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Processo nº 5000966-35.2023.4.03.6115

ID: 327229475

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-35.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000966-93.2021.4.03.6183

ID: 326654898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-93.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-93.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO GONCALVES MAGALHAES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000966-35.2023.4.03.6115

ID: 327209275

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-35.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000966-78.2018.8.13.0301

ID: 260046042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-78.2018.8.13.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELY CANDIDA DE REZENDE PALHARES HENRIQUE SILVA PALHARES MASSA FALIDA DE LOJAS DIONE LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÁCIO ROGÉRIO BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000966-78.2018.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: CIBELY CANDIDA DE REZENDE PALHARES CPF: 006.971.016-30 e outros DECISÃO O exequente requer a penhora de imóveis localizados nesta Comarca, registrados sob as matrículas nº 00.466 e 00.467 (anteriormente matriculados sob os nºs 99.999 e 100.000 no Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG), de propriedade da executada CIBELY CANDIDA DE REZENDE PALHARES. Em análise dos documentos juntados, verifica-se que a pesquisa realizada no Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG identificou dois imóveis de titularidade da executada, que atualmente estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob as matrículas nº 00.466 e 00.467. Além disso, a certidão deste último Cartório confirma a existência de imóveis registrados em nome da executada. O art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem de preferência para a penhora, figurando os bens imóveis em terceiro lugar. Ademais, conforme o art. 835, V, do CPC/2015, os imóveis são penhoráveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino: A PENHORA dos imóveis de propriedade da executada CIBELY CANDIDA DE REZENDE PALHARES, registrados sob as matrículas nº 00.466 e 00.467 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Igarapé/MG; Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos imóveis, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 7º, V, da Lei nº 6.830/80 e art. 837 do CPC/2015; Após a lavratura do auto de penhora, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não possua, pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; Intime-se também o cônjuge da executada, se casada for, nos termos do art. 842 do CPC; Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que proceda à averbação da penhora nas matrículas dos imóveis (art. 844 do CPC/2015), bem como para que informe a existência de eventuais ônus reais ou gravames sobre os bens; Anote-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá descrever detalhadamente os imóveis, informando sobre suas características, estado de conservação, metragem, confrontações e acessões, além de outros elementos necessários à avaliação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5000966-58.2025.4.03.6311

ID: 330347498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-58.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MELO MANGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON APARECIDO RAYMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCIA MELO MANGUEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCIA MELO MANGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON APARECIDO RAYMUNDO - MG125715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 16/10/2025 às 14h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000966-58.2025.4.03.6311

ID: 331293178

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-58.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MELO MANGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAYTON APARECIDO RAYMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCIA MELO MANGUEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCIA MELO MANGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON APARECIDO RAYMUNDO - MG125715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 16/10/2025 às 14h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000966-74.2024.8.21.0130

ID: 333929726

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-74.2024.8.21.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-74.2024.8.21.0130/RS EXEQUENTE : CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO ADVOGADO(A) : MARCUS CANEVER FRAGA (OAB RS031472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente, CLOD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-74.2024.8.21.0130/RS EXEQUENTE : CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO ADVOGADO(A) : MARCUS CANEVER FRAGA (OAB RS031472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente, CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO , para que seja realizado pesquisa patrimonial nos sistemas on-line (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER), em face da parte executada, ANTONIO FERREIRA EVANGELHO. Registro que, na imensa maioria dos processos executivos, busca-se impor ao Poder Judiciário, além da pesquisa de endereços (por meio de consultas em INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, bem como expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos), a pesquisa de patrimônio penhorável (por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sem se olvidar da implementação de medidas coercitivas/constritivas, como registro em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e em central de indisponibilidade de bens (CNIB). Ocorre que buscar o auxílio do Poder Judiciário na utilização dos citados sistema não é a única medida a ser realizada em proveito dos executivos fiscais. Não é demasiado exigir-se ao autor que, pelo menos, realize as próprias pesquisas que lhe estão ao alcance, mormente porque de natureza pública, diga-se de passagem, na busca da atualização cadastral dos seus contribuintes. Com efeito, se não fez convênios para tanto, o que se espera não decorra de comodidade, isso não diz com o Poder Judiciário, senão com a própria inércia da parte exequente. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens formulado pelo exequente, considerando que este dispõe de meios próprios para realizar diligências iniciais visando à localização de bens do executado, sendo tal atividade ônus que lhe compete no regular impulso do feito. Intime-se o autor para, querendo, especificar de forma clara e individualizada quais dos sistemas mencionados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, entre outros) pretende que este juízo realize consulta, justificando a pertinência de cada medida requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Agendado intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-50.2025.8.21.0062

ID: 332560943

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-50.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-50.2025.8.21.0062/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Inform…

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Processo nº 5005622-03.2022.4.03.6331

ID: 260648434

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-03.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SOARES DEMASI MALTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005622-03.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FRANCIELLE SOARES DEMASI MALTA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005622-03.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FRANCIELLE SOARES DEMASI MALTA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Relatório está dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 168, I do CTN “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso que sejam anteriores ao quinquênio que antecede a data da extinção do crédito tributário. Não há mais preliminares, de modo que passo a examinar o mérito e tenho que os pedidos são procedentes. Fundamento. A questão controvertida nos autos consiste em saber se incide ou não contribuição social a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Inicialmente, cumpre anotar que o C. STF reconheceu a repercussão geral da “controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”, tendo afetado para julgamento o Tema 1274 (ainda pendente de julgamento) para analisar a “constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”. Neste ponto, vale lembrar que, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 72, o C. STF “deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, [...]. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020”. Portanto, conquanto o tema repetitivo se refira tão somente à contribuição social a cargo do empregador, restou declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, haja vista que “o salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário” e, sendo benefício previdenciário “o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (destaquei). Dessa forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, não se considerando o salário-maternidade como salário de contribuição, não é possível a incidência de contribuições sociais a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Portanto, tendo sido demonstrado que o tributo foi descontado nos contracheques da autora, entre os meses de dezembro de 2017 e março de 2018 (vide ID 264001815, fls. 60908688, fls. 01/05), é de rigor a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da parte autora sobre o benefício de salário-maternidade, com a consequente condenação da União a restituir os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da autora sobre o seu benefício de salário-maternidade, e para CONDENAR a União à restituição de eventuais valores devidos, os quais deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, observando-se a prescrição quinquenal. As parcelas a restituir serão devidamente atualizadas desde o momento de cada desconto, e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença que não se submete à remessa necessária. A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-16.2024.4.03.6304

ID: 306204513

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-16.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARME PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-16.2024.4.03.6304 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-16.2024.4.03.6304 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CARME PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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