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Processo nº 5001069-34.2021.4.03.6108

ID: 297842215

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001069-34.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Despacho

Advogados:

SEMIRA LAIS HANASHIRO

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MARIANA FERNANDES MIRANDA

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LAURA FANUCCHI

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NATALIE ALBERDI SEQUERRA

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OSCAR GRACA COUTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) nº 5001069-34.2021.4.03.6108 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) nº 5001069-34.2021.4.03.6108 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Advogados do(a) REU: LAURA FANUCCHI - SP374979, MARIANA FERNANDES MIRANDA - SP345673-A, NATALIE ALBERDI SEQUERRA - RJ092327, OSCAR GRACA COUTO NETO - RJ062450, SEMIRA LAIS HANASHIRO - SP346228 D E S P A C H O Vistos. Ante os agendamentos prévios (ID 368007430), designo os dias 09/09/2025, 11/09/2025 e 16/09/2025, às 14h00min (com previsão de término às 15h30min), para a realização de audiências de instrução, quando serão ouvidos, pela Juíza Federal desta 2ª Vara Federal de Bauru/SP, em depoimento pessoal os representantes legais da empresa ré e inquiridas as testemunhas arroladas pelo MPF (ID 306245034) e pela ré (ID 327219258): Serão ouvidos em 09/09/2025: Representantes legais da RÉ: Luiz Francisco Favero Uliana - Tietê-SP; José Antonio Baggio - Tietê-SP; Sonia Maria Scatena Baggio - Tietê-SP Eurides de Jesus Bertola Uliana - Tietê-SP Testemunha: Markus Otto Zerza (MPF) - São Paulo/SP Serão ouvidos em 11/09/2025: Testemunhas: Alberto Antonio Cezar (MPF ) - Tietê/SP; Simone de Melo Morais (MPF) - Tietê/SP; Silvia Carla Bueno Masserani Ronchi (MPF) - Tietê/SP; José da Silva Matos (MPF) - Tietê/SP: Olício Leão Marques (MPF e RÉ) - Chapecó/SC Serão ouvidos em 16/09/2025: Testemunhas: Julimar Ferreira Nogueira de Souza (MPF) - Tietê/SP; Antonio Carlos Favero Uliana (MPF) - Tietê/SP; José Márcio Uliana (MPF) - Tietê-SP José Pedro Zuffo Janducci (MPF e RÉ) - Brasília/DF O representantes legais e as testemunhas deverão ser intimados, pessoalmente, por oficial de justiça. Endereços atuais na certidão ID 368029911. Para tanto, expeça a Secretaria: 1 (um) mandado de intimação para a Central de Mandados da Justiça Federal em São Paulo/SP, para intimação da testemunha Markus Otto Zerza, a fim de que compareça ao Fórum Federal Criminal em São Paulo/SP (Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 1º Subsolo, Bela Vista, São Paulo/SP), no dia e hora agendados para sua oitiva (09/09/2025, das 14h00min às 15h30min); 1 (uma) carta precatória para a Justiça Estadual em Tietê/SP, para intimação dos representantes legais da ré: Luiz Francisco Favero Uliana, José Antonio Baggio, Sonia Maria Scatena Baggio e Eurides de Jesus Bertola Uliana, a fim de que compareçam ao Fórum Estadual em Tietê-SP, no dia e hora agendados para sua oitiva (09/09/2025, das 14h00min às 15h30min); bem como para intimação das testemunhas: Alberto Antonio Cezar, Simone de Melo Morais, Silvia Carla Bueno Masserani Ronchi e José da Silva Matos, a fim de que compareçam ao Fórum Estadual em Tietê-SP, no dia e hora agendados para sua oitiva (11/09/2025, das 14h00min às 15h30min); e intimação das testemunhas Julimar Ferreira Nogueira de Souza, Antonio Carlos Favero Uliana e José Márcio Uliana, a fim de que compareçam ao Fórum Estadual em Tietê-SP, no dia e hora agendados para sua oitiva (16/09/2025, das 14h00min às 15h30min). 