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Processo nº 5000766-74.2023.4.03.6132

ID: 332167318

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-74.2023.4.03.6132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ORNELAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA VALLE RAZUK

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KARINA SCHULTE VAN BERGHEM MOTTA

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OTAVIO FONSECA PIMENTEL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000766-74.2023.4.03.6132 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000766-74.2023.4.03.6132 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PRISCILA ORNELAS MACHADO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000766-02.2025.8.13.0083

ID: 337208432

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-02.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000766-02.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANIEL APARECIDO MARCAL CPF: 026.981.216-45 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por DANIEL APARECIDO MARCAL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual o autor alega ter tido seu nome negativado de forma indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito oriundo de contrato que afirma jamais ter celebrado. Sustenta o requerente que não possui qualquer relação jurídica com a instituição ré, conforme protocolos de atendimento informados nos autos, nos quais os próprios prepostos da instituição financeira confirmaram a inexistência de contrato em seu nome. Aduz, ainda, que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito lhe tem causado sérios prejuízos de ordem moral e material. É o breve relatório. Decido. Inicialmente é mister salientar que os provimentos liminares possuem natureza excepcional, dado o restrito âmbito de cognição judicial, devendo estar devidamente delineados o perigo na demora e a fumaça do bom direito. E, no presente caso, o pedido atende a todos os requisitos acima transcritos. Havendo discussão a respeito da existência do débito, a inscrição do possível devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser realizada ou mantida, sob pena de acarretar-lhe enormes prejuízos. Tal restrição imposta ao moroso ou inadimplente tem como finalidade coagi-lo a pagar a dívida, o que não se justifica quando a obrigação não esteja revestida de certeza e exigibilidade, como nos presentes autos, em que afirma a parte Autora a inexistência de relação jurídica e consequentemente do débito. Ademais é notório o prejuízo de eventual restrição, consubstanciando o periculum in mora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SCPC), relativamente ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento, até o julgamento final da demanda. Designar audiência perante a Central de conciliação. Cite-se. Intime-se com urgência, confeccionando-se os expedientes necessários para efetivação da medida. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Processo nº 5000766-43.2024.4.03.6325

ID: 322697723

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-43.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOELLE ESPEDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-43.2024.4.03.6325 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: JOAO PAULO DA SILVA LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: NOELLE ESPEDA GARCIA - SP314687 IMPETRADO: DIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-43.2024.4.03.6325 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: JOAO PAULO DA SILVA LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: NOELLE ESPEDA GARCIA - SP314687 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Extrato: Ação de mandado de segurança – Administrativo – Conselho Regional de Enfermagem – Resolução COFEN 683/2021 a exigir prévia experiência para inscrição de profissional Técnico em Enfermagem, titulado pela modalidade “Certificação Profissional por Competência” – Norma infralegal a extrapolar a previsão da Lei 7.498/1986 – Concessão da segurança Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5000766-43.2024.4.03.6325 Impetrante: João Paulo da Silva Leal Impetrado: Diretor Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada por João Paulo da Silva Leal em face do Diretor Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo, aduzindo possuir graduação em Enfermagem desde 2013 e de Técnico em Enfermagem desde 2016. Contudo, ao pedir habilitação para este último, em decorrência de aprovação em concurso, exigiu o COREN, com base na Resolução COFEN 683/2021, experiência pregressa, o que considerada indevido, uma vez que possui formação anterior a referido ato. Requereu a concessão de liminar, para obtenção de registro de sua especialização no COREN/SP, o que deve ser confirmado ao momento da tutela definitiva. AJG colimada. Liminar deferida, para determinar a inscrição do impetrante em 48 horas. Determinada a correção do pedido e da indicação da autoridade impetrada, além da comprovação a hipossuficiência, ID 318158803. Petição emendada, para esclarecer visa à inscrição no COREN como Técnico em Enfermagem, ID 318181887. Noticiado o cumprimento da liminar, ID 318528217. Determinada a indicação da autoridade coatora, ID 318249779. Indicou o particular o “Diretor Presidente do Conselho Nacional de Enfermagem do Estado de São Paulo”, coligiu demonstrativos de pagamento, ID 318935538. Informações, ID 320196860, consignando que a autoridade impetrada é o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, explicando que a titulação em Técnico de Enfermagem ocorreu mediante processo de “Certificação de Competência Profissional” e, conforme a Resolução COFEN 683/2021, para esta modalidade de título, é necessária a comprovação de exercício pregresso profissional de Auxiliar de Enfermagem por, no mínimo, 02 anos, assim, diante da omissão da norma quanto ao caso do impetrante, encaminhado foi o expediente para o Conselho Federal, portanto não houve indeferimento administrativo, defendendo que o deferimento de habilitação profissional é ato administrativo vinculado, repisando que o caso do impetrante está sob análise, não havendo ato coator. Réplica, ID 322895965. Manifestou-se o MPF pela concessão da ordem, ID 324034886. Contraditório pela autoridade impetrada, ID 345393442. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De início, superado resta o tema da legitimidade passiva, já figurando na autuação processual o Presidente do COREN, conforme certificado desde o início do trâmite processual, ID 317802166. Por sua vez, vazia a alegação do polo impetrado quanto à inexistência de ato coator, pois, embora informe que o caso telado tenha sido remetido ao Conselho Federal, até o presente momento não trouxe aos autos solução administrativa, sendo que o demandante informou a necessidade do registro, para fins de concurso, assim a demasiada mora impõe a prestação da tutela jurisdicional, art. 5º, inciso XXXV, CF. Além disso, defende o COREN a legitimidade do que positivado na Resolução COFEN 683/2021, portanto há lide. No mérito, incontroverso dos autos que a LDB, art. 41, permite a titulação via modalidade “Certificação de Competência Profissional”. Também não há discussão no sentido de o autor já possuir a graduação em Enfermagem e ter obtido, pela espécie do parágrafo anterior, reconhecimento de formação em Técnico em Enfermagem. O busílis repousa no fato de a Resolução COFEN 683 exigir, para a “Certificação de Competência Profissional”, experiência pregressa. Todavia, como mui bem frisado pelo MPF, “(...) a exigência de prévio exercício de auxiliar de enfermagem não consta dos requisitos trazidos pela Lei nº 7.498/1986, ato normativo federal, oriundo do Congresso Nacional, e que estabelece os requisitos para o exercício profissional da categoria. (...) Ou seja, tendo em vista que a Resolução nº 683/2021 do COFEN extrapola a sua função regulamentar e inova na ordem jurídica, criando novo requisito para o exercício profissional que não foi previsto na lei referente à carreira da enfermagem, deve ser reputada ilegal pelo Juízo, sem aptidão de produzir efeitos jurídicos”. Logo, não prevendo a Lei 7.498, para registro no Conselho Profissional, prévia experiência, este o único ponto em debate, com razão o polo impetrante, porque violado seu direito líquido e certo: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO PROFISSIONAL – TÉCNICO DE ENFERMAGEM: REGISTRO COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM – POSSIBILIDADE. 1. “O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 308.700/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 269). 2. Mantida a r. sentença que garantiu à impetrante a inscrição do Conselho Regional de Farmácia como técnica e auxiliar de enfermagem. 3. Remessa oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5003182-32.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021) Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, CONCEDO a segurança, na forma do art. 487, inciso I, CPC, a fim de determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição do polo impetrante em seus quadros, como Técnico em Enfermagem, desde que o único óbice repouse na ilegal exigência de prévia experiência, prevista no art. 2º da Resolução COFEN 683/2021, tudo na forma retro estatuída, ratificando-se a liminar. AJG deferida, ID 318935540, por este motivo ausentes custas. Ausentes honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e nos termos do art. 25 da LMS. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Sentença sujeita a reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Regressando os autos da Segunda Instância, após o trânsito em julgado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5000766-81.2025.4.03.6107

ID: 294553696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-81.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-81.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: EUNICE DE MOURA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIEL HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-81.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: EUNICE DE MOURA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - SP407810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos etc. 1. Considerando se tratar de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, há necessidade de constatação sobre a existência e o grau de deficiência apresentado pela parte autora, se leve, moderado ou grave. Determino, portanto, a realização da perícia médica e de estudo socioeconômico. Nomeio como perito médico o doutor NEI CAMPELO CABRAL. Nomeio também a assistente social GIORGIA FERNANDA CESARIO PEREIRA. Proceda a Secretaria a intimação dos peritos para a designação de data e horário para realização das perícias. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se necessário; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos, inclusive novos, na forma do art. 465, §1º do CPC. As partes serão intimadas acerca dos agendamentos das perícias ou do início delas, devendo cada uma informar ao seu assistente técnico acerca das datas, locais e horas agendados e apresentados a este juízo, pelos peritos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 474 do CPC). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado(a) por publicação, para que compareça à perícia médica e viabilize a visita da assistente social, nas datas e horários agendados, devendo estar sempre munida de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio dos peritos, sob pena de preclusão da prova técnica. Outrossim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de trinta dias, a contar das datas designadas para as perícias, para entrega dos respectivos laudos. Após a manifestação das partes sobre os laudos, solicitem-se os respectivos pagamentos. 2. Inicialmente, deverá ser realizada a perícia social na residência da parte autora. Providencie a secretaria a juntada aos autos dos quesitos do Juízo constantes da Portaria específica para serem respondidos pela perita assistente social, juntamente com outros eventualmente apresentados pelas partes. 3. Após a juntada do laudo social, o perito médico deverá ser intimado para agendar data, local e hora para realização da perícia médica. Intime-se-o para responder aos quesitos do juízo a serem juntados aos autos pela secretaria, bem como àqueles formulados pelas partes: Após a apresentação dos laudos, vista às partes pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. Cite-se o INSS após a juntada dos laudos. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Teresinha Ana Marafon x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278108025

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-08.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ANA MARAFON

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PAZINI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAZINI SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-08.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : TERESINHA ANA MARAFON ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA (OAB RS108986) ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA EXECUTADO : RGE SUL D…

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Processo nº 5000766-03.2025.8.13.0115

ID: 277483682

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-03.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

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PAULO OTAVIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000766-03.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA LTDA CPF: 45.258.790/0001-48 RÉU/RÉ: DAVI CARLOS DA SILVA CPF: 093.459.956-41 CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que designei audiência de conciliação nos autos para o dia 24/06/2025, às 09:30 horas. As audiências de conciliação nestes autos serão realizadas ELETRONICAMENTE pelo CEJUSC, através de videochamada pelo Whatsapp, devendo os advogados fornecerem o número do telefone profissional e das partes vinculado ao respectivo aplicativo, todavia podendo comparecer presencialmente ao ato. Devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) Compete ao CEJUSC desta comarca, através dos conciliadores, a realização das sessões de conciliação, na forma acima mencionada, efetuando, na data e horário marcados, chamada de vídeo às partes, nos respectivos números fornecidos, cumprindo-se com o dever de sigilo das informações expostas durante a sessão; b) A parte autora será intimada da data e horários designados para a audiência de conciliação e deverá manifestar, no prazo de 5 dias, se é ou não possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp". Em caso positivo, a parte autora já deverá informar seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. c) A parte ré será intimada da data e horários da audiência de conciliação e manifestará, assim como a autora, se é possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp", informando desde já, em caso positivo, seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar contestação e documentos na própria audiência de conciliação de forma oral ou escrita, nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. Na mesma audiência, a parte autora deverá impugnar a contestação oralmente. Além disso, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, com rol de testemunhas se houver, sob pena de preclusão da prova. Em caso de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, para a qual as testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pela própria parte que requereu a prova. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Advirto, ainda, sobre a inversão do ônus probatório já determinada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Campos Altos, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA BOAVENTURA MACHADO Estagiário(a) Secretaria

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Eduardo Tonaizer Courtois e outros x Os Mesmos

ID: 325680846

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000766-34.2018.8.21.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TONAIZER COURTOIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RODRIGO COUTO NUNES

Polo Passivo:

OS MESMOS

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5000766-34.2018.8.21.0015/RS (Pauta: 432) RELATOR: Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LILIANE DREYER DA SILVA PASTORIZ APELANTE: EDUARDO TONAIZER COURTOIS (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: RODRIGO COUTO NUNES (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: RODRIGO GARCIA, GUARDA MUNICIPAL (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) OFENDIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS (OFENDIDO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DORVAL FERNANDES NETO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Joao Correa Prestes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 327366258

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Catuípe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-87.2024.8.21.0091

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CORREA PRESTES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ANTUNES CAVALHEIRO

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PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ARTUR LAZZARI CAVALHEIRO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-87.2024.8.21.0091/RS EXEQUENTE : JOAO CORREA PRESTES ADVOGADO(A) : ANTONIO ANTUNES CAVALHEIRO (OAB RS023503) ADVOGADO(A) : ARTUR LAZZARI CAVALHEIRO (OAB RS094308) …

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Processo nº 5000766-32.2023.8.13.0322

ID: 256039147

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000766-32.2023.8.13.0322

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PEREIRA PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000766-32.2023.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** ANTONIO MARCELINO LARA CORRADI CPF: 031.519.096-55 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Herdeiro filho: ANDREY VILAÇA CORRADI (MAIOR) Inventariado: ANTÔNIO MARCELINO LARA CORRADI Destinatário da carta de adjudicação: (MAIOR) Descrição ou avaliação do(s) bem(ns) adjudicado(s): a) 19,1837% DO IMÓVEL URBANO constituído por casa residencial com todas as suas instalações, benfeitorias e pertences, com área construída de 72,89 m² (setenta e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados) e seu respectivo lote com área de 235,00 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua Benfica Alves Machado, n.º 54, Bairro Cerqueira Lima, em Itaúna/MG, matrícula n.º 61.723, folha 123 do Livro 2- KM do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna/MG, Registro imobiliário junto ao município: 05.02.028.0021.001.000, conforme ID 9863830199, avaliado em R$ 80.486,01, em data de 20/06/2024 (ID 10283222342); b) 33,3333% DO IMÓVEL RURAL com área de 38,44,96 hectares (trinta e oito hectares, quarenta e quatro ares e noventa e seis centiares) de terras mistas, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Fazenda da Aurora/Grota da Pipoca, zona rural de Itaguara/MG, ITRF/NIRF 2.533.560-0, CCIR: 09082093176, Código do imóvel rural 435.139.008.567-4, matrícula n.º 10.840, livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Itaguara/MG, avaliado em R$ 149.924,95, em data de 31/07/2024 (ID 10283160911); c) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE WAY ECON, placa: HKR-9951; cor: verde; Ano de Fabricação: 2009/2010, RENAVAM: 4474235; CHASSI: 9BD15844AA6283346, valor atribuído de R$ 21.181,00 (Vinte e um mil cento e oitenta e um reais) conforme consulta à Tabela FIPE em 13/07/2023; d)SALDO EM CONTA POUPANÇA n.º 63.335.676-0, agência 0001-9, Banco Sicoob, no valor de R$ 404.944,10 (Quatrocentos quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos); Carta de Adjudicação passada a favor e a requerimento do único herdeiro filho e adjudicatário abaixo nominado, extraído dos autos para título e conservação de seus direitos, na forma abaixo declarada. O (A) MM (a) Juiz (a) de Direito em exercício neste Juizado faz saber a todos, ou a quem possa interessar, que se processaram por este Juízo todos os termos e atos da ação supracitada, tendo a parte adjudicatária ANDREY VILAÇA CORRADI, brasileiro, solteiro, nascido aos 30/09/2006, maior, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade MG- 17.679.490 PC/MG, residente e domiciliado na Rua Leopoldina, n.º 120 – Apartamento 304, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-230, requerido se lhe passasse a presente carta que vai devidamente assinada, junto com as peças trasladadas em fotocópias numeradas, rubricadas e conferidas com as originais, a fim de apropriar-se dos bens adjudicados. MÁRCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itaguara

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Processo nº 5000766-31.2017.4.03.6182

ID: 333750493

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-31.2017.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALCINO VENDRAME

Sentença

Advogados:

JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000766-31.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JOSE ALCINO VENDRAME Advogado do(a) EXECU… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000766-31.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JOSE ALCINO VENDRAME Advogado do(a) EXECUTADO: JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - SP237845 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em fevereiro de 2017, objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Desde então, nenhum resultado tendente à satisfação do crédito foi obtido no presente feito. Apesar da constrição sobre veículo ID 5115861, a exequente requereu a suspensão do feito e não mais se manifestou desde 18 de junho de 2019. Intimada, a exequente reconheceu a prescrição intercorrente do crédito executado e requereu a extinção da execução (ID 357116382). É o relatório. D E C I D O. A fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo prescricional, já no curso da execução fiscal, contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se, portanto, quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. Por outro lado, em recente decisão, proferida em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1.340.553/RS), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual: i)o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente com a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii)somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A análise dos autos revela que este é justamente o caso presente, tendo a exequente reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente e requerido a extinção do feito. Diante do exposto, considerando que o fluxo do prazo prescricional intercorrente não foi obstado por qualquer medida requerida pela exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Tendo em vista a manifestação do exequente, determino a Secretaria que promova, via RENAJUD, a baixa da restrição de transferência anotada veículo VW/FUSCA , modelo 1300 L, de Placa BXK1684 (ID 5115861). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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