma controvérsia sobre quem deu causa à rescisão do contrato. A autora alega inadimplemento por parte dos réus, enquanto os réus argumentam que o cancelamento do financiamento ocorreu por culpa da própria autora. Se a rescisão do contrato não ocorreu por culpa exclusiva dos consumidores, impor a eles a totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios do vendedor, conforme previsto na cláusula 13ª, poderia configurar uma desvantagem exagerada, contrariando o princípio da equidade nas relações de consumo. O CDC busca proteger o consumidor, parte vulnerável na relação contratual, de cláusulas que desequilibrem essa relação de forma injusta. Portanto, ao analisar a validade da cláusula 13ª, o magistrado deverá considerar as circunstâncias do caso concreto, a alegada abusividade da cláusula pelos réus, e os princípios do CDC que visam a proteção do consumidor contra cláusulas que lhe imponham desvantagem excessiva. A ausência de comprovação de culpa exclusiva dos réus na rescisão contratual reforça o argumento de que a aplicação literal da cláusula 13ª é abusiva. Improcede, portanto, o pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BERETTA VEICULOS LTDA - EPP em face de DALILA D’ARC OLIVEIRA e ALEXSANDRO COSTA FREDERICO, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo TOYOTA COROLLA GLI, ano 2010/10, placa KQJF48, formalizado entre as partes. b) Tornar definitiva a liminar de reintegração de posse do veículo concedida em favor da autora. c) Condenar a autora, BERETTA VEICULOS LTDA - EPP, a restituir aos réus, DALILA D’ARC OLIVEIRA e ALEXSANDRO COSTA FREDERICO, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao pagamento parcial da entrada, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data dos pagamentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. d) Condenar a autora a devolver aos réus o cheque no valor de R$ 8.600,00 entregue como parte do pagamento da entrada. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser restituído aos réus), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade em favor dos requeridos, pelo que DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina/ES, 15 de julho de 2025.. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000664-13.2023.4.03.6339

ID: 298059521

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-13.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-13.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GERALDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-13.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GERALDO DA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000664-13.2023.4.03.6339

ID: 298059541

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-13.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-13.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GERALDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-13.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GERALDO DA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000664-58.2025.4.02.5114

ID: 310932908

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : SAMUEL ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : SAMUEL ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 04 de AGOSTO de 2025 , às 13:30 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado Dr. GERSON RANGEL BRASIL (Psiquiatra), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? p) A pessoa periciada encontra-se apta a exercer os atos da vida civil? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000664-57.2020.8.13.0405

ID: 312147508

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-57.2020.8.13.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000664-57.2020.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adicional de Produtividade] AUTOR: IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO CPF: 819.214.546-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc.. I) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II) FUNDAMENTAÇÃO A Ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Inexistindo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A autora sustenta, em síntese, que exercia a função de professora de educação básica junto ao requerido durante a vigência da LC 100/2007 e que em 31/12/2015 teve seu vínculo suspenso ante o julgamento da ADI 4876. Por essa razão pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de adicional de produtividade com relação ao período laborado enquanto “efetiva”, nos moldes da LC 100/2007. O demandado, por sua vez, alega que a autora não faz jus ao citado benefício, por ter laborado em contrato temporário, aduzindo que o adicional de produtividade é garantido tão somente aos servidores efetivos do Estado de Minas Gerais. Pois bem. Conforme se vê dos autos, a autora foi contratada pelo réu para o exercício de função pública no cargo de professora de educação básica e por força da Lei Complementar nº 100/2007 foi efetivada no cargo. Entretanto, a Constituição Federal erigiu a acessibilidade aos cargos públicos por meio de concurso público como importante princípio protetor de outros que devem ser observados pela Administração Pública, quais sejam, a isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/07, que tinha efetivado professores, especialistas em educação e serviçais designados sem a prévia aprovação em concurso público, vale salientar a dicção do Enunciado da Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Igualmente não se pode ignorar a conclusão firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, quando do julgamento do RE 596478/RR, no sentido de assegurar o pagamento de FGTS e saldo de salário apenas quando declarada a nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público (artigo 37, § 2º, da CRFB/88). Recentemente, o STF voltou a se manifestar sobre a questão através do julgamento do RE 765.320, com repercussão geral, e novamente reforçou seu entendimento, entretanto, estendeu tal direito ao recebimento do FGTS e saldo de salário aos contratos administrativos temporários considerados nulos, ou seja, além dos celetistas contratados temporários, tal direito foi estendido aos contratados temporários de vínculo administrativo. Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (Grifei e destaquei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar nº 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876, faz jus somente ao direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao FGTS tendo em vista a nulidade do vínculo, assim, não há que se falar em pagamento de nenhuma outra verba, pois não há qualquer efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, com exceção do saldo de salários e FGTS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG. TEMA Nº 1020. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE n. 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Ademais, o STF, dessa vez no julgamento do RE n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o pagamento de FGTS. 3. No âmbito do STJ, em respeito às premissas jurídicas declaradas pelo STF, reconheceu-se que a contratação temporária de forma irregular de servidores públicos também enseja o pagamento de FGTS. Precedentes. 4. Nos termos da Súmula n. 466/STJ, "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 5. Por fim, a Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 1.806.086/MG e o REsp nº 1.806.087/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1020), na sessão realizada em 24/06/20, fixou a tese de que fazem jus ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar nº 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876/DF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1739215/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Dessa forma, verifica-se que a situação da autora é ilegal e inconstitucional, pois há violação direta aos princípios constitucionais do acesso a cargo público via concurso (art. 37, II, CF), da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput). Ademais, exceto os que estão a substituir temporariamente servidores titulares de cargos durante o impedimento, ou a ocupar cargo vago enquanto não definitivamente provido, todos os demais cujo vínculo não obstante precário tem se estendido no tempo, estão em situação de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso em exame, tem-se que a autora ocupou um cargo como se efetiva fosse, por força do art. 7º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que já foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do e.TJMG. Nesse sentido também foi o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADI n. 4.876. Vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar n. 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais, tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. - (ADI nº 4876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.06.2014). Portanto, verifico que não há dúvida quanto à nulidade do vínculo assim mantido, pois claramente inconstitucional. Nesse sentido, o e.TJMG já possui precedentes e entendimento pacificado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32. - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos limites da lei, observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - A contratação temporária sucessiva fora das hipóteses legais, padece de vício de legalidade porque caracteriza fraude de acesso ao serviço público previsto na Constituição Federal. - No julgamento da ADI nº 4.876 (Relator: Min. Dias Toffoli. Data de Publicação: 01/07/2014), o STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, atribuindo efeitos prospectivos à decisão, a contar do dia 31 de dezembro de 2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.102777-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021) (Grifei) Logo, o pagamento do prêmio de produtividade referente ao cargo efetivado pelo art. 7° da Lei n° 100/2007 não é devido, e nesse sentido, o pedido inicial implica em violação à regra constitucional do regime jurídico único, ao princípio da isonomia, e ao disposto nos arts. 3º, inciso IV, e 5º, caput, da CRFB/88. Desta feita, sem mais delongas, tenho por inviável o acolhimento do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus sucumbenciais nessa instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado tempestivamente, e já constando dos autos as razões recursais da parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º da Lei 9.099/95), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com antecedente baixa. P.R.I. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Vieira e outros x Marcos Jose Vieira

ID: 278317827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008165-94.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA PAULO CESAR VIEIRA TRANSPORTES

Polo Passivo:

MARCOS JOSE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERNANDES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008165-94.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA CPF: 808.082.806-78 e outros RÉU: MARCOS JOSE VIEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS JOSE VIEIRA CPF: 498.457.056-34 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO CÉSAR VIEIRA e outro em desfavor de MARCOS JOSÉ VIEIRA. O embargado ajuizou a execução de título extrajudicial que tramita sob os autos nº 5000664-89.2021.8.13.0480, que visa a satisfação de crédito oriundo de nota promissória, proveniente da prestação de serviços advocatícios. Com os embargos, foram jungidos os documentos de ID 6248983027 a ID 6248983034. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução em ID 9472834220. Preliminarmente, foi alegada a prescrição do suposto débito e a ilegitimidade passiva da pessoa física executada. No mérito, alega que houve a vinculação do título de crédito à prestação de serviços advocatícios, mas que não houve a comprovação do real serviço prestado; além de que teria sido feito preenchimento posterior no título, havendo divergências. Intimadas as partes para especificação de provas – ID 9610040618. O embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide em ID 9614597287, bem como o embargante protestou pela produção de prova testemunhal e perícia grafotécnica em ID 9627269744. Decisão de saneamento e de organização do processo ID 9713779407 rejeitou as preliminares arguidas, bem como deferiu as provas indicadas pela parte embargante. Houve a desistência implícita da prova pericial pela parte embargante em ID 10330453226, a qual foi homologada em ID 10332268723. Realizada audiência de instrução e julgamento em ID 10414566212. As partes apresentaram suas alegações finais em ID’s 10425408944 e 10429806113. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade processual a ser suprida ou nulidade a ser sanada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios ou outras preliminares a serem apreciadas, tendo em vista que a decisão ID 9713779407 já rejeitou as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Trata-se de embargos à execução de uma nota promissória, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), oriunda de suposta prestação de serviços advocatícios. Alegou a parte embargante que houve a vinculação do título de crédito à prestação de serviços advocatícios, mas que não houve a comprovação do real serviço prestado, pois teria sido contratado o advogado Dr. Rodrigo Versiani e que o exequente, ora embargado, seria apenas um estagiário. Ademais, que mesmo após ter se tornado advogado, que o embargado prestava serviços para a empresa do pai do embargante e recebia honorários mensais, não deixando de pagar nenhum dos serviços prestados pelo embargado. Ainda, acrescentou que teria sido feito preenchimento posterior no título, havendo divergências. Pois bem. Inicialmente, deve-se destacar que o objeto da execução de título extrajudicial, a qual foram opostos os presentes embargos à execução, trata-se de nota promissória, título de crédito ao portador e que a sua posse, por si só, já bastaria para a sua exequibilidade, desde que observados todos os seus requisitos para preenchimento e constituição do título. No entanto, consoante análise dos autos, foi alegado que tal título estaria vinculado como pagamento a título de honorários advocatícios. Sobre o tema que guia esta sentença, o e. TJMG explica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PATAMAR INFORMATIVO E NÃO VINCULATIVO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994 E 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. CLÁUSULA AD EXITUM/QUOTA LITIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDOS ACRESCENTADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÕES INERENTES AO TRABALHO DOS ADVOGADOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. - No nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para o nascimento da relação jurídica. Todavia, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os artigos 421 e 422 do CC/02. Por outro lado, é permitido que o juiz verifique, ao analisar o caso concreto, se as partes contratantes obedeceram aos referidos princípios inerentes ao negócio. - O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas no Código Civil. - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. - Em se tratando de estipulação de honorários advocatícios, há que se considerar: (I) o trabalho efetivamente prestado pelo advogado; (II) a complexidade da ação ajuizada, a qualidade dos serviços executados, local da prestação dos serviços, além do valor econômico e o proveito efetivamente obtido com a demanda; e (III) o patamar informativo e não vinculativo estabelecido na Tabela de Honorários da OAB, os termos dos mencionados artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. - O atual entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os percentuais e valores previstos na tabela de honorários têm caráter informativo e não vinculante. - A denominada cláusula ad exitum/quota litis, ou em percentual sobre o proveito econômico, não é vedada, a não ser que venha a ser provado o abuso da premente necessidade e inexperiência do cliente. Ausente a configuração no caso concreto. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.091561-2/004, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021). (grifo nosso). Por sua vez, O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil enuncia, em seu artigo 22, caput: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Nesse sentido, a remuneração do advogado acontece por meio de honorários convencionados – quando firmado entre as partes contrato escrito ou verbal – e de honorários sucumbenciais, a depender do êxito do causídico na demanda. Com isso, é possível ao advogado receber tanto os honorários advocatícios convencionados, quanto os honorários advocatícios sucumbenciais, estes dependentes do sucesso da demanda em que atuou como patrono, obrigação que é imposta à parte sucumbente. Por seu turno, o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que: “Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.” Entretanto, a defesa dos executados, ora embargantes, alega a inexistência da efetiva prestação de serviços advocatícios que vinculasse a nota promissória a ser executada. No entanto, conforme se observa no verso do próprio título de crédito (ID 6248983032) há a indicação que a nota promissória é referente a prestação de serviços advocatícios, de forma genérica, não indicando especificamente à atuação em uma causa específica ou a um período de tempo. Como confessado em depoimento pessoal pela parte embargada, houve a atuação profissional como advogado em vários processos e por vários anos, sendo comum a realização de várias tratativas e renegociações nesse período. Nesse sentido, deveria o executado, ora embargante, ter tido o zelo de firmar uma forma de pagamento indicando especificamente para o que seria, se para uma causa específica ou se para a assessoria jurídica de determinado período. Tendo deixado genérica, como assim o deixou, não pode agora tentar desconstituir um crédito firmado por ele. Ademais, quanto à tese de que o embargado ainda era estagiário de direito, esta não merece acolhimento, visto que o título de crédito foi emitido em 17/10/2014, quando o embargado já era advogado, tendo em vista que foi regularmente inscrito na OAB em 2012. Salienta-se que mesmo que tal título de crédito, visto que constituído de forma genérica pela prestação de serviços advocatícios, tenha sido para pagamento de honorários anteriores, quando o embargado ainda era estagiário, é incontroverso (ID 9472900256) que o embargado “atuava” conjuntamente e sob a orientação e responsabilidade do advogado Dr. Rodrigo Luiz da Silva Versiani. No entanto, com o passar do tempo, o autor tornou-se inscrito nos quadros da OAB, atuando como advogado dos requeridos. Não obstante, quando da dissolução da sociedade de fato entre os advogados (ID 9472900256), ficou estabelecido que o autor teria responsabilidade para a continuidade da atuação dos processos do escritório, estando, dentre eles, os que envolviam os requeridos. Ora, se o trabalho do estagiário parecesse incorreto aos autores à época, eles não teriam emitido uma nota promissória ID 6248983032, tampouco aceitado que o advogado Dr. Rodrigo Versiani substabelecesse a ele e sequer continuado com a outorga de poderes e pagamento por meio de cheques em ID 6248983029. Estranho é reclamar da efetiva prestação de serviços advocatícios quando cobrados por nota promissória oriunda dos honorários advocatícios. Outrossim, conforme termo de acordo de dissolução de sociedade de fato em exercício de advocacia privada, firmado em 2015, existente entre a parte autora e o advogado Dr. Rodrigo Versiani, seu ex-sócio, na cláusula sexta (ID 9472900256), ficou combinado que: “CLÁUSULA 6ª – Os honorários advocatícios ainda não recebidos e ou em atraso, caberão exclusivamente ao Segundo Acordante, que ficará com total e exclusiva responsabilidade sobre todos os processos no ANEXO I e aqueles que porventura não foram listados, mas que são oriundos na vigência da sociedade.” (grifo nosso). Ora, a renúncia aos honorários advocatícios era referente à divisão de honorários recebidos pelos advogados societários e não uma renúncia que eximiria ao recebimento de honorários contratuais com seus clientes (ainda não recebidos e/ou em atraso) ou então honorários de sucumbência que ainda fariam jus. Portanto, em razão das circunstâncias futuras aos contratos de honorários, entendo que esses instrumentos se convalidaram com o trabalho do autor e com o comportamento dos embargantes, que, como explicado e confessado pelo próprio embargado, mantiveram relação jurídica com o Sr. Marcos José durante vários anos, sendo função deste representar àquelas frente às demandas no Poder Judiciário. Ainda, quanto à tese da parte embargante de que o embargado, mesmo após ter se tornado advogado, prestava serviços para a empresa do pai do embargante e recebia honorários mensais, não deixando de pagar nenhum dos serviços prestados pelo embargado, verifica-se que a parte não juntou qualquer prova robusta para fortalecer seu argumento. Assim, tratam-se de meras alegações, não tendo a parte embargante se desincumbido de seu onus probandi. Por fim, quanto à tese de que teria sido feito preenchimento posterior no título, pois a data de vencimento teria sido firmada com previsão de três e anos e cinco meses após a data de emissão, verifica-se que a parte também não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com efeito, a parte embargante desistiu da produção da prova pericial, a qual poderia atestar a suposta adulteração do título executivo. Ademais, se a parte embargante emitiu um título de crédito em branco, como supostamente trazido no presente caso, sem a data de vencimento e sem indicar expressamente a vinculação de um serviço advocatício específico, não pode, quando cobrado, alegar a nulidade de tal título, nos termos da Súmula 387 do STF. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 918, III, CPC e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem acrescidos no valor do débito principal da execução (art. 85, §§2º e 13, CPC/2015). Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo de custas finais. Após, recolhidas as custas, se houver, ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000664-40.2023.4.03.6330

ID: 320339711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-40.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUREMI ANDRE AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-40.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CLEUSA EUNICE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JUREMI ANDRE AVELINO - SP210493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. Trata-se de ação em que CLEUSA EUNICE DOS SANTOS objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Como é cediço, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. De acordo com os requisitos constantes do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999, para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Para a concessão da aposentadoria rural, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal. Nesse sentido, o julgado a seguir: “1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). Feitas tais considerações, passo a analisar e decidir o caso em apreço. Narra a autora na petição inicial que “ nasceu em 11/10/1964, na cidade Natividade da Serra, no Estado de São Paulo, e juntamente com seu pai, Sr. Joaquim Moreira dos Santos, praticava a atividade rurícola em regime de economia familiar no sítio denominado São Lourenço, sendo exercida desde 12/10/1976. Destarte, casou-se com José Orlando dos Santos, em 11/05/2016, passando a exercer juntamente com seu marido a atividade rurícola também em regime de economia familiar”. Ab initio, verifico que resta comprovado o atendimento do requisito da idade mínima, uma vez que a autora CLEUSA EUNICE DOS SANTOS nasceu em 11/10/1964 (Id 277891582) e contava com mais de 55 anos à época do requerimento administrativo NB 201.746.531-8 (DER 03/11/2021 – Id 277891588). Passo, então, à analise relativa ao efetivo exercício da atividade rural. Começo pelo período de 1976 (quando CLEUSA completou 12 anos) até 11/05/2016 (data do seu casamento – Id 300644440). Para comprovar o tempo de labor rural neste interstício, a autora juntou aos autos administrativos diversos documentos que comprovam a atividade rural do seu genitor, Joaquim Moreira dos Santos, como cópia da sua ficha inscrição cadastral ano 1996 (fl. 16); declaração de produtor, pedido de talonário de produtor datado de 1991 (fl. 19); recibos ITR anos 1994, 1997, 1998, 1999, 2001 (fls. 23/33) e anos 2005, 2006, 2007 (fls. 42/60); declaração de vacinação ano 2001 (fl. 37); nota fiscal (fl. 38). Em audiência, os argumentos trazidos pela parte autora na petição inicial quanto ao exercício de atividade rural em parte deste período foram confirmados em seu depoimento pessoal e nos testemunhos colhidos. A autora informou que começou a trabalhar na roça desde os 10 anos de idade com os pais e irmãos. Tirava leite, tinham criaçao, plantações de milho e feijão. Seus pais, inclusive, foram aposentados como trabalhadores rurais. As três testemunhas ouvidas afirmaram que conhecem a requerente desde a infância e atestaram com segurança que CLEUSA começou a trabalhar desde criança na roça com a família, em regime de economia familiar. Neste contexto, forçoso concluir que há um conjunto probatório suficiente para comprovação da atividade rural da autora desde os seus 12 anos, completados em 11/10/1976. Não obstante, conforme consta do CNIS e foi confirmado pela própria interessada em audiência, também é certo que em 10/2014 a demandante exerceu atividade urbana como auxiliar de limpeza e, a seguir, passou a verter contribuições como segurada facultativa entre 11/2014 e 08/2019, o que descaracteriza a sua condição de trabalhadora rural. Nessa ordem de ideias, há de se reconhecer a sua condição de segurada especial somente entre 11/10/1976 e 19/10/2014, antes do início da mencionada atividade urbana. Quanto ao período seguinte – de 11/05/2016 (data do casamento) até a DER – tenho que a pretensão não merece acolhida. Com efeito, de acordo com o que se infere dos extratos do CNIS anexados à contestação, está evidenciado que a demandante manteve vínculo urbano entre 01/11/2014 e 31/08/2019 e verteu contribuições como facultativa/dona de casa (LC 123 até 08/2019), o que inclusive foi declarado por ela à justiça eleitoral, conforme certidão anexada ao PA (Id 277891588, fl. 236). Portanto, não há como ser considerado como tempo de atividade como segurada especial. Além disto, seu esposo José Orlando dos Santos exerceu atividade urbana, com remuneração bem superior ao salário mínimo, entre 15/01/2015 e 14/06/2018, sem comprovação documental robusta de que tenha retornado ao campo após este período. Nestes termos, mesmo com o reconhecimento do período laborado pela autora de 11/10/1976 e 19/10/2014 conclui-se que CLEUSA não comprovou sua qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao implemento dos requisitos legais para a aposentadoria rural requerida, não sendo o caso de concessão do benefício. Registro que também não é o caso de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista que na data do requerimento administrativo (03/11/2021) a autora não possuía a idade mínima necessária para a concessão de tal benefício, conforme dispõe o §3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, verbis: “Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” (grifei). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora CLEUSA EUNICE DOS SANTOS para reconhecer sua qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, no período de 11/10/1976 e 19/10/2014, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao INSS para cumprir a obrigação. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000664-39.2025.8.21.0153

ID: 326741870

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tucunduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-39.2025.8.21.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELMUTH SOMMERFELT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES FIEPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-39.2025.8.21.0153/RS AUTOR : HELMUTH SOMMERFELT ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro a gratuidade da justiça à parte aut… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-39.2025.8.21.0153/RS AUTOR : HELMUTH SOMMERFELT ADVOGADO(A) : CHARLES FIEPKE (OAB RS093138) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade dos contratos, proibição de busca e apreensão, vedação de ato constritivo e de inscrição em cadastro negativo. Alegou, em síntese, direito subjetivo à prorrogação do vencimento do contrato de financiamento e aditivo descritos na inicial, os quais não teriam sido adimplidos, em razão da frustração de safra decorrente de eventos climáticos como estiagem/excesso de chuvas e declínio do preço do produto, invocando o entendimento da Súmula 298 do STJ, a qual prevê que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Discorreu sobre a presença dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, item 2.6.4 e que o banco, ao invés de prorrogar o crédito, apenas efetivou renegociação pontual, fato que não resolve a situação. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça ao autor, diante da dificuldade econômica demonstrada, conforme se verifica do prejuízo na principal atividade econômica desenvolvida pelas partes, qual seja, a atividade rural. A concessão da tutela de urgência depende da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o direito à prorrogação ou alongamento de dívida originada de crédito rural, prevê a Súmula 298 do STJ que não se trata de uma faculdade da instituição financeira, mas de um direito do devedor, nos termos da lei. Pacificado o entendimento, ainda, do STJ, no sentido da necessidade da presença dos requisitos previstos em lei e em regulamentações infralegais, para o surgimento do aludido direito. Note-se, portanto, que o entendimento extraído da Súmula 298 do STJ não implica automaticidade do alongamento, devendo ser demonstrada a presença dos requisitos exigidos nas Resoluções que regulam a matéria. Assim, o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil prevê, no item 2.6.4: TÍTULO: CRÉDITO RURAL CAPÍTULO : Condições Básicas - 2 SEÇÃO : Reembolso - 6 (...) 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º). a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Ora, do que se extrai do regramento acima, de início, há a necessidade de prova do prévio requerimento na via extrajudicial, diretamente à instituição financeira (já que está previsto que a instituição financeira deve atestar a necessidade de prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento do mutuário, o que demanda prévia análise). Embora a parte autora tenha conseguido uma primeira renegociação, não há prova de que feito solicitação com base nas alegações trazidas na inicial. Além disso, não obstante os decretos de "situação de emergência", indicando frustração da safra por motivos climáticos, verifico que o contrato acostado se refere a crédito obtido no âmbito do programa de investimento FINAME: E conforme acima mencionado, o item 2.6.5, II do Manual de Crédito Rural prevê, de forma clara, que o direito à prorrogação prevista no item 4 não é aplicável aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Assim, entendo que o contrato firmado pelo autor não se enquadrada dentre os contratos passíveis de serem submetidos ao regramento do Manual de Crédito Rural, a permitir a prorrogação do seu vencimento, na forma do regramento ali previsto. Sobre o tema, são inúmeros os julgamentos do TJ/RS, dentre os quais aqueles que abaixo cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME AGRÍCOLA. CRÉDITO RURAL. DIFERENCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. Os contratos decorrentes de programa de financiamento agrícola não se confundem com financiamentos oriundos de créditos rurais. Impossibilidade de o devedor invocar a concessão de benefícios destinados à modalidade de crédito diversa, tampouco a proteção da Súmula 298 do STJ, objetivando a prorrogação do prazo de pagamento da dívida. Ausentes, portanto, os requisitos para a antecipação de tutela para suspender a moratória e vedar a inscrição da parte autora nos órgãos de restrição de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51318400420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINAME - BNDES FINAME AGRÍCOLA MODERFROTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O RÉU/AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA TER DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. ASSIM, A TORNOU-SE IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, CONEXA À PRESENTE. ESTANDO O DEVEDOR INADIMPLENTE E REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, NOS TERMOS DO DL 911/69, A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51102576020248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PROVA POSTULADA NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE PERTINÊNCIA/RELEVÂNCIA. 2. NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO CPC, NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, O VALOR DO ATO OU O DE SUA PARTE CONTROVERTIDA. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA ESTIPULADO NA INICIAL. 3. RECURSO ADESIVO. "1. 'AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM A DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE TEM PRESENTE O INTERESSE RECURSAL' (AGINT NA EXEMS 20.418/DF, DJE DE 16/12/2022). 2. 'NÃO FAZEM COISA JULGADA OS MOTIVOS, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O ALCANCE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA' (CPC, ART. 504, I)." (AGINT NO MS N. 20.341/DF, DJE DE 6/6/2023.). 4. O MANUAL DO CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL, AO TRATAR DA PRORROGAÇÃO DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS, PREVÊ QUE OS FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DE FUNDOS E PROGRAMAS DE FOMENTO SE SUJEITAM A NORMAS PRÓPRIAS. 5. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVENIENTES DE RECURSOS DO PROGRAMA DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO - BNDES FINAME AGRÍCOLA - MODERFROTA E PSI - PROGRAMA DE SUSTENTAÇÃO DO INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS DÍVIDAS NOS MOLDES EM QUE PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. APELO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50069364920198210027, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NA HIPÓTESE, FINDOU O PRAZO CONCEDIDO NA RENEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO DA PARCELA RENEGOCIADA CARACTERIZADO. DE OUTRO NORTE, IN CASU, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BNDES/FINAME, O QUAL, EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONFUNDE COM OS FINANCIAMENTOS DE CRÉDITOS RURAIS. PRIMA FACIE, NÃO SE VISLUMBRA POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POSTULAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS À MODALIDADE DE CRÉDITO DIVERSA, OBJETIVANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM LIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50757853820218217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 12-08-2021) - grifei. Logo, não vislumbro a existência de elementos de prova a indicarem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte demandada para apresentar contestação, querendo, no prazo legal. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000664-62.2024.8.08.0015

ID: 256735330

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-62.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LAIZA AVELINO GOLDNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000664-62.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO FRANCA LOPES REQUERIDO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: LAIZA AVELINO GOLDNER - ES33093, RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por JOÃO FRANCA LOPES em face de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., conforme relato e documentos anexados. O autor alegou em sua exordial que, no dia 19/04/2024, foi até uma casa lotérica para realizar o pagamento de um boleto bancário referente a um financiamento de veículo junto ao Banco Votorantim S/A, no valor de R$ R$ 1.450,00. No entanto, foi informado pelo atendente que o pagamento só poderia ser efetuado mediante boleto atualizado. O autor informa que dirigiu-se a uma papelaria local, onde obteve o novo boleto e efetuou o pagamento. Após o pagamento, o autor descobriu que o boleto era fraudado, e que o valor pago não foi destinado ao Banco Votorantim, mas sim à empresa ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.. Alega que o Banco BV orientou o autor a abrir Boletim de Ocorrência (BO) e a solicitar o estorno do pagamento na Caixa Econômica Federal, sendo informado pelo gerente da agência que seria necessário ajuizar ação para reaver os valores pagos. O autor alegou ainda que, em razão da fraude, a dívida do financiamento continuou a gerar juros e multas, conforme relatado na inicial. Afirmou que os transtornos causaram-lhe agravamento em sua saúde, pois é portador de hipertensão e diabetes. Por conta disso, ele requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, bem como o ressarcimento de R$ 1.450,00, valor pago através do boleto fraudado, conforme comprovado no id. 42935766 e id. 429335764. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: comprovante de pagamento, boleto fraudado, boletim de ocorrência, prontuário médico e termo de audiência de conciliação, que não resultou em acordo entre as partes. O autor também prestou depoimento, onde relatou os detalhes da situação e os danos sofridos. É o relatório. Decido. Fundamentação Dano Material Em relação ao dano material, o autor pagou indevidamente a quantia de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) por meio de um boleto fraudado, que deveria ter sido destinado ao Banco Votorantim S.A., mas acabou sendo direcionado para ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., conforme os documentos apresentados nos autos. A ré, ao permitir que um boleto com nome e CNPJ incorretos fosse aceito como forma de pagamento, gerou um erro material claro e evidente. O pagamento de um boleto com dados fraudulentos impediu que o autor quitasse sua verdadeira dívida com o Banco Votorantim, acarretando não só o prejuízo financeiro direto de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), mas também o aumento das cobranças em razão da manutenção da dívida original em aberto, com o acréscimo de juros e multas sobre o montante devido. Ao analisar a situação, é possível verificar que a falha da ré em assegurar a veracidade dos dados presentes no boleto gerado e disponibilizado ao autor contribuiu diretamente para a ocorrência do erro material. Tal erro resultou em um pagamento indevido, que não foi revertido para a quitação da dívida com o banco, mas sim desviado para a conta da empresa ré, causando dano ao autor, que, além de não resolver o seu problema financeiro, ainda viu o seu nome associado à dívida, com a cobrança contínua de valores adicionais. É evidente, portanto, que o autor tem direito à restituição integral do valor pago, considerando que a empresa ré falhou na prestação de seus serviços ao permitir a fraude. O ressarcimento do montante pago em erro é não apenas uma obrigação da ré, mas também uma medida justa para reparar o prejuízo financeiro que o autor sofreu em razão da falha na transação, conforme jurisprudência: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PAGAMENTO DA FATURA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO INFRUTÍFERA NA VIA ADMINISTRATIVA. ESTORNO PARCIAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MATERIAL (R$ 1.999,00). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. TEORIA DO RISCO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (1). DA LIDE. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO COM O REQUERIDO E QUE, EM 16/10/2023, POR VOLTA DE 14:16H, COMEÇARAM A OCORRER TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM SUA CONTA, UMA NO VALOR DE R$ 6,63 E OUTRA NO VALOR DE R$ 1.999,00. ATESTA QUE IMEDIATAMENTE CONTESTOU AS COMPRAS, ENTRETANTO SÓ A PRIMEIRA DELAS FOI ESTORNADA. PLEITEIA PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS NO SEU CARTÃO E PAGOS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (2). DISPOSITIVO DA SENTENÇA. “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR inexistente entre as partes o débito de R$ 1.999,00, proveniente da compra realizada em 16/10/2023 com o identificador de fatura THADEU LUCAS JUNIOR DO, no cartão de crédito de final nº 4677; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.999,00, a título de danos materiais, a ser monetariamente corrigido pelo INPC a contar da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se, arquive-se”.Data: 16/Mar/2025-Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma-Número:5037818-24.2023.8.08.0024-Magistrado: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO- Classe: Recurso Inominado Cível. A jurisprudência é clara ao reconhecer que o pagamento realizado de forma indevida, seja por erro ou fraude, deve ser restituído ao consumidor, como forma de garantir a proteção de seus direitos e assegurar que ele não seja prejudicado por ações de terceiros. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimento no sentido de que, em casos de pagamento indevido, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago, com correção monetária e juros legais. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência consolidada, é imperativo que a ré seja condenada ao ressarcimento do valor de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), pago indevidamente pelo autor, com a devida correção monetária e juros, para reparar o dano material sofrido, garantindo que o autor seja restituído ao estado anterior ao erro. Do Dano Moral O dano moral é claramente configurado neste caso, pois o autor, JOÃO FRANCA LOPES, sofreu um significativo abalo psicológico, emocional e psicológico como consequência direta da fraude perpetrada pela empresa ré, ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.. A fraude que resultou no pagamento indevido de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) causou não apenas prejuízos materiais, mas também transtornos profundos, que afetaram o bem-estar do autor e seu estado emocional. Primeiramente, o autor foi alvo de cobranças incessantes e constantes do banco, que, após o pagamento do boleto fraudado, continuava a exigir a quitação da dívida. Essas cobranças geraram-lhe angústia e desgaste emocional, uma vez que ele acreditava já ter cumprido com sua obrigação financeira, mas foi confrontado com a dura realidade de que a dívida não havia sido quitada e que o valor pago havia sido desviado para uma empresa não relacionada ao seu débito original. Esse tipo de situação, que envolve frustração e sensação de impotência, é extremamente perturbador para o indivíduo, afetando sua paz de espírito e seu equilíbrio emocional. Além disso, o autor teve que se expor em diversas situações desconfortáveis e humilhantes para tentar resolver o problema, o que tornou mais grave os danos à sua saúde emocional. Tendo inclusive que se dirigir à delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (BO), e ao Fórum, o que envolveu o desgaste de enfrentar o sistema policial e a exposição pública de sua situação. Essas situações não apenas o causaram um grande desconforto, mas também afetaram diretamente sua autoestima, já que ele se viu envolvido em um contexto de fraude sem ter cometido qualquer tipo de erro ou ilegalidade. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem reconhecido que a violação de direitos básicos dos consumidores, como a ocorrência de fraudes e a subsequente exposição a situações de humilhação e constrangimento, gera a obrigação de indenização por danos morais. A restituição do equilíbrio emocional da parte prejudicada exige, muitas vezes, a reparação financeira, que deve ser proporcional ao sofrimento vivido pela vítima. Em casos como o presente, o valor pleiteado pelo autor, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, é razoável e proporcional ao sofrimento causado, considerando que o autor foi exposto a situações humilhantes, enfrentou cobranças excessivas e viu seu quadro de saúde ser afetado diretamente pela negligência da ré, conforme estabelecido em jurisprudência: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que a apelada teve seu nome negativado de forma indevida, eis que restou comprovado nos autos que não contratou os serviços da apelante e ainda assim, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Uma vez reconhecida a inversão do ônus da prova, caberia à Apelante provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da Autora, o que não foi demonstrado no caso em tela. 3. Preserva-se o valor fixado de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), uma vez que o parâmetro jurisprudencial estar de acordo com o caso em análise, bem como respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 03/Sep/2023-Órgão julgador: 2ª Câmara Cível-Número: 0023210-10.2018.8.08.0048-Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO-Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assim, diante da situação exposta, é evidente que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado, justo e proporcional ao sofrimento emocional e psicológico causado ao autor, sendo uma forma de minimizar o impacto da humilhação e angústia vivenciados. A reparação do dano moral, nesse caso, busca não apenas compensar o autor, mas também alertar para a importância da responsabilidade das empresas em suas operações e no trato com os consumidores. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para: 1. Condenar ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ao ressarcimento do valor pago indevidamente, no montante de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais corrigido a partir do desembolso e juros da citação; 2. Condenar ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral a ser pago à Requerente em razão dos transtornos causados à autora pela cobrança indevida e pela falta de solução do problema, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 929 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes