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"5000863-09.2023.8.13.0459" - Resultados da Busca – Página 90 de 107

Processo nº 5000863-18.2024.8.13.0089

ID: 306865085

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-18.2024.8.13.0089

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDEOMARA APARECIDA DE FARIA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CELESTE PASSOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO WESLEY OLIVEIRA PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000863-18.2024.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IDEOMARA APARECIDA DE FARIA SOUZA CPF: 100.403.276-55 RÉU: JK AUTOMOVEIS e SEU PROPRIETÁRIO FABIANO CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de indenização cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ideomara Aparecida Faria de Souza em face de JK Automóveis, na qual a parte autora alega que firmou contrato verbal de compra e venda de veículos com os sócios da empresa. Em síntese, alega que, além de não ter sido efetivada a transferência dos veículos objeto da negociação, houve inadimplemento das obrigações ajustadas, culminando, inclusive, na negativação de seu nome, além de apreensão de bens por instituição financeira, fatos que lhe têm causado severos prejuízos materiais e morais. Inicialmente, o pedido liminar formulado na petição inicial foi indeferido, conforme decisão de ID 10311849717, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes, notadamente quanto à efetiva assunção das parcelas do financiamento por parte dos requeridos, bem como da ausência de formalização da cessão da posição contratual perante a instituição financeira. Designada audiência de conciliação (ID 10314629351), foram expedidas cartas de citação, todas com retorno negativo, conforme se verifica nos AR’s constantes nos ID’s 10323241235, 10323249027, 10376906676 e 10376891699, bem como das cartas precatórias igualmente negativas de ID’s 10402407878 e 10435971618. Diante da não localização dos demandados, foi determinada, em ID 10436005480, a realização de diligências para pesquisa de endereços via sistema Sisbajud, no intuito de viabilizar a regular citação. Em seguida, sobreveio manifestação da parte autora (ID 10451737671), requerendo: a) a retificação do polo passivo, com a devida qualificação dos sócios Gustavo Luciano Costa Silva (CPF nº 072.725.236-46) e Fabrício Ricardo Costa Silva (CPF nº 064.400.256-51); b) a inclusão de Fabiana de Cássia da Silva (CPF nº 271.342.748-70), atual sócia da empresa JK Automóveis, no polo passivo da demanda. Alega, em síntese, que tal medida se faz necessária para garantir a responsabilização dos efetivos responsáveis pela empresa, especialmente considerando que até o momento não houve citação válida de qualquer deles, e que a alteração encontra respaldo no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, por ainda não ter se aperfeiçoado o ato citatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o pedido de retificação do polo passivo merece acolhimento, uma vez que, nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir antes da citação, o que, na presente hipótese, não se consumou, diante das sucessivas diligências frustradas para localização dos requeridos, conforme exaustivamente demonstrado nos autos (ID’s 10323241235, 10323249027, 10376906676, 10376891699, 10402407878 e 10435971618). Além disso, a correta identificação das partes é providência que visa assegurar a adequada prestação jurisdicional, bem como a observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que passem a figurar como partes demandadas: a) Gustavo Luciano Costa Silva, CPF nº 072.725.236-46; b) Fabrício Ricardo Costa Silva, CPF nº 064.400.256-51; c) Fabiana de Cássia da Silva, CPF nº 271.342.748-70. Anote-se e proceda-se à alteração no sistema. Após, cumpra-se integralmente o determinado em ID 10436005480, realizando, inicialmente, a pesquisa de endereço dos requeridos, via sistema conveniado Sisbajud. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000863-07.2025.4.04.7028

ID: 297482679

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-07.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Substituto da 1ª VF de Telêmaco Borba da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

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Processo nº 5000863-35.2023.4.04.7203

ID: 295866369

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA GIRARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-35.2023.4.04.7203/SC AUTOR : MARLENE DE FATIMA MAZZAROLLO ADVOGADO(A) : DANIELA GIRARDI (OAB SC046135) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 5000863-27.2021.4.03.6332

ID: 293120108

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-27.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO CESAR VENTURI

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MESSIAS MACIEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA RIBAS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-27.2021.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-27.2021.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVIO CESAR VENTURI Advogados do(a) RECORRIDO: MESSIAS MACIEL JUNIOR - SP288367-A, ROSANA APARECIDA RIBAS MACIEL - SP318183-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos de 09/03/1998 a 31/12/1999 e 01º/01º/2001 a 31/12/2002, em razão da ao agente nocivo eletricidade durante a jornada de trabalho, acima de 250 volts, alegando que, no caso de tal agente nocivo “(...) o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição ao agente danoso, no caso classificado como perigoso.”. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 210, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Colhe-se do decisum: “Por fim, em relação aos períodos 09/03/1998 a 31/12/1999, 1º/1º/2001 a 31/12/2002, 1º/1º/2004 a 31/12/2006, 1º/1º/2010 a 31/12/2010, 1º/1º/2012 a 31/12/2012, 1º/1º/2018 a 12/05/2018, o autor anexou o PPP (fls. 36/38 do ID 280159259), que indicou exposição a eletricidade acima de 250 V. (...) O autor exerceu função de motorista de caminhão para a CPTM. Todavia, considerando a natureza das atividades desempenhadas, infiro que o contato à tensão elétrica foi eventual e não está diretamente associada ao bem ou serviço correlato (...)” Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Andrieli Da Silva Carpes x Luiz Ivan Napp

ID: 278703539

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-08.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI DA SILVA CARPES

Polo Passivo:

LUIZ IVAN NAPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE QUINZEN DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO SCHUCK ZIEPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-08.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ANDRIELI DA SILVA CARPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ADOLFO SCHUCK ZIEPPE (OAB RS136761) ADVOGADO(A) : JACKSON GIACOMELLI (OAB RS066674) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-08.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ANDRIELI DA SILVA CARPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ADOLFO SCHUCK ZIEPPE (OAB RS136761) ADVOGADO(A) : JACKSON GIACOMELLI (OAB RS066674) RÉU : LUIZ IVAN NAPP ADVOGADO(A) : ANDRE QUINZEN DE MORAES (OAB RS078799) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Quanto ao pedido de gratuidade judicial feito pelo réu, entendo por indeferi-lo. Isso porque, conforme se extrai de sua declaração de imposto de renda mais recente ( evento 36, OUT9 ), a parte auferiu R$ 171.354,94 de rendimentos anuais não tributáveis, somados a R$ 5.779,58 de rendimentos tributáveis, que totalizam renda mensal média de R$ 14.761,21, em muito superior a cinco salários-mínimos, parâmetro adotado pelo E. TJRS. Além disso, sua declaração de bens menciona R$ 53.281,01 em aplicações financeiras, o que demonstra liquidez de patrimônio suficiente para arcar com eventuais custas processuais. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, fica(m) intimada(a) a(s) parte(s) para que diga(m) sobre as provas que pretende(m) produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo comum de 1 5 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante §2º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000863-32.2025.8.13.0267

ID: 278524391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000863-32.2025.8.13.0267

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FONSECA TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000863-32.2025.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Benfeitorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: RUBENS MARTINS DOS SANTOS CPF: 608.480.906-59 RÉU: RENALDO FREIRE MARTINS CPF: 490.783.306-78 DECISÃO Cuidam-se os autos de EMBARGOS DE TERCEIRO interpostos por RUBENS MARTINS DOS SANTOS em face de RENALDO FREIRE MARTINS. Em síntese, informa o embargante ser o legítimo proprietário da área de terra de 2.000 m² (dois mil metros quadrados) representada pela chácara/lote nº 14, da quadra 33, do bairro Arapuã das antigas Fazendas Tamanduá e Pau D'Óleo, do município de Francisco Sá, registrado sob o n. R-01, Matrícula 2.252, às fls. 250 do livro 2-H, datado de 01/08/1984, do cartório de registro de imóveis de Francisco Sá-MG, que foi objeto de penhora nos autos de nº 0009296-96.2014.8.13.0267. Aduz que adquiriu o imóvel em 29 de janeiro de 2014 junto a JOELMA ALVES ALMEIDA, através de compra e venda, sendo que a vendedora havia adquirido o imóvel junto à executada CIMBEL COMERCIO DE IMOVEIS BELO HORIZONTE LTDA-ME em 2010. Sustenta que, embora não tenha procedido ao registro do imóvel em seu nome por questões financeiras e posteriormente pela desconstituição da empresa executada em 2018, sempre exerceu a posse direta do bem, tendo inclusive construído benfeitorias no local. Com isso, requer que sejam os embargos recebidos com efeito suspensivo em relação aos autos supramencionados e julgados, ao final, procedentes, determinando-se a baixa da penhora e a exclusão do imóvel como objeto da execução originária. Pugna gratuidade de justiça e junta documentos. É o necessário. Decido. 1 – Ad cautelam, observo que a parte embargante demonstrou, com os documentos anexados à inicial, a presunção de veracidade dos fatos narrados, tendo em vista a verossimilhança da alegação de ser proprietário do imóvel objeto da penhora, através da Ordem de Escritura Pública de Compra e Venda e Termo de Transferência, bem como declaração da vendedora confirmando a transferência. Ademais, trouxe aos autos fotografias das benfeitorias construídas no imóvel e comprovantes de pagamento à Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade Rural de Arapuã e Laranjeiras desde 2014, demonstrando o exercício da posse. Posto isto, recebo os presentes embargos para discussão e, por conseguinte, com fulcro no art. 678 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência e determino a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel consubstanciado na área de terra de 2.000 m² (dois mil metros quadrados) representada pela chácara/lote nº 14, da quadra 33, do bairro Arapuã das antigas Fazendas Tamanduá e Pau D'Óleo, do município de Francisco Sá, registrado sob o n. R-01, Matrícula 2.252, bem como a suspensão de eventual designação de leilão. 1.1 – Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante. 2 – Certifique a Secretaria a suspensão da medida constritiva no processo em apenso, apenas no que se refere ao imóvel objeto dos presentes embargos. 3 – Em seguida, cite-se a parte embargada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos da ação principal, para contestar os embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 679 do CPC/2015. 3.1 – Caso o réu alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, intime-se o embargante para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 351 do CPC. 3.2 – Após, intimem-se as partes para que digam quais provas pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3 – Cumpridas todas as determinações, venham os autos conclusos. Defiro, por ora, à parte autora os benefícios da AJG. Intimem-se. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5000863-61.2025.4.04.7204

ID: 326779408

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-61.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-61.2025.4.04.7204/SC EXECUTADO : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB SC022217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação dos valo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-61.2025.4.04.7204/SC EXECUTADO : MARCELO ANTONIO PAGANELLA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB SC022217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação dos valores constritos por meio dos Sistema SISBAJUD em desfavor de MARCELO ANTONIO PAGANELLA (eventos 28 e 42). No ponto, tem-se que a presente execução fiscal busca a cobrança das dívidas ativas lastreadas nas CDAs elencadas no evento 01 (CDA2 à CDA11), figurando PAGANELLA ADVOGADOS (CNPJ n. 25.112.354/0001-59) como devedor principal, bem ainda MARCELO ANTONIO PAGANELLA (CPF n. 932.922.799-68) como corresponsável por tais débitos. Por oportuno, segue a lista dos débitos exigíveis em face dos executados: Alegam os executados que, de fato, não houve o parcelamento de algumas das CDAs cobradas neste processo por “ equívoco da sua contabilidade ”, sendo que eles estão passando por momentos financeiros difíceis, muito embora estejam envidando esforços para cumprir com os parcelamentos dos quais se obrigaram. Por outro lado, buscam seja afastado do polo passivo a pessoa física do sócio-administrador MARCELO ANTONIO PAGANELLA , uma vez que não foram esgotados os meios legais de regularização do débito existente em face da pessoa jurídica PAGANELLA ADVOGADOS. Nesse particular, destaco aos executados que no processo administrativo que visava à cobrança dos débitos o sócio-administrador MARCELO ANTONIO PAGANELLA já constava como devedor, fazendo parte, portanto, das certidões que embasaram a presente execução fiscal , razão pela qual indefiro o pedido de exclusão de MARCELO ANTONIO PAGANELLA do polo passivo desta demanda. Noutro aporte, no que toca ao pedido de liberação dos valores constritos, entendo o indeferimento do pedido é o caminho a ser trilhado , considerando que o parcelamento noticiado foi posterior ao bloqueio dos valores, motivo que leva à manutenção de bloqueio de tais ativos financeiros em caso de parcelamento fiscal, forte no Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme segue na íntegra: “O Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da possibilidade de manutenção de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em caso de parcelamento fiscal. A tese firmada estabelece que, se o parcelamento for concedido antes do bloqueio, o bloqueio deve ser levantado. No entanto, se o parcelamento for posterior ao bloqueio, este pode ser mantido, com possibilidade de substituição por fiança bancária ou seguro garantia, mediante comprovação da necessidade pelo executado.” Sendo assim, indefiro os pedidos firmados pelos executados. Intimem-se . Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para fins de destinação dos valores bloqueados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000863-49.2025.8.13.0520

ID: 260539151

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000863-49.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR JOAQUIM SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TAYNARA CONCEICAO SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000863-49.2025.8.13.0520 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: IGOR JOAQUIM SILVA DE JESUS CPF: 191.171.506-20 DECISÃO A Defesa do autuado Igor Joaquim Silva de Jesus aviou pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA C/C RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Aduz o requerente que não foram apreendidos com o flagranteado quaisquer instrumentos ou petrechos que pudessem indicar a prática de mercância ilícita. Narrou, ainda, que a prisão do requerente foi efetuada sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito. Narrou que o autuado é primário e que a decisão que converteu o flagrante em preventiva foi fundamentada de forma genérica. O Ministério Público exarou parecer, manifestando-se desfavorável ao deferimento do pedido, conforme manifestação juntada em ID: 10432373559. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido relaxamento da prisão em razão da inexistência de situação de flagrância, é caso de indeferimento. Observa-se que houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de forma que houve renovação e modificação dos motivos da prisão. Dessa forma, ainda que houvesse ilegalidade na decretação da prisão em decorrência da ausência de flagrância nos termos legais, a partir do momento em que houve a sua conversão em prisão preventiva, resta prejudicada a análise, uma vez que a prisão se manteve pela presença dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, não há que se falar em relaxamento da prisão. Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de seus requisitos. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de fato novo que justifique a alteração da decisão de ID: 10426853658, o que impede o acolhimento do pleito e consequente revogação da prisão decretada em desfavor do autuado. Ademais, cumpre salientar que o requerente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Assim, dada a gravidade em concreto dos fatos, sua segregação cautelar se justifica para garantia da ordem pública. De mais a mais, a prisão preventiva do autuado se deu por garantia da ordem pública, justificada no fato da reiteração do autuado, há menos de um ano, indicando que outras medidas cautelares não serão suficientes para interromper o seu percurso na via do crime. Tenho para mim que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva persistem, tal como delineados na decisão supracitada, não havendo razão para sua modificação. Vale ressaltar que as condições favoráveis do requerente, como bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, conforme entendimento do próprio e. TJMG, não impedem que o investigado seja acautelado provisoriamente. Desta forma, suas alegações não podem ser acolhidas, ao menos por ora, dada a existência de reais motivos para a manutenção da prisão cautelar. De mais a mais, há que se ressaltar que não reputo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, expostas no artigo 319 do diploma legal supracitado, pois, conforme já consignado, a segregação provisória do requerente constitui o único meio de coibir a reiteração da conduta criminosa por ele perpetrada. As demais alegações concernentes ao mérito serão apreciadas quando da prolação da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento e revogação de prisão. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa. Junte-se cópia desta decisão aos autos do IP. Com remessa do IP, arquive-se o presente feito com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 0005991-74.2019.4.03.6303

ID: 256661290

Tribunal: TRF3 Órgão: Presidência da TRU Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005991-74.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES LEITE FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005991-74.2019.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005991-74.2019.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de agravo nos próprios autos apresentado em face de decisão que não admitiu pedido regional de uniformização. DECIDO. Nos termos do artigo 11, VI, "e", da Resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) n. 80/2022, o pedido de uniformização regional não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se versar sobre matéria processual. Neste caso, a questão ventilada (extinção do feito sem julgamento do mérito) é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto discutido em juízo. Tal diferenciação é muito bem explicada no seguinte julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, p. 84/96) A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização está no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁRICA DO JUIZ RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS . PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO . DANOS ESTRUTURAIS EM TODO O EMPREENDIMENTO. CENTENAS DE DEMANDAS COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS. PERÍCIA COMPLEXA. NATUREZA INDIVISÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA COLETIVA. INVIABILIDADE DO CURSO DO PROCESSO NOS JEF’S. AUSÊNCIA DE COJETO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DE SILIMITUDE FÁTICA . VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5000863-96.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não admitiu o pedido de uniformização regional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, V, da Resolução do CJF3R n. 80/2022, nego provimento ao agravo. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Federal Presidente da TRU São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005991-74.2019.4.03.6303

ID: 256661305

Tribunal: TRF3 Órgão: Presidência da TRU Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005991-74.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005991-74.2019.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005991-74.2019.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de agravo nos próprios autos apresentado em face de decisão que não admitiu pedido regional de uniformização. DECIDO. Nos termos do artigo 11, VI, "e", da Resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) n. 80/2022, o pedido de uniformização regional não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se versar sobre matéria processual. Neste caso, a questão ventilada (extinção do feito sem julgamento do mérito) é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto discutido em juízo. Tal diferenciação é muito bem explicada no seguinte julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, p. 84/96) A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização está no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁRICA DO JUIZ RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS . PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO . DANOS ESTRUTURAIS EM TODO O EMPREENDIMENTO. CENTENAS DE DEMANDAS COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS. PERÍCIA COMPLEXA. NATUREZA INDIVISÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA COLETIVA. INVIABILIDADE DO CURSO DO PROCESSO NOS JEF’S. AUSÊNCIA DE COJETO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DE SILIMITUDE FÁTICA . VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5000863-96.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não admitiu o pedido de uniformização regional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, V, da Resolução do CJF3R n. 80/2022, nego provimento ao agravo. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Federal Presidente da TRU São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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