Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000769-08.2023.4.03.6333" – Página 1 de 19

Processo nº 5005522-08.2023.4.03.6333

ID: 297719704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005522-08.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATHLIN CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005522-08.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: KATHLIN CAMPO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004843-08.2023.4.03.6333

ID: 297929535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004843-08.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEILA DAS GRACAS SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE FERNANDA PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004843-08.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: LEILA DAS GRACAS SOARES Advogados do(a) AUTOR: JOICE FE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004843-08.2023.4.03.6333

ID: 297929543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004843-08.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Despacho

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004843-08.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: LEILA DAS GRACAS SOARES Advogados do(a) AUTOR: JOICE FE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006201-08.2023.4.03.6333

ID: 310552375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006201-08.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA FARIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006201-08.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: SOLANGE APARE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004940-08.2023.4.03.6333

ID: 308598221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004940-08.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004940-08.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: FRANCISCO JOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-08.2023.4.03.6333

ID: 324938490

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-08.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO VALETIM TOMAZ ROBLES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIEGO DE TOLEDO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CILENE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-08.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: AMARILDO VALETIM TOMAZ ROBLES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-08.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: AMARILDO VALETIM TOMAZ ROBLES Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-08.2023.4.03.6333

ID: 323346837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-08.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-08.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JUSCELINA GOMES RODRIGUES REG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-44.2023.4.03.6127

ID: 310198998

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-44.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO BOLONHA FUNARO

Despacho

Advogados:

PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000769-44.2023.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCIO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-52.2025.4.03.6134

ID: 294480958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS DEMETRIOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-52.2025.4.03.6134 IMPETRANTE: APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DEMETRIOS LEITE - SP472397 IMPETRAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-73.2025.4.03.6127

ID: 332242473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-73.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MARIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CRISTIANO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-73.2025.4.03.6127 AUTOR: ROBSON SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES - MG209067, OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES - MG152382, SAMUEL CRISTIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 181 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes