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Processo nº 5000867-89.2025.4.03.6343

ID: 263098040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-89.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-89.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-89.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.785.711-2; DER 20/8/2024) qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para agendamento de perícia médica e perícia social, comunicando-se oportunamente as partes, via ato ordinatório, desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (fls. 1/45, id. 361099748). Quanto ao valor dos honorários periciais da perícia social, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Em relação à perícia social, ante a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro, igualmente, os honorários periciais no valor de R$ 400,00. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000867-19.2025.4.04.7101

ID: 327615615

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-19.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE BRUM SOARES

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DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA

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CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS109296) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO (OAB RS115355) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora custeio para realização de perícia em Central que disponibilize nefrologista ou cirurgião ( evento 30, PET1 ), tendo em vista que esta Central de Perícias de Rio Grande não contempla ambas especialidades ( evento 25, ATOORD1 ). Indefiro o pedido por ausência de previsão legal, cabendo a parte, caso queira, sob sua responsabilidade buscar suporte para realizar o ato em outra Central de Perícias, possivelmente em Porto Alegre. Intime-se para ciência, bem como para que diga com brevidade se opta por realizar a perícia em Rio Grande. Caso positivo, designe-se perícia com médico(a) do trabalho, pois considero que as moléstias que acometem a autora não constituem caso especialíssimo ou de maior complexidade, bem como que a especialidade acima determinada é qualificada para realização do ato. Neste sentido, segue o julgado: EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Incidente não conhecido.(PEDILEF 200972500044683, JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TNU, DOU 04/05/2012.)

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Bunge Fertilizantes S/A e outros x Os Mesmos

ID: 331308608

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2018.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A CARLOS ALBERTO FARIAS DA SILVEIRA CARLOS ALBERTO SILVA DIAS CELSO HERREIRA BORGES CLAUDEIR MARTINS VIEGA CLAUDIA ANCELMO VALIM CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS LEMOS CLAUDIOMAR JAIR DA SILVA ACOSTA CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVA CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVEIRA CLAUDIO PAPINI OLIVEIRA CLENI FERREIRA DO AMARAL DANIELE VALIM OLIVEIRA FRANCIELE VALIM OLIVEIRA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ROBSON VALIM OLIVEIRA WELISSON VALIM OLIVEIRA YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A .

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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RAFAEL BICCA MACHADO

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TIAGO FAGANELLO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACIFICO

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THAIS DA SILVA TUGNE

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 10ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, NO DIA 31/07/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 813, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO PESSOALMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PRESENCIAL, OU ELETRONICAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL: 10_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME. OS "CONVITES" SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO HÍBRIDA. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000867-47.2018.8.21.0023/RS (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE: CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . (RÉU) ADVOGADO(A): Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (RÉU) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) ADVOGADO(A): FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ROBSON VALIM OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: FRANCIELE VALIM OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: DANIELE VALIM OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: CLENI FERREIRA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CLAUDIA ANCELMO VALIM (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CLAUDIOMAR JAIR DA SILVA ACOSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CELSO HERREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CARLOS ALBERTO SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: WELISSON VALIM OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: CLAUDIO PAPINI OLIVEIRA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CLAUDEIR MARTINS VIEGA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELANTE: CARLOS ALBERTO FARIAS DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Level Cult Espaco Bar ,Restaurante E Servicos De Eventosltda

ID: 297993423

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2018.8.21.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LEVEL CULT ESPACO BAR ,RESTAURANTE E SERVICOS DE EVENTOSLTDA

80

Advogados:

ANGELINE KREMER GRANDO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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LETICIA INES MULLER

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GUILHERME VALENTINI

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000867-38.2018.8.21.0026/RS (Pauta: 771) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCELO LISCIO PEDROTTI APELADO: LEVEL CULT ESPACO BAR ,RESTAURANTE E SERVICOS DE EVENTOSLTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A): LETICIA INES MULLER (OAB RS136050) ADVOGADO(A): Ana Paula Medina Konzen (OAB RS055671) ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) INTIMADO: MARIO LUIZ DUMMER (INTIMADO) INTIMADO: CLÁUDIO DANIEL RIBEIRO DE MENEZES - PM (INTIMADO) INTIMADO: GIOVANI DA SILVA FONTE - PM (INTIMADO) INTIMADO: JOÃO MARCOS JUNGBLUT (INTIMADO) INTIMADO: LUCAS BAUER DOS SANTOS - PM (INTIMADO) TESTEMUNHA: CAROLINE ROWEDDER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLAUDINEI CENCI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GENIANA FRIEDRICH (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JAIME ALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURICIO GARCIA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5000867-76.2024.8.24.0080

ID: 278428714

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-76.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON TREVISAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUEDES RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VILSON TREVISAN ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que o objeto da demanda no qual a exeq… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VILSON TREVISAN ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que o objeto da demanda no qual a exequente busca a penhora tem cunho de benefício previdenciário, no qual o executado recebe aposentadoria por invalidez. Esta verba é destinada ao sustento da parte executada e, portanto, é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, visto não se tratar de pagamento de verbas pretéritas. Assim dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2o deste artigo; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Sendo assim, tendo-se por impenhoráveis os proventos por aposentadoria, a Jurisprudência Catarinense não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IMPENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. "EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA QUAL SE RECLAMA O RECEBIMENTO DE PRETÉRITO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETÉM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, ESTÁ ALBERGADA PELA PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006535-79.2021.8.24.0000, DE JARAGUÁ DO SUL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, REL. DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, J. EM 10.6.2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022333-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Diante disso, INDEFIRO o requerimento de penhora de proventos da aposentadoria. Intime-se a parte exequente para que dê andamento no processo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000867-13.2024.8.13.0879

ID: 317802072

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-13.2024.8.13.0879

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENAILE OLIVEIRA CAMPOS MACHADO

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ANGELA MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 PROCESSO Nº: 5000867-13.2024.8.13.0879 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) -. ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS REIS CPF: 036.714.876-58 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Arrolamento Comum dos bens deixados por ONOFRA BATISTA DOS REIS, falecida em 25 de junho de 2024 (ID 10260986367), sem deixar testamento, conforme certidão da CENSEC (ID 10323562929). A demanda, inicialmente proposta como Alvará Judicial, foi convertida para o rito de arrolamento comum em razão do valor dos bens inventariados, que superou o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) para o procedimento simplificado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 e artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 10288562787). Os herdeiros, devidamente qualificados e representados nos autos (IDs 10260967261, 10260985026, 10260983424), apresentaram o rol de bens a serem partilhados, que compreende um saldo bancário junto ao Banco Bradesco S/A, Agência 730, Conta nº 1.002.494-3, no valor de R$ 14.826,94 (IDs 10260980195, 10260981836, 10424480233, 10424490816); um resíduo de aposentadoria do INSS, no valor de R$ 1.412,00 (retificado em ID 10424011410); e um veículo Fiat Marea, ano 2002, placa GZE 7213, renavam 00788064380, chassi 9BD18524037060920, avaliado em R$ 15.060,00 (IDs 10303630451, 10303660316). O valor total do monte-mor, portanto, perfaz R$ 31.298,94. A inventariante foi nomeada (ID 10319696522) e todas as exigências processuais e fiscais foram cumpridas, incluindo a apresentação das certidões negativas (IDs 10423998344, 10424485514, 10424008184) e a comprovação do recolhimento do ITCD (ID 10424002138), cuja pequena divergência de R$ 1,33 foi aceita pelas partes (ID 10432473864). A gratuidade de justiça foi deferida, com a certidão da Contadoria (ID 10437370809) confirmando a inexistência de custas finais, em consonância com o artigo 8º, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003. O plano de partilha retificado (ID 10430113625) foi devidamente apresentado, propondo a divisão igualitária dos bens entre os três herdeiros. Não obstante a regularidade do feito para homologação, sobreveio ofício da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (IDs 10462859956 e 10462864799), solicitando a reserva de crédito no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em desfavor do herdeiro MARCOS RODRIGUES DOS REIS, em processo de execução. Considerando que o quinhão hereditário do referido herdeiro, que corresponde a R$ 10.432,98, é manifestamente insuficiente para cobrir o valor da dívida objeto da reserva, impõe-se a homologação da partilha com a ressalva da indisponibilidade do quinhão do herdeiro devedor, a fim de resguardar os interesses do credor e do juízo deprecante. Pelo exposto, e em face do cumprimento das formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado no ID 10430113625, referente aos bens deixados por ONOFRA BATISTA DOS REIS. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Expeça-se o competente Formal de Partilha, com a ressalva expressa de que o quinhão pertencente ao herdeiro MARCOS RODRIGUES DOS REIS deverá permanecer indisponível e reservado, à disposição do Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do processo nº 5187953-44.2022.8.13.0024, até ulterior deliberação daquele Juízo ou deste. Comunique-se ao Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte acerca da presente decisão e da reserva do quinhão do herdeiro Marcos Rodrigues dos Reis, informando o valor exato do quinhão reservado. Após o trânsito em julgado e as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Carmópolis de Minas, data da assinatura eletrônica. FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas

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Processo nº 5000867-53.2025.8.13.0240

ID: 318812658

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000867-53.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS ANJOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR APARECIDA MIRANDA DAVID

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TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000867-53.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARLI DOS ANJOS COELHO CPF: 140.884.268-86 RÉU: ANTONIO PINTO COELHO CPF: 410.376.266-72 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ajuizada por MARLI DOS ANJOS COELHO, em razão dos bens deixados por ANTONIO PINTO COELHO , quando de seu falecimento. 1. NOMEIO a Requerente inventariante, por ter legitimidade para tanto (art. 617, III, do CPC). 2. Sendo desnecessária neste momento a lavratura de termo, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias apresentar as primeiras declarações, acompanhadas com a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 664, CPC). 2.1. Caso o valor dos bens partilháveis nas primeiras declarações ultrapasse 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGS, deverá a Secretaria promover a retificação do valor da causa e o inventariante emitir a guia de recolhimento das custas iniciais, comprovando nos autos o respectivo pagamento, nos termos da Recomendação número 11/2022 do TJMG. Ressalve-se ao inventariante que a existência de elementos indicativos da atribuição pela parte de valor menor aos bens, com intuito de burlar a determinação de recolhimento das custas iniciais, poderá ensejar em condenação por litigância de má-fé. 2.2. No mesmo prazo, deve a inventariante apresentar: i) certidões atualizadas dos bens imóveis; ii) CRLV dos automóveis; iii) certidões de casamento e ou nascimento dos herdeiros; iv) procurações de todos os herdeiros, inclusive dos cônjuges; v) CCIR ou CAR, se houver imóvel rural a ser inventariado; vi) certidões negativas perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; vii) certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus. 2.3. Esclareço, desde já, que as procurações dos herdeiros analfabetos deverão ser formalizadas por meio de instrumento público. 2.4. CIENTIFIQUE-SE a inventariante de que o registro do imóvel deve estar regularizado, de modo que sua matrícula envolva um único imóvel, dividido em frações ideais que somadas correspondem a 100%, coadunando com o disposto no art. 176 da Lei n° 6.015/1973, bem como com o Provimento 93/2020 da CGJ. 2.5. Em estando o imóvel irregular, suspenda-se o feito até que o vício seja sanado. Na hipótese de suspensão superior ao prazo de 60 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do Provimento nº. 301/2015, ficando resguardada ao inventariante e herdeiros a garantia de reativação do feito, a qualquer momento, por simples petição. 3. Havendo interesse de menor ou incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 4. CITEM-SE na forma do art. 247 do CPC, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários que não estejam representados pelo advogado do inventariante, para os termos do inventário e da partilha e, querendo, se manifestarem sobre o valor atribuído aos bens do espólio e o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, venham os autos conclusos para nomeação de avaliador, na forma do art. 664, §1°, e posterior deliberação acerca da proposta de partilha, ocasião em que serão decididas todas as reclamações. 4.2. Não havendo reclamações, proceda-se o inventariante ao pagamento das dívidas não impugnadas. 5. Por fim, juntado o comprovante de quitação ou certidão de isenção do ITCD, venham os autos conclusos para julgamento. 6. Intimem-se e cumpra-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000867-34.2014.8.21.0008

ID: 324082674

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000867-34.2014.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTA ERICA GEORGIADIS DGTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DIMITRIOS GEORGIADIS IMBROS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS THEODORE GEORGIADIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIS DE LUCA

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-34.2014.8.21.0008/RS EXECUTADO : ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) EXECUTADO : THEODORE GEORGIADIS ADVOGADO(A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-34.2014.8.21.0008/RS EXECUTADO : ITM S/A - INDUSTRIA DE TECNOLOGIAS MEDICAS ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) EXECUTADO : THEODORE GEORGIADIS ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : CRISTA ERICA GEORGIADIS ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : DIMITRIOS GEORGIADIS ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : DGTECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) EXECUTADO : IMBROS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA (OAB RS056159) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Assim, recebo a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados IMBROS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., DGTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; DIMITRIOS GEORDIADIS, CRISTA ERICA GEORGIADIS e THEODORE GEORGIADIS no evento 69, EXCPRÉEX2 . Já apresentada resposta pela parte excepta/exequente no evento 76, RESPOSTA1 . Frisa-se que nas execuções fiscais é desnecessária a citação pessoal dos executados, razão pela qual considero citada a executada Iliana Georgiadis (evento 83). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. ?Descabe a alegação de nulidade da citação, já que a carta AR foi encaminhada para o endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. É que, na forma do art. 8º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais, não é necessária a citação pessoal do devedor, ou seja, basta a entrega da carta no endereço do devedor/contribuinte, já que, consoante entendimento jurisprudencial, a citação postal equivale à citação pessoal.? (?ut? AI nº 70080126857, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53513909820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 25-04-2025) Intimo a parte excipiente/executada para a réplica, no prazo de 15 dias. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000867-94.2021.4.04.9999

