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Processo nº 5000947-69.2025.4.02.5118

ID: 309646818

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-69.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, o rastreamento de veículos de propriedade do(s) executado(s), por … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-69.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, o rastreamento de veículos de propriedade do(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD. Promova-se consulta no RENAJUD, a fim de que seja constatada a existência de veículos em nome da parte executada. Em caso de a consulta resultar negativa , intime-se a autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso positivo , anote-se, no sistema, a restrição para transferência de propriedade dos veículos cadastrados em nome da parte executada, exceto aqueles em que conste informação de “roubo” "baixado", pois neste caso sua eficácia resta prejudicada, devendo tal situação ser certificada nos autos. Quanto à informação de “ alienação fiduciária ”, mantenho a aplicação do referido comando até a baixa da alienação ou pedido do credor-fiduciário. Localizados bens, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste-se quanto ao interesse nos bens e sobre a localização do(s) veículo(s), para efeito da realização da penhora e avaliação, fornecendo novo endereço. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Atendido, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) a restrição (excetuados aqueles com alienação fiduciária). Na mesma oportunidade, deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer Embargos à Penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não localizado(s) o(s) bem(ns) , deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça proceder à intimação da parte Executada a fim de que esta informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização exata do(s) objeto(s) da penhora, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 10% (dez por cento) do valor atualizado em execução, nos termos do artigo 774 do CPC/2015 e Enunciado n. 537 do FPPC. No caso de a informação da parte Executada ser no sentido de desconhecimento do paradeiro do veículo , INTIME-SE a Exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse nos bens localizados em consulta. Efetivada a diligência de penhora e avaliação , INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse nos bens. Havendo interesse, proceda a Secretaria ao registro da penhora no Sistema RENAJUD, bem como proceda-se à restrição de circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, fica desde já ciente a parte Exequente de que os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 921, inciso III, CPC/2015). Em sendo requerida vista dos autos ou prazo para manifestação durante a suspensão, desde já defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora, retornem a situação anterior. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis ou a parte Executada, serão os autos arquivados, ficando a parte Exequente ciente de que o prazo da prescrição intercorrente terá início assim que escoado o interregno de 1 (um) ano da suspensão do processo, tudo na forma do artigo 921, §2º, do CPC/2015. Decorrido o prazo prescricional do arquivamento dos autos, contados na forma acima explicitada, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para que se manifestem na forma do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, vindo-me, a seguir, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Laila Martins Pereira Goncalves x Jefferson Carvalho

ID: 298057129

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-82.2022.8.13.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAILA MARTINS PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

JEFFERSON CARVALHO

Intimação

Advogados:

JULIANA FELIX PENIDO

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ROSANA MARTINS SIQUEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000947-82.2022.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAILA MARTINS PEREIRA GONCALVES CPF: 095.133.216-30 RÉU: Jefferson Carvalho CPF: não informado DECISÃO Analisando a questão dos autos, tenho que é possível a penhora de créditos, conquanto seja admissível a ordem legal do rol do art. 835, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Registre-se, no tocante, que o termo "preferencialmente" empregado pelo legislador no dispositivo retro transcrito denota a possibilidade de alteração da ordem legal de bens penhoráveis pelo julgador. Nesse sentido, ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "(...) A utilização do termo 'preferencialmente' no art.835, caput, do Novo CPC é suficiente para demonstrar que a ordem legal não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto, a exemplo do que ocorre com a ordem estabelecida pelo art.11 da LEF (Lei 6.830/1980) (...)" (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1329) Ademais, ressalvada a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC/2015), prevê o § 1º do art. 835 do CPC/2015, expressamente, a possibilidade de alteração da ordem preferencial contida no 'caput' do referido dispositivo, diante das circunstâncias do caso concreto. No caso em apreço, as tentativas de localização de bens passíveis de penhora do executado restaram frustradas, sendo realizada a pesquisa e bloqueio de veículos registrado em nome do executado. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o caput do art.835 do CPC/15, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A teor do que dispõe o art. 835, XII do mesmo Diploma Legal, é possível ocorrer a penhora de direitos sobre imóvel com registro de alienação fiduciária em garantia." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.046840-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 835 do CPC, que estabelece a ordem de nomeação de bens à penhora de forma preferencial e não impositiva, além de prever a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, permite a alteração da ordem de preferência conforme as circunstâncias do caso concreto. Recurso provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.032999-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020); Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos moldes do art. 835, § 1º, do CPC/2015, considerando-se as várias tentativas frustradas de localização de bens de titularidade da parte executada, impõe-se o deferimento do pleito de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. ISSO POSTO, rejeito a impugnação à penhora, mantendo a constrição realizada. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Joao Marcos Martins x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 332324684

