Resultados para "5000769-08.2023.4.03.6333" – Página 90 de 95

Processo nº 5006500-60.2025.4.02.5001

ID: 272601291

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006500-60.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SAMYR FELICISSIMO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006500-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO SAMYR FELICISSIMO MONTEIRO ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006500-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO SAMYR FELICISSIMO MONTEIRO ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte autora atualizou o valor da causa, com valores retroativos desde 05/2020. Ocorre, entretanto, que se verifica que houve progressão de regime do genitor do autor para o regime semiaberto, muito provavelmente em período posterior à MPV 871/2009 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019). Tal fato impacta o direito do autor, e, consequentemente, o próprio valor da causa. Neste sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DA RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA É O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FLEXIBILIZAÇÃO CONCEITO BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO REGIME SEMI-ABERTO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. BENEFÍCIO DEVE SER CESSADO NA DATA DA PROGRESSÃO. 1. Não há fundamento legal na pretensão de considerar o auxílio-doença como uma ausência de renda, pois, por definição, ele é uma substituição da renda enquanto segurado se encontra incapacitado para desempenhar atividade laborativa. 2. No julgamento do PEDILEF n. 00007133020134036327 , sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 169, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que "é possível a flexibilização do conceito de 'baixa-renda' para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal -"valor irrisório". 3. Na data da progressão para regime semiaberto estava em vigor a MP 871 /2019, convertida na Lei nº 13.846 /2019, que passou a restringir a concessão do benefício aos dependentes do segurado preso em regime fechado. Ou seja, o fato (progressão do regime) ocorreu na vigência do novo regramento. 4. Não há direito adquirido à manutenção do benefício porque, ainda que à época da concessão o benefício fosse devido em casos de regime semiaberto, o instituidor não se encontrava em tal situação. ( 5017400-54.2019.4.04.7201 , SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 08/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA. APLICABILIDADE DA MP 871 /2019. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AO AUXÍLIO RECLUSÃO. 1. NO TOCANTE AO CRITÉRIO BAIXA RENDA, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO , A AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA, OU SEJA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEZ QUE O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA MUDANÇA LEGISLATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. 2. ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO, TENDO HAVIDO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO DA MP 871/2019, CONSIDERA-SE A DATA DESSE FATO, DEVENDO SER FIXADO COMO TERMO FINAL DA CONCESSÃO DA BENESSE A DATA DE ALTERAÇÃO DE REGIME, JÁ QUE DEVIDO O BENEFÍCIO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 80 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91, A PARTIR DE 18/01/2019. ( 5006485-86.2019.4.04.7122 , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 20/02/2020). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A MP 871 /2019 tem aplicação imediata e repercute sobre o direito ao benefício de auxílio-reclusão na hipótese de progressão de regime prisional do segurado instituidor, do fechado para o semiaberto. Ausência de direito adquirido à manutenção do benefício. Precedente da TRU da 4ª Região. ( 5000769-51.2019.4.04.7131 , TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2022) Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que esclareça o fato e recomponha, se for o caso, o valor atribuído à causa, até mesmo para fins de verificação da competência do Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-93.2025.8.24.0068

ID: 277254169

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-93.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ADELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ADELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratuidade concedida à parte autora nos autos principais para o presente feito. D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000769-76.2025.8.24.0009

ID: 277711971

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-76.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Trato do pedido de tutela de urgê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Trato do pedido de tutela de urgência. Decido. 1. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 300, os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . Ademais, a medida deve se revestir de um caráter de reversibilidade, considerando a natureza provisória da tutela pretendida (CPC, art. 300, § 3 o ). No caso, verifico que não estão satisfeitos os requisitos legais da tutela (art. 300, CPC). Inviável o deferimento da tutela provisória de urgência, porquanto a alegação de adimplemento do débito, conforme informação do relatório de evento 1, COMP6 , não corresponde com os registros de SPC do evento evento 1, DECL5 . A data de vencimento do registro indica o ano de 2022, enquanto, no relatório, os vencimentos das parcelas são relativos aos anos de 2023 e 2024. Além disso, sequer há informação a respeito o valor da negativação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação. Outrossim, tendo em vista que a parte autora é parte hipossuficiente técnica, financeira e informacional na relação de consumo estabelecida com a requerida, desde já, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6 o , inciso VIII, do CDC. 2. Ao Cartório, para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação virtual (art. 21 e art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 2.1. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: (i) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada através do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); (ii) as partes serão intimadas da data e horário da realização da videoaudiência, fornecendo-se o link de acesso à sala de audiência virtual, incubindo-lhes promover a disponibilização ao cliente ou procurador; (iii) caso algum participante com domicílio nesta Comarca não disponha dos meios tecnológicos necessários para acessar o link que lhe foi remetido, deverá comparecer nas dependências do fórum desta comarca, no horário e data designados, e participar do ato via sala passiva, contando com o equipamento adequado e servidor do judiciário que irá auxiliar na realização do ato; (iv) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; (v) encerrado ato, será reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência designada , ciente de que, não obtida a conciliação, deverá, pessoalmente (se o valor da causa for de até 20 salários-mínimos - art. 9º Lei 9.099/95) ou por advogado, oferecer resposta escrita ou oral (artigo 30 da Lei nº 9.099/95) no próprio ato , com a prova documental pertinente. 3.1. Advirta-se de que, na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº 9.099/95). 3.2. Intime-se o procurador da parte autora de que deverá comparecer à audiência designada, assim como deverá cientificar a parte requerente para comparecimento pessoal, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, o autor deverá apresentar réplica em audiência. 5. As partes deverão manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova oral em audiência, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95). 7. Na forma do art. 99 do Código de Processo Civil c/c art. 54 da Lei 9.099/95, postergo a análise do pedido da Gratuidade da Justiça para o momento de eventual interposição de recurso de apelação. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-52.2025.4.03.6328

ID: 276149607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA PARDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWERTON FERNANDO PACANHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-52.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. D. F. P. Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-52.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: R. D. F. P. Advogado do(a) AUTOR: EWERTON FERNANDO PACANHELA - SP322766 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia restabelecimento de pensão por morte, na qualidade de companheira. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo de prevenção, após consulta aos sistemas processuais, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora promover, no prazo de 30 (trinta) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) Esclarecendo o pedido, promovendo a juntada de cópia integral dos autos 0838937- 96.2024.8.12.0001, que tramita perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/SP, esclarecendo a sua relação com a presente demanda. b) providenciando a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado pela autora (NB nº 222.857.144-4) sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências acima determinadas. c) promovendo a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte e no caso da existência de dependentes, promovendo a inclusão dos beneficiários no polo passivo desta demanda. Cumpra-se a emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA De outro giro, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR e OFÍCIO - Nº 5 - PRUD-JEF-PRES/PRUD-JEF-SEJF, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos dos artigos 4º e 5º, bem como as perguntas padronizadas mínimas do ANEXO II da citada resolução conjunta. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze)dias. Em seguida, voltem conclusos. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002808-37.2025.8.13.0693

ID: 257143093

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002808-37.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WILIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO SATURNINO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5002808-37.2025.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apreensão] AUTOR: DIEGO WILIAN RODRIGUES CPF: 359.192.868-22 RÉU: SOUZA E FERNANDES LTDA CPF: 29.773.166/0001-22 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de alvará judicial proposto por DIEGO WILIAM RODRIGUES em desfavor de SOUZA E FERNANDES LTDA E POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Alegou ser proprietário de um veículo VW/Gol 1.0, ano 2007, placa AOQ1I53, Renavam 00915415771, Chassi 9BWCA05W67T139345, cor Prata, o qual foi apreendido em 18/01/2025 e encaminhado ao pátio credenciado do Detran “Stop Car”. Informou que reside em São Paulo e é casado com a filha da companheira de Uisterley e estava nesta cidade em gozo de férias. Afirmou que a apreensão se deu pelo fato de Uisterley conduzir seu veículo supostamente alcoolizado. Salientou que ter autorizado a utilização do veículo para ir ao supermercado e não para dirigir alcoolizado, permanecendo sem o bem e encontrando dificuldades para o laboro. Requereu expedição de alvará judicial para liberação do veículo; isenção do pagamento das diárias do pátio do Detran. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O requerente busca, por meio deste procedimento de jurisdição voluntária – alvará judicial –, a liberação de um veículo automotor que foi apreendido no contexto de um processo criminal (autos nº 5000348-77.2025.8.13.0693), onde se apura a suposta prática do crime de embriaguez ao volante pelo condutor do veículo no momento da abordagem policial. Pleiteia, cumulativamente, a isenção das taxas e despesas decorrentes da remoção e guarda do bem no pátio credenciado. Contudo, a análise detida dos autos e das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem revela, de plano, a inadequação da via processual eleita pelo requerente. O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, destina-se, em regra, à obtenção de autorização para a prática de atos que dependem de chancela judicial, mas nos quais não há, a priori, litígio ou controvérsia estabelecida entre partes com interesses antagônicos. Sua natureza é eminentemente administrativa, voltada a situações específicas previstas em lei, como levantamento de valores, outorga de consentimento, venda de bens de incapazes, entre outras hipóteses que não envolvam resistência ou oposição qualificada. No caso em tela, a pretensão do requerente não se amolda a essa natureza. A liberação de bens apreendidos em decorrência de infrações penais ou no curso de investigações e processos criminais é matéria regulada especificamente pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 118 a 124, que tratam do incidente de restituição de coisas apreendidas. Tal procedimento deve ser requerido perante o juízo criminal competente, responsável pela apuração do delito que ensejou a apreensão, pois é essa autoridade que detém as melhores condições para avaliar se o bem ainda interessa ao processo (para fins de prova, por exemplo) e se há dúvidas quanto ao direito do reclamante, conforme dispõe o artigo 120 do referido diploma legal. Ademais, conforme informações trazidas aos autos, o pedido de restituição do veículo já foi objeto de análise e indeferimento na esfera criminal competente, nos autos nº 5000769-67.2025.8.13.0693. O indeferimento naquela seara, segundo consta, decorreu da existência de fundadas dúvidas quanto ao direito do requerente sobre o bem, ou seja, pairam incertezas sobre quem seria o real proprietário do automóvel. Consta que, embora a documentação administrativa do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) ainda esteja em nome do requerente, existem nos autos criminais informações relevantes que apontam para uma possível alienação do bem a terceiro. Há notícia de que o automóvel teria sido vendido, com a devida comunicação de venda registrada junto ao órgão de trânsito, e, crucialmente, teria ocorrido a tradição da coisa móvel ao adquirente. Como é cediço no direito civil brasileiro, a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil ("A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição"), sendo o registro no DETRAN um ato de natureza meramente administrativa e declaratória para fins de publicidade e responsabilidade, mas não constitutivo do direito de propriedade em si. Diante desse cenário, a questão da propriedade do veículo tornou-se litigiosa e controversa. A dúvida instaurada no juízo criminal, baseada em elementos concretos como a comunicação de venda e a possível tradição, impede a simples liberação do bem com base apenas no registro administrativo em nome do requerente. A resolução dessa controvérsia sobre o domínio exige dilação probatória aprofundada, incompatível com a via estreita e célere do alvará judicial, que não comporta a instauração de um contraditório amplo para dirimir litígios complexos sobre propriedade. O requerente, ao buscar o juízo cível por meio de um alvará judicial após ter seu pedido indeferido na esfera criminal por dúvida quanto ao seu direito, utiliza-se de via processual inadequada. O alvará judicial não pode servir como sucedâneo do incidente de restituição de coisa apreendida previsto no Código de Processo Penal, tampouco como meio para rediscutir ou reformar decisão proferida pelo juízo criminal competente, nem para solucionar controvérsia sobre a propriedade de bem móvel quando esta se mostra litigiosa. A pretensão, dada a complexidade fática e jurídica que se apresenta (discussão sobre propriedade real vs. propriedade formal, efeitos da tradição e da comunicação de venda), demanda a instauração de um processo de conhecimento sob o rito comum na esfera cível, caso o requerente entenda possuir elementos para comprovar sua propriedade em face de eventuais terceiros interessados, ou a insistência na via criminal, pelos meios recursais próprios, se cabíveis. Portanto, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, na sua modalidade adequação. A via eleita (alvará judicial) não é o meio processual adequado e útil para alcançar o provimento jurisdicional almejado, considerando a natureza da pretensão (liberação de bem apreendido em processo criminal com propriedade controversa) e a existência de procedimento específico na legislação processual penal, além da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito escolhido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da manifesta inadequação da via eleita, faltando ao requerente interesse na modalidade adequação, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que na oportunidade de apresentar documentação para comprovar a alegada miserabilidade, deixou transcorrer o prazo sem juntada e/ou manifestação, dessa forma, consequentemente, CONDENO o autor ao pagamento das custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas e baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-65.2025.4.04.7123

