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Processo nº 5000963-31.2025.4.04.7005

ID: 314682867

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE CASSIA JACOB

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MARCELA DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JOSE AMANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA JACOB (OAB PR102301) ADVOGADO(A) : MARCELA DA FONSECA (OAB PR10229… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JOSE AMANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA JACOB (OAB PR102301) ADVOGADO(A) : MARCELA DA FONSECA (OAB PR102299) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligências. 2 .Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE AMANCIO RIBEIRO em face da sentença proferida no evento 13, sob a alegação de contradição, ao argumento de que apesar de o juízo reconhecer que o período rural a ser indenizado deve ser computado como tempo de contribuição, não reconheceu o direito à concessão da aposentadoria ao embargante. Em razão de ter sido obstado pelo INSS o direito de indenizar o período de atividade rural reconhecido administrativamente (01/11/1991 a 29/07/1996), facultou-se ao autor o pagamento do período de atividade rural que pretendia indenizar. Em resposta, o autor requereu a emissão de GPS para indenizar o período de atividade rural de 01/11/1991 a 31/12/1991. A GPS foi emitida (E43, GPS1) e paga tempestivamente pelo autor (E53, COMP2). Considerando os períodos já computados pelo INSS (E1, PROCADM7, pág.61), bem como o período de atividade rural indenizado no curso do processo, verifica-se que o autor apenas teria direito à concessão do benefício pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 . Isso porque está sendo considerado pelo juízo, em tese, que na época da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o autor computava, com o período de atividade rural indenizado, 33 anos e 13 dias de tempo de contribuição. Logo, o autor apenas teria direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, mediante o cômputo do período de atividade rural indenizado no curso do processo. Ocorre que a controvérsia é objeto do tema de repercussão geral 1329, do STF, em que se discute a " possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional ". (RE 1508285 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 04/10/2024, DJe-296 09/10/2024). Registro que na ementa do Tema constou complementação de contribuição , mas, ao se ler as razões, fica claro que se trata de indenização ou recolhimento de valores referentes a competências anteriores à data da Emenda Constitucional 103/2019 - o que é o caso dos autos. O Min. Relator determinou, em 19/03/2025, " a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ", com base no art. 1.035, §5º, do CPC. Assim, diante da ordem expressa do STF, o feito deve ser suspenso até a decisão no Tema 1329 do STF. 3 . Deliberações: 3.1. Suspenda-se o processo até o julgamento do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal. 3.2. À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente. 3.3. Após o julgamento o Tema, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração (E19) .

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Irene Das Gracas Alves x Leomara Milani

ID: 261513865

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-83.2020.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRENE DAS GRACAS ALVES

Polo Passivo:

LEOMARA MILANI

Intimação

Advogados:

OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN

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ANDIARA CRISTINA DE SOUZA

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THAIS ALICE OLIVEIRA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5000963-83.2020.8.13.0518 Natureza: Impugnação à penhora Impugnante: Leomara Milani Impugnada: Irene das Graças Alves Efetuados os bloqueios de numerários via SISBAJUD, conforme ID nº 10410518702, a impugnante apresentou a manifestação defensiva de ID nº 10414151794, suscitando, em suma, a impenhorabilidade. Já apresentada a contramanifestação de ID nº 10432512883, decide-se. Pois bem. Malgrado os argumentos sustentados pela impugnante, tem-se que, na presente hipótese, não houve a comprovação da impenhorabilidade do valor, a qual, data maxima venia, não é absoluta, afastando-se, via de consequência, o regramento previsto no X do art. 833 do Código de Processo Civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144, decidiu que: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 – Info 804). Seguindo tal temática, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir que a presunção absoluta de impenhorabilidade restringe-se apenas aos valores depositados na caderneta de poupança, até o limite legal, de modo que, em atenção ao que destacado pela impugnante, é perfeitamente possível a interpretação ampliativa da impenhorabilidade para as quantias em conta corrente ou outro tipo de aplicação financeira, o que, todavia, trata-se de ônus do devedor a comprovação de que tal montante é destinado a assegurar o seu mínimo existencial, o que não ocorreu no caso em tela. A construção jurisprudencial tecida pela Corte Especial deu caminho ao Tema Repetitivo 1.235, com a seguinte tese: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” Assim sendo, na esteira do REsp 1.677.144 e do tema supramencionado, resta vedado o reconhecimento ex officio da impenhorabilidade, por não configurar matéria de ordem pública, cumprindo à parte que sofreu a constrição, sob pena de preclusão, a sua arguição e comprovação. Dessa maneira, nada sendo comprovado pela parte impugnante quanto à suposta impenhorabilidade do valor constrito, não há fundamento para o cumprimento da tese arguida. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – ORIGEM EM VERBA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA – Bloqueio em conta corrente – Valores oriundos de salário – Ausência de demonstração – Impenhorabilidade não comprovada – Inaplicabilidade do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – Não incide, no caso, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil – Ausência de demonstração do caráter salarial dos valores depositados em conta corrente. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE – Créditos em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos – Caráter alimentar e de reserva mínima – Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art . 833, inciso X, do Código de Processo Civil – Acolhimento – Necessidade – Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: – São impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação, e prova, da executada sobre seu caráter de reserva mínima, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP – Agravo de Instrumento: 23708019120248260000 Sorocaba, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE . CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO PENHORA. - É ônus do executado comprovar que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza salarial ou de reserva financeira. Não se desincumbindo desse ônus, cumpre validar a penhora levada a efeito.” (TJMG – dAgravo de Instrumento: 45034548320248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/01/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, este Juízo rejeita a impugnação de ID nº 10414151794. Dar vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, expedindo-se alvará judicial em favor da impugnada, ao depois, via SISCONDJ/DEPOX, mediante termo nos autos. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000963-28.2025.4.04.7200

ID: 329407491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SALETE FRACASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA CRISTINA DAL SASSO

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JULIANA GODOY FUGANTI

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LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA

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GLADISSON GARCIA WESTPHAL

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DIOGENES CARVALHO DA SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000963-28.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : TEREZINHA SALETE FRACASSO ADVOGADO(A) : DIOGENES CARVALHO DA SILVA (OAB SC042415) ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPH… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000963-28.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : TEREZINHA SALETE FRACASSO ADVOGADO(A) : DIOGENES CARVALHO DA SILVA (OAB SC042415) ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA (OAB SC042416) ADVOGADO(A) : JULIANA GODOY FUGANTI (OAB SC042111) ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA DAL SASSO (OAB SC014827) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alteração de valor indicada no novo orçamento apresentado pela exequente no evento 65.2 , requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência do valor de R$ 68.718,99 (para aquisição de 3 caixas do medicamento Acalabrutinibe 100mg com 60 comprimidos cada caixa) em favor de ONCO PRO D DISTR. DE PROD. HOSP. E ONCOL. LTDA., CNPJ 04.307.650/0001-35, Banco do Brasil, agência 1912-7, conta corrente nº 105069-9, sem cobrança de tarifa , a partir da conta judicial nº 2370.005.86440606-0 (evento 71), com comprovação da transferência no prazo urgente de 24 (vinte e quatro) horas. Intime-se a parte exequente para cientificar o fornecedor do medicamento acerca desta decisão e da transferência dos valores. No prazo de 30 dias, a exequente deverá também apresentar a respectiva prestação de contas da compra, mediante nota fiscal com a quantidade adquirida. Eventual valor remanescente deverá ser restituído, sob pena de, não justificando a adequada aplicação dos recursos, incidir em possíveis delitos de desobediência e de apropriação indébita do numerário. Sendo oncológico o medicamento em questão, a administração do fármaco deve, obrigatoriamente, se dar no CACON/UNACON que assiste a parte autora - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA TEREZINHA (TRF4, AC 5023992-88.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/08/2018). Entretanto, a aquisição do medicamento deverá ser realizada pela parte autora e os valores transferidos para a farmácia/distribuidora fornecedora do medicamento. Nesse contexto, a parte autora deverá cientificar o fornecedor e o Hospital desta decisão e da transferência dos valores, devendo, ainda, esclarecer que a empresa fornecedora deverá remeter a medicação para o Hospital onde será ministrado , bem como o Hospital que deverá obrigatoriamente receber e ministrar a medicação , independentemente do fato de não sido adquirida pelo próprio estabelecimento, sob pena de apuração de eventual responsabilidade pelo descumprimento da presente decisão. Caberá à unidade CACON/UNACON, onde é realizado o tratamento, comunicar diretamente ao(à) Estado de Santa Catarina/União, caso ocorra eventual sobra da medicação, em razão de readequação ou interrupção do tratamento. Prestadas as contas, intimem-se os réus da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) dias. A qualquer tempo, comprovados a aquisição ou a regularização do fornecimento do medicamento pleiteado, e considerando o caráter continuado da prestação, promova-se a baixa provisória dos autos, que poderão ser reativados mediante nova notícia de descumprimento. Cópia desta decisão servirá de Ofício nº 720013327107 para que a própria parte faça os devidos encaminhamentos.

