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Processo nº 5000794-88.2017.8.21.0030

ID: 293222751

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-88.2017.8.21.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ABRÃO GODOI MARTINS GUILHERME PEREIRA JOAO OTAVIO DAL OSTO MARTINS MARIANA DAL OSTO MARTINS PEDRO HENRIQUE DAL OSTO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GASTAO BERTIM PONSI

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ROSANGELA ISABEL DE FREITAS CHIMENES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000794-88.2017.8.21.0030/RS EXEQUENTE : ESPÓLIO DE ABRÃO GODOI MARTINS ADVOGADO(A) : GASTAO BERTIM PONSI (OAB RS033928) ADVOGADO(A) : Rosangela I…

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União - Advocacia Geral Da União x Luis Carlos Oliveira De Brito e outros

ID: 312700237

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000794-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS OLIVEIRA DE BRITO MARILZA OLIVEIRA RIBEIRO

80

Advogados:

GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5000794-64.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: MARILZA OLIVEIRA RIBEIRO (Curador) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) AGRAVADO: LUIS CARLOS OLIVEIRA DE BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5000794-19.2024.8.13.0175

ID: 281403118

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000794-19.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MICKAEL DIAS ARAUJO

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000794-19.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC133369G Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO De início, verifico que a parte ré requereu a concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido, pontuo que a assistência da parte ré por advogado particular não impede, em tese, a concessão da gratuidade de justiça e que a lei presume como verdadeira a alegada insuficiência deduzida por pessoas naturais (art. 99, §3º e §4º do Código de Processo Civil). O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, por sua vez, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Afinal, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso sob exame, entendo que a juntada aos autos de mera declaração de pobreza é insuficiente para atestar a sua hipossuficiência. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do pleito: a) comprovante de renda/contracheque/holerite, dentre outros que entender pertinentes; b) cópia integral da última declaração do imposto de renda pessoa física COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados do referido órgão; c) cópia de eventuais despesas e gastos dos últimos três meses que denotem eventual comprometimento da sua renda que os impossibilitem de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5000794-96.2023.8.21.4001

ID: 318001569

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000794-96.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DELTA CENTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEUSA SILVA DOS SANTOS

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ROGERIO BECKER ENGEL

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RODOLFO NUNES DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000794-96.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DELTA CENTER ADVOGADO(A) : RODOLFO NUNES DE SOUZA (OAB RS065628) ADVOGADO(A) : ROGERIO BECKER ENGE…

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Processo nº 5000794-91.2023.4.04.7109

ID: 317550259

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-91.2023.4.04.7109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000794-91.2023.4.04.7109/RS REQUERENTE : EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPAC…

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Processo nº 5000794-98.2013.8.21.0072

ID: 326583270

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000794-98.2013.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO PRESTES RIBEIRO ANGELA MARIA RIBEIRO MENTZ ANGELO GABRIEL RIBEIRO RODA ELISABETH RIBEIRO MEDEIROS IVONE MARIA RIBEIRO LUIZ FERNANDES RIBEIRO SANDRO LUIS RIBEIRO SUELI RIBEIRO TIELLY PRESTES RIBEIRO VANIA MARIA RIBEIRO VERA LUCIA RIBEIRO ROSA VIVIANE RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURA GONCALVES BRAGA

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MARCELLO DA SILVA SALVADOR

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USUCAPIÃO Nº 5000794-98.2013.8.21.0072/RS RELATOR : ROSANE BEN DA COSTA AUTOR : LUIZ FERNANDES RIBEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : Marcello da Silva Salvador (OAB RS072271) AUTOR : IVONE MARIA RIBEIRO (…

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Processo nº 5000794-46.2025.4.03.6108

ID: 263104213

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000794-46.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MEGATRANS - EXPRESS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO FERNANDES

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 50… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-46.2025.4.03.6108 AUTOR: MEGATRANS - EXPRESS TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PEDRO FERNANDES - SP356421 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MEGATRANS - EXPRESS TRANSPORTES EIRELI em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. em que postula, em sede de tutela de urgência: " i. determine a regularização dos pagamentos supramencionados, já em atraso e todos que vierem a ser atrasados no decorrer do processo, no prazo de 5 dias; ii. caso a Requerida não regularize os prazos, a suspensão a da cláusula 13ª e seguintes dos contratos firmados entre as partes, no que se refere à aplicação de penalidades por eventual suspensão dos serviços pela autora, até a normalização dos pagamentos em atraso; iii. que a Ré permaneça honrando a obrigação contratual contida no item 7.2 ("Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, no prazo previsto neste Contrato"), sob pena multa para o caso de descumprimento da medida liminar os termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC/1511, bem como seja a Ré advertida sobre a possibilidade de prática de crime de desobediência." Ao final requer a regularização dos pagamentos, sob pena de suspensão dos contratos, bem como a suspensão ou inaplicabilidade de ou qualquer outra penalidade, ou rescisão contratual decorrente da paralisação dos transportes. A parte autora narra que mantém diversos contratos com a ré, para execução de transporte de cargas, cujo pagamento é realizado após o envio dos comprovantes de execução e documentos fiscais, nos prazos estipulados contratualmente. Ressalta que os serviços envolvem altos custos mensais (R$ 879.271,87 em março de 2025), compreendendo despesas com combustível, manutenção, pedágios, folha de pagamento e financiamentos. Aduz que a ré passou a atrasar reiteradamente os pagamentos, totalizando atualmente uma inadimplência de R$ 1.825.171,96, compreendendo valores relativos a contratos em curso e também a contratos já encerrados. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.825.171,96. Instruiu a inicial com documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Sobre o pedido de tutela de urgência, manifestem-se os Correios, em 72 (setenta e duas) horas. Cite-se a ré, para que apresente resposta no prazo legal. Escoado o prazo, tornem conclusos para reapreciação do pedido de tutela de urgência. Recolha a autora as custas do processo no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de citação e intimação. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

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Processo nº 5000794-08.2024.4.03.6326

ID: 262624733

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-08.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO BRISOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-08.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PLINIO BRISOTT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000794-08.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PLINIO BRISOTTI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALESSANDRO CONTO - SP150566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de GRU, na Caixa Econômica Federal e comprovadas nos autos, conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022)... e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão).

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Processo nº 5000794-86.2024.4.03.6106

ID: 258047526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000794-86.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHAES RANDER MEDEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000794-86.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CLAUDIONOR MARTINS RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JHAES RANDER MEDEIRO - SP40797… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000794-86.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CLAUDIONOR MARTINS RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JHAES RANDER MEDEIRO - SP407971 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PRESIDENTE DA 18ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Claudionor Martins Ramos, objetivando a tomada de providência no âmbito administrativo por parte de autoridades integrantes da União e do Instituto Nacional do Seguro Social, de conformidade com as especificações contidas na inicial. Uma vez notificada, a autoridade coatora, vinculada à União, informou que o recurso administrativo interposto pelo impetrante foi julgado em 28/06/2024 (id. 339867379). O MPF apresentou manifestação (id. 341003436). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Como adiantado no relatório, a providência pleiteada na peça inicial foi realizada, de sorte que resta configurada a superveniente ausência de interesse processual. Dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil que, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício, ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Por sua vez, ensina Humberto Theodoro Júnior in “Curso de direito Processual Civil – vol. I” (12ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 312) que “as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito”. Nesse mesmo sentido: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126). Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000794-39.2022.8.21.0119

ID: 331464133

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Porto Xavier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-39.2022.8.21.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SOMMER THUME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL CRISTINA DOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000794-39.2022.8.21.0119/RS EXEQUENTE : MARCO AURELIO SOMMER THUME ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA DOTTO (OAB RS033595) DESPACHO/DECISÃO Consideran…

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