ID: 329905504

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISON FREITAS FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS WITT BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS10064… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS100645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por DENISON FREITAS FRANCA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. - Da competência Inicialmente, acolho a competência. - Da sustação de protesto Requer a parte autora, em sede liminar, a sustação dos efeitos do protesto pela dívida em cobrança referente à Certidão de Dívida Ativa - CDA (Protocolo nº 442389-5 no Tabelionato de Protesto de Alegrete/RS - evento 1, DOC3 ). Pois bem. Consoante previsto no inciso I do art. 7° da Lei n° 10.522/2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado " (Tema 902, STJ). Nesse sentido, também, a jurisprudência do e. TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. GARANTIA DE IMÓVEL. Tendo em vista que os créditos objeto de execução fiscal estão integralmente garantidos e estão sendo discutidos em embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo, não se justifica a manutenção do protesto da CDA. (TRF4, AG 5005003-95.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 11/02/2021)(grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTESTO. CDA. Não se justifica o protesto da CDA quando os créditos já são objeto de execução fiscal em que há garantia integral. (TRF4, AG 5037869-93.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/11/2019) In casu , em que pese o ajuizamento da presente demanda discutindo o crédito tributário, a parte autora não ofereceu garantia idônea e suficiente ao Juízo . Nessas condições, não vejo razão para determinar o imediato levantamento do protesto em comento. Ante o exposto, indefiro , por ora, o pedido liminar requerido. - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) documento de identificação e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio representante; b) contrato social da empresa. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232

ID: 329263307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000769-92.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA CPF: 053.206.296-56 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELZA MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. A petição inicial (ID 10451395763) narra que a Autora, aposentada por idade, identificou débitos mensais no valor de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) em seus proventos previdenciários, oriundos de um suposto contrato de empréstimo consignado de número 3549575342, com início dos descontos em abril de 2022 e previsão de término em março de 2029, totalizando um valor original emprestado de R$ 30.492,00 (trinta mil, quatrocentos e noventa e dois reais). A essência da controvérsia reside na alegação de ausência de consentimento para a celebração do aludido contrato, caracterizando uma contratação unilateral e abusiva. Diante dessa situação, a demandante postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando o abalo emocional e o comprometimento patrimonial decorrentes da conduta da instituição financeira. Foi atribuído à causa o valor de R$ 49.632,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais). Aforada a demanda, foi emitida a Certidão de Triagem (ID 10451567690), que, em seu item 11, expressamente consignou a existência de "outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe". Despacho de ID 10460903561, intimei a parte para se manifestar sobre a desnecessidade de fracionamento de demandas, ainda que para discutir contratos diversos. Resposta no ID 10475162572 juntou documentação complementar visando comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça, não se manifestando, entretanto, sobre a pertinência ou não da reunião dos processos, ou sobre a necessidade de aditamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. - Da Necessidade de Unidade Processual e da Proibição do Fracionamento Indevido de Demandas A situação posta nos autos impõe uma reflexão aprofundada sobre os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, bem como sobre a proscrição do fracionamento indevido de demandas. É imperativo que a atuação judicial seja pautada pela eficiência, buscando resolver de forma integral e coesa as controvérsias que envolvem as mesmas partes e que guardam íntima relação, ainda que oriundas de contratos distintos. A presente decisão, portanto, visa a otimizar a prestação jurisdicional, garantindo que a tutela seja completa, uniforme e expedita, evitando a multiplicação desnecessária de atos processuais e a potencial prolação de decisões contraditórias que poderiam surgir de um tratamento individualizado de cada contrato. A moderna processualística civil, alinhada aos preceitos constitucionais de celeridade e eficiência, desestimula veementemente o fracionamento desarrazoado de demandas. O princípio da economia processual orienta que o processo deve ser conduzido de modo a obter o máximo resultado com o mínimo de esforço, evitando a prática de atos processuais desnecessários e a tramitação paralela de ações que poderiam ser resolvidas de forma conjunta. Nesse sentido, a multiplicidade de ações envolvendo o mesmo autor e o mesmo réu, ainda que se refiram a contratos distintos, mas que ostentam a mesma natureza e o mesmo vício de origem, configura um cenário que clama pela unificação da análise judicial. No caso em comento, a Autora ajuizou, contra o mesmo BANCO PAN S.A., duas ações distintas para discutir contratos de empréstimo consignado que, segundo suas alegações, foram celebrados sem sua anuência e geram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Embora os números dos contratos sejam diferentes (3549575342 neste processo e 354958095-3 no processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232), a causa de pedir remota (alegada contratação fraudulenta ou unilateral), a parte ré (Banco Pan S.A.), e o bem jurídico tutelado (a integridade do benefício previdenciário da Autora e a reparação de danos morais e materiais decorrentes de conduta ilícita similar) são idênticos. O tratamento pulverizado de tais controvérsias não apenas sobrecarrega o sistema judiciário com a criação de processos autônomos para litígios substancialmente análogos, mas também expõe as partes a riscos de decisões díspares e de dispêndio de tempo e recursos adicionais. A desnecessidade de fracionamento de demandas é uma diretriz fundamental para a boa gestão dos processos. Permite que o magistrado tenha uma visão holística da situação fática e jurídica da parte, proferindo decisões mais justas e coerentes. O contrário, ou seja, o fracionamento indiscriminado, pode levar a uma série de consequências negativas, como a duplicação de atos processuais (citações, intimações, produção de provas idênticas ou semelhantes), o aumento dos custos do litígio tanto para as partes quanto para o Estado, a potencial insegurança jurídica advinda de sentenças contraditórias sobre questões semelhantes, e, em última análise, a morosidade na prestação jurisdicional. A reunião das demandas, ou a sua concentração em um único processo, quando factível, é a medida que melhor atende aos interesses da justiça e dos litigantes. III. Da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre "medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", também serve de base normativa para a determinação de reunião de ações. O art. 1º do referido ato normativo expressamente define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". O parágrafo único desse mesmo artigo detalha que, para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas "desnecessariamente fracionadas", entre outras. No Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que elenca exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, o item 6 é cristalino ao apontar a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e o item 7 complementa ao mencionar a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". A situação dos autos se amolda perfeitamente a estas descrições. A Autora, Elza Maria da Silva, ajuizou múltiplas ações contra o Banco Pan S.A. e outros bancos (conforme a tabela de fracionamento de demandas na petição inicial ID 10451395763, Págs. 9-10, que indica, além do presente processo e do processo 5000764-70.2025.8.13.0232 contra o Banco Pan, ações contra Banco Bradesco e Banco Itaú), todas versando sobre "Descontos indevidos na prestação previdenciária oriundos de contrato de empréstimo consignado". A diferenciação entre as demandas se dá, primariamente, pelo número do contrato e pela instituição financeira, mas a causa de pedir substancial (alegação de ausência de contratação válida e os consequentes danos) e os pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e danos morais) são análogos em sua essência para cada réu. Ainda que a parte autora, em sua petição inicial (ID 10451395763, Pág. 9), tenha buscado justificar o fracionamento de demandas, argumentando que "cada ação decorre de fatos individualizados" e que "os desdobramentos fáticos e jurídicos de cada ação configuram uma pluralidade de direitos que não poderiam ser adequadamente tratados em um único processo", tal justificativa não se sustenta diante do interesse primário de economia processual e da vedação ao fracionamento abusivo. A mera distinção do número do contrato, ou até mesmo da instituição financeira em alguns casos, não impede a análise conjunta, especialmente quando os contratos foram supostamente formalizados sob as mesmas circunstâncias viciadas (ausência de consentimento) e afetam o mesmo benefício previdenciário da parte idosa e vulnerável. A questão jurídica central de cada demanda, envolvendo a validade da contratação e a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, é fundamentalmente a mesma. Ademais, o Anexo B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, no item 8, recomenda aos magistrados a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". Embora a união de processos distintos para diferentes réus possa gerar complexidades na fase instrutória e decisória, a unificação de demandas contra o mesmo réu, ainda que por contratos diferentes, é medida que se impõe para a otimização da prestação jurisdicional. A identidade do réu e a similaridade da causa de pedir remota (fraude/ausência de contratação) são suficientes para justificar a unidade processual. A manutenção de processos distintos apenas aumentaria a carga de trabalho do judiciário, sem trazer benefício tangível à Autora, que, ao contrário, poderia ver seus direitos tutelados de forma mais célere e uniforme em um único processo. Em vista disso, a unificação das pretensões contra o BANCO PAN S.A. em um único processo se mostra como medida imperativa e prudente, em alinhamento com a finalidade social e econômica do processo, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional e evitando a dispersão de esforços e recursos. A determinação para o aditamento da petição inicial visa consolidar todas as discussões pertinentes ao relacionamento entre a Autora e o Banco Pan S.A. em uma única via processual, permitindo uma análise mais completa e uniforme de todas as alegações e pedidos. II.II. - Da Necessidade de Aditamento da Petição Inicial para Inclusão do Contrato Discutido em Outros Autos Considerando o exposto e a clara diretriz emanada pela RECOMENÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, torna-se imperiosa a reunião das demandas que a Autora mantém contra o BANCO PAN S.A. A manutenção de dois processos distintos, ainda que formalmente conexos pelo polo passivo e pela natureza da relação jurídica (empréstimos consignados em benefício previdenciário), representa um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e uma potencial fonte de decisões conflitantes, especialmente no que tange à avaliação da conduta da parte Ré e à quantificação de eventuais danos morais. O presente feito (processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232) discute o contrato de número 3549575342. Paralelamente, o processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, também em trâmite nesta Comarca, versa sobre o contrato de número 354958095-3, igualmente atribuído ao Banco Pan S.A. A solução mais adequada e eficiente para a tutela dos direitos da Autora, e para a racionalização da atividade judiciária, é a concentração de ambas as pretensões em um único feito. Dessa forma, a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, revela-se como medida de gestão processual necessária para evitar a litigância abusiva na modalidade de fracionamento de demandas. Contudo, essa extinção não implicará prejuízo à parte autora, uma vez que o direito material pleiteado em relação ao contrato ora em discussão será integralmente salvaguardado e remetido ao outro feito, garantindo-se assim o pleno acesso à justiça. A medida visa, precipuamente, a otimizar a análise judicial e a promover a segurança jurídica, possibilitando que todas as alegações e pedidos relativos ao Banco Pan S.A. sejam apreciados conjuntamente, em uma única oportunidade. Para que isso seja efetivado, é imprescindível que a parte autora adite a petição inicial do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232. Este aditamento deverá incluir expressamente o contrato nº 3549575342, objeto do presente processo, bem como todos os fatos e fundamentos jurídicos a ele correlatos, e os respectivos pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e indenização por danos morais), de forma clara e articulada. A concentração das demandas evitará a prolação de sentenças fragmentadas, contribuindo para uma solução integral e uniforme da controvérsia envolvendo a Autora e o Banco Pan S.A. É fundamental que o aditamento seja completo e detalhado, incorporando todas as nuances da pretensão relativa ao contrato ora em análise, de modo a permitir que o Juízo do processo principal possa exercer sua função jurisdicional de maneira plena e exauriente, sem a necessidade de remissões a outros feitos ou a riscos de omissão de análise de mérito. A observância desta determinação é crucial para a eficácia da medida de unificação processual e para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da economia processual, da celeridade, da segurança jurídica e da vedação ao fracionamento desnecessário de demandas, em alinhamento com as diretrizes contidas na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino o que segue: I. JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de concentração das demandas, visando evitar a litigância abusiva e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. II. DETERMINO à parte autora, ELZA MARIA DA SILVA, que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ADITE a petição inicial dos autos do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, em trâmite nesta mesma Vara, para incluir o contrato de número 3549575342, objeto da presente demanda, bem como todas as alegações fáticas e jurídicas a ele pertinentes e os pedidos correspondentes de declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. III. FICA a parte autora expressamente advertida de que o descumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, poderá acarretar a prolação de nova decisão de extinção do feito principal (processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232) em relação à pretensão relativa ao contrato 354958095-3, sem prejuízo de outras medidas processuais cabíveis. Custas processuais devidas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, por conceder nesse ato os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Após o decurso do prazo, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-34.2025.4.03.6334

ID: 299589642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-34.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA FONTANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NADIR CAETANO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NADIR CAETANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FABBRI - SP295838, SILVIA FONTANA FRANCO - SP168970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A matéria trazida à apreciação do Judiciário envolve questões fáticas que não foram suficientemente comprovadas com a inicial, que recomendam a dilação probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam a imediata concessão do benefício. Além disso, a perícia médica judicial é imprescindível para avaliar a existência de deficiência de longo prazo da parte autora. Ademais, os documentos apresentados tiveram seu valor probante já refutado pela Autarquia previdenciária, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório. Assim, a verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício de prestação continuada (LOAS - Lei n. 8.742/1993, art. 20) em favor de pessoa com deficiência ou idoso, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 3) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, tomando as providências abaixo descritas, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU DE PRECLUSÃO DA PROVA: a) documentos médicos e comprobatórios do “impedimento de longo prazo” e do estado miserabilidade da parte autora, tais como moradia, alimentação, transporte, remédios, vestuário, educação e tratamento médico em geral, que demonstrem o efetivo estado de hipossuficiência e vulnerabilidade social atual (ex. CRAS, CadÚnico, e-Social etc.), bem como ausência de recebimento de outros benefícios, inclusive até a DER (Data de Entrada do Requerimento) ou distribuição da ação (CPC, art. 240, § 1º), para devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); b) juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito e A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 4. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. CITE-SE O INSS para apresentação de defesa ou para viabilizar proposta de transação e INTIMAR para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao(s) benefício(s) previdenciário(s) nos interesses da parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), fica a parte RÉ intimada a apresentar eventual proposta de conciliação para pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos. 6. Após manifestações e juntados os documentos acima, e ausente proposta de transação pela parte ré, designe-se data somente para a perícia médica, devendo ser intimadas as partes e o MPF. Dispenso a realização da perícia social, considerando que o INSS reconheceu de forma expressa o preenchimento do requisito da renda per capta, nos termos do laudo anexo às ff. 44/47 do id. 368090141. Advirto que o não comparecimento da parte autora à perícia ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. De outro lado, em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito. 7. Após a juntada do laudo médico, voltem os autos conclusos para averiguação da necessidade da realização da perícia social. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-77.2025.4.04.7119

ID: 315091268

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-77.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFREDO CIUCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MICHELS ILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-77.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LUIZ ALFREDO CIUCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS MICHELS ILHA (OAB RS097292) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-77.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LUIZ ALFREDO CIUCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS MICHELS ILHA (OAB RS097292) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. 4. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. 5. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. 6. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. 7. Da qualidade de segurado(a) - do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar: No que se refere ao pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial - trabalhador rural em regime de economia familiar - Juízo determinava a produção de Justificação Administrativa, com amparo nos Art. 55, § 3º e Art. 108 da Lei nº 8.213/91. Contudo, atualmente, a própria Autarquia Previdenciária tem deixado de realizar justificação administrativa, razão pela qual resta evidente que não há mais razão para fazê-la na esfera judicial. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral , entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação . 7.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos autodeclaração de exercício da atividade rural, devidamente firmada pela parte autora, na forma do Anexo I do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 (disponível no site do INSS através deste atalho ) exceto se já preenchida na via administrativa e anexada aos autos; b) apresente, necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos apresentados nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram; c) complemente, caso tenha interesse, a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o período rural pleiteado, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91 e nos arts. 47, incisos I, III e IV a XI, e 54 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015; d) junte declarações firmadas por terceiros, nos seguintes termos: Link para formulário de declarações: https://docs.google.com/document/d/1i47ouvd7PA_1Jz3vXIiYcx4Xa_zgtX8y/edit?usp=sharing&ouid=107991395862087393700&rtpof=true&sd=true As declarações deverão, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório. Além disso, deverão ser preenchidas de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. Preferencialmente, esse deverá ser impresso e preenchido de próprio punho. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Por fim, saliento que em caso de silêncio ou não sendo juntada a autodeclaração ou requerida fundamentadamente a produção de nenhuma outra prova, ao processo será dado prosseguimento normal. 8. Decorrido o prazo acima, independentemente da juntada d e declarações , cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito. 9. Caso se trate de feito que tramita pelo rito do procedimento comum, apresentada a contestação, dê-se vista dos autos à parte autora por 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documento(s), eventualmente, juntado(s) pelo(s) réu(s). 10. Nada mais requerido e estando o feito apto a julgamento, façam-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-41.2025.8.13.0540

ID: 263006813

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELITA MENDES MOREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACASSIO SILVESTRE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000769-41.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NELITA MENDES MOREIRA PEIXOTO CPF: 000.454.796-90 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça para a parte requerente, abrangendo todos os atos do processo, com base no artigo 99, § 2º, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NELITA MENDES MOREIRA PEIXOTO, em face da A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL “Contribuição AP Brasil SAC”. Narra o requerente na inicial, em síntese, estar sendo descontado uma quantia nomeada como “CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092”, sob o código 269, no valor de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) no período de 09/23 a 12/23, no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) no período de 01/24 a 12/24 e no valor de R$ 53,13 (cinquenta e três reais e treze centavos) referente ao período de janeiro a abril de 2025. Decido. Para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível é a observância do artigo 300 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a antecipação de tutela de urgência, prevista no diploma processualístico, vem apresentando dois requisitos legais, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, verifica-se que a tutela antecipada de urgência é um instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora processual não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Por isso, faz-se necessário a análise minuciosa da presença dos requisitos inerentes à antecipação do provimento jurisdicional. No caso em exame, passo a discorrer: Considerando que a concessão da tutela antecipada de urgência antecipará o provimento jurisdicional, é necessário que a parte requerente acoste aos autos, inicialmente, um acervo probatório suficiente para a convicção do magistrado de que, posteriormente, a sentença que resolverá o mérito será, aparentemente, favorável à parte demandante. Por este ângulo, verifico que tal requisito se faz presente no caso dos autos, vez que a parte requerente comprovou, pelo documento Id. 10439386516 que, respectivamente, culminou nos referidos descontos em seu benefício previdenciário, a título de responsabilidade da parte requerida. Lado outro, as suas alegações, a princípio, denotam tal verossimilhança, haja vista que a parte autora afirmou nunca ter ser afiliado ou autorizado qualquer desconto a título de contribuição sindical em favor da requerida. Ademais, tratando-se de típico fato negativo, não é plausível que se exija ao autor que acoste aos autos documentos que comprovem que nunca realizou a filiação em questão. Exigir prova documental nesse sentido equivaler-se-ia a estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que é, via de regra, impossível ou muito difícil (leia-se: prova diabólica). À vista disso, carreado às alegações da parte autora, bem como o documento supramencionado, pode-se concluir que o primeiro requisito inerente à concessão da tutela antecipada restou preenchido. Ademais, o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo visa impedir que a demora no julgamento de um processo seja prejudicial à parte requerente, sendo que, aliado ao requisito anteriormente discorrido, justifica a concessão da tutela antecipada. Assim, verifico que, no caso em tela, tal requisito também foi preenchido, pois a parte autora pode sofrer danos irreparáveis com a manutenção da restrição junto à sua fonte de renda, haja vista se tratar de aposentadoria com caráter alimentar e notoriamente tal medida causa abalo financeiro. No mais, não há nenhum perigo de irreversibilidade de provimento ora analisado, porquanto, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte ré proceder à efetivação dos referidos descontos. Portanto, estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada de urgência é a medida que se impõe. Em razão do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA e determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente descriminado como “CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092”, sob o código 269, em seu benefício previdenciário, a título de responsabilidade da parte requerida Expeça-se ofício ao INSS para que suspenda os descontos incidente nos proventos de aposentadoria da parte requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. DEFIRO a inversão do ônus da prova. Observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no CEJUSC por meio de VIDEO CONFERÊNCIA no dia 10 de julho de 2025, às 13:30h. A audiência realizar-se-á com a utilização da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça CNJ. Para participar da audiência, a parte deverá acessar o seguinte endereço eletrônico: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rss Cite-se o requerido, caso ainda não tenha sido, no endereço indicado na inicial, ou intime-o através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art. 334, §9o, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Deverá constar da certidão do oficial o número do telefone/whatsapp da parte. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art. 334, §4o, I, ambos do CPC). Determino que o mandado de citação e intimação seja expedido de forma completa, contendo todos os dados do processo e seja acompanhado da contrafé. 1 – Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. 2 – Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e art. 351 do CPC). 3 - Após apresentada a réplica ou ausente manifestação da autora, sem nova conclusão determino a intimação das partes para apresentação de provas que julgarem pertinentes devidamente fundamentadas. Intimem-se. Cumpram-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 950 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes