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Processo nº 5000863-86.2025.4.02.5112

ID: 310880939

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000863-86.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SIRIACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000863-86.2025.4.02.5112/RJ PARTE AUTORA : ANTONIO DE JESUS SIRIACO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos… Remessa Necessária Cível Nº 5000863-86.2025.4.02.5112/RJ PARTE AUTORA : ANTONIO DE JESUS SIRIACO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria tratada diz respeito à morosidade da autoridade tida por coatora, vinculada ao INSS, na conclusão de processo administrativo. No particular, observo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento administrativo tombado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu pela competência das turmas especializadas em matéria administrativa para julgar os recursos relativos à mora do INSS na análise dos processos administrativos a ele submetidos. O acórdão do referido julgamento ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF 2ª Região, Órgão Especial, Relator para acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Sessão Ordinária de 05/12/2024) No voto vencedor, o d. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer concluiu que " tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica , não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate " (grifamos). Assim, declaro a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa. Intimem-se as partes para ciência. Independentemente do decurso do prazo, redistribua-se o recurso.

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Processo nº 5000863-91.2025.4.03.6330

ID: 312282543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-91.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS RABELO

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ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-91.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ELIANA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS RABELO - SP359323, ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO - SP365376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, a indispensável realização de perícia-médica produzirá, rapidamente, prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Considerando que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, a qual estabeleceu novos requisitos complementares aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) apresentar comprovante de indeferimento do benefício ou do pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Nesse caso, destaco que o simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido, não é suficiente para o prosseguimento da ação. De fato, a legislação agora exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou a demonstração da realização do pedido de sua prorrogação, quando for o caso. Para tanto, na emenda à inicial, deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento. b) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No silêncio ou em caso de não cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000863-91.2025.4.03.6330

ID: 315097569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-91.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS RABELO

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ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-91.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ELIANA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS RABELO - SP359323, ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO - SP365376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, a indispensável realização de perícia-médica produzirá, rapidamente, prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Considerando que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, a qual estabeleceu novos requisitos complementares aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) apresentar comprovante de indeferimento do benefício ou do pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Nesse caso, destaco que o simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido, não é suficiente para o prosseguimento da ação. De fato, a legislação agora exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou a demonstração da realização do pedido de sua prorrogação, quando for o caso. Para tanto, na emenda à inicial, deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento. b) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No silêncio ou em caso de não cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000863-98.2021.8.24.0062

ID: 316180458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-98.2021.8.24.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYANA CIPRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-98.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-98.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JESSICA DAYANA CIPRIANI em face de FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA FILHO . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias do executado, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade permanente (“teimosinha”) (EVENTO 80), o que deve ser deferido, pois, apesar de citado e intimado, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do executado FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA FILHO , CPF: 281.313.408-21 , no valor do último cálculo constante nos autos, com a ordem de reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias). 2.1 Sendo a constrição dos numerários efetivada em percentual igual ou superior a 30% do valor exequendo , ao cartório, para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, advertindo-se o executado que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Caso a constrição recaia sobre percentual inferior a 30% do valor exequendo , tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação do executado para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Não apresentada manifestação ou haja concordância pelo executado sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3 . Não havendo constrição , intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

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Claudio Daniel Scheid Azevedo e outros x Cleria Rosane De Lima Dos Santos e outros

ID: 278208065

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-66.2016.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DANIEL SCHEID AZEVEDO IZAEL RIBEIRO BALEJO LTDA

Polo Passivo:

CLERIA ROSANE DE LIMA DOS SANTOS GIOVANI CARTER MANICA HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BRUM DE OLIVEIRA

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TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO

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JOSE INACIO DA CONCEICAO

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KAMILLA TRINDADE PACHECO SEGAT

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JULIANA FELICE

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GABRIELA TRINDADE PACHECO SEGAT

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MARIANA MICHELIN MANICA

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PEDRO TORELLY BASTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-66.2016.8.21.0027/RS AUTOR : CLAUDIO DANIEL SCHEID AZEVEDO ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-66.2016.8.21.0027/RS AUTOR : CLAUDIO DANIEL SCHEID AZEVEDO ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RS086753) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRUM DE OLIVEIRA (OAB RS089561) AUTOR : IZAEL RIBEIRO BALEJO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RS086753) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRUM DE OLIVEIRA (OAB RS089561) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) RÉU : Giovani Carter Manica (Espólio) ADVOGADO(A) : MARIANA MICHELIN MANICA (OAB RS114677) RÉU : CLERIA ROSANE DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA MICHELIN MANICA (OAB RS114677) ADVOGADO(A) : GABRIELA TRINDADE PACHECO SEGAT (OAB RS123968) ADVOGADO(A) : JULIANA FELICE (OAB RS123875) ADVOGADO(A) : KAMILLA TRINDADE PACHECO SEGAT (OAB RS124343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligências. I. Da necessidade de intervenção do Ministério Público no feito: Olhando os autos, verifiquei que Antônia Michelin Manica é herdeira/filha do falecido Giovani Carter Manica ( evento 7, PROCJUDIC7 , pág. 50), havendo processo de inventário n. 5002825-90.2017.8.21.0027, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria, sendo extinto por abandono ( evento 29, SENT1 ). No aludido processo, consoante certidão de nascimento de Antônia, ela é menor de idade, pois nascida em 09/01/2010 ( evento 5, PROCJUDIC1 , pág. 10). Assim, havendo interesse de incapaz (art. 178, I, CPC), dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar e requerer o que entender de direito. II. Recolhimento das custas: A autora Carla não pagou a última parcela das custas iniciais, no valor de R$ 2.637,30, conforme print abaixo, o que tem colaborado para embromar o trâmite do processo. Intime-se a parte autora, pela derradeira vez , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da última parcela das custas iniciais , sob pena de extinção do feito . Tudo cumprido, retornem conclusos. Agendada intimação eletrônica.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Conselheiro Pena E Regiao Ltda - Sicoob Credicope x Gustavo Lage De Oliveira e outros

ID: 256912145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007712-50.2022.8.13.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Polo Passivo:

GUSTAVO LAGE DE OLIVEIRA HENRIQUE LAGE DE OLIVEIRA MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA OLIVEIRA LAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5007712-50.2022.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE CPF: 38.588.174/0001-90 RÉU: OLIVEIRA LAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 25.368.309/0001-60 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CONSELHEIRO PENA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDICOPE maneja em face de OLIVEIRA E LAGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., GUSTAVO LAGE DE OLIVEIRA, HENRIQUE LAGE DE OLIVEIRA e MARCELO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, todos qualificados. Ao ID 10248409475, a exequente requereu a pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD. Os advogados dos executados pugnaram pela homologação da renúncia, apresentando tela referente ao aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 10335959778). Ao ID 10405216997, o pedido de renúncia foi indeferido. A exequente recolheu as custas para a realização das pesquisas, bem como apresentou planilha de cálculos ao ID 10418805933 e ID 10418816619. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que os executados Marcelo Antônio, Oliveira e Lage Materiais de Construção LTDA., e Gustavo Lage, foram devidamente citados, respectivamente aos ID’s 9768828882, 9745739060 e 9707623195, sem que houvessem efetuado o pagamento do débito. Contudo, não há comprovação acerca da citação do executado Henrique, embora tenha constituído advogados, conforme procuração ao ID 9729866702. Ressalto que, em que pese a ausência de citação do executado Henrique, nestes autos, houve a oposição de embargos à execução, sob o nº 5000863-28.2023.8.13.0194, sendo presumida a ciência inequívoca do executado acerca da propositura da demanda (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR). Posto isso, reputo válida a citação de Henrique Lage de Oliveira, e DEFIRO o requerimento de ID 10248409475, para a realização de pesquisa e penhora de bens de todos os executados por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática das ordens de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 30 dias. Seguem anexas as telas. Havendo bloqueio total ou parcial, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, a quantia eventualmente constrita deverá ser transferida para conta judicial e será convertida em penhora, independentemente de termo. Se encontrados valores irrisórios, deverá ser realizado o desbloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Havendo constrição de valores dê-se vista aos executados, pelo prazo de (05) cinco dias, facultando-lhes a oportunidade de manifestação. Caso não tenham advogado, intimem-se pessoalmente, por carta AR. Se apresentada impugnação à penhora, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo valores passíveis de constrição, intime-se a exequente para requerer o que de direito em 15 dias, devendo, na ocasião, apresentar planilha de cálculos atualizada. Em razão da reiteração da ordem de indisponibilidade (teimosinha), determino que os autos retornem à Secretaria a fim de aguardar resposta. Decorrido o prazo de 30 (trinta), façam-me os autos conclusos. Proceda-se à inserção de sigilo sob a documentação fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5000863-59.2025.8.24.0256

ID: 334916843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-59.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESELINDA PAULETTO FAÉ - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-59.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : ESELINDA PAULETTO FAÉ - ME ADVOGADO(A) : FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN (OAB SC052086) DESPACHO/DECISÃO 1. EXPEÇA-SE mandado de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-59.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : ESELINDA PAULETTO FAÉ - ME ADVOGADO(A) : FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN (OAB SC052086) DESPACHO/DECISÃO 1. EXPEÇA-SE mandado de citação para que a parte executada, no prazo de 3 dias, pague a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei 9.099/95), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 2. O oferecimento de embargos à execução poderá ocorrer em audiência conciliatória (§ 1º do art. 53 da Lei 9.099/95), que será designada pelo cartório, em havendo a penhora de bens suficientes para satisfação integral da dívida ou oferecendo a parte executada garantia do juízo. CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que embargos à execução opostos sem penhora ou garantia do juízo não serão conhecidos por este juízo. 3. No mandado deverá constar, ainda, a observação de que, no prazo de 15 dias contados da citação, poderá o executado, após efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescidos de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 3.1. Sobre a proposta de parcelamento será intimado o exequente para manifestar-se em 5 dias acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC/2015). 4. Decorrido o prazo para pagamento, INTIME-SE a parte exequente a apresentar o demonstrativo atualizado do débito, requerendo os atos constritivos que entender de direito. 5. Incumbe ao exequente, em sendo de seu interesse, " proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros " (art. 799, IX, c/c 844, ambos do CPC). 6. Não encontrada a parte devedora ou inexistindo bens passíveis de penhora, o processo será extinto, com fundamento no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. 7. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000863-23.2021.8.13.0671

ID: 303320966

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000863-23.2021.8.13.0671

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000863-23.2021.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 RÉU: ADRIENE DIAS GONCALVES CPF: 134.848.546-93 SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária promovida por Mapfre Seguros Gerais S/A em face de Adriene Dias Gonçalves, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de um veículo marca HYUNDAI, modelo HR 2.5 TCI DIESEL (RS/RD), ano 2008/2009, cor BRANCA, chassi KMFZBN7HP9U448259, placa HDI-7671, nº Renavam 00148751741, com 84 parcelas. Todavia, a partir da parcela de nº 13, com vencimento em 18/11/2018, o requerido se tornou inadimplente. Contrato de financiamento, extrato de débito e notificação juntados à inicial. Custas iniciais recolhidas. Determinada a busca e apreensão, a medida foi efetuada em 18/02/2025, com citação do réu. Decorrido o prazo de resposta sem pagamento ou manifestação do requerido. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos. Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, ao passo que o devedor fiduciante conserva a posse direta do bem, sendo que adquirirá a propriedade apenas se e após quitar todas as parcelas do financiamento. Em caso de mora do devedor fiduciante, o credor pode executar o contrato e perseguir o dinheiro do financiamento ou buscar o bem alienado fiduciariamente, eis que detém a propriedade deste. Nesse sentido, art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69 permite que o devedor pague a integralidade da dívida em até cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, no prazo de 15 dias após a apreensão do bem o devedor poderá apresentar contestação. No caso dos autos, todavia, ressalto que não houve pagamento e nem contestação. Ademais, é importante ressaltar que a propriedade e a posse plena já foram consolidadas no patrimônio do autor, porque o veículo foi buscado e apreendido, conforme auto de busca, apreensão e depósito juntado aos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Mapfre Seguros Gerais S/A em face de Adriene Dias Gonçalves, de modo a consolidar, no patrimônio da parte autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca HYUNDAI, modelo HR 2.5 TCI DIESEL (RS/RD), ano 2008/2009, cor BRANCA, chassi KMFZBN7HP9U448259, placa HDI-7671, nº Renavam 00148751741., por meio do contrato 451242637 (ID 6335388041). Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN para comunicar que a parte autora está autorizada a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Processo nº 5000863-38.2024.4.02.5107

