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Processo nº 5002906-72.2024.4.04.7117

ID: 327067027

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002906-72.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO POZZEBON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE COITINHO ABRAHAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-72.2024.4.04.7117/RS AUTOR : NORBERTO POZZEBON ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COITINHO ABRAHAO (OAB RS102700) DESPACHO/DECISÃO Destaco o lançamento da Tram… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-72.2024.4.04.7117/RS AUTOR : NORBERTO POZZEBON ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COITINHO ABRAHAO (OAB RS102700) DESPACHO/DECISÃO Destaco o lançamento da Tramitação Ágil para Aposentadorias no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A utilização da funcionalidade pelas partes gera estruturação dos dados processuais, com organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova. Tais fatores aceleram a tramitação da demanda e resultam em uma prestação jurisdicional mais célere, seja ela pela via da conciliação ou do julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição. O ideal é que a opção pela Tramitação Ágil seja feita quando do ajuizamento da demanda, pelo preenchimento de cada um dos períodos controvertidos e vinculação da respectiva prova, conforme telas abaixo: No entanto , mesmo após o ajuizamento, em qualquer momento processual, pode a parte aderir à ferramenta, com todos os benefícios da Tramitação Ágil , bastando para isso que inclua os dados processuais através do ícone azul ao lado do nome da parte autora: Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . Prestados os esclarecimentos acima, prossigo com a análise processual. 1. A parte autora postula a emissão da guia de pagamento de indenização do período de atividade rural de 01/11/1991 a 29/06/1998. O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, reconheceu a repercussão geral do Tema 1329, determinando " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ": “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional no 103/2019” No caso, existe controvérsia acerca da possibilidade de cômputo de lapsos anteriores à vigência da reforma da previdência (ocorrida com a EC 103/2019) para fins de aposentadoria mediante enquadramento na regra de transição prevista na referida Emenda Constitucional, considerando-se a indenização/complementação de contribuições previdenciárias após a vigência da alteração constitucional. Assim, intime-se a parte autora para que diga se pretende desistir do pedido relacionado aos períodos abrangidos pela controvérsia objeto do Tema 1329. Ressalto que, dada a ausência de oferecimento de contestação até o momento, tal desistência independe de concordância da parte contrária (CPC, artigo 485, §4º). Desde logo, esclareço que, não havendo desistência ou renúncia ao direito sobre que se funda a ação quanto ao tópico, ao final da instrução o processo será oportunamente sobrestado, aguardando-se a definição do Tema 1329. Sem prejuízo das determinações acima, vincule-se o processo ao Tema 1329. 2. Conforme pedido de dilação do prazo efetuado pela autora ( evento 31, PET1 ), defiro o prazo de 30 dias. Cumpra-se. Intime-se.

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Elvys Marques Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 325099705

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-86.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELVYS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

INGRIDE DE PAIVA MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000966-86.2025.8.13.0607 AUTOR: ELVYS MARQUES DA SILVA CPF: 105.123.536-70 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. A requerente aduz ter realizado a compra de um produto no site da Ré, a saber uma Moto Elétrica Aima Tiger S5 Motor Bosch 60 km/h pelo valor de R$1.195,00, parcelado em 10 vezes no cartão de crédito. Contudo, dias após, a empresa ré cancelou sua compra sem fornecer qualquer tipo de informação. Nesse contexto, a parte Autora requer a condenação da requerida no cumprimento forçado da oferta, bem como no pagamento de danos morais. É o resumo do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse processual pela ausência de contato prévio da parte autora para solução do litígio, considerando o princípio da inafastabilidade do poder judiciário constante do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como considerando a suspensão do Tema 91 do IRDR pelo TJMG. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, tendo em conta a solidariedade prevista nos art. 19 e 20 da Lei 8078/1990 quanto aos fornecedores de produtos e serviços, de modo que se faz desnecessária a inclusão do outro fornecedor no polo passivo da ação. Afasto a preliminar de incompetência territorial, considerando o comprovante de residência de e o documento de ID10429394262. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, tenho que a empresa ré admite a realização da transação comercial causa de pedir do feito, informando que, de fato, não foi honrada a oferta do produto adquirido pelo consumidor. A frustração da compra realizada pela autora se deu por culpa da parte ré que manteve o produto desejado pela requerente em oferta mesmo sem a possibilidade de efetivamente fornecê-lo ao cliente. Assim, encontrando-se a ré vinculada à oferta, cabe à mesma honrá-la, disponibilizando à parte autora para aquisição pelo preço da oferta - R$1.195,00- , atualizado monetariamente desde a data da compra inicialmente realizada até a nova disponibilização, o bem objeto da oferta geradora da presente demanda – Moto Elétrica Aima Tiger S5 Motor Bosch 60 km/h - no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. Quanto ao pleito de dano moral, o simples desatendimento da oferta anunciada se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral, desnecessária a demonstração de outros prejuízos concretos eventualmente sofridos pela parte autora, embora a gravidade do fato se encontre diminuída pela ausência de imposição de restrição a crédito do autor. O valor da reparação do dano moral sofrido, não depende de cogitação de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais ou danificação de produtos, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o montante da indenização, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. Dispositivo Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 01)- Condenar a Requerida na obrigação de fazer relativa a disponibilizar à parte autora aquisição pelo preço da oferta - R$1.195,00- , atualizado monetariamente desde a data da compra inicialmente realizada até a nova disponibilização, o bem objeto da oferta geradora da presente demanda – Moto Elétrica Aima Tiger S5 Motor Bosch 60 km/h - no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. 02)- Condenar a Requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 12 de julho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 12 de julho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000966-86.2025.8.13.0607 AUTOR: ELVYS MARQUES DA SILVA CPF: 105.123.536-70 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 12 de julho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-62.2025.8.21.0155

ID: 298469407

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-62.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SOARES BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-62.2025.8.21.0155/RS AUTOR : JOAO LUIZ SOARES BRANDAO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc…

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Processo nº 5000966-50.2025.8.21.0062

ID: 312799957

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-50.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-50.2025.8.21.0062/RS AUTOR : SONIA MARIA CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciá…

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Processo nº 5000966-49.2022.4.04.7212

ID: 293715000

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-49.2022.4.04.7212

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR BERGAMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO CALGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA EMANUELE AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000966-49.2022.4.04.7212/SC RECORRENTE : VALDIR BERGAMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/…

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Processo nº 5000966-79.2022.4.03.6144

ID: 280688475

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-79.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI

Intimação de pauta

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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ARTUR RICARDO RATC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000966-79.2022.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5000966-79.2022.4.03.6144 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000966-34.2025.8.13.0301

ID: 324311587

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-34.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LEITE CABRAL

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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VITOR HIROYUKI MATUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000966-34.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: CLENIA NONATO MARTINS CPF: 116.913.766-04 e outros RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CPF: 07.658.098/0001-18 e outros DECISÃO Analisando os autos deste cumprimento provisório de sentença ajuizado por THÉO NONATO JARDIM em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., verifica-se que as questões controvertidas encontram-se maduras para decisão. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, trata-se de cumprimento de decisão liminar proferida nos autos principais nº 5008026-92.2024.8.13.0301, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do exequente em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. As executadas apresentaram impugnações alegando ilegitimidade passiva. A DPE informou que o plano de saúde foi reestabelecido, restando a discussão acerca da multa aplicada no período de descumprimento. Verifica-se que foi juntada aos presentes autos a decisão saneadora proferida nos autos principais (ID 10492317850), a qual resolveu a questão da legitimidade passiva, reconhecendo a ilegitimidade da QUALICORP e deferindo o ingresso da UNIMED BELO HORIZONTE no feito. Ocorre que, tratando-se de cumprimento provisório de decisão liminar, não há que se falar em execução forçada da multa cominatória neste momento processual. A multa tem caráter coercitivo para compelir ao cumprimento da obrigação principal, que já foi satisfeita com o restabelecimento do plano de saúde. O cumprimento provisório destina-se precipuamente a dar efetividade à tutela de urgência concedida, não sendo adequado proceder à execução da multa antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de causar prejuízo irreparável às executadas caso a decisão venha a ser reformada. A questão da legitimidade passiva, embora já apreciada nos autos principais, ainda pode ser objeto de recurso, o que recomenda cautela na imposição definitiva das penalidades. Ante o exposto, considerando que a obrigação principal foi cumprida com o restabelecimento do plano de saúde, DECLARO satisfeita a tutela de urgência objeto do presente cumprimento provisório. Suspendo a exigibilidade da multa cominatória até o trânsito em julgado da decisão dos autos principais, momento em que poderá ser promovida a execução definitiva dos valores, se devidos. Determino o arquivamento dos presentes autos. Intimem-se as partes. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5000966-64.2023.4.02.5112

ID: 325657107

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DE OLIVEIRA LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-64.2023.4.02.5112/RJ AUTOR : JOSE MANOEL DE OLIVEIRA LEMES ADVOGADO(A) : WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR (OAB RJ189172) DESPACHO/DECISÃO Diante do …

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Processo nº 5000966-35.2023.4.03.6115

ID: 327229475

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-35.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-35.2023.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000966-93.2021.4.03.6183

ID: 326654898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-93.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000966-93.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO GONCALVES MAGALHAES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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