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"5000863-09.2023.8.13.0459" - Resultados da Busca

Processo nº 1007195-29.2020.4.01.9999

ID: 310643233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007195-29.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007195-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000863-15.2013.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007195-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000863-15.2013.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007195-29.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis/TO, que julgou procedente o pedido formulado por Raimunda da Silva Santos, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte rural, desde a data do requerimento administrativo. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas vencidas até o trânsito em julgado, e das custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante aduz, inicialmente, que a parte autora é parte ilegítima para pleitear pensão por morte, por se tratar de benefício derivado de amparo assistencial (LOAS) recebido pelo instituidor até a data do óbito, benefício esse que não gera pensão por morte por sua natureza personalíssima. Sustenta, ainda, que não houve comprovação da qualidade de segurado especial, tampouco da atividade rural contemporânea ao óbito, sendo que os documentos apresentados não constituem início de prova material válido, por não possuírem fé pública. Aponta, outrossim, erro na sentença quanto à aplicação da correção monetária e juros, requerendo a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios para 10%. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte apelada sustenta a correção da sentença, argumentando que o instituidor da pensão exerceu a atividade rural até as vésperas de sua morte, sendo a concessão do benefício assistencial fruto de erro do INSS. Afirma que a dependência econômica é presumida e que os documentos e testemunhos comprovam o direito postulado. Defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007195-29.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). De início, a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela autarquia previdenciária não merece acolhida. Não se olvida que o falecido fosse titular de benefício assistencial ao tempo do óbito. Sucede que o pedido formulado nesta ação se refere à concessão do benefício de pensão por morte, e não à revisão de ato concessório de benefício. Assim, a autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois esposa e, portanto, dependente econômica do falecido, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, e passo à análise de mérito. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Na hipótese em exame, não paira qualquer controvérsia acerca da ocorrência do óbito, ante a juntada da respectiva certidão. De igual modo, inconteste a qualidade de dependente da autora em relação ao extinto, porquanto casados até o passamento, conforme certidões de casamento e óbito. Sucede que, conforme consta dos autos, o pretenso instituidor era beneficiário de amparo assistencial à pessoa com deficiência desde os idos de 2001, cuja concessão, nos termos da legislação de regência, exige a inexistência de atividade laborativa e de renda. Tal condição, por si só, afasta a presunção de exercício de atividade rural contemporânea ao óbito. Além disso, o documento apresentado – certidão de casamento firmado em 1987, em que o nubente é qualificado como lavrador – não se qualifica como início razoável de prova material, tampouco contemporâneo ao óbito, conforme exige a jurisprudência consolidada do STJ. A prova testemunhal, por sua vez, embora favorável à tese da autora, não se sobrepõe à ausência de início de prova documental idônea. Portanto, resta evidenciada a ausência de qualidade de segurado especial do falecido, o que inviabiliza a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença proferida e julgar improcedente o pedido inicial, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, reconhecendo a ausência de qualidade de segurado do instituidor da pensão. Diante da reforma da sentença, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas, inclusive quanto à correção monetária e juros. Inverto os ônus da sucumbência, em favor do INSS, calculados os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007195-29.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5000863-15.2013.8.27.2740 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELO INSTITUIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora busca a concessão de pensão por morte sob o fundamento de que o falecido era segurado especial, embora à época do óbito estivesse em gozo de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (LOAS). 2. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, porquanto a pretensão não visa à revisão do benefício assistencial, mas à concessão originária de pensão por morte, cabendo ao juízo examinar os requisitos legais do benefício. 3. A percepção de benefício assistencial é incompatível com o exercício de atividade rural contemporânea ao óbito, configurando fato impeditivo do reconhecimento da qualidade de segurado especial. 4. Os documentos acostados aos autos não são contemporâneos ao período de referência, não constituindo início de prova material idônea. 5. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de prova documental, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada. 6. Apelação provida para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1080099-85.2022.4.01.3400

ID: 295984630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080099-85.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080099-85.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080099-85.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE ROSA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DA SILVA GOMES - RJ201263, REGINA DA SILVA GOMES - RJ174583 e RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO - RJ180607 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por DENILSON VIEIRA RODRIGUES contra a UNIÃO, na qual pede a condenação da União a converter em seu favor as licenças especiais não gozadas e não computadas em dobro para sua aposentadoria, no valor de RS 44.461,11 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e um reais e onze centavos). Na petição inicial (Id 1712438461), alega, em suma, que iniciou suas atividades como militar e que até a data da transferência para a reserva remunerada, em 15/08/2022, somava mais de 30 anos de tempo efetivo de serviço. Afirma ter implementado os requisitos para a concessão da licença especial, pois quando da extinção da referida licença em 29/12/2000 pela MP nº 2.215-10, encontrava-se com 8 anos, 11meses e 01 dia de atividades, porém não chegou a utilizar esse período de licença especial em dobro para fins de contagem de tempo para inatividade. Entende fazer jus a licença especial a serem pagos 89,16% de 6 meses de LESP na forma proporcional, que equivalem a 5,3 meses na proporção de 6 meses para os 10 anos que deveria cumprir. Requer a gratuidade de justiça. Junta documentos procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 44.461,11 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e um reais e onze centavos). Regularmente citada, a União apresentou contestação (Id 1477236888). Réplica no Id 1599830871. Não foram produzidas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Inicialmente, a ré impugna a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Nesse ponto, sem razão a ré. Isto porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sufragado o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido ao postulante que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos, o que é o caso dos autos, consoante se verifica do contracheque de Id 1421193284. Nesse sentido: AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG. Desta forma, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, todavia, não merece amparo a pretensão autoral. A Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, revogou o art. 68 da Lei nº 6.880, de 1980, que previa a licença especial para cada decênio de serviço prestado pelo militar. Todavia, o mesmo diploma previu a produção de efeitos dos períodos de licença especial adquiridos até o dia 29/12/2000, nos seguintes termos: Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que, para ter direito à licença especial, nos termos do art. 33 da MP nº 2215-10, é necessário o decurso de 10 anos de efetivo exercício até 29/12/2000. No caso, conforme Ficha Individual, o autor em 29/12/2000 contava apenas com 8 anos, 11 meses e 01 dias de efetivo serviço (Id 1421193293). Ou seja, não cumpriu o decênio legal para a obtenção do benefício até 29/12/2000 e, portanto, não há que se falar em direito à licença especial não gozada e, tão pouco, na sua conversão em pecúnia. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que incontroverso o direito do militar à conversão em pecúnia de períodos de licença especial não usufruídos, nem contados em dobro para efeito de inativação, a teor da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, no caso em exame, a parte autora não cumpriu o decênio legal para a obtenção do benefício, conforme ficha de controle nº 671/2016, na qual não há registro de direito à licença especial não gozada. - A assertiva de que a licença especial tem a mesma natureza das férias, sendo que o autor teria direito a período proporcional, mesmo sem cumprir um decênio de tempo de efetivo serviço militar prestado, não se sustenta, porque não há qualquer previsão legal nesse sentido, e não se pode cogitar de converter em pecúnia um direito que sequer foi adquirido. (TRF4, AC 5000863-52.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/07/2020) Vale dizer que quando o direito foi extinto por força da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, o autor tinha apenas mera expectativa de direito a adquirir um período de licença especial. Assim, como o autor não completou até 29/12/2000, o decênio legal exigido para o gozo da licença especial, não há que se falar em direito da conversão da referida licença em pecúnia. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art. 1º). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se oportunamente. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1002934-31.2024.4.01.3904

ID: 337617193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002934-31.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002934-31.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002934-31.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DO SOCORRO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DA SILVA GONCALVES - RJ188665 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende ver reconhecido direito de conversão em pecúnia de licença especial militar não gozada e nem computada em dobro para efeitos de inatividade. A União, em sua defesa (id 2147638813), arguiu a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia aos créditos que excedem a alçada do microssistema processual, bem como defendeu, em apertada síntese, a prescrição do fundo de direito debatido no bojo dos presentes autos, sendo inaplicável o argumento de renúncia do prazo prescricional pela Administração Castrense, e deduziu o descabimento da licença especial em tela proporcional ao decênio relativo à prestação de serviços militares. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar de competência do Juizado Especial Federal Não merece acolhimento a preliminar de incompetência deduzida pela ré em virtude de não se verificar valores que carecem de renúncia ao teto fixado na legislação de regência, estando o valor da causa dentro do patamar de 60 salários-mínimos. b) Preliminar da Gratuidade da Justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente é detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais e não tendo sido evidenciadas despesas relevantes capazes comprometer a sua subsistência e de sua família, não podendo os débitos de natureza eletiva (como empréstimos) serem utilizados para justificar eventual hipossuficiência, tenho por prejudicado o preenchimento das condicionantes necessárias a fruição do benefício da justiça gratuita. c) Da previsão legal da licença especial militar Cinge-se a presente demanda a dirimir a legitimidade da conversão em pecúnia do período correspondente à licença especial militar, criada com a edição da Lei 6.880/80, não gozada na atividade e não computada em dobro para efeitos de inatividade. O aludido benefício castrense passou a existir quando a Lei 6880/80, em seu art. 68, passou a dispor sobre a sua fruição, apresentando a seguinte conformação: Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir. Nota-se que esta licença consiste em uma autorização para que o militar da ativa possa se afastar totalmente de suas atividades laborativas após o transcurso de um decênio de tempo de serviço prestado, bastando, para tanto, que o respectivo militar a requeresse. Este benefício teria duração de 6 (seis) meses, podendo ser parcelado em 2 (dois) ou 3 (três) meses. Caso não fosse gozada na atividade, os períodos a que fizesse jus por conta do implemento dos requisitos legais seriam computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Ocorre que em 2001 foi editada a Medida Provisória n. 2.215-10, de 31/08/2001, revogando a previsão legal acerca da possibilidade de novas aquisições da licença em voga, conforme previsão constante no seu art. 33, assim conformado: “Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.” Destarte, inobstante o novo diploma legal tenha afastado a possibilidade de aquisição de novas licenças especiais, resguardou o direito adquirido àqueles militares que até 29/12/2000 tenham implementado os requisitos legais para o seu gozo, salvaguardando, assim: a) a possibilidade de sua fruição na atividade; b) contagem em dobro para efeitos de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais; ou c) convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. d) Da prescrição do fundo de direito A despeito de em 24/05/2018 ter sido editada a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, do Ministério da Defesa, a qual trouxe regulamentação e padronização “a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade”, inaugurando a possibilidade de até mesmo o militar que passou para a inatividade poder requerer a conversão em pecúnia, de caráter eminentemente indenizatório, do período correspondente à licença não gozado nem computado em dobro para efeitos de inatividade, o STJ firmou tese junto ao tema 1109, nos seguintes moldes: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” Depreende-se que a edição de ato normativo pela Administração Pública que traga uma nova orientação jurídica, reconhecendo administrativamente a legitimidade de bem da vida apto a ensejar o pagamento retroativo de parcelas vencidas, não importa em renúncia tácita à prescrição, o que se aplica ao caso vertente. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, segundo a teoria do actio nata, para se pleitear a conversão em pecúnia da licença especial militar deve ser considerado o momento em que o militar foi transferido para a reserva remunerada, o que vai ao encontro, mutatis mutandis, da tese firmada pelo STJ junto ao tema repetitivo nº 516 (“A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”). Nestes termos, considerando que o autor foi transferido para a reserva remunerada em 20/10/2023, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição, já que o ajuizamento da ação ocorreu em 05/04/2024. e) Da concessão de parcela indenizatória referente a licença especial militar não gozada Na linha de intelecção tecida e a partir das novas disposições trazidas pela Portaria Normativa n. 31/GM-MD, do Ministério da Defesa, a licença especial militar não gozada tratada no bojo dos presentes autos, poderia ser revertida em favor do militar reservista em uma das seguintes possibilidades inacumuláveis entre si: a) contagem em dobro para efeitos de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais; b) convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar; e c) convertia em pecúnia indenizatória. Na espécie propriamente dita, verifica-se a partir dos registros de alterações coligidas ao feito (id 2117523650), que o autor passou a integrar os quadros da Marinha do Brasil a contar de 28/02/1994, completando um pouco mais de 6 anos de serviço militar em 29/12/200, oportunidade em que a licença especial militar deixou de produzir efeitos. f) Da concessão de parcela indenizatória proporcional ao decênio incompleto trabalhado A Administração Pública tem orientada toda a sua atuação pelo princípio da legalidade, não podendo praticar qualquer ato que esteja em desconformidade com o ordenamento jurídico, notadamente pela previsão constante do art. 37, da Carta Magna, o qual dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. Assim, caso a lei venha a prever uma série de requisitos para a fruição de um determinado direito, o seu gozo somente se tornará legítimo quando for verificado o implemento de todas as condicionantes legais aplicáveis, descabendo ao Poder Judiciário se utilizar de forma indevida da função legiferante, em total descompasso com a ordem constitucional posta, e formatar hipóteses que excedam a vontade expressa do legislador ou mesmo conjecturar disposições para além da legislação vigente quando a lei regente não deixou margem para que dessa forma se procedesse, como ocorre no uso de cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, oportunidade que demanda um esforço intelectual hermenêutico do aplicador do direito com vistas a esmiuçar o verdadeiro propósito do agente legiferante. Na hipótese propriamente dita, o legislador infraconstitucional ao criar a licença tratada no art. 68 da Lei 6880/80, a fez sem a utilização de termos vagos ou abertos que pudessem dar margem à interpretação sistemática para além do expressamente disposto. Assim, ao prever que a licença especial militar tem a sua autorização de gozo atrelada à efetiva prestação de serviço durante o período de 10 (dez) anos, não deixou margem para a sua viabilização de forma proporcional. Ou seja, somente após ter completado o decênio de tempo de serviço prestado, o militar teria implementado todos os requisitos legais e, a partir daí, teria direito adquirido ao gozo deste benefício. A respeito, o julgado in verbis: “CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que incontroverso o direito do militar à conversão em pecúnia de períodos de licença especial não usufruídos, nem contados em dobro para efeito de inativação, a teor da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, no caso em exame, a parte autora não cumpriu o decênio legal para a obtenção do benefício, conforme ficha de controle nº 671/2016, na qual não há registro de direito à licença especial não gozada - A assertiva de que a licença especial tem a mesma natureza das férias, sendo que o autor teria direito a período proporcional, mesmo sem cumprir um decênio de tempo de efetivo serviço militar prestado, não se sustenta, porque não há qualquer previsão legal nesse sentido, e não se pode cogitar de converter em pecúnia um direito que sequer foi adquirido. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50008635220204047005 PR 5000863-52.2020.4.04.7005 (TRF-4), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Julgamento: 01/07/2020)“ Neste cenário, considerando que o autor postula a conversão em pecúnia relativo a período incompleto (28/02/1994 a 29/12/2000) de efetivo serviço militar sem sequer haver o preenchimento do decênio disposto no art. 68, da Lei 6.880/80, não tendo implementado, por via de consequência, a integralidade dos requisitos necessários a incorporação no seu patrimônio da licença especial respectiva, o caso é de denegação de parcela indenizatória proporcional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por oportuno, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000863-09.2023.8.13.0459"

Processo nº 1007195-29.2020.4.01.9999

Processo nº 1080099-85.2022.4.01.3400

Processo nº 1002934-31.2024.4.01.3904