1 (uma) carta precatória para a Justiça Federal em Chapecó/SC, para intimação da testemunha Olício Leão Marques, a fim de que compareça ao Fórum Federal em Chapecó/SC, no dia e hora agendados para sua oitiva (11/09/2025, das 14h00min às 15h30min), bem como para que a mesma sirva de ofício ao seu superior hierárquico para que o apresente, no Fórum Federal em Chapecó/SP, no dia e hora agendados; 1 (uma) carta precatória para o Juízo Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, para intimação da testemunha José Pedro Zuffo Janducci (analista ambiental do IBAMA), a fim de que compareça ao Fórum Federal em Brasília/DF na data agendada para sua oitiva (16/09/2025, das 14h00min às 15h30min), bem como para que a mesma sirva de ofício ao seu superior hierárquico para que o apresente, no Fórum Federal em Brasília/DF, no dia e hora agendados. Esta Carta Precatória deverá ser encaminhada, diretamente, ao e-mail servid.df@trf1.jus.br, sem a necessidade de distribuição. Ainda, encaminhe cópia deste despacho, Servindo de Ofício aos e-mails: crimin-copvideo@trf3.jus.br (Fórum Federal Criminal em São Paulo/SP); admcha@jfsc.jus.br (Fórum Federal em Chapecó/SC); tieteadm@tjsp.jus.br (Fórum da Comarca de Tietê/SP), servid.df@trf1.jus.br (Fórum Federal de Brasília/DF), informando o agendamento desta audiência, bem como para que recepcionem as testemunhas, nos dias e hora agendados, a fim de que os mesmos sejam inquiridos, por videoconferência, pelo Juiz Federal desta 2ª Vara em Bauru/SP. Deverá a Secretaria anotar os links de acesso às audiências (abaixo) no corpo dos e-mails acima mencionados. Os advogados da ré, o MPF, bem como o juiz, poderão participar remotamente, por videoconferência, que deverá ser acessada copiando os links abaixo, nas respectivas datas das audiências, e colando na barra do navegador: LINK DO DIA 09/09/2025 ÀS 14H00MIN https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAHBC7ieUttHXBRZpQmM75K7eMBTFtMxTDES2C0n0u-41%40thread.tacv2/1749230374001?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22baedf5e3-7405-47d8-869e-3bfce1e95e33%22%7d LINK DO DIA 11/09/2025 ÀS 14H00MIN https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAHBC7ieUttHXBRZpQmM75K7eMBTFtMxTDES2C0n0u-41%40thread.tacv2/1749230887903?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22baedf5e3-7405-47d8-869e-3bfce1e95e33%22%7d LINK DO DIA 16/09/2025 ÀS 14H00MIN https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAHBC7ieUttHXBRZpQmM75K7eMBTFtMxTDES2C0n0u-41%40thread.tacv2/1749231092818?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22baedf5e3-7405-47d8-869e-3bfce1e95e33%22%7d Deverão as partes/advogados informar/confirmar a este juízo, os endereços de correio eletrônico, para que, havendo necessidade, sejam feitas posteriores comunicações. Acerca do presente despacho, bem como links de acesso às audiências ora designadas, todas as partes terão ciência através da publicação deste ou intimação via Sistema. Eventuais dúvidas sobre acesso deverão ser dirigidas à secretaria deste Juízo, pelo e-mail bauru-se02-vara02@trf3.jus.br. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta Pessoas a serem intimadas como representantes legais da RÉ para prestarem depoimento pessoal: 1-Luiz Francisco Faveiro Uliana - Tietê/SP: 2-José Antonio Baggio - Tietê/SP; 3- Sonia Maria Scatena Baggio - Tietê-SP; 4- Eurides de Jesus Bertola Uliana - Tietê-SP Pessoas a serem intimadas como testemunhas: 1-Olício Leão Marques (analista ambiental do IBAMA) - E seu Superior Hierárquico (MPF e RÉ) - Chapecó-SC 2-José Pedro Zuffo Janducci (analista ambiental do IBAMA) - E seu Superior Hierárquico (MPF e RÉ) - Brasília/DF; 3-Markus Otto Zerza (ex-servidor do IBAMA) (MPF) - São Paulo/SP; 4- Alberto Antonio Cezar (ex funcionário da RÉ) (MPF ) - Tietê/SP; 5- Simone de Melo Morais (ex funcionária da RÉ) (MPF) - Tietê-SP; 6-Silvia Carla Bueno Masserani Ronchi (ex funcionária da RÉ) (MPF) - Tietê/SP: 7-José da Silva Matos (ex funcionário da RÉ) (MPF) - Tietê/SP; 8-Julimar Nogueira de Souza (ex funcionário da ré) (MPF) - Tietê/SP; 9-Antonio Carlos Favero Uliana (sócio da empresa Indústria Brasileira Uliana) (MPF) - Tiete/SP; 10-José Márcio Uliana (sócio da empresa Ulimax) - Tietê/SP.

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Processo nº 5001069-74.2025.4.03.6308

ID: 298165108

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-74.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES

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FERNANDA KATSUMATA NEGRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-74.2025.4.03.6308 AUTOR: SUELI APARECIDA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247, FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-74.2025.4.03.6308 AUTOR: SUELI APARECIDA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247, FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 18/09/2025 às 10h10min - OTAVIO VITA - Ortopedista, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001069-91.2025.8.24.0541

ID: 293495435

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão - TJSC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001069-91.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TOMIO DERETTI MAYLON FERNANDO NOGUEIRA RAFAEL RUAN BRANDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELY DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001069-91.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MAYLON FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIMA (OAB SC073380) INDICIADO : FERNANDO TOMIO DERETTI ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIM… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001069-91.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MAYLON FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIMA (OAB SC073380) INDICIADO : FERNANDO TOMIO DERETTI ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIMA (OAB SC073380) INDICIADO : RAFAEL RUAN BRANDT ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIMA (OAB SC073380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento em que a Autoridade Policial noticia a prisão em flagrante de MAYLON FERNANDO NOGUEIRA , FERNANDO TOMIO DERETTI e RAFAEL RUAN BRANDT , autuado como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 1. Da prisão em flagrante. A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva dos conduzidos e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, notas de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP. Adicionalmente, há indicativos de que os conduzidos foram abordados em situação de flagrante real (ou próprio), quando estavam cometendo a infração penal ou tinham acabado de executá-la, na forma do art. 302, I e II, do CPP. Com efeito, os conduzidos foram flagrados, uniformizados e retirando cabos de fiação elétrica. No interior do veículo havia aproximadamente 180 metros de cabo. O conduzido Fernando se apresentou como o responsável pelo trabalho e informou que trabalha na empresa "Vital" e que estaria realizando um "serviço extra". Informou, ainda, que havia sido contratado por pessoa denominada "Marcão", a qual sequer sabia o nome completo. Os demais relataram o mesmo que Fernando. Assim, porque não souberam explicar com precisão quem teria sido o responsável por contratá-los e também porque não possuíam ordem de serviço, foram conduzidos à delegacia. Portanto, homologo a prisão em flagrante do(s) conduzido(s). 2. Da audiência de custódia . Dispensável a realização de audiência de custódia. Primeiro, porque ausentes indícios de que os conduzidos tenham sofrido qualquer agressão na abordagem. Segundo, em virtude da atitude colaborativa dos conduzidos, o que denota que não foi necessário o uso de força para contê-los. Terceiro, porque é mais benéfico aos conduzidos sua pronta soltura, do que o aguardo pelo ato enquanto permanecem segregados. É importante, também, registrar que a ausência de realização do ato não retira dos conduzidos o direito de noticiar eventual ocorrência de tortura, abuso de poder ou outros constrangimentos. A notícia pode ser feita (i) à autoridade policial; (ii) à autoridade prisional; (iii) ao Defensor – inclusive Defensoria Pública; (iv) ao Ministério Público e; (v) ao Poder Judiciário. Intimem-se os conduzidos quanto a tais possibilidades. 3. Da providência do art. 310 do CPP. Cabe a concessão de liberdade provisória cumulada com aplicação de medidas cautelares, alternativamente à solução extrema de prisão processual, ao menos por ora, considerando as peculiaridades dos fatos, a gravidade da(s) conduta(s) descrita(s) no caderno processual, as provas até então colhidas e as condições pessoais do(s) integrante(s) do polo passivo, conforme art. 310, III, do CPP. As medidas cautelares alternativas à prisão podem ser determinadas (ou mantidas) quando convergentes os requisitos consistentes em indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), necessidade e adequação, consoante art. 282, I e II, do CPP. No tocante ao primeiro requisito, destaco que há prova da ocorrência de fato(s) típico(s), ilícito(s) e culpável(is) e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao(s) agente(s). O requisito da necessidade está satisfeito, porquanto a gravidade do delito, as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do(s) imputado(s) recomendam o emprego de medidas acautelatórias subsidiárias à segregação processual, embora tênue o substrato probatório quanto ao risco de liberdade ( periculum libertatis ). Tratam-se todos de conduzidos primários, ao passo que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça. De outro lado, o pressuposto da adequação está presente, pois as medidas promovem um maior contato da jurisdição com as atividades do(s) imputado(s), de modo a auxiliar na instrução probatória e, ainda, evitar que se envolva em outras atividades ilícitas. Do exposto, concedo a liberdade provisória ao(s) conduzido(s) FERNANDO TOMIO DERETTI , MAYLON FERNANDO NOGUEIRA RAFAEL RUAN BRANDT com a aplicação das seguintes medidas cautelares: - Informar e manter atualizado(s) seu(s) endereço(s). 4. Comandos adicionais: Expeça-se alvará de soltura para registro junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Atribuo validade de mandado/alvará a esta decisão, para fins de imediato cumprimento, consumação dos atos deferidos e/ou citação/intimação das partes, sendo que, desde já faculto o cumprimento fora do horário de expediente e em feriados e/ou ainda com arrombamento ou auxílio de força policial, se necessário. Ciência ao Ministério Público, para a formação da opinio delicti .

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Processo nº 5001069-56.2025.8.21.0127

ID: 317283190

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-56.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IONARA BITENCOURT BELTRAME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON ZANELLA

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ROGER SPANHOLI DA ROSA

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BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ

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GABRIELA ZAMBONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001069-56.2025.8.21.0127/RS AUTOR : IONARA BITENCOURT BELTRAME ADVOGADO(A) : GABRIELA ZAMBONI (OAB RS132995) ADVOGADO(A) : BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ (OAB RS121197) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001069-56.2025.8.21.0127/RS AUTOR : IONARA BITENCOURT BELTRAME ADVOGADO(A) : GABRIELA ZAMBONI (OAB RS132995) ADVOGADO(A) : BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ (OAB RS121197) ADVOGADO(A) : ROGER SPANHOLI DA ROSA (OAB RS083260) ADVOGADO(A) : JEFERSON ZANELLA (OAB RS045625) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o objeto da presente demanda, o valor da causa e o fato de haver Município no polo passivo, observo que é caso de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do artigo 2º da Lei n.º 12.153/09. Nesse sentido é o hodierno entendimento do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, O DETRAN /RS E PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA QUAL CONSTEM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ALÉM DAQUELAS ELENCADAS NO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. A competência para o exame do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que ajuizado após a instalação do JEFP na comarca de origem. Competência absoluta do JEFP que deve ser observada, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, porquanto atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, não se enquadrando, o caso em tela, em nenhuma das excludentes do § 1º, da referida norma legal. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ORIGEM, PREJUDICADO EXAME DO APELO.(Apelação Cível, Nº 50004355720168210036, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 01-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. PEDIDO FORMULADO EM DEMANDA PROPOSTA CONTRA OS ADQUIRENTES. INCLUSÃO DO DETRAN /RS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA . VIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 70075024752, REFERENTE AO IRDR 05. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações em que o valor atribuído à causa não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme iterativos julgados deste Tribunal, a formação de litisconsórcio passivo entre as pessoas jurídicas elencadas no inc. II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009 com pessoas físicas não arreda a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas de sua alçada. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52712588820238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 28-08-2023) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN /RS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, mesmo na hipótese de litisconsórcio passivo com pessoa física ou jurídica de direito privado.2. Distribuída a demanda depois da sua instalação, deve ser reconhecida a competência do JEFAZ para processá-la e julgá-la. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50020128620188210008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 06-12-2023) Diante disso, DECLINO da competência de julgar a demanda ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribuam-se os autos. Intimações automáticas. Diligências Legais

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Processo nº 5001069-07.2025.8.13.0086

ID: 319091690

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-07.2025.8.13.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIANE AQUINO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5001069-07.2025.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: DAYANE PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 155.950.316-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por DAYANE PEREIRA DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É o essencial. DECIDO. Inicialmente, considerando os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Na oportunidade, sobre a instrução de processos envolvendo causas previdenciárias, houve recomendação da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir de sugestão da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, no sentido de que a Justiça de Primeira Instância adote fluxos processuais otimizados como a instrução concentrada e despachos padronizados, no intuito de reduzir prazos processuais, custos e aumentar a eficiência no trâmite de processos previdenciários. Assim, considerando o OFÍCIO n. 00050/2024/GAB/PRF6R/PGF/AGU, que faculta a adoção de tais fluxos em causas judiciais que versam sobre benefícios de aposentadoria por idade rural pura, aposentadoria por idade híbrida, salário-maternidade rural, benefícios por incapacidade rural e pensão por morte, bem como a RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, de 17 de Fevereiro de 2025 (disponível em https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), privilegiando a celeridade e a eficiência processuais, verifico a possibilidade de adoção do procedimento da INSTRUÇÃO CONCENTRADA, otimizando a prestação jurisdicional. Desse modo, tendo em vista a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão da autora ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. 1. Adesão à Instrução Concentrada Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a adesão ao negócio jurídico, e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário (item 3). Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. Na hipótese deste Juízo entender pela necessidade de complementação da prova oral, poderá, em vez de designar audiência de instrução e julgamento, determinar a gravação, pela parte autora, de novo depoimento ou testemunho, esclarecendo os pontos que entender omissos. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. Havendo adesão expressa e juntada de todos os elementos de prova, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada, possibilitando a apresentação de proposta de acordo. INTIME-SE o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. 2. NÃO adesão à Instrução Concentrada Caso haja manifestação negativa, ou decorrido o prazo in albis para manifestação da parte autora quanto sua adesão à Instrução Concentrada, cumpra-se nos seguintes termos. Caso o autor entenda ser desnecessária a comprovação da qualidade de segurado especial, basta manifestar-se nesse sentido ou simplesmente deixar o prazo transcorrer in albis, nos termos acima. CITE-SE o INSS, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista o repetitivo desinteresse da Previdência Social pela mesma, em outras ações ajuizadas nesta Comarca (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). INTIME-SE o INSS para juntar aos autos CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO da parte requerente, bem como os documentos que os acompanharam. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 5 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Por fim, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 3. Providências comuns Ficam as partes intimadas que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor, até o trânsito em julgado da sentença, ou, quando, admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 123, §2º, do Provimento 355/2018 e de que os documentos físicos produzidos nestes autos serão descartados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso não haja interesse das partes, nos termos do art. 125, §3º, do Provimento 355/2018. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

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Processo nº 5001069-90.2025.8.21.0148

ID: 325176049

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001069-90.2025.8.21.0148

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BUGNOTTO FROZZA

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JONY STÜLP

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GUILHERME KOLLING DENIG

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GUILHERME MATHEUS ECCO

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BRUNO ALEIXO SCHENAL

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ELIO LUÍS FROZZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-90.2025.8.21.0148/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-90.2025.8.21.0148/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ADVOGADO(A) : BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A) : LUCAS BUGNOTTO FROZZA (OAB SC053144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de execução por quantia certa" ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU em face de CRISTIANO LUIZ BORTOLAMEDI e JOAO MARCOS BARROS MATOS 62623635307, ambos com qualificativos nos autos. Após o processamento do feito, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Como sabido, incidem sobre os contratos bancários as normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, as informações apresentadas na inicial e os documentos que a acompanham indicam que o autor reside na Rua João Pessoa, nº1490, Centro, município de Pinhalzinho/SC, ao passo que o demandado que realizou o emprestimo, foi realizado pela empresa de CRISTIANO LUIZ BORTOLAMEDI e JOAO MARCOS BARROS MATOS 62623635307, que possui sede na Cidade de Balsas/MA , e não mantém nenhuma agência nos municípios jurisdicionados pela Comarca de Ronda Alta. Vejamos a imagem: Pois bem. Embora a competência territorial seja relativa, é vedado ao autor eleger qualquer unidade jurisdicional da Justiça Estadual para ingressar com a demanda, devendo observar as hipóteses de competência previstas na legislação processual civil ordinária ou em normas adjetivas extravagantes, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. A empresa ré não possui sequer uma agência em quaisquer dos municípios jurisdicionados por esta Comarca, inexiste base legal, nas normas de competência territorial estabelecidas no CPC e no Código de Defesa do Consumidor, para que a demanda seja processada perante este Juízo, hipótese em que é possível a declinação da competência ex officio . Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do E. TJRS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação “ex officio”. 2. FORO COMPETENTE. OPÇÃO, PELO CONSUMIDOR, ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA . Na hipótese , inexiste regra de competência válida a amparar a competência territorial da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS. Impossibilidade de escolha aleatória do foro competente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência , Nº 70083400911, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 19-02-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ARBITRARIA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nas demandas que versam sobre relação de consumo, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício. Conforme as regras de competência, pode o consumidor ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I) ou conforme as regras gerais, sendo descabida, entretanto, a escolha arbitrária do foro. No caso dos autos, o contrato entabulado entre as partes foi firmado no domicílio da parte autora, mostrando-se descabida a escolha aleatória de foro, pelo que desacolho o conflito de competência suscitado . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 70081914780, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 26-08-2019) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ELEIÇÃO DO FORO PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que seja facultado ao consumidor optar pelo local mais conveniente para o ajuizamento da ação, tal eleição deverá observar as diretrizes da legislação processual civil e consumerista, não podendo se dar de forma aleatória, contrariando o disposto na lei processual. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de Competência, Nº 70078318334, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-08-2018) (grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO "EX OFFICIO". Na hipótese, inexiste regra de competência válida a amparar a competência territorial do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Impossibilidade de escolha aleatória do foro competente. Conflito de competência improcedente .(Conflito de Competência, Nº 70073945503, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 06-06-2017) (grifei). Por tais fundamentos, declino a competência para a Comarca de Pinhalzinho/SC, pois competente, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para processar e julgar o presente feito. Com o trânsito em julgado da presente decisão remetam-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5001069-23.2024.8.09.0031

ID: 259155526

Tribunal: TJGO Órgão: Cavalcante - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001069-23.2024.8.09.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO MATHEUS PRADO DA COSTA

Decisão

Advogados:

MARCONE ALMEIDA FERREIRA

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LAIS ALVES DE ASSIS

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RENATA GONÇALVES VIEIRA MOURA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.br Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: comarcadecavalcante@tjgo.jus.br Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5001069-23.2024.8.09.0031 DECISÃO Cuida-se de ANPP proposto a JOÃO MATHEUS PRADO DA COSTA.Em caso de descumprimento, o Ministério Público advertiu ao investigado que será imediatamente oferecida a denúncia. Além disto, eventual descumprimento poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo e demais benefícios da Lei 9099/95.É o relatório. Decido. O artigo 28-A do Código de Processo Penal elenca a possibilidade jurídica de proposição de acordo entre o Ministério Público e o(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(s) da(s) conduta(s) tida(s) como criminosa(s) nos seguintes termos:“(...) Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente (…)”Ademais, observo que o Ministério Público acostou aos autos o termo (mov. 113) em que consta a confissão e a aceitação da proposta de ANPP pelo investigado, na presença da defesa, não havendo nenhuma dúvida quanto à sua voluntariedade, restando preenchidos os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.Assim, verifico que o acordo ajustado satisfaz as exigências objetivas e subjetivas previstas no ordenamento jurídico.Estão transcritos no acordo os dados necessários para o devido protocolo perante a Vara de Execução Penal desta Comarca para a fiscalização (nome, CPF, qualificação, endereço, telefone de contato, dados bancários da vítima em caso de eventual prestação pecuniária).O acordo foi anexado devidamente e assinado pelo advogado do investigado.A infração penal investiga não se caracteriza por violência ou grave ameaça, não é hedionda nem equipara e possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.Não há crime imputado, pois a imputação faz-se na denúncia.Além disso, o investigado confessou expressamente o cometimento da infração penal fora atribuída.As condições acordadas são adequadas e suficientes para estabelecer responsabilização proporcional à conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.As condições estabelecidas são:“Cláusula 4.1 - Considerando que o investigado já promoveu o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme consignado em sentença, documento anexo, neste ato, JOÃO MATHEUS PRADO DA COSTA compromete-se a INDENIZAR a VÍTIMA JOSERLAN BISPO DOS SANTOS, e efetuar o pagamento de Prestação pecuniária no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser dividido em onze vezes, com uma carência de 60 (sessenta) dias, após a homologação judicial, para que seja realizado o pagamento da primeira parcela;Cláusula 4.1.1 - Os pagamentos das parcelas supracitadas deverão ser realizados por meio de depósito na conta PIX n. 62 996972078 (Nubank), JOSERLAN BISPO DOS SANTOS (CPF n. 711.952.431-38);Cláusula 4.1.2 - Em caso de dificuldade financeira para arcar com alguma das parcelas no prazo estabelecido, caberá ao investigado comunicar ao juízo a alteração de sua renda e/ou justificar o atraso, para requerer prorrogação do prazo para pagamento residual, ato que deverá ser realizado até o 10º dia do referido mês;Cláusula 4.2 - O(a) investigado(a) deixa de renunciar a eventual valor recolhido a título de fiança, uma vez que tal condição não se aplica,Cláusula 5.1 - O(a) investigado(a) por intermédio deste acordo, se compromete a comunicar ao juízo acerca de eventual mudança de endereço e número de telefone;Cláusula 5.2 - O(a) investigado(a) deverá comprovar ao Juízo de Execução, mediante apresentação de comprovante bancário e/ou recibo, o pagamento dos valores discriminados na Cláusula 4.1, no prazo máximo de 5 dias após o vencimento da prestação;Cláusula 5.3 - O(a) investigado(a) se compromete a não praticar nova infração penal durante o período de cumprimento das condições estipuladas, ficando cientificado(a) que a pratica de novo fato considerado crime ensejará pedido de rescisão do acordo;Cláusula 5.4 - Intimado(a) do descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste acordo, o(a) investigado(a) se compromete a apresentar justificativa no prazo de 10 (dez) dias.”Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ANPP.Mantenham-se os autos em cartório até o decurso do prazo de “suspensão” de 30 (trinta) dias para que o Ministério Público comunique o cumprimento do acordo ou não.Intime-se o Ministério Público para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o número dos autos do referido acordo protocolado no SEEU. Intime-se o indiciado para cumprir integralmente as condições pactuadas, ressalvando que o descumprimento do acordo poderá ensejar o prosseguimento do processo, conforme art. 28-A, § 10., do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Ministério Público.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Savio Henrique Peixoto Salgado x Banco C6 S/A

ID: 331331083

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-17.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO HENRIQUE PEIXOTO SALGADO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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NICHOLAS VIGGIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5001069-17.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SAVIO HENRIQUE PEIXOTO SALGADO CPF: 132.062.426-06 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por SAVIO HENRIQUE PEIXOTO SALGADO em face de BANCO C6 S.A., na qual se postula a declaração de inexigibilidade de débito lançado em sua fatura de cartão de crédito, decorrente de compra internacional que afirma não ter realizado, bem como a condenação da ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que a compra, no valor de US$ 99,99 (R$ 627,95), foi efetuada em país desconhecido, sem sua autorização, sendo frustradas as tentativas de solução administrativa junto ao banco réu. Em sua defesa, a instituição financeira sustenta que a transação foi autorizada por meio de carteira digital (wallet), com uso de dispositivos de autenticação que presumem a legitimidade do lançamento. A controvérsia gira, portanto, em torno da comprovação quanto à regularidade da compra lançada no cartão de crédito do consumidor. A lide versa sobre relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14). O CDC também garante, em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando se mostrar hipossuficiente em relação ao fornecedor (art. 6º, VIII). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, é aplicável à espécie a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O banco réu, embora tenha alegado que a compra foi realizada via carteira digital (wallet), não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, que a transação foi, de fato, realizada ou autorizada pelo autor. A presunção de validade da transação eletrônica, embora reconhecida em algumas hipóteses, pode ser afastada diante de elementos que apontem a ausência de relação do consumidor com a operação questionada — como no presente caso, em que o autor prontamente contestou a compra, negou sua realização e não foi assistido pela instituição. O réu não trouxe aos autos qualquer dado concreto da transação que permita, ainda que minimamente, vincular a compra à pessoa do autor. Ressalte-se que se trata de transação internacional, circunstância que, por sua natureza atípica ao perfil do consumidor, deveria, no mínimo, ter despertado a atenção da instituição financeira, impondo-lhe o dever de adotar medidas de verificação adicionais antes de autorizar a operação. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Irresignação de ambas as partes – Réu que não apresentou prova suficiente de que as despesas foram realizadas pelo titular do cartão. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Obrigação do banco restituir os valores indevidamente cobrados. Dano moral caracterizado. Cobrança indevida e demora na solução, penalizando consumidor hiper vulnerável. Valor fixado em primeira instância, no montante de R$ 5.000,00, que não comporta majoração nem diminuição, pois compatível com as circunstâncias dos fatos e condizente com o que se tem estabelecido em hipóteses análogas. Correção, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização dos danos morais. Recursos desprovidos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001863-68.2024.8.26.0604; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Neste contexto, deve prevalecer a palavra do consumidor, especialmente em razão da hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. A ré, por sua vez, não apresentou elementos capazes de afastar a alegação do autor ou de demonstrar culpa exclusiva deste ou de terceiro. A ação fraudulenta de terceiro, mediante uso indevido de dados ou de dispositivo virtual, não exclui a responsabilidade da instituição financeira, pois se trata de risco inerente à atividade exercida, enquadrando-se como fortuito interno. Portanto, a conduta do banco demandado configura falha na prestação do serviço, devendo ser declarada inexigível a cobrança realizada, impondo-se a restituição do valor cobrado indevidamente (R$ 627,95). Quanto aos danos morais, estes restam configurados pelo transtorno sofrido pelo consumidor, que teve seu cartão utilizado indevidamente, enfrentou negativa de resolução administrativa e precisou recorrer ao Poder Judiciário para ter reconhecido direito básico. O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Todavia, não é qualquer dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. No caso em apreço, embora tenha havido cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, o mero inadimplemento contratual ou erro pontual de cobrança, sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor, configura mero dissabor cotidiano, incapaz de gerar abalo anímico indenizável. O autor teve o lançamento indevido identificado em sua fatura de cartão de crédito e, não obstante a falha da instituição em solucionar administrativamente a questão, não se comprovou a existência de consequências relevantes, como inscrição em cadastros restritivos, constrangimento público, impossibilidade de acesso a crédito ou outra violação significativa à sua esfera íntima. Tampouco se demonstrou situação de exposição ou humilhação que ultrapassasse os limites do mero aborrecimento. Dessa forma, não comprovada situação excepcional a justificar reparação extrapatrimonial, impõe-se o afastamento do pedido de indenização por danos morais. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 627,95 (seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à transação contestada pelo autor; II - CONDENAR o réu à restituição do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 1.255,90 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso (07/2024), conforme índices da CGJ/TJMG até 27/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024 e, após, pela taxa SELIC, deduzidos os índices do IPCA. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5001069-68.2025.4.03.6310

ID: 337791252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-68.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-68.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: VERA LUCIA SANTANA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-68.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: VERA LUCIA SANTANA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - SP462285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo de serviço urbano comum, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de período de carência. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de períodos urbanos, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Os períodos urbanos pleiteados de 01/08/2016 a 31/12/2017, não podem ser considerados para fins de carência, sendo mantidos apenas como tempo de contribuição. Nesse sentido, o julgamento do Tema nº 192 pela E. TNU, o qual fixou a seguinte tese: “Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”. São requisitos para a obtenção da aposentadoria pleiteada a idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento do período correspondente à carência exigida para concessão do benefício (conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). A jurisprudência dominante entende que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos legais sejam preenchidos simultaneamente, não sendo relevante, ainda, que a requerente já tenha perdido a condição de segurado ao atingir a idade mínima. A questão dos autos situa-se na definição do momento em que se aferirá a carência necessária. O legislador em 1991, quando da edição da Lei de Benefícios da Previdência Social, criou regra de transição para a verificação da carência mínima no artigo 42 da mencionada lei. Isto porque a nova lei amplia sobremaneira a carência mínima anteriormente exigida para a aposentadoria por idade, passando-a dos antigos 60 meses para 180 meses. De início o legislador definiu o requerimento administrativo como marco temporal para a aplicação da tabela, contudo, após a jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o termo seria a implementação dos requisitos, sobreveio a alteração promovida pela lei 9.035/95. Com esta alteração, os segurados novamente bateram às portas do Poder Judiciário questionando a necessidade da qualidade de segurado ao tempo do implemento da idade. Mais uma vez a jurisprudência inclinou-se ao entendimento favorável ao segurado afastando a necessidade de qualidade de segurado no implemento da idade. Por fim, em 2003, o legislador através da Lei nº 10.666 adotou o entendimento supra, porém retornando definir o termo de aplicação da tabela do artigo 142, a data do requerimento administrativo. Entendo que andou mal o legislador ao retornar o conceito já superado pela jurisprudência. Ora, como o próprio nome do benefício explicita, é a idade do requerente o elemento preponderante neste tipo de aposentadoria. Não há sentido em definir-se de maneira diferente sob pena de ofensa ao § 1º do artigo. 201 da Constituição Federal. Veja-se que pelo critério hoje esculpido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/2003, dois requerentes com mesmo ano de nascimento e mesma quantidade de contribuições poderão aposentar-se ou não conforme sua presteza em requerer seus benefícios. Vivemos sob o princípio de que o Estado brasileiro tratará igualmente pessoas em situação idêntica. São critérios de concessão do benefício: a idade e a carência, nos termos do artigo 48 da lei 8.213/91. A data da entrada do requerimento administrativo, portanto, é elemento estranho para a utilização da tabela do artigo 142 da mesma lei. Não fosse pela ofensa à isonomia, ainda não é possível acolher-se o critério estabelecido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/03, vez que este pode inviabilizar a consecução do benéfico através da regra de transição. Vale dizer, o requerente que possua uma diferença, entre a carência exigida e a que possui, superior a 12 contribuições, nunca preencherá os critérios do artigo 142, tendo necessariamente que efetuar as 180 contribuições ainda que, ressalte-se, possua a carência necessária ao tempo da implementação da idade. No caso em tela, a parte autora completou 60 anos de idade em 06/07/2018 e deve comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, 180 contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo, assim, as exigências do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Conforme parecer da Contadoria, a parte autora conta com apenas 15 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de serviço, no total de 170 meses de carência até a DER (03/02/2025). Ausentes os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, ficam cientificadas as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5001069-94.2025.8.24.0055