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Processo nº 5000963-36.2025.4.03.6301

ID: 257909235

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELEUSIS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-36.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELEUSIS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-36.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELEUSIS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por ELEUSIS GONCALVES em face da UNIÃO, em que requer antecipação de tutela, para ser isento do pagamento de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/615.451.928-5, sob a alegação de que é portador de nefropatia grave. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de evidência, nos termos dos artigos 294 e 311, caput e seu inciso IV, do novo código de processo civil (lei n.º 13.105/2015). Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos deles decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Em que pese o entendimento no sentido de que a concessão da tutela de evidência depende de prévia manifestação da parte ré, em razão da ressalva referente à apresentação, pelo réu, de prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo do direito do autor, o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que não há vedação legal à sua concessão desde o recebimento da inicial, considerando que há casos em que o juízo pode concluir, desde logo, da inexistência ou baixa probabilidade de existência de documentos capazes de gerar a referida dúvida razoável. A tutela provisória decorre de cognição sumária, que poderá ou não ser mantida após a cognição exauriente. Pode ser concedida a pedido do autor ou de ofício pelo Juiz. Tratando-se de pedido de declaração de isenção do crédito tributário, as provas apresentadas não se mostram suficientes para a concessão da tutela de evidência, considerando a necessidade de melhor elucidação dos fatos, pois se mostra absolutamente crível que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponham de provas capazes de gerar dúvida razoável quanto aos fatos constitutivos do alegado direito da autora. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A parte autora requer tutela provisória para ter suspensa a retenção na fonte de IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de ser portadora de nefropatia grave. A Lei 7713/88, no artigo 6º, XIV, arrola expressamente as doenças que isentam o contribuinte do recolhimento de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. É certo que a isenção deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, uma vez demonstrado ser o contribuinte portador de qualquer das doenças arroladas pela lei, é devida a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma. O princípio da legalidade tributária condiciona a atuação da Administração Fazendária aos limites previstos na lei. Por tal razão, ao administrador tributário não se admite a renúncia a receitas fora das hipóteses expressas pela lei, tanto que a lei complementar n.º 101 de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal) penaliza as condutas que acarretem a renúncia de receitas. Ressalto ainda que para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica de modo a diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário levar esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. A parte autora sustenta ser portadora de nefropatia grave, e consequentemente, seu direito à isenção de imposto de renda. Contudo, para a sua comprovação, é necessária a realização de perícia médica nos autos, que possui a credibilidade necessária para a formação do convencimento do Juízo, já que elaborado mediante regular instrução probatória, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, requerida nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC, por não ter o direito da parte autora, agora, como evidente. Remetam-se os autos à Divisão Médico Assistencial para a designação de perícia médica. Registre-se e intime-se. SãO PAULO, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5000963-58.2016.8.13.0313