ID: 307221075

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-38.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOABE MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO COUTINHO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-38.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JOABE MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-38.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : JOABE MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer o caráter especial das atividades laborativas exercidas de 13/12/1990 a 05/03/1997, 10/06/2008 a 09/06/2009 e 10/06/2009 a 31/10/2010 (VIAÇÃO MAUÁ) e de 27/06/2016 a 26/06/2017 (AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA), devendo averbá-las como especiais no CNIS, bem como efetuar a devida conversão em comum, utilizando o fator 1,40; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme opção a ser efetivada pela demandante, com data de início em 10/05/2023,????? promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época e pertinente à opção manifestada: (a) Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.38 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); (b) Em 10/05/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir os encargos legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, deve a parte autora informar, no prazo de 10 (dez) dias, qual o benefício por ela optado, nos termos da fundamentação. Manifestada a opção da parte autora, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data do registro.?

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Processo nº 5000863-18.2024.8.13.0089

ID: 306865085

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-18.2024.8.13.0089

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDEOMARA APARECIDA DE FARIA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE MAGALHAES

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ANA CELESTE PASSOS SILVA

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DIEGO WESLEY OLIVEIRA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000863-18.2024.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IDEOMARA APARECIDA DE FARIA SOUZA CPF: 100.403.276-55 RÉU: JK AUTOMOVEIS e SEU PROPRIETÁRIO FABIANO CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de indenização cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ideomara Aparecida Faria de Souza em face de JK Automóveis, na qual a parte autora alega que firmou contrato verbal de compra e venda de veículos com os sócios da empresa. Em síntese, alega que, além de não ter sido efetivada a transferência dos veículos objeto da negociação, houve inadimplemento das obrigações ajustadas, culminando, inclusive, na negativação de seu nome, além de apreensão de bens por instituição financeira, fatos que lhe têm causado severos prejuízos materiais e morais. Inicialmente, o pedido liminar formulado na petição inicial foi indeferido, conforme decisão de ID 10311849717, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes, notadamente quanto à efetiva assunção das parcelas do financiamento por parte dos requeridos, bem como da ausência de formalização da cessão da posição contratual perante a instituição financeira. Designada audiência de conciliação (ID 10314629351), foram expedidas cartas de citação, todas com retorno negativo, conforme se verifica nos AR’s constantes nos ID’s 10323241235, 10323249027, 10376906676 e 10376891699, bem como das cartas precatórias igualmente negativas de ID’s 10402407878 e 10435971618. Diante da não localização dos demandados, foi determinada, em ID 10436005480, a realização de diligências para pesquisa de endereços via sistema Sisbajud, no intuito de viabilizar a regular citação. Em seguida, sobreveio manifestação da parte autora (ID 10451737671), requerendo: a) a retificação do polo passivo, com a devida qualificação dos sócios Gustavo Luciano Costa Silva (CPF nº 072.725.236-46) e Fabrício Ricardo Costa Silva (CPF nº 064.400.256-51); b) a inclusão de Fabiana de Cássia da Silva (CPF nº 271.342.748-70), atual sócia da empresa JK Automóveis, no polo passivo da demanda. Alega, em síntese, que tal medida se faz necessária para garantir a responsabilização dos efetivos responsáveis pela empresa, especialmente considerando que até o momento não houve citação válida de qualquer deles, e que a alteração encontra respaldo no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, por ainda não ter se aperfeiçoado o ato citatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o pedido de retificação do polo passivo merece acolhimento, uma vez que, nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir antes da citação, o que, na presente hipótese, não se consumou, diante das sucessivas diligências frustradas para localização dos requeridos, conforme exaustivamente demonstrado nos autos (ID’s 10323241235, 10323249027, 10376906676, 10376891699, 10402407878 e 10435971618). Além disso, a correta identificação das partes é providência que visa assegurar a adequada prestação jurisdicional, bem como a observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que passem a figurar como partes demandadas: a) Gustavo Luciano Costa Silva, CPF nº 072.725.236-46; b) Fabrício Ricardo Costa Silva, CPF nº 064.400.256-51; c) Fabiana de Cássia da Silva, CPF nº 271.342.748-70. Anote-se e proceda-se à alteração no sistema. Após, cumpra-se integralmente o determinado em ID 10436005480, realizando, inicialmente, a pesquisa de endereço dos requeridos, via sistema conveniado Sisbajud. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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