ID: 322975695

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000867-94.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO TAGLIARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000867-94.2021.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : ADEMIR FRANCISCO TAGLIARI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000867-94.2021.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : ADEMIR FRANCISCO TAGLIARI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 02/12/1998. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, formados a partir do que foi constatado em inúmeras demandas similares, tem-se que a regra é a indústria calçadista utilizar cola para a industrialização dos seus produtos, sendo que a cola utilizada em época remota era composta por derivados de hidrocarbonetos, cujos vapores acarretavam graves efeitos na saúde do trabalhador. Considera-se, ainda, que os operários são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, entre outros, mas a atividade efetiva consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. 2. Comprovado o exercício de atividades em empresas do ramo calçadista até 02/12/1998, quando era irrelevante a utilização de EPI eficaz, cabível o enquadramento como tempo especial ainda que não apresentados formulários comprobatórios das condições ambientais, afastado apenas quando a prova técnica juntada demonstrar situação diversa da usualmente constatada. 3. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 4. Conforme decisão proferida pela 3ª Seção deste Tribunal, na Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, os hidrocarbonetos são cancerígenos para o ser humano, de modo que a simples exposição (qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do nível de concentração no ambiente de trabalho e da existência de EPC e/ou EPI eficaz, sendo inexigível a permanência da exposição. 5. Cabível o deferimento da aposentadoria mediante reafirmação da DER, com aproveitamento do tempo de contribuição posterior ao requerimento concessório, na linha da orientação adotada administrativamente e do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja respeitado o consagrado direito ao melhor benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar integral provimento à apelação do autor e parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000867-47.2023.8.13.0297

ID: 259660053

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2023.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. A. N. C. LORENA CRISTINA NEVES CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000867-47.2023.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LORENA CRISTINA NEVES CINTRA CPF: 136.026.666-62 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lorena Cristina Neves Cintra em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimada para dizer se concorda com o valor executado ou para apresentar impugnação, a Autarquia Executada manifestou ciência. Ou seja, não há oposição, conforme se infere da petição de ID 10433735981. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da exequente, expressos na planilha de ID 10405212603, e determino seja expedido ofício requisitório com as cautelas de costume. Deixo de fixar honorários nesta fase de cumprimento de sentença, haja vista que não houve apresentação de impugnação pelo executado. Ademais, no presente caso aplica-se, por interpretação teleológica e sistemática, o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Isso porque o procedimento de pagamento de débitos pecuniários pela Fazenda Pública está previsto no art. 100, da Constituição Federal, e esse dispositivo utiliza a expressão “precatório” para tratar das requisições de pagamento em geral, sejam elas formalizadas mediante ofício precatório ou mediante requisição de pequeno valor, o que leva à conclusão de que se aplica o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença cujo montante se insere no conceito de pequeno valor. Além disso, nos termos do art. 1ºD, da Lei n. 9.494/97, “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. Reportando esse dispositivo legal para as nomenclaturas do Novo Código de Processo Civil, tem-se que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não embargados. Nesse sentido saliento que não restam dúvidas da vigência da Lei n. 9.494/97 diante do Novo Código de Processo Civil. Ademais, o STJ, ao decidir sobre a validade da súmula n. 345/STJ, no julgamento do Resp.1648238 (repetitivo) entendeu que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, NÃO inovou no ordenamento jurídico, afirmando que ele diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia. Ou seja, se o art. 85, §7º, Código de Processo Civil diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia, a conclusão é de que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não impugnados. Além disso, verifico que essa súmula trata de situação fática distinta da aqui tratada, vejamos. Súmula 345 STJ: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Ora, o título executivo tratado na súmula foi formado em uma ação coletiva e o título executivo em cumprimento nesta ação foi formado em uma ação individual. Portanto, NÃO se aplica o teor da súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise. Consequentemente, não há aplicação do tema 973. Além disso, não obstante os posicionamentos e decisões noticiados pela exequente, através das cópias anexas ao ID 5264313010, a decisão deste Magistrado já foi explicitada em diversos processos em curso nesta comarca e este posicionamento será mantido até que sobrevenha decisão com eficácia vinculante prolatada em caso que envolva a mesma situação fática vivenciada nos processos em curso nesta comarca. Acrescento, ainda, que, além de todo o exposto, no meu entender, inexistindo resistência da autarquia federal quanto aos cálculos apresentados pela requerente, não há razões para fixar honorários advocatícios em desfavor dela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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