ID: 300159463

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-58.2016.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUNDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000963-58.2016.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução] AUTOR: MARCOS SUNDRE DA SILVA CPF: 994.281.566-04 RÉU: VLADIMIR PEDRO DA SILVA CPF: 110.389.397-12 Vistos, etc.7 1. Inicialmente, cumpra-se o item 1 do despacho de ID 10364953297. O mandado de intimação deverá ser expedido com a rubrica “diligência do Juízo”, conforme já ponderado na decisão de ID 10155435537 (item 1). 2. Ademais, o exequente requereu a consulta ao sistema Sisbajud para que informasse sobre a existência de conta de titularidade do(a/s) executado(a/s) e, em caso afirmativo, fosse bloqueado o valor necessário à satisfação do crédito. 3. A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora on line, através do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco Central, conhecido como Sisbajud, medida que encontra suporte nos artigos 837 e 854, caput, do CPC/2015. 4. Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835. 5. Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora on line poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do(a) exequente. 6. Cumpre ressaltar que, o sistema Sisbajud passou a contar com a ferramenta “repetição programada”, que permite a reiteração da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até que eventualmente se consiga a totalidade do valor necessário para quitação do débito. 7. Sob o aspecto tecnológico, indiscutível a utilidade da citada ferramenta, todavia, os acessos ainda são realizados por humanos. 8. Cada repetição recebe protocolo distinto, ou seja, será necessário, diariamente, que o magistrado, assessor, gerente de secretaria ou outro servidor realize consultas do mesmo processo. 9. Esta Vara possui seguramente mais de 1.000 execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença e, ante o princípio da isonomia, todos os jurisdicionados devem ser beneficiados com a repetição programada. 10. Assim, todos os dias o magistrado, assessor, gerente de secretaria ou outro servidor terá que consultar os resultados dos envios de mais de 1.000 protocolos, para não correr o risco de excesso de constrição, passível de punição por abuso de autoridade. 11. Outros processos terão o andamento prejudicado pela diminuição do quadro de servidores, porque um passou a exercer a função de “consultor de Sisbajud”, cargo não sugerido pelos incentivadores da ferramenta e tampouco de onde sairiam recursos para manter despachantes judiciários. 12. Por tais premissas, INDEFIRO o pedido de reiteração programada, por comprometer o funcionamento da Secretaria, em detrimento do princípio da eficiência administrativa e do tratamento isonômico a todas as espécies de processos. 13. Dessa forma, DEFIRO o pedido, para consulta ao sistema em diligência única. Para tanto, intime-se a parte exequente para proceder ao prévio recolhimento das custas necessárias à consulta ao Sisbajud, bem como para apresentar a planilha atualizada do débito, em forma contábil, declarando o valor sob fé do seu grau. Prazo: 5 (cinco) dias. 14. Cumpridas as determinações acima, à Secretaria para acesso ao sistema conveniado e SISBAJUD e efetivação da consulta. Proceda-se penhora de valores em conta bancária da parte executada, até o montante indicado pelo exequente. 15. Sendo localizados valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, ou a 1% do valor da dívida, cancele-se o bloqueio, em virtude do custo de operacionalização da transferência. 16. Sendo localizados valores (parcial ou total), proceda com a respectiva transferências dos saldos via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao feito em comento, devendo prosseguir nos seguintes termos: 17. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do §3º do art. 854 do CPC. 18. Havendo impugnação, vista à parte exequente por igual prazo e, em seguida, conclusos para decisão. 19. Decorrido o prazo sem impugnação, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia com seus acréscimos legais ou ofício de transferência em favor da parte exequente. 20. Não sendo encontrado(s) valor(es) nas contas bancárias, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, ou, alternativamente, a suspensão do feito. 21. Fica a parte exequente advertida de que eventuais consultas aos sistemas conveniados deverão ser pleiteadas mediante demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora. Tal exigência se coaduna com a jurisprudência dominante do STJ (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014 e STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). 22. Não havendo manifestação (item 20), determino a SUSPENSÃO do processo por prazo indeterminado, nos termos do item 25 e seguintes da decisão de ID 10246124373. 23. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 13 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000963-77.2025.4.04.7216

ID: 299267411

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-77.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIEGO DE FRAGA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-77.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSALIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DHIEGO DE FRAGA LINCK (OAB RS097781) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-77.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSALIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DHIEGO DE FRAGA LINCK (OAB RS097781) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15/03/2016, depositado perante este Juízo, expressando o desinteresse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora . Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais . Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Destaco, nesse sentido, que não há manifesta ilegalidade na conclusão do INSS no evento 1, PROCADM6 , segundo o qual já houve plena recuperação cirúrgica da parte autora, situação que demanda a devida instrução processual para o deslinde da questão jurídica apresentada. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 97/2020. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado pela parte autora no momento da distribuição dos autos ( Oncologista ). Inexistindo especialista disponível, o exame será realizado com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas , uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5000787-95.2025.8.13.0141

ID: 310299256

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000787-95.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG SEBASTIANA DO CARMO VIANA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORIAQUI LUIZ VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000787-95.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Regime de Bens Entre os Cônjuges] REQUERENTE: SEBASTIANA DO CARMO VIANA FREITAS SENTENÇA Vistos etc… 1- Trata-se de pedido de alvará judicial para autorizar a lavratura de escritura pública de compra e venda de fração de imóvel, formulado por Sebastiana do Carmo Viana Freitas, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n.º 087.971.846-32, portadora do RG n.º MG9.076.266, residente neste Município, no bairro Capinzal, aduzindo a requerente, em síntese, o seguinte: - que é casada com Antônio Paulo de Freitas, inscrito no CPF sob o n.º 450.279.196-20, em regime de comunhão parcial de bens; que seu marido foi interditado, sendo ela sua curadora; que recebeu de sua genitora, por herança, 1/8 ou 6,25% do imóvel rural com área total de 5,90.00ha, conforme Reg. 03 da Matrícula de n.º 3.578 do RGI desta Comarca, assim como de seu irmão, por herança, 14,2857% de 56,25% do mesmo imóvel rural acima mencionado, conforme Reg. 04 da citada matrícula; que necessita de alvará judicial para suprir a outorga marital e lavrar a escritura de compra e venda da fração do imóvel a ela pertencente. Com a exordial, acostou os documentos encartados nos Id’s n.º’s 10450115712 usque 10450111980. Instado a manifestar-se, o ínclito membro do Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido formulado na inicial (v. Id n.º 10453739109). Eis o relato do essencial. Decido. 2 - A requerente é casada sob o regime de comunhão parcial de bens com Antônio Paulo de Freitas, como faz prova a certidão de casamento acostada sob Id n.º 10450110685, datada de 13/02/1981, ou seja, anteriormente à partilha do imóvel, ocorrida em 06/08/2019 (Reg. n.º 03 da matrícula n.º 3.578) e 03/03/2022 (Reg. n.º 04 da matrícula n.º 3.578) (v. Id n.º 10450119548). Por sua vez, o cônjuge da requerente foi interditado em 30/04/2025 (v. Id n.º 10450111980), sendo-lhe nomeada sua curadora a requerente (v. Id n.º 10450115904). Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, os bens adquiridos por cada cônjuge na constância do casamento, por sucessão, estão excluídos da comunhão. Lado outro, o art. 1.647, inciso I, do Código Civil dispõe não ser permitido a nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. No caso dos autos, as frações do imóvel recebidas pela requerente em virtude de herança não se comunicam no regime da comunhão parcial de bens. Todavia, necessário o suprimento judicial da outorga de seu cônjuge, tendo em vista a impossibilidade deste em manifestar sua vontade. Em análise dos autos, não se verifica quaisquer indícios de prejuízo ao cônjuge interditado, notadamente tratando-se de bem exclusivo da requerente por força de sucessão. A propósito, tal fato não passou desapercebido pelo eminente vigia ministerial, consoante manifestação de Id n.º 10453739109, verbis: "Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Sebastiana do Carmo Viana Freitas, objetivando a autorização para alienação da cota-parte que lhe coube em imóvel rural com área total de 5,90.00ha, conforme Reg. 03 da Matrícula de n.º 3.578 do RGI da Comarca de Carmo de Minas – MG, adquirido por herança conforme homologação de partilha amigável realizada nos autos do processo n°: 5000963-84.2019.8.13.0141. A Requerente é casada sob o regime de comunhão parcial de bens com Antônio Paulo de Freitas, conforme comprova a certidão de casamento de ID n°: 10450110685, celebrado em 13/02/1981, data anterior à partilha do imóvel. Contudo, o cônjuge encontra-se interditado judicialmente, impossibilitado, portanto, de prestar outorga conjugal para alienação pretendida. Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, os bens adquiridos por herança não se comunicam no regime da comunhão parcial. Ainda assim, por se tratar de alienação de bem imóvel, a legislação civil exige, como regra, a outorga conjugal, sendo cabível, na hipótese de impossibilidade de manifestação de vontade do cônjuge, o suprimento judicial da outorga, nos termos do art. 1.648 do Código Civil e dos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, demonstrado que o bem é exclusivo da Requerente pro força de herança, e não havendo qualquer indício de prejuízo ao cônjuge interditado, tampouco elementos que apontem para má-fé ou simulação, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao pedido, pugnando pelo prosseguimento do feito". 3- Em face do exposto, escudado no judicioso parecer ministerial de Id n.º 10453739109, e por tudo o mais que dos autos consta, com supedâneo no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, julgo procedente o pedido exordial e defiro a expedição de alvará, em favor da requerente, Sra. Sebastiana do Carmo Viana Freitas, autorizando-a a lavrar a escritura de compra e venda das frações que lhe pertencem do imóvel matriculado sob n.º 3.578 do Registro de Imóveis desta Comarca. P. R. I. C. e, certificado o trânsito em julgado, expedir alvará e arquivar os autos com baixa nos registros, observando as formalidades legais. Custas nihil. Carmo de Minas, 26 de junho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000963-21.2024.8.13.0461