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-39.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAYSSA MATIAS MARTINS

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JOAO MARCOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000947-39.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO MARCOS MARTINS CPF: 207.185.606-63 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos e examinados. JOAO MARCOS MARTINS ajuizou ação em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Alega que, sem sua anuência ou ciência, foi formalizada contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao contrato nº 002320418, com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de RMC (Reserva de Margem Consignável), desde 09/2017 até 12/2020, totalizando 42 parcelas. Sustenta que não solicitou a contratação do referido cartão de crédito, não tendo sequer conhecimento sobre a natureza da operação de RMC, caracterizando, assim, a inexistência do vínculo jurídico e a prática abusiva por parte da instituição financeira, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária do feito. Por fim, pleiteia a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do contrato de cartão consignado, determinar a suspensão dos descontos, condenar o réu na restituição em dobro os valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização por danos morais e reconhecer a desobrigação de restituição do suposto valor mutuado. Assistência judiciária gratuita deferida no id. 10435565739. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 10454762465), reconhecendo a contratação do cartão de crédito consignado sob nº 000002320418, firmado em 2017, com liberação inicial de R$650,00. Alega que o autor teve ciência inequívoca do tipo de operação contratada e de seus efeitos. Sustenta a regularidade do negócio jurídico e a impossibilidade de anulação. Rechaça os danos morais e materiais pretendidos. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação no id. 10473442792. Instadas a especificar provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10479787891). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial contábil, documental e depoimento pessoal da gerente responsável pelo contrato (id. 10481316863). Vieram, então, conclusos os autos. DECIDO. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares: As partes não suscitaram questões preliminares. Das questões de fato controvertidas: Inexistindo questões preliminares e outras irregularidades a sanar, fixo, com base na alegação das partes, como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência e validade da manifestação de vontade da parte autora na celebração do contrato de cartão de crédito consignado Assim, passo à análise dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes. Da distribuição do ônus da prova: No caso em tela, se a autora alega que não autorizou os referidos descontos, o interesse na prova de que existe o negócio jurídico válido é do réu. Não se trata de inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A alegação da parte autora é de negativa do direito. Em assim sendo, imputar a ela o ônus de comprovar fato negativo seria encargo impossível. É o réu quem tem condições de demonstrar a existência da relação jurídica contratual, com a exibição dos contratos e de outros documentos relacionados. O caso é de distribuição do ônus da prova com base na própria dinâmica do CPC. Competirá à parte interessada no acolhimento de sua pretensão o dever de adotar conduta processual de modo a demonstrar a verdade dos fatos por ela invocados. Diante da negativa da autora relativa à contratação, o interesse na prova de que existe o contrato válido é do réu. A propósito, em caso análogo ao dos autos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.[...] - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo.[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.137749-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Das provas a serem produzidas: Da designação de audiência de instrução e julgamento: Em relação ao pleito de produção de prova oral, ressalto que a versão da parte ré já se encontra suficientemente delineada na contestação e nos documentos que a acompanham, não sendo o depoimento imprescindível à formação do convencimento judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370, § 1º, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Indefiro, pois, a produção de prova oral. Da prova documental: Ressalto, neste ponto, que compete à parte especificar e justificar pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão. O pedido genérico não é suficiente para o deferimento da prova. Da perícia contábil: Indefiro, ainda, o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que, conforme se depreende da leitura da petição inicial, a parte autora não sustenta a existência de reajustes indevidos nas parcelas, tampouco a cobrança de encargos em desacordo com as cláusulas contratuais. O fundamento da demanda reside na alegação de fraude, com contestação da própria existência e validade jurídica do contrato impugnado. Em outras palavras, a controvérsia não diz respeito à forma de execução do contrato, mas à sua própria celebração, cuja veracidade é questionada. Dessa forma, revela-se desnecessária a realização de prova técnica contábil. Das disposições finais: Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do artigo 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. Gustavo Câmara Corte Real Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 1002464-96.2021.4.01.3809