ID: 307410111

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001069-94.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MARTINS MILDE MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001069-94.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA (OAB SC008259) EXEQUENTE : JUCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001069-94.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA (OAB SC008259) EXEQUENTE : JUCELIA MARTINS MILDE ADVOGADO(A) : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA (OAB SC008259) DESPACHO/DECISÃO 1. À vista da concordância da autarquia ré quanto aos valores principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados (Evento 13, item 2). Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Para requisição do pagamento à Fazenda Pública: a) ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (art. 48 da Lei 8.541/92); b) sem incidência de contribuição previdenciária; c) crédito de natureza alimentar. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, pois é isento de acordo com o art. 33, §1º, da LC n. 156/97 (Redação dada pela LC 729. de 2018). 2. Em relação às astreintes, entendo que o caso é de indeferimento da impugnação do INSS. Nesse sentido, ao contrário do que alegou a autarquia, o posicionamento atual é pela inviabilidade da alteração da decisão que fixa astreintes, até porque é muito fácil ao devedor deixar de cumprir a obrigação para depois pedir a redução da multa porque ficou muito alta por culpa própria (é praticamente se beneficiar da própria torpeza). Ressalta-se que o Tema 706 do STJ não se aplica aos casos envolvendo o CPC/2015, diante da alteração legislativa, conforme se vê do seguinte precedente da Corte Especial do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024). Colhe-se do voto acima, inclusive, trecho em que se destaca a possibilidade de modificação - aplicando o art. 537, § 1º, do CPC, mas que terá efeitos apenas prospectivos , e não retroativos: Dessa forma, se a incidência da multa durante o período de inadimplência alcança valores exorbitantes, seja porque o devedor permaneceu inerte e não requereu a revisão ou exclusão, seja porque o magistrado não agiu de ofício, qualquer decisão que venha a ser proferida somente poderia provocar, em regra, efeitos prospectivos. [...] Desse modo, a partir da regra expressa do art. 537, §1°, do CPC, somente é possível alterar o valor acumulado das multas vincendas e, consoante disposto no inciso II, a redução exige postura ativa do devedor, consubstanciada no cumprimento parcial da obrigação ou na demonstração de sua impossibilidade, o que não ocorreu neste caso Ademais, não há absolutamente nenhum problema em o Magistrado, antevendo a possibilidade de descumprimento, já arbitrar as astreintes, até porque o próprio devedor já terá ciência das consequências com bastante antecedência. E no presente caso, o INSS foi intimado para cumprir a obrigação e, neste cumprimento, pagá-las, de forma que houve obediência à Súmula 410 do STJ. Ressalta-se, ainda, que não há nenhuma desproporcionalidade no arbitramento das astreintes, até porque o valor é módico (R$ 200,00 por dia) e está-se tratando de pagamento de verba alimentar, em que a necessidade da parte é imediata. Por fim, as astreintes devem ser contadas em dias contínuos, e não úteis, até porque a obrigação era de implementação de benefício previdenciário, sendo importante lembrar à autarquia que a alimentação da parte não se dá em dias úteis, mas todos os dias. Por isso, determinou-se que as astreintes incidissem em cada dia corrido, e não útil. Nesse ponto, faz-se a diferença: o cumprimento da obrigação é contado em dias úteis - até com base nos precedentes citados pelo INSS -, mas a partir do descumprimento, há contagem em dias corridos. Assim, rejeito a impugnação. Sem honorários. Preclusão a decisão, expeça-se a RPV, nos termos do tópico 1.

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