ID: 290838353

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-21.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS AGENCIANO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

THAYS NOEMY MOTTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CANDIDA LUDGERO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000963-21.2024.8.13.0461 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000963-21.2024.8.13.0461 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): DOUGLAS AGENCIANO DE FREITAS CPF: 066.912.226-28 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em ID 481821491, o qual negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte recorrente, mantendo a sentença a quo, que julgo procedente os pedidos autorais de Douglas Agenciano de Freitas, determinando que o recorrente se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% da integralidade dos proventos do recorrido; bem como condenando o recorrente a restituir o valor cobrado acima do determinado. (ID 472413417). Inconformado, o recorrente interpôs o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, alegando dinstinguishing em relação aos precedentes utilizados pelo Tema 1177 do STF. (ID 485659795). Contrarrazões em ID 491477890. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, sem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade. Considerando o prazo para interposição de 15 (quinze) dias, previsto pelo art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o apelo é tempestivo. Dispensado preparo por tratar-se de Fazenda Pública. Não obstante, entendo ser inadmissível a resistência apresentada, tendo em vista que, segundo o art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário se o acórdão combatido estiver de acordo com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; A partir dessa perspectiva, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em regime de repercussão geral o Tema 1.177, tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração, o STF estendeu também o pronunciamento de inconstitucionalidade da norma aos militares ativos, tendo inclusive modulado os efeitos da decisão, permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei 13.954/19 até 01/01/2023, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.” (ED RE 1.338.750/SC). Nesse sentido, tendo o STF modulado os efeitos da inconstitucionalidade e permitido a cobrança daquela alíquota até 01/01/2023, tem-se que, da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, I, da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8%, até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por fim, consigno que, conforme certificado nos autos, o acórdão de mérito do RE 1338750/SC, Tema 1177, transitou em julgado em 21/03/2025, cuja tese fixada foi adotada no presente julgado. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com base no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5000963-56.2023.4.03.6317

ID: 316820518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-56.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EBERT MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

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ROGER BEZNOSAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-56.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARCOS EBERT MARTINS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-56.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARCOS EBERT MARTINS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA - SP374393, ROGER BEZNOSAI - SP378321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000963-43.2021.4.03.6344

ID: 316876667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-43.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO TONOLLI MARQUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELL FERREIRA DA SILVA

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SIMONE BARBOZA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-43.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIS FERNANDO T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-43.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIS FERNANDO TONOLLI MARQUES Advogados do(a) AUTOR: MARCELL FERREIRA DA SILVA - MG113545, SIMONE BARBOZA DE CARVALHO - SP312959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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