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Joao Ferreira Da Silva x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 307582403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044892-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044892-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044892-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório: Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional) objetivando a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Requer, ainda, a restituição dos valores deduzidos a este título. Devidamente citada, a União suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. No mérito, informou que existe dispensa de contestar e recorrer a matéria discutida nos autos, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ. Argumentou, no entanto, que eventual repetição de indébito relativo a competências anteriores deve ser realizado mediante apresentação de declaração retificadora de imposto de renda. Réplica apresentada. É o relatório do essencial. Decido: II – Fundamentação: Da inexistência de interesse de agir Desacolho a preliminar suscitada, considerando que houve prévio requerimento administrativo, conforme se vê do documento de id. 2134155718, fl. 7. Da prescrição Rejeito a prejudicial suscitada, uma vez que a autora aposentou-se em agosto de 2019 (id. 2134155679, fl. 5) e ajuizou a presente ação em junho de 2024, antes, portanto, de consumado o quinquênio, prazo prescricional das demandas em face da Fazenda Pública, nos termos da lei. Do mérito Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com alterações da Lei 11.052/2004), in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No presente caso, verifica-se, de toda a documentação apresentada aos autos, que o autor foi diagnosticado e tratou neoplasia maligna de próstata, com diagnóstico inicial em novembro de 2014 (id. 2134155718, fls. 4 e 5). Observe-se que o próprio INSS reconhece a veracidade da alegação do autor, consoante as perícias médicas realizadas administrativamente (id. 2134155718, fls. 7 e 9). Com efeito, o pedido administrativo de isenção foi indeferido em razão do entendimento do INSS de que não havia, por ocasião da aposentação e do próprio requerimento, sintomas ativos da doença. Saliento, aliás, que o reconhecimento administrativo da ocorrência da doença determinou a não realização, nesses autos, de perícia judicial, providência dispensável inclusive em face do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 598), no sentido de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. De outro flanco, também é entendimento pacífico do STJ que “o contribuinte faz jus à concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula 627). Portanto, a requerente faz jus à isenção pleiteada, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título desde a data de sua aposentadoria, ocorrida em 19/08/2019 (data em que o autor já havia sido diagnosticada com a doença), conforme comprova o documento de id. 2134155679, fl. 5. Quanto ao pedido da União de que o montante devido seja apurado mediante ajuste nas Declarações de Ajuste Anual da autora, verifico que não merece prosperar. A regra para restituição do indébito é proceder a execução por RPV/precatório, formulando a parte autora seus cálculos que poderão ser impugnados pela ré. O ônus de refazer as declarações de imposto de renda não pode ser imposto à autora, conforme julgado a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7713/88. LEI 9250/95. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. A Lei nº 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de doença grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. Não obstante a lei prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, tal condicionante não se mostra absoluta na seara judicial, uma vez que o julgador tem liberdade de apreciação sobre todos os elementos de prova juntados ao processo. 3. Os elementos dos autos são convincentes da existência da doença e do termo inicial do acometimento. 4. Tendo o IR incidido indevidamente, tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar. É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado. 5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC. (TRF-4 - AC: 50256016120164047000 PR 5025601-61.2016.4.04.7000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA TURMA) III - Dispositivo: Diante do exposto, julgo JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar o direito da parte autora à isenção no pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88; e condenar a União Federal na obrigação de restituir-lhe os valores descontados sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, ressalvadas a parcelas já restituídas administrativamente, inclusive por decorrência da declaração de ajuste anual, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, que afasta a correção monetária e os juros. A condenação referente ao pagamento das parcelas retroativas fica limitada ao montante de 60 salários mínimos, na data de ajuizamento da ação, somente podendo ser ultrapassado esse valor em decorrência de correção monetária, juros de mora e de prestações vincendas a partir daquela data (enunciado 33 da Súmula da Turma Recursal do DF), hipótese em que, acaso ultrapassado o limite de 60 salários mínimos, na data do pagamento, a parte autora deverá ser intimada para dizer se renuncia ao valor excedente para efeito de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o limite de sessenta salários-mínimos previsto no caput, do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 deve ser considerado de forma individual. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Brasília, DF, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001585-81.2024.4.01.4101

ID: 283007900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001585-81.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001585-81.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS LUIZ DA SILVA REU: … Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001585-81.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS LUIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. AUTOR: LUCAS LUIZ DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do requerido à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de tempo de serviço rural. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A legislação previdenciária autoriza o cômputo do tempo de atividades rurais exercidas até 24/07/1991 (dia anterior à vigência da Lei 8.213/1991) como tempo de contribuição, exceto para efeito de carência, independente da forma de filiação do interessado à Previdência Social (empregados, segurados individuais, segurados especiais). De acordo com a Lei 8.213/1991, 55, § 2º, “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. O cômputo das atividades rurais exercidas na condição de segurado especial a partir de 25/07/1991 (vigência da Lei 8.213/1991) como tempo de contribuição é condicionado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. A Lei 8.213/1991, art. 39, II, autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados especiais, “desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social”. Nesse sentido, a Súmula 272 do STJ: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". Colaciono jurisprudência pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5000963-41.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/03/2023) Nessa perspectiva, para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, somando-se o trabalho campesino, é necessário aferir o efetivo exercício da atividade rurícola no período requerido de 12/04/1970 a 20/09/1984. Quanto ao 12/04/1970 a 20/09/1984, o requerente juntou aos autos: Carteira da Associação Rural, no nome do genitor do requerente, de 1988, na qual consta o seu endereço rural (ID 2121213200); Declaração dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Médici/RO, de 1995, no nome do genitor do requerente, na qual consta o seu endereço rural e sua profissão como lavrador (ID 2121213363); Histórico escolar do requerente de 1977 a 1980 (ID 2121213219); Extrato de Informações do Benefício de pensão por morte rural da genitora (NB 101.832.655-0) (ID 2121213349). Nesse diapasão, não vislumbro a possibilidade de utilização dos documentos juntados como início de prova material da qualidade de segurado especial, posto que não são contemporâneos ao período invocado. Ademais, não há elementos concretos de que a alegada atividade do requerente, desde tenra idade, a partir de 7 anos, era indispensável à manutenção das atividades rurícolas e, por consequência, à subsistência do núcleo familiar, como exige a lei de regência. Quanto ao período rural de 27/09/1984 a 30/12/1988, reputo devidamente comprovado através dos seguintes documentos, corroborado pelo depoimento testemunhal: Certidão de casamento do requerente, de 1984, na qual consta sua profissão como lavrador e seu endereço rural (ID 2121213150); Certidão de nascimento do filho em comum, Eleandro Moreira da Silva, registrado em 13/02/1985, na qual consta a profissão do requerente como lavrador (ID 2121213231); Certidão de nascimento da filha em comum, Eliane Moreira da Silva, de 1988, na também consta a sua profissão como lavrador (ID 2121213246). Portanto, considerando o tempo rural reconhecido e o registrado no CNIS e CTPS da parte autora, conclui-se que a autora não atingiu o tempo mínimo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 27/09/1984 a 30/12/1988 como tempo de serviço rural do autor, na condição de segurado especial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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