ID: 303428696

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002464-96.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO EM DOBRO DO LUCRO TRIBUTÁVEL PARA FINS DE IRPJ. LIMITAÇÕES INFRALEGais AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por contribuinte para assegurar o direito à dedução em dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) diretamente do lucro tributável para fins de cálculo do IRPJ, inclusive quanto ao adicional de 10%, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, com as alterações da Lei nº 9.532/1997. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo também o direito de utilizar a dedução nos exercícios em que não houve imposto a pagar, de forma a aumentar o seu prejuízo fiscal e a base reduzida, limitada a dois exercícios anteriores e observadas as exigências legais. Declarou o direito à compensação após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido; (ii) estabelecer se decretos regulamentares podem impor limitações ao benefício fiscal que não estão previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme expressa previsão do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, não tendo sido essa base de cálculo modificada pelas Leis nºs 8.849/1994, 9.249/1995 ou 9.532/1997, que apenas estabeleceram limites à fruição do benefício. A fruição do benefício fiscal implica redução da base de cálculo antes da apuração do IRPJ e de seu adicional, conforme reconhecido pelo STJ, afastando-se a interpretação de que a dedução recairia sobre o imposto devido. Atos infralegais, como os Decretos nºs 05/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, que impõem restrições não previstas na legislação de regência, como limitação do valor dedutível com base na remuneração dos empregados ou no valor da refeição, violam o princípio da legalidade (CF/1988, art. 150, I) e não podem alterar a base de cálculo estabelecida em lei. O STJ firmou jurisprudência no sentido da ilegalidade das limitações infralegais ao PAT, reafirmando que somente a lei pode dispor sobre os requisitos e limites à dedução fiscal (AgInt no REsp 2.068.164/RS; AgInt no REsp 1.971.496/RS; AgInt no REsp 1.462.963/PE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento : A dedução em dobro das despesas com o PAT deve ser realizada sobre o lucro tributável, conforme o art. 1º da Lei nº 6.321/1976. Leis posteriores não modificaram a base de cálculo da dedução, apenas estabeleceram limites máximos. Atos infralegais que impõem restrições à dedução em dobro do PAT sem previsão legal específica são ilegais por violação ao princípio da legalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 111; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994, art. 8º; Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.068.164/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.971.496/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/3/2022; STJ, AgInt no REsp 1.462.963/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2019; TRF4, AC 5000947-67.2022.4.04.7107; TRF1, AC 1006250-35.2022.4.01.3900; TRF2, Reexame Necessário 0008680-53.2010.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e por dar por prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000947-72.2025.8.24.0058

ID: 313934728

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-72.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-72.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN ADVOGADO(A) : YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN (OAB PR113574) DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-72.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN ADVOGADO(A) : YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN (OAB PR113574) DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente pretende, com a petição de evento 14, a penhora de 30% do salário da parte executada. Pois bem. É fato incontroverso que a executada aufere, aproximadamente, senão menos, R$ 1.590,00 mensalmente (conforme se depreende da petição de evento 14, doc. 2). Não se tem notícia acerca de eventuais rendas extras. Assim sendo, analisando o pedido de penhora de 30% do salário da devedora, tem-se que o pleito não merece guarida. Nesse sentido, não se olvida da considerável jurisprudência abarcando a hipótese de mitigação da impenhorabilidade salarial. Porém, somente se o faz diante de casos extremos, quando se excepciona a regra insculpida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. O requisito para tanto é aliar a medida constritiva à dignidade do devedor, assegurando-lhe em termos monetários o mínimo de que necessita para bem viver. A título de exemplo, colaciono decisão do egrégio TJSC em que foi mitigada a regra supracitada, para conceder a penhora salarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANDA LEVANTAR BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE DEPÓSITOS DE SALÁRIO - RECURSO DO CREDOR- ARGUMENTO DE QUE O PRINCÍPIO É RELATIVO E QUE DEVE SE PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, QUE NÃO SERIA ATINGIDA PELA PENHORA - PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE SE PENHORE PARCELA DO SALÁRIO - ACOLHIMENTO EM PARTE - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO QUE NÃO COMPROMETA O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA CIVIL - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DO SALÁRIO , DE CERCA DE 6 SALÁRIOS MÍNIMOS , COMO PENHORA ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA NESSES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000110-02.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022). (grifei) Ocorre que a devedora na situação acima recebia cerca de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, numerário cerca de cinco vezes superior à quantia percebida pela ora executada. É o fato de os devedores receberem quantia acima da média populacional que possibilita a penhora de parte de seus rendimentos, não o simples ato de auferir renda. Além disso, a matéria em tela é interdisciplinar (ao menos relação ao termo "renda digna"). Embora não seja imperativa sua observação, há um caráter econômico a se considerar - e esse conceito não é objeto de estudo do direito. Nesse sentido, uma pesquisa socioeconômico, por exemplo, mostra que o salário mínimo realmente necessário à mantença digna de uma pessoa (e que garante os direitos estampados no art. 6º da Constituição Federal) perfaz cerca de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) 1 . No mais, trago excerto da decisão monocrática proferida no REsp n. 1.818.716-SC, a qual é muito clara ao delimitar a matéria e as possibilidades de aplicação do referido entendimento da Corte da Cidadania: " [o] aresto paradigma [caso a decidir], de um lado, propugna essencialmente existir uma exceção implícita à impenhorabilidade, nas hipóteses em que se verificar que o devedor, mesmo com a penhora , é capaz de manter um bom padrão de vida, superior a média da população " Enfim, caso se proceda à constrição de 30% do salário da executada, ela terá de se manter com muito menos de um salário mínimo. Assim, certo é que o montante auferido mensalmente não seja suficiente para sua subsistência, porquanto pífio até mesmo para a compra dos mais basilares produtos alimentícios. Ora, há de se convir, a executada recebe, ao que se vê, pouco mais de um salário mínimo, de modo que quaisquer constrições a esse numerário implica redução significativa de sua qualidade de vida - que já é mínima. Além disso, nem sequer foram expedidas outras medidas expropriatórias, somente a penhora de valores junto ao Sisbajud. Ou seja, também inexiste caso excepcional a justificar a exceção da regra. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de constrição parcial do benefício contido na petição de evento 14. 2. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e indicando medida expropriatória, sob pena de extinção, à luz do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/ 1995 e da interpretação do Enunciado 75 do FONAJE . Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

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Processo nº 5000947-54.2022.4.03.6312

ID: 291678124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-54.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA PASCHOAL MESSIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-54.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CAMILA CRISTINA PASCHOAL MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-54.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CAMILA CRISTINA PASCHOAL MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000947-54.2022.4.03.6312

ID: 291678135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-54.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-54.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CAMILA CRISTINA PASCHOAL MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-54.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CAMILA CRISTINA PASCHOAL MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000947-20.2023.4.03.6312

ID: 291698386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-20.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-20.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: GIOVANI RODRIGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-20.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: GIOVANI RODRIGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000947-88.2021.4.03.6312

ID: 291666295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-88.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-88.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SOLANGE MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 REU: CAIXA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-88.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SOLANGE MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000947-88.2021.4.03.6312

ID: 291666300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-88.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO FERRARI FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-88.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SOLANGE MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 REU: CAIXA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-88.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SOLANGE MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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